Tutela Cautelar Antecedente 6011151-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 6011151-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6011151-36.2024.8.09.0051 Natureza: Tutela Cautelar Antecedente Polo ativo: Wania Afonso de Oliveira Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil S.A. S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Wania Afonso de Oliveira em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que é beneficiária do INSS e recebe a importância mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Destaca que no dia 05.09.2024 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como gerente do banco requerido e informou que, por motivos de segurança, seria necessária a troca da senha de acesso à conta. Informa que a gerente solicitou a senha original, vez que já estaria revogada pela nova senha, o que foi cumprido. Posteriormente, a suposta gerente ligou novamente informando que na “verificação de transações suspeitas” a sua conta poderia estar impedida de receber PIX, com efeito, como forma de verificar a solução de tal problema, o banco encaminhou o valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), que deveria ser prontamente devolvido, o que foi feito pela requerente conforme comprovante. Relata que no dia 06 verificou que foram realizados empréstimos em sua conta, sendo eles: saque em cartão de crédito no valor de R$ 1.674,96 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos); contrato de empréstimo de R$ 1.263,20 (mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos); contrato de empréstimo no valor de R$ 1.287,64 (mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), renovação de empréstimo no valor de R$ 2.679,34 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos); proposta de empréstimo no valor de R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e PIX no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais). Ao final, requer: - A concessão da tutela provisória antecipada antecedente, no sentido de intimar a ré para promover a suspensão de todos os empréstimos feitos em prejuízo da requerente no dia 05/09/2024, restituído em favor da requerente o valor de R$ 413,59 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), que foi debitado no dia 07/10/2024 referente à primeira parcela dos empréstimos indevidos. - No mérito, que seja confirmada a medida por tutela definitiva para anular os contratos de empréstimo pessoal feitos com vício de vontade, com repetição de indébito diante da cobrança indevida de R$ 22.561,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), condenando a instituição financeira e aos demais integrantes do polo passivo em danos materiais e morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelos índices legais. Gratuidade deferida no evento 12. Determinada a emenda, foi cumprida no evento 16. Decisão no evento 18 deferindo a tutela. Contestação no evento 26 alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ser responsabilidade da autora a ocorrência da fraude, vez que forneceu a senha pessoal. No evento 30, a autora pugna pela inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo. Evento 32, determinou-se à autora o aditamento da inicial nos termos do art. 303, § 1º do CPC. Aditamento no evento 35. Decisão deferindo a inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo e declarando válida a combinação das peças nos eventos 1 e 16. Citação por edital de Banco Mercantil e Gelson da Costa. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresenta contestação (evento 62) por negativa geral, arguindo, em preliminar: a) nulidade da citação por edital para o Banco Mercantil (por ter advogado constituído); b) nulidade da citação por edital para Gelson (por não esgotamento das diligências); e c) inépcia da inicial (por ausência de demonstrativo discriminado do débito). A autora, em impugnação à contestação, requer o afastamento das preliminares e manifesta interesse no julgamento antecipado da lide (evento 71). Saneadora no evento 74, afastando as preliminares e a alegação de nulidade de citação de Gelson da Costa. Em sede de provas, foi determinado ao banco a apresentação de documentos que comprovem a validade das operações contestadas. Manifestação da parte requerida no evento 81 e da autora no evento 84. Neste ponto, vieram os autos conclusos. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, e já afastadas as preliminares suscitadas na decisão saneadora de evento 74, passo ao julgamento do mérito. Registro, ainda, que as provas reputadas pertinentes à solução da controvérsia foram oportunizadas e produzidas pelas partes, inclusive com a juntada, pela instituição financeira, da manifestação e dos documentos determinados em saneamento, razão pela qual o feito se encontra suficientemente instruído, autorizando o julgamento. A controvérsia cinge-se em verificar se as operações bancárias impugnadas pela autora decorreram de contratação válida e regular, ou se resultaram de fraude praticada por terceiros, com falha na prestação do serviço bancário. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se demonstrar, de forma cabal, alguma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, restou incontroverso que a autora, beneficiária do INSS, com renda mensal de R$ 1.412,00, recebeu, em 05/09/2024, ligação telefônica de pessoa que se apresentou como gerente do Banco Mercantil do Brasil S.A., oportunidade em que foi informada acerca de supostas transações suspeitas em sua conta. Segundo a narrativa inicial, a autora foi induzida a acreditar que seria necessária a troca da senha de acesso, ocasião em que forneceu sua senha original e, posteriormente, realizou transferência via PIX no valor de R$ 2.396,00, acreditando estar apenas devolvendo valor encaminhado para teste de segurança. No dia seguinte, constatou a existência de diversas operações em sua conta, as quais afirma não ter contratado. Os débitos impugnados totalizam R$ 22.561,12, discriminados da seguinte forma: empréstimo 13º salário INSS 2025, no valor total de R$ 1.263,20; empréstimo 13º salário INSS 2026, no valor total de R$ 1.287,64; crédito pessoal, no valor total de R$ 2.734,20; renovação de empréstimo imediato, no valor atualizado de R$ 14.196,08; saque PIX, no valor de R$ 2.396,00; e saque em cartão de crédito consignado, no valor de R$ 684,00. Esses lançamentos, todos vinculados ao mesmo contexto de fraude narrado pela autora, revelam movimentação expressiva, sucessiva e absolutamente incompatível, com o perfil econômico de consumidora idosa que percebe benefício previdenciário mensal de R$ 1.412,00. Na fase de saneamento, por meio do evento 74, foi determinado que a instituição financeira apresentasse documentos aptos a demonstrar a regularidade das operações contestadas. Em resposta, no evento 81, o banco informou que o contrato foi firmado de forma eletrônica, por meio do aplicativo do Banco Mercantil, sustentando que houve uso de login, senha pessoal e intransferível e autenticação biométrica facial, bem como que a transferência via PIX teria sido realizada pela própria autora. O teor dessa manifestação indica a tese defensiva de que a contratação eletrônica preencheu os requisitos de validade do negócio jurídico, nos moldes do artigo 104 do Código Civil, e que a fraude decorreu da conduta da própria correntista ao fornecer credenciais pessoais. Todavia, a mera alegação de que as operações foram realizadas via aplicativo, com uso de senha e biometria, não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nas fraudes bancárias contemporâneas, especialmente naquelas decorrentes de engenharia social, o exame do caso concreto deve ir além da formalidade do acesso ao sistema. Incumbe ao banco demonstrar que os mecanismos de segurança foram efetivamente adequados e suficientes para identificar e impedir movimentações incompatíveis com o histórico da cliente, sobretudo quando se trata de operações sucessivas e de valores elevados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme Súmula 479. No mesmo sentido, o TJGO já assentou que o dever de segurança abrange a obrigação da instituição financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes e de identificar movimentações atípicas quanto a valores, frequência e objeto, ainda que baseada em atos praticados pela própria vítima, não afastando a responsabilidade do banco quando a transação se mostra estranha à rotina do consumidor e o réu não comprova a regularidade material da movimentação. Transcrevo a ementa: EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 19.10.2023). Ainda no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se expressamente que, nas fraudes por engenharia social e golpe do PIX, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas caracteriza fortuito interno e falha no dever de segurança. Neste precedente, consignou-se que as instituições financeiras devem implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e finalidade, não sendo suficiente atribuir o evento exclusivamente à ação do terceiro fraudador. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA. FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na forma do artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos a eles inerentes. 3. O consumidor bancário é responsável pela guarda de seu cartão de crédito e senha, a qual, por ser de uso pessoal, não deve ser fornecida a terceiros, sob pena de responder pelos eventuais prejuízos daí advindos. 4. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as compras efetuadas com o cartão da consumidora por terceiros, possuindo condições de análise do padrão de gastos de seus clientes. 5. Ainda que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido, de forma fraudulenta, induzido a entregar seu cartão a terceiros, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária e devem ser absorvidos pelo fornecedor, pois os bancos dispõem de tecnologia apta à prevenção desse tipo de fraude. 6. Embora se constate a culpa concorrente do consumidor para a consumação da fraude, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dano moral, sendo, todavia, relevante para a sua quantificação. 7. Sentença reformada para condenar os prestadores de serviços solidariamente a cancelar empréstimo contratado e restituir os valores objeto da fraude de forma simples, bem como ao pagamento pelos danos morais e ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO 51272093120208090100, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). No mesmo sentido, o STJ: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466 /STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. ( REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No presente caso, a prova produzida não evidencia que o banco tenha adotado, de forma efetiva, providências concretas para barrar ou ao menos sinalizar as operações destoantes. Não basta afirmar genericamente que houve uso de senha, login e biometria. Era ônus da parte requerida, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, comprovando que as contratações e transferências questionadas estavam em conformidade com o perfil transacional da correntista e que não havia qualquer indicativo objetivo de fraude. Essa prova não foi produzida de forma satisfatória. Ao contrário, os elementos dos autos apontam para uma sequência de operações de vulto realizadas em contexto manifestamente excepcional, todas relacionadas ao mesmo episódio fraudulento. A autora, pessoa idosa, com renda mensal modesta, viu-se vinculada, em um curto espaço temporal, a empréstimos futuros referentes ao 13º salário de 2025 e 2026, crédito pessoal, renovação de empréstimo, saque PIX e saque em cartão consignado, alcançando um passivo global de R$ 22.561,12. Tais operações, pela expressividade dos valores e pela multiplicidade de modalidades contratadas em seguida ao contato telefônico do fraudador, evidenciam atipicidade suficiente para exigir do banco atuação reforçada de monitoramento e contenção. Não se ignora que a autora contribuiu para o evento danoso ao fornecer sua senha ao terceiro estelionatário. Todavia, como pontuado acima, essa circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos danos materiais, pois a fraude inseriu-se no risco da atividade bancária e foi potencializada pela ausência de mecanismos eficazes de bloqueio de operações incompatíveis com o padrão da consumidora. Em outras palavras, houve participação causal do terceiro fraudador e da própria vítima, mas isso não exonera o fornecedor quando demonstrado defeito do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, devem ser declaradas inexigíveis as operações impugnadas, quais sejam, empréstimo 13º salário INSS 2025 no valor de R$ 1.263,20, empréstimo 13º salário INSS 2026 no valor de R$ 1.287,64, crédito pessoal no valor de R$ 2.734,20, renovação de empréstimo imediato no valor atualizado de R$ 14.196,08, saque PIX no valor de R$ 2.396,00 e saque em cartão de crédito consignado no valor de R$ 684,00, totalizando R$ 22.561,12, com a consequente suspensão e cancelamento dos descontos delas decorrentes. No tocante à restituição, é devida a devolução dos valores efetivamente descontados em razão das operações reputadas inválidas. A inicial noticia que, em 07/10/2024, houve débito da quantia de R$ 413,59, referente à primeira parcela dos empréstimos impugnados, valor cuja restituição deve ser determinada. Quanto a eventuais descontos posteriores, a devolução também é cabível, desde que apurados em liquidação, observando-se a restituição simples, e não em dobro, porquanto não se evidencia, neste momento, má-fé deliberada da instituição financeira, mas sim falha na prestação do serviço. Aplica-se, nesse ponto, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, em interpretação conforme a orientação jurisprudencial que exige demonstração de má-fé para repetição em dobro. Quanto aos danos morais, razão não assiste à autora. Embora tenha havido falha do serviço bancário quanto à segurança das operações e seja cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos prejuízos materiais, o caso concreto não autoriza, nesta hipótese específica, a condenação autônoma por abalo moral. Isso porque a própria autora, conforme descreveu na petição inicial, forneceu a sua senha original ao estelionatário durante a ligação telefônica, acreditando tratar-se de gerente da instituição, e realizou a transferência de R$ 2.396,00 por orientação do fraudador. Assim, ainda que de forma involuntária e sob induzimento, houve conduta da consumidora que facilitou decisivamente a consumação do golpe. Nessa linha, não se pode imputar à instituição financeira, de maneira exclusiva, toda a repercussão extrapatrimonial do evento, sobretudo quando não há nos autos comprovação de negativação indevida, recusa de atendimento essencial, exposição pública vexatória ou outra consequência excepcional que ultrapasse os dissabores patrimoniais já reparáveis pela via material. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS A CRÉDITO E DÉBITO REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS EDITOU A SÚMULA Nº 48, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO POR FALTA DO DEVER DE CAUTELA NA ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAR ATIPICIDADE DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS E DÉBITO EFETUADOS POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO 5402472-14.2022.8.09.0101, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/07/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO MAGNÉTICO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO. GOLPE DO MOTOBOY. RISCO DE NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO PERFIL DO CLIENTE. SÚMULA 48 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I- Na inicial, alega a parte reclamante, que na data de 12/04/2022, foi vítima de estelionato, sendo induzida a fornecer a terceiros o seu cartão de crédito, emitido pelo NU PAGAMENTOS SA. Verbera que recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como preposta da empresa Magazine Luiza, narrando que seu cartão havia sido clonado. Na oportunidade, foi informada que policiais civis iriam recolher o cartão em sua residência. Relata que, desesperada, ao sair de casa, foi vítima de assalto por um meliante que se passava por policial civil, ocasião em que seus cartões foram furtados. Diz que, imediatamente, contatou a instituição financeira reclamada para o bloqueio dos cartões e, posteriormente, diligenciou junto à Delegacia de Polícia para registro de Boletim de Ocorrências. Não obstante, alguns dias após os fatos, tomou conhecimento de transação indevida em seu cartão de crédito, no importe total de R$ 2.040,00, cuja compra foi dividida em 3 parcelas mensais e sucessivas de R$ 680,00, sendo realizada no dia posterior ao pedido de cancelamento do cartão junto ao reclamado. À vista disso, requer a suspensão da cobrança, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais para declarar a culpa concorrente das partes e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de metade do débito (R$ 1.020,00) e improcedentes os danos morais, por entender que os requisitos ensejadores do dever de reparação não estão presentes, pois a parte reclamante também contribuiu para que a fraude ocorresse, já que entregou seu cartão e senha a terceiro. Irresignada, em sede recursal, a reclamante requer a reforma da sentença para total procedência do pleito inaugural. II- Ao caso em apreço, como cediço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ). Com isso, nos moldes do art. 14, do CDC, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços. III - No caso em apreço, restou demonstrado, pela narrativa constante da exordial corroborada pelo Boletim de Ocorrências (evento nº 01) que a reclamante foi vítima de golpe, na data de 12/04, já que acreditou que seu cartão haveria sido clonado e que deveria entregá-lo a policiais civis que iriam até sua residência. Momento posterior à entrega, precisamente na data de 13/04, fraudadores utilizaram o cartão para realizar compra em três parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme extrato carreado no evento nº 01, arquivo nº 06. IV- Dentro deste contexto, embora seja certo que efetivamente não tenha o reclamado responsabilidade pela segurança de seus clientes fora do estabelecimento bancário, na hipótese em exame, a sua responsabilidade se mostra clara em razão de não ter tomado as medidas de segurança cabíveis, ante a ocorrência de transações suspeitas, oportunidade em que nada fez para bloquear o cartão da reclamante quando foram feitas as transações que destoam do perfil do consumidor. V - Neste sentido, a Súmula nº 48 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás: ?Não obstante tratar-se de fortuito externo, os gastos advindos da fraude denominada golpe do motoboy devem ser restituídos quando dissociados do perfil do consumidor. VI - Veja-se que a instituição financeira se limitou a alegar que não teve responsabilidade pelo evento danoso e sequer fez provas de que teria bloqueado, em tempo hábil, o cartão da parte reclamante ou que as transações não foram canceladas porque possivelmente eram compatíveis com perfil do consumidor. Nota-se que o reclamado ficou omisso e deixou de juntar provas em seu favor, não se desincumbindo de seu ônus, estampado a teor do art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VII - Portanto, conclui-se que houve desídia do reclamado na solução do caso em questão, restando demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, uma vez que não foram emitidos alertas de segurança pela central de monitoramento do banco devido à realização de transações suspeitas, além de não terem sido bloqueadas as transações no momento em que estavam sendo efetuadas ou no momento em que as transações foram contestadas, motivo pelo qual, deve responder pelo vício na prestação do serviço por ele disponibilizado. Assim, a declaração de inexistência do total dos débitos (R$ 2.040,00) é medida que se impõe. VIII- Noutro vértice, os dissabores suportados pela parte reclamante não permitem a procedência de seu pedido referente aos danos morais, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional deste e, por conseguinte, ensejar tal indenização. É cediço o entendimento de que a falha na prestação dos serviços, per si, não possui o condão de comprovar cabalmente a transgressão aos direitos da personalidade de uma pessoa, sendo que situação diversa não restou evidenciada nos autos. Nesse sentido: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS, SAQUES E EMPRÉSTIMO REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS EDITOU A SÚMULA Nº 48, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO POR FALTA DO DEVER DE CAUTELA NA ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAR ATIPICIDADE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS E SAQUES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO EFETUADOS POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. 5556556-94.2020.8.09.0051 - (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO- Relatório e Voto Publicado em 27/04/2022 11:49:19). IX - Destarte, a sentença merece parcial reparo para afastar a culpa concorrente das partes, declarar a inexistência total do débito, mantendo-se a improcedência do pleito de indenização por dano moral. X- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE para fins de declarar a inexistência total do débito e manter a improcedência do pleito indenizatório. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 53961538320228090051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2022) No que se refere ao segundo requerido, Gelson da Costa dos Santos, verifica-se que sua inclusão no polo passivo decorreu da alegação de que foi o destinatário da transferência via PIX realizada no contexto da fraude narrada na inicial, no valor de R$ 2.396,00. A autora juntou comprovante da operação e indicou que referido valor foi direcionado à conta vinculada ao corréu. Embora tenha havido contestação por curadoria especial, esta foi apresentada por negativa geral, não tendo sido produzida prova apta a afastar o fato objetivo de que o numerário foi transferido para conta de titularidade do segundo requerido. Assim, uma vez demonstrado que o valor saiu da esfera patrimonial da autora em contexto fraudulento e ingressou na conta do corréu, impõe-se o dever de restituição da quantia indevidamente recebida, nos termos dos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil. Diante do conjunto probatório, entendo que assiste razão parcial à autora. O primeiro requerido responde pela falha na prestação do serviço bancário, e o segundo requerido pela restituição do valor de R$ 2.396,00, recebido via PIX. Já o pedido de danos morais deve ser rejeitado, por não estar configurado abalo extrapatrimonial indenizável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexigibilidade das operações impugnadas na inicial, no valor total de R$ 22.561,12; b) confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão dos descontos decorrentes das referidas operações; c) condenar o primeiro requerido à restituição simples do valor de R$ 413,59, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; d) condenar o primeiro requerido à restituição simples dos demais valores eventualmente descontados em razão das operações declaradas inexigíveis, a serem apurados em liquidação de sentença; e) condenar o segundo requerido, Gelson da Costa dos Santos, à restituição do valor de R$ 2.396,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Sobre tais valores, para o período anterior a 02/09/2024, incidirá correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 02/09/2024, a atualização se dará pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA do mês (art. 389 e art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6011151-36.2024.8.09.0051 Natureza: Tutela Cautelar Antecedente Polo ativo: Wania Afonso de Oliveira Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil S.A. S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Wania Afonso de Oliveira em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que é beneficiária do INSS e recebe a importância mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Destaca que no dia 05.09.2024 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como gerente do banco requerido e informou que, por motivos de segurança, seria necessária a troca da senha de acesso à conta. Informa que a gerente solicitou a senha original, vez que já estaria revogada pela nova senha, o que foi cumprido. Posteriormente, a suposta gerente ligou novamente informando que na “verificação de transações suspeitas” a sua conta poderia estar impedida de receber PIX, com efeito, como forma de verificar a solução de tal problema, o banco encaminhou o valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), que deveria ser prontamente devolvido, o que foi feito pela requerente conforme comprovante. Relata que no dia 06 verificou que foram realizados empréstimos em sua conta, sendo eles: saque em cartão de crédito no valor de R$ 1.674,96 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos); contrato de empréstimo de R$ 1.263,20 (mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos); contrato de empréstimo no valor de R$ 1.287,64 (mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), renovação de empréstimo no valor de R$ 2.679,34 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos); proposta de empréstimo no valor de R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e PIX no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais). Ao final, requer: - A concessão da tutela provisória antecipada antecedente, no sentido de intimar a ré para promover a suspensão de todos os empréstimos feitos em prejuízo da requerente no dia 05/09/2024, restituído em favor da requerente o valor de R$ 413,59 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), que foi debitado no dia 07/10/2024 referente à primeira parcela dos empréstimos indevidos. - No mérito, que seja confirmada a medida por tutela definitiva para anular os contratos de empréstimo pessoal feitos com vício de vontade, com repetição de indébito diante da cobrança indevida de R$ 22.561,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), condenando a instituição financeira e aos demais integrantes do polo passivo em danos materiais e morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelos índices legais. Gratuidade deferida no evento 12. Determinada a emenda, foi cumprida no evento 16. Decisão no evento 18 deferindo a tutela. Contestação no evento 26 alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ser responsabilidade da autora a ocorrência da fraude, vez que forneceu a senha pessoal. No evento 30, a autora pugna pela inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo. Evento 32, determinou-se à autora o aditamento da inicial nos termos do art. 303, § 1º do CPC. Aditamento no evento 35. Decisão deferindo a inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo e declarando válida a combinação das peças nos eventos 1 e 16. Citação por edital de Banco Mercantil e Gelson da Costa. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresenta contestação (evento 62) por negativa geral, arguindo, em preliminar: a) nulidade da citação por edital para o Banco Mercantil (por ter advogado constituído); b) nulidade da citação por edital para Gelson (por não esgotamento das diligências); e c) inépcia da inicial (por ausência de demonstrativo discriminado do débito). A autora, em impugnação à contestação, requer o afastamento das preliminares e manifesta interesse no julgamento antecipado da lide (evento 71). Saneadora no evento 74, afastando as preliminares e a alegação de nulidade de citação de Gelson da Costa. Em sede de provas, foi determinado ao banco a apresentação de documentos que comprovem a validade das operações contestadas. Manifestação da parte requerida no evento 81 e da autora no evento 84. Neste ponto, vieram os autos conclusos. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, e já afastadas as preliminares suscitadas na decisão saneadora de evento 74, passo ao julgamento do mérito. Registro, ainda, que as provas reputadas pertinentes à solução da controvérsia foram oportunizadas e produzidas pelas partes, inclusive com a juntada, pela instituição financeira, da manifestação e dos documentos determinados em saneamento, razão pela qual o feito se encontra suficientemente instruído, autorizando o julgamento. A controvérsia cinge-se em verificar se as operações bancárias impugnadas pela autora decorreram de contratação válida e regular, ou se resultaram de fraude praticada por terceiros, com falha na prestação do serviço bancário. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se demonstrar, de forma cabal, alguma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, restou incontroverso que a autora, beneficiária do INSS, com renda mensal de R$ 1.412,00, recebeu, em 05/09/2024, ligação telefônica de pessoa que se apresentou como gerente do Banco Mercantil do Brasil S.A., oportunidade em que foi informada acerca de supostas transações suspeitas em sua conta. Segundo a narrativa inicial, a autora foi induzida a acreditar que seria necessária a troca da senha de acesso, ocasião em que forneceu sua senha original e, posteriormente, realizou transferência via PIX no valor de R$ 2.396,00, acreditando estar apenas devolvendo valor encaminhado para teste de segurança. No dia seguinte, constatou a existência de diversas operações em sua conta, as quais afirma não ter contratado. Os débitos impugnados totalizam R$ 22.561,12, discriminados da seguinte forma: empréstimo 13º salário INSS 2025, no valor total de R$ 1.263,20; empréstimo 13º salário INSS 2026, no valor total de R$ 1.287,64; crédito pessoal, no valor total de R$ 2.734,20; renovação de empréstimo imediato, no valor atualizado de R$ 14.196,08; saque PIX, no valor de R$ 2.396,00; e saque em cartão de crédito consignado, no valor de R$ 684,00. Esses lançamentos, todos vinculados ao mesmo contexto de fraude narrado pela autora, revelam movimentação expressiva, sucessiva e absolutamente incompatível, com o perfil econômico de consumidora idosa que percebe benefício previdenciário mensal de R$ 1.412,00. Na fase de saneamento, por meio do evento 74, foi determinado que a instituição financeira apresentasse documentos aptos a demonstrar a regularidade das operações contestadas. Em resposta, no evento 81, o banco informou que o contrato foi firmado de forma eletrônica, por meio do aplicativo do Banco Mercantil, sustentando que houve uso de login, senha pessoal e intransferível e autenticação biométrica facial, bem como que a transferência via PIX teria sido realizada pela própria autora. O teor dessa manifestação indica a tese defensiva de que a contratação eletrônica preencheu os requisitos de validade do negócio jurídico, nos moldes do artigo 104 do Código Civil, e que a fraude decorreu da conduta da própria correntista ao fornecer credenciais pessoais. Todavia, a mera alegação de que as operações foram realizadas via aplicativo, com uso de senha e biometria, não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nas fraudes bancárias contemporâneas, especialmente naquelas decorrentes de engenharia social, o exame do caso concreto deve ir além da formalidade do acesso ao sistema. Incumbe ao banco demonstrar que os mecanismos de segurança foram efetivamente adequados e suficientes para identificar e impedir movimentações incompatíveis com o histórico da cliente, sobretudo quando se trata de operações sucessivas e de valores elevados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme Súmula 479. No mesmo sentido, o TJGO já assentou que o dever de segurança abrange a obrigação da instituição financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes e de identificar movimentações atípicas quanto a valores, frequência e objeto, ainda que baseada em atos praticados pela própria vítima, não afastando a responsabilidade do banco quando a transação se mostra estranha à rotina do consumidor e o réu não comprova a regularidade material da movimentação. Transcrevo a ementa: EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 19.10.2023). Ainda no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se expressamente que, nas fraudes por engenharia social e golpe do PIX, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas caracteriza fortuito interno e falha no dever de segurança. Neste precedente, consignou-se que as instituições financeiras devem implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e finalidade, não sendo suficiente atribuir o evento exclusivamente à ação do terceiro fraudador. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA. FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na forma do artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos a eles inerentes. 3. O consumidor bancário é responsável pela guarda de seu cartão de crédito e senha, a qual, por ser de uso pessoal, não deve ser fornecida a terceiros, sob pena de responder pelos eventuais prejuízos daí advindos. 4. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as compras efetuadas com o cartão da consumidora por terceiros, possuindo condições de análise do padrão de gastos de seus clientes. 5. Ainda que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido, de forma fraudulenta, induzido a entregar seu cartão a terceiros, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária e devem ser absorvidos pelo fornecedor, pois os bancos dispõem de tecnologia apta à prevenção desse tipo de fraude. 6. Embora se constate a culpa concorrente do consumidor para a consumação da fraude, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dano moral, sendo, todavia, relevante para a sua quantificação. 7. Sentença reformada para condenar os prestadores de serviços solidariamente a cancelar empréstimo contratado e restituir os valores objeto da fraude de forma simples, bem como ao pagamento pelos danos morais e ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO 51272093120208090100, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). No mesmo sentido, o STJ: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466 /STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. ( REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No presente caso, a prova produzida não evidencia que o banco tenha adotado, de forma efetiva, providências concretas para barrar ou ao menos sinalizar as operações destoantes. Não basta afirmar genericamente que houve uso de senha, login e biometria. Era ônus da parte requerida, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, comprovando que as contratações e transferências questionadas estavam em conformidade com o perfil transacional da correntista e que não havia qualquer indicativo objetivo de fraude. Essa prova não foi produzida de forma satisfatória. Ao contrário, os elementos dos autos apontam para uma sequência de operações de vulto realizadas em contexto manifestamente excepcional, todas relacionadas ao mesmo episódio fraudulento. A autora, pessoa idosa, com renda mensal modesta, viu-se vinculada, em um curto espaço temporal, a empréstimos futuros referentes ao 13º salário de 2025 e 2026, crédito pessoal, renovação de empréstimo, saque PIX e saque em cartão consignado, alcançando um passivo global de R$ 22.561,12. Tais operações, pela expressividade dos valores e pela multiplicidade de modalidades contratadas em seguida ao contato telefônico do fraudador, evidenciam atipicidade suficiente para exigir do banco atuação reforçada de monitoramento e contenção. Não se ignora que a autora contribuiu para o evento danoso ao fornecer sua senha ao terceiro estelionatário. Todavia, como pontuado acima, essa circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos danos materiais, pois a fraude inseriu-se no risco da atividade bancária e foi potencializada pela ausência de mecanismos eficazes de bloqueio de operações incompatíveis com o padrão da consumidora. Em outras palavras, houve participação causal do terceiro fraudador e da própria vítima, mas isso não exonera o fornecedor quando demonstrado defeito do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, devem ser declaradas inexigíveis as operações impugnadas, quais sejam, empréstimo 13º salário INSS 2025 no valor de R$ 1.263,20, empréstimo 13º salário INSS 2026 no valor de R$ 1.287,64, crédito pessoal no valor de R$ 2.734,20, renovação de empréstimo imediato no valor atualizado de R$ 14.196,08, saque PIX no valor de R$ 2.396,00 e saque em cartão de crédito consignado no valor de R$ 684,00, totalizando R$ 22.561,12, com a consequente suspensão e cancelamento dos descontos delas decorrentes. No tocante à restituição, é devida a devolução dos valores efetivamente descontados em razão das operações reputadas inválidas. A inicial noticia que, em 07/10/2024, houve débito da quantia de R$ 413,59, referente à primeira parcela dos empréstimos impugnados, valor cuja restituição deve ser determinada. Quanto a eventuais descontos posteriores, a devolução também é cabível, desde que apurados em liquidação, observando-se a restituição simples, e não em dobro, porquanto não se evidencia, neste momento, má-fé deliberada da instituição financeira, mas sim falha na prestação do serviço. Aplica-se, nesse ponto, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, em interpretação conforme a orientação jurisprudencial que exige demonstração de má-fé para repetição em dobro. Quanto aos danos morais, razão não assiste à autora. Embora tenha havido falha do serviço bancário quanto à segurança das operações e seja cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos prejuízos materiais, o caso concreto não autoriza, nesta hipótese específica, a condenação autônoma por abalo moral. Isso porque a própria autora, conforme descreveu na petição inicial, forneceu a sua senha original ao estelionatário durante a ligação telefônica, acreditando tratar-se de gerente da instituição, e realizou a transferência de R$ 2.396,00 por orientação do fraudador. Assim, ainda que de forma involuntária e sob induzimento, houve conduta da consumidora que facilitou decisivamente a consumação do golpe. Nessa linha, não se pode imputar à instituição financeira, de maneira exclusiva, toda a repercussão extrapatrimonial do evento, sobretudo quando não há nos autos comprovação de negativação indevida, recusa de atendimento essencial, exposição pública vexatória ou outra consequência excepcional que ultrapasse os dissabores patrimoniais já reparáveis pela via material. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS A CRÉDITO E DÉBITO REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS EDITOU A SÚMULA Nº 48, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO POR FALTA DO DEVER DE CAUTELA NA ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAR ATIPICIDADE DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS E DÉBITO EFETUADOS POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO 5402472-14.2022.8.09.0101, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/07/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO MAGNÉTICO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO. GOLPE DO MOTOBOY. RISCO DE NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO PERFIL DO CLIENTE. SÚMULA 48 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I- Na inicial, alega a parte reclamante, que na data de 12/04/2022, foi vítima de estelionato, sendo induzida a fornecer a terceiros o seu cartão de crédito, emitido pelo NU PAGAMENTOS SA. Verbera que recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como preposta da empresa Magazine Luiza, narrando que seu cartão havia sido clonado. Na oportunidade, foi informada que policiais civis iriam recolher o cartão em sua residência. Relata que, desesperada, ao sair de casa, foi vítima de assalto por um meliante que se passava por policial civil, ocasião em que seus cartões foram furtados. Diz que, imediatamente, contatou a instituição financeira reclamada para o bloqueio dos cartões e, posteriormente, diligenciou junto à Delegacia de Polícia para registro de Boletim de Ocorrências. Não obstante, alguns dias após os fatos, tomou conhecimento de transação indevida em seu cartão de crédito, no importe total de R$ 2.040,00, cuja compra foi dividida em 3 parcelas mensais e sucessivas de R$ 680,00, sendo realizada no dia posterior ao pedido de cancelamento do cartão junto ao reclamado. À vista disso, requer a suspensão da cobrança, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais para declarar a culpa concorrente das partes e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de metade do débito (R$ 1.020,00) e improcedentes os danos morais, por entender que os requisitos ensejadores do dever de reparação não estão presentes, pois a parte reclamante também contribuiu para que a fraude ocorresse, já que entregou seu cartão e senha a terceiro. Irresignada, em sede recursal, a reclamante requer a reforma da sentença para total procedência do pleito inaugural. II- Ao caso em apreço, como cediço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ). Com isso, nos moldes do art. 14, do CDC, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços. III - No caso em apreço, restou demonstrado, pela narrativa constante da exordial corroborada pelo Boletim de Ocorrências (evento nº 01) que a reclamante foi vítima de golpe, na data de 12/04, já que acreditou que seu cartão haveria sido clonado e que deveria entregá-lo a policiais civis que iriam até sua residência. Momento posterior à entrega, precisamente na data de 13/04, fraudadores utilizaram o cartão para realizar compra em três parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme extrato carreado no evento nº 01, arquivo nº 06. IV- Dentro deste contexto, embora seja certo que efetivamente não tenha o reclamado responsabilidade pela segurança de seus clientes fora do estabelecimento bancário, na hipótese em exame, a sua responsabilidade se mostra clara em razão de não ter tomado as medidas de segurança cabíveis, ante a ocorrência de transações suspeitas, oportunidade em que nada fez para bloquear o cartão da reclamante quando foram feitas as transações que destoam do perfil do consumidor. V - Neste sentido, a Súmula nº 48 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás: ?Não obstante tratar-se de fortuito externo, os gastos advindos da fraude denominada golpe do motoboy devem ser restituídos quando dissociados do perfil do consumidor. VI - Veja-se que a instituição financeira se limitou a alegar que não teve responsabilidade pelo evento danoso e sequer fez provas de que teria bloqueado, em tempo hábil, o cartão da parte reclamante ou que as transações não foram canceladas porque possivelmente eram compatíveis com perfil do consumidor. Nota-se que o reclamado ficou omisso e deixou de juntar provas em seu favor, não se desincumbindo de seu ônus, estampado a teor do art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VII - Portanto, conclui-se que houve desídia do reclamado na solução do caso em questão, restando demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, uma vez que não foram emitidos alertas de segurança pela central de monitoramento do banco devido à realização de transações suspeitas, além de não terem sido bloqueadas as transações no momento em que estavam sendo efetuadas ou no momento em que as transações foram contestadas, motivo pelo qual, deve responder pelo vício na prestação do serviço por ele disponibilizado. Assim, a declaração de inexistência do total dos débitos (R$ 2.040,00) é medida que se impõe. VIII- Noutro vértice, os dissabores suportados pela parte reclamante não permitem a procedência de seu pedido referente aos danos morais, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional deste e, por conseguinte, ensejar tal indenização. É cediço o entendimento de que a falha na prestação dos serviços, per si, não possui o condão de comprovar cabalmente a transgressão aos direitos da personalidade de uma pessoa, sendo que situação diversa não restou evidenciada nos autos. Nesse sentido: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS, SAQUES E EMPRÉSTIMO REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS EDITOU A SÚMULA Nº 48, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO POR FALTA DO DEVER DE CAUTELA NA ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAR ATIPICIDADE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS E SAQUES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO EFETUADOS POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. 5556556-94.2020.8.09.0051 - (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO- Relatório e Voto Publicado em 27/04/2022 11:49:19). IX - Destarte, a sentença merece parcial reparo para afastar a culpa concorrente das partes, declarar a inexistência total do débito, mantendo-se a improcedência do pleito de indenização por dano moral. X- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE para fins de declarar a inexistência total do débito e manter a improcedência do pleito indenizatório. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 53961538320228090051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2022) No que se refere ao segundo requerido, Gelson da Costa dos Santos, verifica-se que sua inclusão no polo passivo decorreu da alegação de que foi o destinatário da transferência via PIX realizada no contexto da fraude narrada na inicial, no valor de R$ 2.396,00. A autora juntou comprovante da operação e indicou que referido valor foi direcionado à conta vinculada ao corréu. Embora tenha havido contestação por curadoria especial, esta foi apresentada por negativa geral, não tendo sido produzida prova apta a afastar o fato objetivo de que o numerário foi transferido para conta de titularidade do segundo requerido. Assim, uma vez demonstrado que o valor saiu da esfera patrimonial da autora em contexto fraudulento e ingressou na conta do corréu, impõe-se o dever de restituição da quantia indevidamente recebida, nos termos dos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil. Diante do conjunto probatório, entendo que assiste razão parcial à autora. O primeiro requerido responde pela falha na prestação do serviço bancário, e o segundo requerido pela restituição do valor de R$ 2.396,00, recebido via PIX. Já o pedido de danos morais deve ser rejeitado, por não estar configurado abalo extrapatrimonial indenizável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexigibilidade das operações impugnadas na inicial, no valor total de R$ 22.561,12; b) confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão dos descontos decorrentes das referidas operações; c) condenar o primeiro requerido à restituição simples do valor de R$ 413,59, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; d) condenar o primeiro requerido à restituição simples dos demais valores eventualmente descontados em razão das operações declaradas inexigíveis, a serem apurados em liquidação de sentença; e) condenar o segundo requerido, Gelson da Costa dos Santos, à restituição do valor de R$ 2.396,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Sobre tais valores, para o período anterior a 02/09/2024, incidirá correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 02/09/2024, a atualização se dará pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA do mês (art. 389 e art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

25/04/2026, 12:28

Confirmada

25/04/2026, 10:50

Confirmada

25/04/2026, 10:50

Procedência em Parte

25/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:52

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 16:01

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO SANEADORA Processo n.: 6011151-36.2024.8.09.0051 Parte requerente: Wania Afonso de Oliveira Parte requerida: Banco Mercantil do Brasil S.A. Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Wania Afonso de Oliveira em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que é beneficiária do INSS e recebe a importância mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Destaca que no dia 05.09.2024 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como gerente do banco requerido e informou que, por motivos de segurança, seria necessária a troca da senha de acesso à conta. Informa que a gerente solicitou a senha original, vez que já estaria revogada pela nova senha, o que foi cumprido. Posteriormente, a suposta gerente ligou novamente informando que na “verificação de transações suspeitas” a sua conta poderia estar impedida de receber PIX, com efeito, como forma de verificar a solução de tal problema, o banco encaminhou o valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), que deveria ser prontamente devolvido, o que foi feito pela requerente conforme comprovante. Relata que no dia 06 verificou que foram realizados empréstimos em sua conta, sendo eles: saque em cartão de crédito no valor de R$ 1.674,96 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos); contrato de empréstimo de R$ 1.263,20 (mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos); contrato de empréstimo no valor de R$ 1.287,64 (mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), renovação de empréstimo no valor de R$ 2.679,34 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos); proposta de empréstimo no valor de R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e PIX no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais). Ao final, requer: - A concessão da tutela provisória antecipada antecedente, no sentido de intimar a ré para promover a suspensão de todos os empréstimos feitos em prejuízo da requerente no dia 05/09/2024, restituído em favor da requerente o valor de R$ 413,59 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), que foi debitado no dia 07/10/2024 referente à primeira parcela dos empréstimos indevidos. - No mérito, requer-se que seja confirmada a medida por tutela definitiva para anular os contratos de empréstimo pessoal feitos com vício de vontade, com repetição de indébito diante da cobrança indevida de R$ 22.561,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), condenando a instituição financeira e aos demais integrantes do polo passivo em danos materiais e morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelos índices legais. Gratuidade deferida no evento 12. Determinada a emenda, foi cumprida no evento 16. Decisão no evento 18 deferindo a tutela. Contestação no evento 26 alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ser responsabilidade da autora a ocorrência da fraude, vez que forneceu a senha pessoal. No evento 30, a autora pugna pela inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo. Evento 32, determinou-se à autora o aditamento da inicial nos termos do art. 303, § 1º do CPC. Aditamento no evento 35. Decisão deferindo a inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo e declarando válida a combinação das peças nos eventos 1 e 16. Citação por edital de Banco Mercantil e Gelson da Costa. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresenta contestação (evento 62) por negativa geral, arguindo, em preliminar: a) nulidade da citação por edital para o Banco Mercantil (por ter advogado constituído); b) nulidade da citação por edital para Gelson (por não esgotamento das diligências); e c) inépcia da inicial (por ausência de demonstrativo discriminado do débito). A autora, em impugnação à contestação, requer o afastamento das preliminares e manifesta interesse no julgamento antecipado da lide (evento 71). Neste ponto, vieram os autos conclusos. DECIDO. Passa-se à análise das questões processuais pendentes. - Falta de interesse processual O Banco Mercantil alegou que a autora não buscou solução na via administrativa. Contudo, a própria inicial e a narrativa dos fatos demonstram que a autora compareceu ao banco no dia seguinte à fraude (06/09/2024) e também que houve contestação de PIX no âmbito administrativo, resultando na devolução de apenas R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos). A recusa ou insuficiência da solução administrativa, que levou a autora a judicializar a demanda, configura a necessidade e utilidade da via judicial, afastando a preliminar. REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. - Ilegitimidade passiva O Banco sustenta ilegitimidade passiva alegando que o PIX foi para um terceiro (Gelson da Costa Santos). No entanto, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A alegação da autora de que a fraude só foi possível devido ao vazamento de dados sigilosos e à omissão do banco em detectar operações atípicas (múltiplos empréstimos e transferências em minutos) configura o fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Assim, a responsabilidade do banco é analisada pela falha em sua segurança, e não pela destinação final do valor. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - Nulidade da citação por edital A curadoria especial pleiteia a nulidade da citação por edital por dois motivos: a) Nulidade para o Banco Mercantil: Embora a curadoria tenha contestado em nome do Banco Mercantil, o Banco já havia sido citado eletronicamente e apresentado sua própria contestação por advogado constituído (Dênio Moreira de Carvalho Júnior) em 04/02/2025. A citação editalícia (realizada em 22/07/2025) visava primariamente Gelson da Costa dos Santos. Como o Banco Mercantil constituiu procurador e apresentou defesa anterior à nomeação de curador, a preliminar de nulidade da citação por edital para o Banco é ineficaz, ante a sua aparição espontânea e constituição de advogado. b) Nulidade para Gelson da Costa dos Santos: A Curadoria alega não ter havido esgotamento de diligências para a localização de Gelson. No entanto, a pesquisa de endereço foi autorizada pelo juízo via sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL), e a tentativa de citação por AR, no endereço fornecido a partir de informações do processo criminal (Rua da Conha, nº 104), retornou negativa com o motivo "MUDOU-SE". O deferimento da citação por edital seguiu a linha de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, em conformidade com o artigo 256, § 3º do CPC. REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital para ambos os réus, em especial o erro material da inclusão do Banco Mercantil no edital. - Da inépcia da inicial A curadoria alega inépcia devido à ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A autora, na inicial, especificou que o prejuízo é composto pela soma dos contratos fraudulentos e a transferência PIX, totalizando R$ 22.561,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos) (conforme tabela) e mais os danos morais (implícito no valor da causa). As transações estão descritas com datas, valores e modalidades. A descrição dos fatos (golpe, contratos e PIX) e o pedido final são claros e determinados, permitindo a defesa dos réus. REJEITO a preliminar de inépcia. - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA Afastadas as preliminares, o processo se encontra em ordem para a fase de instrução. A questão controversa reside na autenticidade e validade das operações realizadas em 05/09/2024, visto que o banco alega que as transações foram realizadas pelo aplicativo com uso de senhas e biometria facial, enquanto a autora nega ter autorizado pelo sistema de biometria e alega que o sistema deveria ter bloqueado as transações por serem atípicas. Conforme já determinado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade e autenticidade das transações. Em prosseguimento, embora a parte autora tenha solicitado o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), a controvérsia sobre os mecanismos de segurança (especialmente a alegação de biometria facial) e a autenticidade das operações exige a produção de prova documental técnica por parte do banco, detentor desses dados. Portanto, AFASTO o pedido de julgamento antecipado do mérito, pois o cerne da controvérsia fática e jurídica exige a produção de prova documental para comprovar a validade das operações contestadas. Fixo como ponto controvertido a comprovação da regularidade, autenticidade e voluntariedade dos seguintes contratos e transações realizadas em nome da autora Wania Afonso de Oliveira no dia 05/09/2024. Elenco as transações para melhor análise: Assim, DEVERÁ o Banco Mercantil do Brasil S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, provar a regularidade e a autenticidade de CADA UMA das transações acima listadas, sob pena de presunção de veracidade da alegação de fraude, devendo, para cada uma das operações, apresentar os seguintes documentos: * Contratos integrantes: A íntegra de todos os contratos/propostas listados, incluindo termos de adesão eletrônica e quaisquer documentos citados que justifiquem a contratação. * Registro de autenticação/canais: Documentos ou logs que comprovem o canal de contratação exato (Mobile Banking, Internet Banking, Caixa Eletrônico, etc.) e o método de autenticação utilizado para cada transação, devendo ser anexado: 1- Comprovação da biometria facial utilizada, se alegada. 2- Logs de acesso/IP do dispositivo que efetuou a contratação/transação. 3- Comprovação de envio de SMS/token de confirmação para a autora, se utilizado. 4- Relatório que demonstre a análise de risco e o motivo pelo qual as transações foram consideradas compatíveis com o perfil de consumo da autora (idosa, aposentada, renda de R$ 1.412,00), justificando a aprovação de empréstimos em 16 minutos, que culminaram no comprometimento de 73% de sua renda. 5- Logs detalhados que demonstrem a inserção da senha de validação do PIX pela autora, bem como a análise de segurança realizada antes da conclusão desta transferência atípica. Apresentados os documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 dias. Com ou sem manifestação, CONCLUSOS para sentença. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 6011151-36.2024.8.09.0051 Natureza: Tutela Cautelar Antecedente Polo ativo: Wania Afonso de Oliveira Polo passivo: Banco Mercantil do Brasil S.A. S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Wania Afonso de Oliveira em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que é beneficiária do INSS e recebe a importância mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Destaca que no dia 05.09.2024 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como gerente do banco requerido e informou que, por motivos de segurança, seria necessária a troca da senha de acesso à conta. Informa que a gerente solicitou a senha original, vez que já estaria revogada pela nova senha, o que foi cumprido. Posteriormente, a suposta gerente ligou novamente informando que na “verificação de transações suspeitas” a sua conta poderia estar impedida de receber PIX, com efeito, como forma de verificar a solução de tal problema, o banco encaminhou o valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), que deveria ser prontamente devolvido, o que foi feito pela requerente conforme comprovante. Relata que no dia 06 verificou que foram realizados empréstimos em sua conta, sendo eles: saque em cartão de crédito no valor de R$ 1.674,96 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos); contrato de empréstimo de R$ 1.263,20 (mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos); contrato de empréstimo no valor de R$ 1.287,64 (mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), renovação de empréstimo no valor de R$ 2.679,34 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos); proposta de empréstimo no valor de R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e PIX no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais). Ao final, requer: - A concessão da tutela provisória antecipada antecedente, no sentido de intimar a ré para promover a suspensão de todos os empréstimos feitos em prejuízo da requerente no dia 05/09/2024, restituído em favor da requerente o valor de R$ 413,59 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), que foi debitado no dia 07/10/2024 referente à primeira parcela dos empréstimos indevidos. - No mérito, que seja confirmada a medida por tutela definitiva para anular os contratos de empréstimo pessoal feitos com vício de vontade, com repetição de indébito diante da cobrança indevida de R$ 22.561,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), condenando a instituição financeira e aos demais integrantes do polo passivo em danos materiais e morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelos índices legais. Gratuidade deferida no evento 12. Determinada a emenda, foi cumprida no evento 16. Decisão no evento 18 deferindo a tutela. Contestação no evento 26 alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ser responsabilidade da autora a ocorrência da fraude, vez que forneceu a senha pessoal. No evento 30, a autora pugna pela inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo. Evento 32, determinou-se à autora o aditamento da inicial nos termos do art. 303, § 1º do CPC. Aditamento no evento 35. Decisão deferindo a inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo e declarando válida a combinação das peças nos eventos 1 e 16. Citação por edital de Banco Mercantil e Gelson da Costa. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresenta contestação (evento 62) por negativa geral, arguindo, em preliminar: a) nulidade da citação por edital para o Banco Mercantil (por ter advogado constituído); b) nulidade da citação por edital para Gelson (por não esgotamento das diligências); e c) inépcia da inicial (por ausência de demonstrativo discriminado do débito). A autora, em impugnação à contestação, requer o afastamento das preliminares e manifesta interesse no julgamento antecipado da lide (evento 71). Saneadora no evento 74, afastando as preliminares e a alegação de nulidade de citação de Gelson da Costa. Em sede de provas, foi determinado ao banco a apresentação de documentos que comprovem a validade das operações contestadas. Manifestação da parte requerida no evento 81 e da autora no evento 84. Neste ponto, vieram os autos conclusos. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, e já afastadas as preliminares suscitadas na decisão saneadora de evento 74, passo ao julgamento do mérito. Registro, ainda, que as provas reputadas pertinentes à solução da controvérsia foram oportunizadas e produzidas pelas partes, inclusive com a juntada, pela instituição financeira, da manifestação e dos documentos determinados em saneamento, razão pela qual o feito se encontra suficientemente instruído, autorizando o julgamento. A controvérsia cinge-se em verificar se as operações bancárias impugnadas pela autora decorreram de contratação válida e regular, ou se resultaram de fraude praticada por terceiros, com falha na prestação do serviço bancário. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se demonstrar, de forma cabal, alguma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, restou incontroverso que a autora, beneficiária do INSS, com renda mensal de R$ 1.412,00, recebeu, em 05/09/2024, ligação telefônica de pessoa que se apresentou como gerente do Banco Mercantil do Brasil S.A., oportunidade em que foi informada acerca de supostas transações suspeitas em sua conta. Segundo a narrativa inicial, a autora foi induzida a acreditar que seria necessária a troca da senha de acesso, ocasião em que forneceu sua senha original e, posteriormente, realizou transferência via PIX no valor de R$ 2.396,00, acreditando estar apenas devolvendo valor encaminhado para teste de segurança. No dia seguinte, constatou a existência de diversas operações em sua conta, as quais afirma não ter contratado. Os débitos impugnados totalizam R$ 22.561,12, discriminados da seguinte forma: empréstimo 13º salário INSS 2025, no valor total de R$ 1.263,20; empréstimo 13º salário INSS 2026, no valor total de R$ 1.287,64; crédito pessoal, no valor total de R$ 2.734,20; renovação de empréstimo imediato, no valor atualizado de R$ 14.196,08; saque PIX, no valor de R$ 2.396,00; e saque em cartão de crédito consignado, no valor de R$ 684,00. Esses lançamentos, todos vinculados ao mesmo contexto de fraude narrado pela autora, revelam movimentação expressiva, sucessiva e absolutamente incompatível, com o perfil econômico de consumidora idosa que percebe benefício previdenciário mensal de R$ 1.412,00. Na fase de saneamento, por meio do evento 74, foi determinado que a instituição financeira apresentasse documentos aptos a demonstrar a regularidade das operações contestadas. Em resposta, no evento 81, o banco informou que o contrato foi firmado de forma eletrônica, por meio do aplicativo do Banco Mercantil, sustentando que houve uso de login, senha pessoal e intransferível e autenticação biométrica facial, bem como que a transferência via PIX teria sido realizada pela própria autora. O teor dessa manifestação indica a tese defensiva de que a contratação eletrônica preencheu os requisitos de validade do negócio jurídico, nos moldes do artigo 104 do Código Civil, e que a fraude decorreu da conduta da própria correntista ao fornecer credenciais pessoais. Todavia, a mera alegação de que as operações foram realizadas via aplicativo, com uso de senha e biometria, não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Nas fraudes bancárias contemporâneas, especialmente naquelas decorrentes de engenharia social, o exame do caso concreto deve ir além da formalidade do acesso ao sistema. Incumbe ao banco demonstrar que os mecanismos de segurança foram efetivamente adequados e suficientes para identificar e impedir movimentações incompatíveis com o histórico da cliente, sobretudo quando se trata de operações sucessivas e de valores elevados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme Súmula 479. No mesmo sentido, o TJGO já assentou que o dever de segurança abrange a obrigação da instituição financeira de verificar a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes e de identificar movimentações atípicas quanto a valores, frequência e objeto, ainda que baseada em atos praticados pela própria vítima, não afastando a responsabilidade do banco quando a transação se mostra estranha à rotina do consumidor e o réu não comprova a regularidade material da movimentação. Transcrevo a ementa: EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 19.10.2023). Ainda no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se expressamente que, nas fraudes por engenharia social e golpe do PIX, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas caracteriza fortuito interno e falha no dever de segurança. Neste precedente, consignou-se que as instituições financeiras devem implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e finalidade, não sendo suficiente atribuir o evento exclusivamente à ação do terceiro fraudador. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA. FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na forma do artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos a eles inerentes. 3. O consumidor bancário é responsável pela guarda de seu cartão de crédito e senha, a qual, por ser de uso pessoal, não deve ser fornecida a terceiros, sob pena de responder pelos eventuais prejuízos daí advindos. 4. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as compras efetuadas com o cartão da consumidora por terceiros, possuindo condições de análise do padrão de gastos de seus clientes. 5. Ainda que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido, de forma fraudulenta, induzido a entregar seu cartão a terceiros, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária e devem ser absorvidos pelo fornecedor, pois os bancos dispõem de tecnologia apta à prevenção desse tipo de fraude. 6. Embora se constate a culpa concorrente do consumidor para a consumação da fraude, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dano moral, sendo, todavia, relevante para a sua quantificação. 7. Sentença reformada para condenar os prestadores de serviços solidariamente a cancelar empréstimo contratado e restituir os valores objeto da fraude de forma simples, bem como ao pagamento pelos danos morais e ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO 51272093120208090100, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022). No mesmo sentido, o STJ: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466 /STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. ( REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No presente caso, a prova produzida não evidencia que o banco tenha adotado, de forma efetiva, providências concretas para barrar ou ao menos sinalizar as operações destoantes. Não basta afirmar genericamente que houve uso de senha, login e biometria. Era ônus da parte requerida, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, comprovando que as contratações e transferências questionadas estavam em conformidade com o perfil transacional da correntista e que não havia qualquer indicativo objetivo de fraude. Essa prova não foi produzida de forma satisfatória. Ao contrário, os elementos dos autos apontam para uma sequência de operações de vulto realizadas em contexto manifestamente excepcional, todas relacionadas ao mesmo episódio fraudulento. A autora, pessoa idosa, com renda mensal modesta, viu-se vinculada, em um curto espaço temporal, a empréstimos futuros referentes ao 13º salário de 2025 e 2026, crédito pessoal, renovação de empréstimo, saque PIX e saque em cartão consignado, alcançando um passivo global de R$ 22.561,12. Tais operações, pela expressividade dos valores e pela multiplicidade de modalidades contratadas em seguida ao contato telefônico do fraudador, evidenciam atipicidade suficiente para exigir do banco atuação reforçada de monitoramento e contenção. Não se ignora que a autora contribuiu para o evento danoso ao fornecer sua senha ao terceiro estelionatário. Todavia, como pontuado acima, essa circunstância, por si só, não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira quanto aos danos materiais, pois a fraude inseriu-se no risco da atividade bancária e foi potencializada pela ausência de mecanismos eficazes de bloqueio de operações incompatíveis com o padrão da consumidora. Em outras palavras, houve participação causal do terceiro fraudador e da própria vítima, mas isso não exonera o fornecedor quando demonstrado defeito do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Dessa forma, devem ser declaradas inexigíveis as operações impugnadas, quais sejam, empréstimo 13º salário INSS 2025 no valor de R$ 1.263,20, empréstimo 13º salário INSS 2026 no valor de R$ 1.287,64, crédito pessoal no valor de R$ 2.734,20, renovação de empréstimo imediato no valor atualizado de R$ 14.196,08, saque PIX no valor de R$ 2.396,00 e saque em cartão de crédito consignado no valor de R$ 684,00, totalizando R$ 22.561,12, com a consequente suspensão e cancelamento dos descontos delas decorrentes. No tocante à restituição, é devida a devolução dos valores efetivamente descontados em razão das operações reputadas inválidas. A inicial noticia que, em 07/10/2024, houve débito da quantia de R$ 413,59, referente à primeira parcela dos empréstimos impugnados, valor cuja restituição deve ser determinada. Quanto a eventuais descontos posteriores, a devolução também é cabível, desde que apurados em liquidação, observando-se a restituição simples, e não em dobro, porquanto não se evidencia, neste momento, má-fé deliberada da instituição financeira, mas sim falha na prestação do serviço. Aplica-se, nesse ponto, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, em interpretação conforme a orientação jurisprudencial que exige demonstração de má-fé para repetição em dobro. Quanto aos danos morais, razão não assiste à autora. Embora tenha havido falha do serviço bancário quanto à segurança das operações e seja cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição dos prejuízos materiais, o caso concreto não autoriza, nesta hipótese específica, a condenação autônoma por abalo moral. Isso porque a própria autora, conforme descreveu na petição inicial, forneceu a sua senha original ao estelionatário durante a ligação telefônica, acreditando tratar-se de gerente da instituição, e realizou a transferência de R$ 2.396,00 por orientação do fraudador. Assim, ainda que de forma involuntária e sob induzimento, houve conduta da consumidora que facilitou decisivamente a consumação do golpe. Nessa linha, não se pode imputar à instituição financeira, de maneira exclusiva, toda a repercussão extrapatrimonial do evento, sobretudo quando não há nos autos comprovação de negativação indevida, recusa de atendimento essencial, exposição pública vexatória ou outra consequência excepcional que ultrapasse os dissabores patrimoniais já reparáveis pela via material. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS A CRÉDITO E DÉBITO REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS EDITOU A SÚMULA Nº 48, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO POR FALTA DO DEVER DE CAUTELA NA ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAR ATIPICIDADE DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS E DÉBITO EFETUADOS POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO 5402472-14.2022.8.09.0101, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/07/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO MAGNÉTICO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO. GOLPE DO MOTOBOY. RISCO DE NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO PERFIL DO CLIENTE. SÚMULA 48 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I- Na inicial, alega a parte reclamante, que na data de 12/04/2022, foi vítima de estelionato, sendo induzida a fornecer a terceiros o seu cartão de crédito, emitido pelo NU PAGAMENTOS SA. Verbera que recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como preposta da empresa Magazine Luiza, narrando que seu cartão havia sido clonado. Na oportunidade, foi informada que policiais civis iriam recolher o cartão em sua residência. Relata que, desesperada, ao sair de casa, foi vítima de assalto por um meliante que se passava por policial civil, ocasião em que seus cartões foram furtados. Diz que, imediatamente, contatou a instituição financeira reclamada para o bloqueio dos cartões e, posteriormente, diligenciou junto à Delegacia de Polícia para registro de Boletim de Ocorrências. Não obstante, alguns dias após os fatos, tomou conhecimento de transação indevida em seu cartão de crédito, no importe total de R$ 2.040,00, cuja compra foi dividida em 3 parcelas mensais e sucessivas de R$ 680,00, sendo realizada no dia posterior ao pedido de cancelamento do cartão junto ao reclamado. À vista disso, requer a suspensão da cobrança, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais para declarar a culpa concorrente das partes e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade de metade do débito (R$ 1.020,00) e improcedentes os danos morais, por entender que os requisitos ensejadores do dever de reparação não estão presentes, pois a parte reclamante também contribuiu para que a fraude ocorresse, já que entregou seu cartão e senha a terceiro. Irresignada, em sede recursal, a reclamante requer a reforma da sentença para total procedência do pleito inaugural. II- Ao caso em apreço, como cediço, aplica-se a legislação consumerista, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ). Com isso, nos moldes do art. 14, do CDC, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços. III - No caso em apreço, restou demonstrado, pela narrativa constante da exordial corroborada pelo Boletim de Ocorrências (evento nº 01) que a reclamante foi vítima de golpe, na data de 12/04, já que acreditou que seu cartão haveria sido clonado e que deveria entregá-lo a policiais civis que iriam até sua residência. Momento posterior à entrega, precisamente na data de 13/04, fraudadores utilizaram o cartão para realizar compra em três parcelas de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme extrato carreado no evento nº 01, arquivo nº 06. IV- Dentro deste contexto, embora seja certo que efetivamente não tenha o reclamado responsabilidade pela segurança de seus clientes fora do estabelecimento bancário, na hipótese em exame, a sua responsabilidade se mostra clara em razão de não ter tomado as medidas de segurança cabíveis, ante a ocorrência de transações suspeitas, oportunidade em que nada fez para bloquear o cartão da reclamante quando foram feitas as transações que destoam do perfil do consumidor. V - Neste sentido, a Súmula nº 48 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás: ?Não obstante tratar-se de fortuito externo, os gastos advindos da fraude denominada golpe do motoboy devem ser restituídos quando dissociados do perfil do consumidor. VI - Veja-se que a instituição financeira se limitou a alegar que não teve responsabilidade pelo evento danoso e sequer fez provas de que teria bloqueado, em tempo hábil, o cartão da parte reclamante ou que as transações não foram canceladas porque possivelmente eram compatíveis com perfil do consumidor. Nota-se que o reclamado ficou omisso e deixou de juntar provas em seu favor, não se desincumbindo de seu ônus, estampado a teor do art. 373, II, da Lei Adjetiva Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VII - Portanto, conclui-se que houve desídia do reclamado na solução do caso em questão, restando demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, uma vez que não foram emitidos alertas de segurança pela central de monitoramento do banco devido à realização de transações suspeitas, além de não terem sido bloqueadas as transações no momento em que estavam sendo efetuadas ou no momento em que as transações foram contestadas, motivo pelo qual, deve responder pelo vício na prestação do serviço por ele disponibilizado. Assim, a declaração de inexistência do total dos débitos (R$ 2.040,00) é medida que se impõe. VIII- Noutro vértice, os dissabores suportados pela parte reclamante não permitem a procedência de seu pedido referente aos danos morais, sobretudo porque não restou cristalino a dor, sofrimento, humilhação e abalo psicológico que, fugindo à normalidade, seja capaz de interferir no equilíbrio emocional deste e, por conseguinte, ensejar tal indenização. É cediço o entendimento de que a falha na prestação dos serviços, per si, não possui o condão de comprovar cabalmente a transgressão aos direitos da personalidade de uma pessoa, sendo que situação diversa não restou evidenciada nos autos. Nesse sentido: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS, SAQUES E EMPRÉSTIMO REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS EDITOU A SÚMULA Nº 48, PREVENDO A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO POR FALTA DO DEVER DE CAUTELA NA ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR A DEMONSTRAR ATIPICIDADE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES ÀS COMPRAS E SAQUES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO EFETUADOS POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. 5556556-94.2020.8.09.0051 - (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO- Relatório e Voto Publicado em 27/04/2022 11:49:19). IX - Destarte, a sentença merece parcial reparo para afastar a culpa concorrente das partes, declarar a inexistência total do débito, mantendo-se a improcedência do pleito de indenização por dano moral. X- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE para fins de declarar a inexistência total do débito e manter a improcedência do pleito indenizatório. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO 53961538320228090051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2022) No que se refere ao segundo requerido, Gelson da Costa dos Santos, verifica-se que sua inclusão no polo passivo decorreu da alegação de que foi o destinatário da transferência via PIX realizada no contexto da fraude narrada na inicial, no valor de R$ 2.396,00. A autora juntou comprovante da operação e indicou que referido valor foi direcionado à conta vinculada ao corréu. Embora tenha havido contestação por curadoria especial, esta foi apresentada por negativa geral, não tendo sido produzida prova apta a afastar o fato objetivo de que o numerário foi transferido para conta de titularidade do segundo requerido. Assim, uma vez demonstrado que o valor saiu da esfera patrimonial da autora em contexto fraudulento e ingressou na conta do corréu, impõe-se o dever de restituição da quantia indevidamente recebida, nos termos dos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil. Diante do conjunto probatório, entendo que assiste razão parcial à autora. O primeiro requerido responde pela falha na prestação do serviço bancário, e o segundo requerido pela restituição do valor de R$ 2.396,00, recebido via PIX. Já o pedido de danos morais deve ser rejeitado, por não estar configurado abalo extrapatrimonial indenizável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexigibilidade das operações impugnadas na inicial, no valor total de R$ 22.561,12; b) confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão dos descontos decorrentes das referidas operações; c) condenar o primeiro requerido à restituição simples do valor de R$ 413,59, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; d) condenar o primeiro requerido à restituição simples dos demais valores eventualmente descontados em razão das operações declaradas inexigíveis, a serem apurados em liquidação de sentença; e) condenar o segundo requerido, Gelson da Costa dos Santos, à restituição do valor de R$ 2.396,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Sobre tais valores, para o período anterior a 02/09/2024, incidirá correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 02/09/2024, a atualização se dará pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA do mês (art. 389 e art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO SANEADORA Processo n.: 6011151-36.2024.8.09.0051 Parte requerente: Wania Afonso de Oliveira Parte requerida: Banco Mercantil do Brasil S.A. Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Wania Afonso de Oliveira em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que é beneficiária do INSS e recebe a importância mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Destaca que no dia 05.09.2024 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como gerente do banco requerido e informou que, por motivos de segurança, seria necessária a troca da senha de acesso à conta. Informa que a gerente solicitou a senha original, vez que já estaria revogada pela nova senha, o que foi cumprido. Posteriormente, a suposta gerente ligou novamente informando que na “verificação de transações suspeitas” a sua conta poderia estar impedida de receber PIX, com efeito, como forma de verificar a solução de tal problema, o banco encaminhou o valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais), que deveria ser prontamente devolvido, o que foi feito pela requerente conforme comprovante. Relata que no dia 06 verificou que foram realizados empréstimos em sua conta, sendo eles: saque em cartão de crédito no valor de R$ 1.674,96 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos); contrato de empréstimo de R$ 1.263,20 (mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos); contrato de empréstimo no valor de R$ 1.287,64 (mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), renovação de empréstimo no valor de R$ 2.679,34 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos); proposta de empréstimo no valor de R$ 2.734,20 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e PIX no valor de R$ 2.396,00 (dois mil trezentos e noventa e seis reais). Ao final, requer: - A concessão da tutela provisória antecipada antecedente, no sentido de intimar a ré para promover a suspensão de todos os empréstimos feitos em prejuízo da requerente no dia 05/09/2024, restituído em favor da requerente o valor de R$ 413,59 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), que foi debitado no dia 07/10/2024 referente à primeira parcela dos empréstimos indevidos. - No mérito, requer-se que seja confirmada a medida por tutela definitiva para anular os contratos de empréstimo pessoal feitos com vício de vontade, com repetição de indébito diante da cobrança indevida de R$ 22.561,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), condenando a instituição financeira e aos demais integrantes do polo passivo em danos materiais e morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pelos índices legais. Gratuidade deferida no evento 12. Determinada a emenda, foi cumprida no evento 16. Decisão no evento 18 deferindo a tutela. Contestação no evento 26 alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ser responsabilidade da autora a ocorrência da fraude, vez que forneceu a senha pessoal. No evento 30, a autora pugna pela inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo. Evento 32, determinou-se à autora o aditamento da inicial nos termos do art. 303, § 1º do CPC. Aditamento no evento 35. Decisão deferindo a inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo e declarando válida a combinação das peças nos eventos 1 e 16. Citação por edital de Banco Mercantil e Gelson da Costa. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresenta contestação (evento 62) por negativa geral, arguindo, em preliminar: a) nulidade da citação por edital para o Banco Mercantil (por ter advogado constituído); b) nulidade da citação por edital para Gelson (por não esgotamento das diligências); e c) inépcia da inicial (por ausência de demonstrativo discriminado do débito). A autora, em impugnação à contestação, requer o afastamento das preliminares e manifesta interesse no julgamento antecipado da lide (evento 71). Neste ponto, vieram os autos conclusos. DECIDO. Passa-se à análise das questões processuais pendentes. - Falta de interesse processual O Banco Mercantil alegou que a autora não buscou solução na via administrativa. Contudo, a própria inicial e a narrativa dos fatos demonstram que a autora compareceu ao banco no dia seguinte à fraude (06/09/2024) e também que houve contestação de PIX no âmbito administrativo, resultando na devolução de apenas R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos). A recusa ou insuficiência da solução administrativa, que levou a autora a judicializar a demanda, configura a necessidade e utilidade da via judicial, afastando a preliminar. REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. - Ilegitimidade passiva O Banco sustenta ilegitimidade passiva alegando que o PIX foi para um terceiro (Gelson da Costa Santos). No entanto, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A alegação da autora de que a fraude só foi possível devido ao vazamento de dados sigilosos e à omissão do banco em detectar operações atípicas (múltiplos empréstimos e transferências em minutos) configura o fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Assim, a responsabilidade do banco é analisada pela falha em sua segurança, e não pela destinação final do valor. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - Nulidade da citação por edital A curadoria especial pleiteia a nulidade da citação por edital por dois motivos: a) Nulidade para o Banco Mercantil: Embora a curadoria tenha contestado em nome do Banco Mercantil, o Banco já havia sido citado eletronicamente e apresentado sua própria contestação por advogado constituído (Dênio Moreira de Carvalho Júnior) em 04/02/2025. A citação editalícia (realizada em 22/07/2025) visava primariamente Gelson da Costa dos Santos. Como o Banco Mercantil constituiu procurador e apresentou defesa anterior à nomeação de curador, a preliminar de nulidade da citação por edital para o Banco é ineficaz, ante a sua aparição espontânea e constituição de advogado. b) Nulidade para Gelson da Costa dos Santos: A Curadoria alega não ter havido esgotamento de diligências para a localização de Gelson. No entanto, a pesquisa de endereço foi autorizada pelo juízo via sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL), e a tentativa de citação por AR, no endereço fornecido a partir de informações do processo criminal (Rua da Conha, nº 104), retornou negativa com o motivo "MUDOU-SE". O deferimento da citação por edital seguiu a linha de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, em conformidade com o artigo 256, § 3º do CPC. REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital para ambos os réus, em especial o erro material da inclusão do Banco Mercantil no edital. - Da inépcia da inicial A curadoria alega inépcia devido à ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A autora, na inicial, especificou que o prejuízo é composto pela soma dos contratos fraudulentos e a transferência PIX, totalizando R$ 22.561,12 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos) (conforme tabela) e mais os danos morais (implícito no valor da causa). As transações estão descritas com datas, valores e modalidades. A descrição dos fatos (golpe, contratos e PIX) e o pedido final são claros e determinados, permitindo a defesa dos réus. REJEITO a preliminar de inépcia. - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA Afastadas as preliminares, o processo se encontra em ordem para a fase de instrução. A questão controversa reside na autenticidade e validade das operações realizadas em 05/09/2024, visto que o banco alega que as transações foram realizadas pelo aplicativo com uso de senhas e biometria facial, enquanto a autora nega ter autorizado pelo sistema de biometria e alega que o sistema deveria ter bloqueado as transações por serem atípicas. Conforme já determinado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade e autenticidade das transações. Em prosseguimento, embora a parte autora tenha solicitado o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), a controvérsia sobre os mecanismos de segurança (especialmente a alegação de biometria facial) e a autenticidade das operações exige a produção de prova documental técnica por parte do banco, detentor desses dados. Portanto, AFASTO o pedido de julgamento antecipado do mérito, pois o cerne da controvérsia fática e jurídica exige a produção de prova documental para comprovar a validade das operações contestadas. Fixo como ponto controvertido a comprovação da regularidade, autenticidade e voluntariedade dos seguintes contratos e transações realizadas em nome da autora Wania Afonso de Oliveira no dia 05/09/2024. Elenco as transações para melhor análise: Assim, DEVERÁ o Banco Mercantil do Brasil S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, provar a regularidade e a autenticidade de CADA UMA das transações acima listadas, sob pena de presunção de veracidade da alegação de fraude, devendo, para cada uma das operações, apresentar os seguintes documentos: * Contratos integrantes: A íntegra de todos os contratos/propostas listados, incluindo termos de adesão eletrônica e quaisquer documentos citados que justifiquem a contratação. * Registro de autenticação/canais: Documentos ou logs que comprovem o canal de contratação exato (Mobile Banking, Internet Banking, Caixa Eletrônico, etc.) e o método de autenticação utilizado para cada transação, devendo ser anexado: 1- Comprovação da biometria facial utilizada, se alegada. 2- Logs de acesso/IP do dispositivo que efetuou a contratação/transação. 3- Comprovação de envio de SMS/token de confirmação para a autora, se utilizado. 4- Relatório que demonstre a análise de risco e o motivo pelo qual as transações foram consideradas compatíveis com o perfil de consumo da autora (idosa, aposentada, renda de R$ 1.412,00), justificando a aprovação de empréstimos em 16 minutos, que culminaram no comprometimento de 73% de sua renda. 5- Logs detalhados que demonstrem a inserção da senha de validação do PIX pela autora, bem como a análise de segurança realizada antes da conclusão desta transferência atípica. Apresentados os documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 dias. Com ou sem manifestação, CONCLUSOS para sentença. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Procedência em Parte

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(90)