Execução de Título Extrajudicial 0277905-03.2003.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0277905-03.2003.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 14:27

Definitivo

05/06/2025, 14:27

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:27

Documento

05/06/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:20

Documento

04/06/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 0277905-03.2003.8.09.0023Autor(a): Espólio de Edmilson Ferreira De AlmeidaRéu(s): Hugo Batista da LuzEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por EDMILSON FERREIRA DE ALMEIDA contra HUGO BATISTA DA LUZ, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099, de 1995.Consoante interpretação do art. 2° da referida lei, o rito dos Juizados Especiais Cíveis baseia-se preponderantemente nos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099, de 1995).Infere-se que a presente fase de cumprimento de sentença tramita desde agosto de 2004. No curso do feito, foram realizadas diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, todavia sem êxito. Conquanto tenha sido realizada a penhora de um veículo nos autos, a alienação do bem restou prejudicada, em razão de seu estado de conservação, ensejando, inclusive, a declaração de nulidade da arrematação realizada. Em sua última manifestação, o exequente requereu a realização de consulta ao INFOJUD, para obter informações sobre a última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do executado (mov. 61 e 69), mas, com a resposta (mov. 71), nada manifestou (mov. 74). Considerando todas essas circunstâncias, entendo que o prosseguimento do feito, após tantas diligências frustradas, somadas à inércia do exequente, viola, no rito dos Juizados Especiais, os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, uma vez que posterga o quadro de indefinição sobre bens da parte adversa.Assim, diante da inércia do exequente e da ausência de bens penhoráveis do executado, a extinção é medida impositiva, na forma do art. 51, § 1º, e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099, de 1995.Pelo exposto, com fundamento no art. 51, § 1º, e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099, de 1995, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e DETERMINO o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

02/06/2025, 15:41

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:17

Inexistência de bens penhoráveis

28/05/2025, 14:59

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 08:39

Expedição de documento

28/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia 1 VARA Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0277905-03.2003.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Espólio de Edmilson Ferreira De Almeida Promovido(a).....................: Hugo Batista Da Luz INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário

16/05/2025, 00:00

Confirmada

15/05/2025, 17:10

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 0277905-03.2003.8.09.0023Autor(a): Espólio de Edmilson Ferreira De AlmeidaRéu(s): Hugo Batista da LuzEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por EDMILSON FERREIRA DE ALMEIDA contra HUGO BATISTA DA LUZ, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099, de 1995.Consoante interpretação do art. 2° da referida lei, o rito dos Juizados Especiais Cíveis baseia-se preponderantemente nos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099, de 1995).Infere-se que a presente fase de cumprimento de sentença tramita desde agosto de 2004. No curso do feito, foram realizadas diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, todavia sem êxito. Conquanto tenha sido realizada a penhora de um veículo nos autos, a alienação do bem restou prejudicada, em razão de seu estado de conservação, ensejando, inclusive, a declaração de nulidade da arrematação realizada. Em sua última manifestação, o exequente requereu a realização de consulta ao INFOJUD, para obter informações sobre a última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do executado (mov. 61 e 69), mas, com a resposta (mov. 71), nada manifestou (mov. 74). Considerando todas essas circunstâncias, entendo que o prosseguimento do feito, após tantas diligências frustradas, somadas à inércia do exequente, viola, no rito dos Juizados Especiais, os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, uma vez que posterga o quadro de indefinição sobre bens da parte adversa.Assim, diante da inércia do exequente e da ausência de bens penhoráveis do executado, a extinção é medida impositiva, na forma do art. 51, § 1º, e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099, de 1995.Pelo exposto, com fundamento no art. 51, § 1º, e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099, de 1995, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e DETERMINO o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Autos n. 0277905-03.2003.8.09.0023 Autor(a): Espólio de Edmilson Ferreira De Almeida Réu(s): Hugo Batista Da Luz Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional. Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum. Ademais, o art. 53, §4, do referido ordenamento jurídico determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, ou seja, infrutíferas as pesquisas de bens do devedor pelos sistemas conveniados, o fato do exequente não indicar bens passíveis de penhora resulta na extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis. Sobre o assunto, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95). II. Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPF?s. III. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. IV. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017) Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como em razão do indeferimento do pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD. 2. Irresignado com a sentença, o exequente interpôs recurso inominado, requerendo a anulação da sentença, diante da violação pela supressão da prova e decisão surpresa, bem como o prosseguimento do feito com as buscas do crédito e de provas através do sistema Sisbajud (evento nº 32). 3. Em análise detida aos autos, verifico que o feito se arrasta desde o ano de 2020. Observo que houve expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação (evento nº 07) não sendo possível identificar bens de propriedade do executado. Em consulta ao SISBAJUD (evento nº 10) se mostrou infrutífera a penhora, assim como por intermédio do RENAJUD (evento nº 18) e INFOJUD (evento nº 20). 4. O juiz a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD e proferiu sentença extintiva do procedimento do processo, por entender que foram feitas várias diligências que não lograram êxito para garantir o cumprimento da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (evento nº 25). 5. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito, quando já realizadas diversas tentativas de constrição. 6. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de constrição, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. (…) Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 51047434920208090001 ABADIÂNIA, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/11/2022) No caso em apreço, observa-se que, apesar de transcorridos mais de vinte anos desde o ajuizamento da ação (2003), contudo, até o presente momento não houve pesquisa de bens da parte devedora via INFOJUD. Sendo assim, em observância à Nota Técnica no 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO a obtenção da declaração de imposto de renda do último ano, diretamente junto à Receita Federal, mediante o sistema INFOJUD, como forma de informações da parte executada HUGO BATISTA DA LUZ - CPF Nº 131.303.311-15, isso porque tais informações, embora pertençam ao princípio da intimidade (art. 5º, X da CF), podem ser afastadas, excepcionalmente, para a satisfação da tutela jurisdicional, o que ocorre no caso. Havendo a juntada de declarações de imposto de renda da pessoa pesquisada, proceda-se a alteração de visibilidade do documento, conforme orientado no Ofício Circular nº 244/2023. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). Ademais, visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes, evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual. Ressalte-se que, após esgotadas as diligências requeridas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, §4 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(74)