Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032564-93.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032564-93.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 17:20

Documento

28/05/2026, 16:32

Documento

28/05/2026, 16:28

Expedição de documento

22/05/2026, 09:33

Expedição de documento

19/05/2026, 15:07

Confirmada

07/05/2026, 03:05

Confirmada

04/05/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5032564-93.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Município De Goiânia Executado(a)(s): Paulo Roberto Vaz DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por PAULO ROBERTO VAZ em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambas as partes qualificadas. A sentença julgou parcialmente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 30): “Na confluência do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, ao que DECLARO o direito do autor de receber, no mês de dezembro de cada ano, as diferenças relativas à gratificação natalina paga no mês de aniversário – especificamente quando o valor recebido for menor que o valor remuneratório pago no mês de dezembro do respectivo ano - e CONDENO o Município de Goiânia no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, retroativas aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial serão monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E e sofrerão, ainda, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, na medida de suas respectivas sucumbências no objeto da ação (encargo total do Município de Goiânia em relação ao décimo terceiro e encargo total da parte autora em relação ao piso nacional do magistério e auxílio locomoção) – vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC) –, cujos percentuais serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC. Suspensa a execução em relação à parte autora (ex vi do art. 98, §3º, do CPC).” Após, a parte exequente opôs embargos de declaração, o qual foi parcialmente acolhido apenas para retificar os índices de correção monetária (mov. 40). Certificado o trânsito em julgado na mov. 74. Após, o Município de Goiânia deflagrou o cumprimento de sentença quanto a verba de sucumbência, que foi devidamente adimplida conforme mov. 167. Manifestação do exequente deflagrando o cumprimento da obrigação de pagar (mov. 167) É o relatório. Decido. Em proêmio, proceda a UPJ com a inversão dos pólos, devendo o Município de Goiânia constar como parte executada. Após, intime-se a edilidade, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, vistas à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Findos os trâmites supra, volvam-me os autos conclusos para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Confirmada

27/04/2026, 12:10

Documento

27/04/2026, 12:00

Confirmada

27/04/2026, 11:30

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:20

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5032564-93.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Município De Goiânia Executado(a)(s): Paulo Roberto Vaz DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face da decisão proferida na mov. 149, que rejeitou a impugnação ao penhora apresentada na mov. 142 e determinou a intimação da edilidade para fornecer os dados bancários para expedição do competente alvará. Aduz, em síntese, que a decisão embargada restou maculada por omissão por deixar de apreciar adequadamente os extratos bancários juntados nos autos e inferir pela ausência de comprovação da origem alimentar do numerário transferido. Pugna, portanto, pela reforma da decisão para sanar os vícios apontados a fim de desconstituir a penhora incidente sobre a quantia bloqueada e determinar a liberação integral dos valores indevidamente constritos, por se tratar de verba de natureza alimentar. (mov. 153) Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões na mov. 159 Autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decido. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença, e por construção pretoriana integrativa, corrigir hipótese de erro material. Com efeito, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridades, omissão ou erro material do decisum, o que não vislumbro no caso em tela. Em relação a omissão apontada, vejo que não merece respaldo, já que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão judicial não enseja o cabimento de embargos de declaração, que servem para o aprimoramento do ato judicial e não a modificação do mérito, cabendo a parte que se sentiu prejudicada, aviar o recurso cabível. Destaco, que os extratos jungidos nos autos foram cuidadosamente apreciados por este juízo que apontou inexistir comprovação de que a integralidade do valor penhorado é de cunho salarial. Por amor ao debate, colha-se o seguinte excerto: Verifico que, diferentemente do que alega o executado, não há comprovação de que a integralidade do valor penhorado corresponde a verbas alimentares. Isto porque, a quantia de R$ 11.537,25 foi penhorada na conta poupança, enquanto que o valor de R$ 7.367,41 foi bloqueado da conta corrente e transferido à poupança para posterior transferência integral da quantia de R$18.970,31 (dezoito mil, novecentos e setenta reais e trinta e um centavos) para a conta judicial. Da análise dos extratos, é possível verificar que o executado recebe seus proventos na conta corrente, razão pela qual, entendo que resta demonstrado que a quantia de R$ 7.367,41 (sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), de fato, decorre de verba salarial. Entretanto, quanto ao valor de R$ 11.537,25 (onze mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) penhorado na conta poupança, não restou de fato comprovado que este decorre do salário do executado. Contudo, o §2º do artigo 833 do CPC aclara que a impenhorabilidade do vencimento e proventos e aposentadoria, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica quando de trata de pagamento de prestações alimentícias, independente de sua origem.(…) Em arremate, pondero ainda que a conta poupança da CEF em que mantido o bloqueio da quantia de R$ 11.537,25 (onze mil, quinhentos e trinta e sete reis e vinte e cinco centavos), é utilizada no dia a dia para transações típicas de conta corrente, como o recebimento de valores e pagamento de despesas (conforme demonstram os lançamentos de débito e crédito nos extratos juntados pelo Executado), de modo que perde a natureza protetiva inerente à caderneta de poupança. Sem embargo disso, entendo que, na espécie, impõe-se o reconhecimento que a quantia penhorada em sua integralidade, nas contas poupança e corrente da CEF pertencentes ao executado não é acobertada pela impenhorabilidade, ainda mais, quando versa sobre pagamento de verba de caráter alimentar, como é o caso dos autos. Ora, o fato da apreciação aos extratos jungidos não resultar no acolhimento da impugnação a penhora não torna a decisão omissa tampouco indica a “inadequação” da análise dos extratos. Pelo contrário, demonstra que o embargante, por mero inconformismo com a decisão judicial, visa apenas rediscutir o mérito de questão já, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Logo, não merece provimento os embargos opostos, uma vez que a decisão embargada não apresenta no seu bojo nenhum vício a ser sanado. É o quanto basta. Ao teor do exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo in totum a decisão objurgada. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5032564-93.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Município De Goiânia Executado(a)(s): Paulo Roberto Vaz DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido pelo Município de Goiânia em face de Paulo Roberto Vaz, objetivando a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Penhorada quantia nas contas do executado, este apresentou impugnação à penhora (mov. 142), alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de quantias depositadas em conta poupança e provenientes de sua aposentadoria, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Ademais, requereu o cancelamento do alvará expedido no mov. 140, sob o argumento de que a liberação dos valores ocorreu antes do decurso do prazo para impugnação. Oportunizada a manifestação da edilidade, esta reiterou que não há prova de que a verba bloqueada é salário, que há uma descaracterização da conta poupança por utilização em transações típicas de conta corrente e ainda, o caráter alimentar da verba de sucumbência, razão pela qual, pugnou pela manutenção da penhora (mov. 146) Autos conclusos. É a síntese. Decido. Conforme dessume-se dos documentos acostados ao feito no evento nº 142 (cópia dos extratos bancários), a constrição determinada alhures se deu sobre valores depositados em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal. Na mesma senda, a quantia depositada na conta penhorada é inferior a quarenta salários mínimos, a atrair a regra de impenhorabilidade ínsita no art. 833, X, do CPC. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Verifico que, diferentemente do que alega o executado, não há comprovação de que a integralidade do valor penhorado corresponde a verbas alimentares. Isto porque, a quantia de R$ 11.537,25 foi penhorada na conta poupança, enquanto que o valor de R$ 7.367,41 foi bloqueado da conta corrente e transferido à poupança para posterior transferência integral da quantia de R$18.970,31 (dezoito mil, novecentos e setenta reais e trinta e um centavos) para a conta judicial. Da análise dos extratos, é possível verificar que o executado recebe seus proventos na conta corrente, razão pela qual, entendo que resta demonstrado que a quantia de R$ 7.367,41 (sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), de fato, decorre de verba salarial. Entretanto, quanto ao valor de R$ 11.537,25 (onze mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) penhorado na conta poupança, não restou de fato comprovado que este decorre do salário do executado. Contudo, o §2º do artigo 833 do CPC aclara que a impenhorabilidade do vencimento e proventos e aposentadoria, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, não se aplica quando de trata de pagamento de prestações alimentícias, independente de sua origem. Na esteira desse entendimento, tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o STJ tem se manifestado no sentido de que tal exceção também se aplica à execução honorária, como na espécie. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1714505/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018) Em arremate, pondero ainda que a conta poupança da CEF em que mantido o bloqueio da quantia de R$ 11.537,25 (onze mil, quinhentos e trinta e sete reis e vinte e cinco centavos), é utilizada no dia a dia para transações típicas de conta corrente, como o recebimento de valores e pagamento de despesas (conforme demonstram os lançamentos de débito e crédito nos extratos juntados pelo Executado), de modo que perde a natureza protetiva inerente à caderneta de poupança. Sem embargo disso, entendo que, na espécie, impõe-se o reconhecimento que a quantia penhorada em sua integralidade, nas contas poupança e corrente da CEF pertencentes ao executado não é acobertada pela impenhorabilidade, ainda mais, quando versa sobre pagamento de verba de caráter alimentar, como é o caso dos autos. Por fim, quanto ao derradeiro pedido de reconsideração quanto a compensação, por inexistir elementos fáticos que alteram o raciocínio jurídico já exarado nestes autos, indefiro o pedido de reconsideração. É o quanto basta. Ao teor do exposto, rejeito a impugnação a penhora apresentada na mov. 142, ao que determino a intimação da edilidade para fornecer os dados bancários para expedição do competente alvará, o qual, fica desde já, autorizado na quantia penhorada, mais rendimentos para a conta bancária a ser informada pelo Município exequente. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5032564-93.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Município De GoiâniaExecutado(s): Paulo Roberto Vaz DECISÃOTrataram os autos de cumprimento de sentença movido pelo Município de Goiânia em face de Paulo Roberto Vaz, objetivando a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência no valor atualizado de R$ 21.560,77.O executado apresentou embargos de declaração (mov. 122) alegando omissão quanto à natureza dos honorários devidos aos procuradores públicos, sustentando que integrariam o patrimônio público e não constituiriam direito autônomo do procurador, o que viabilizaria a compensação pretendida.Ademais, o executado peticionou requerendo que o feito fosse chamado à ordem (mov. 123) para declarar nula a penhora online, argumentando que esta teria ocorrido antes do término do prazo recursal.Por fim, o executado pleiteou a reconsideração da revogação da justiça gratuita (mov. 130), alegando fato novo consistente em sua aposentadoria, que teria reduzido substancialmente sua renda.O Município de Goiânia apresentou contrarrazões (mov. 128), refutando integralmente as alegações do executado.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão judicial, bem como corrigir erro material.Na espécie, o executado alega omissão quanto à natureza dos honorários devidos aos procuradores públicos. Contudo, a decisão embargada analisou adequadamente a matéria, fundamentando-se no art. 85, §14º, do CPC, que expressamente veda a compensação entre honorários advocatícios quando há sucumbência recíproca, estabelecendo que "os honorários constituem direito autônomo do advogado".A decisão também se amparou em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1874810/SC), que confirma a impossibilidade de compensação por ausência de identidade entre credores e devedores.Frisa-se que os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo, da mesma forma, verba autônoma e independente. Neste sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme sedimentada jurisprudência, o advogado público é o titular da verba honorária decorrente do êxito parcial obtido na ação, sendo vedada a sua compensação com ônus sucumbenciais devidos pelo ente público. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50311589620244040000 RS, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 04/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 07/02/2025). O executado busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão mediante alegação de omissão inexistente. A circunstância de a decisão não ter adotado a tese jurídica sustentada pela parte não configura vício sanável por embargos declaratórios.A jurisprudência invocada pelo executado não altera o entendimento adotado, posto que se refere a situações específicas envolvendo compensação com precatórios, hipótese diversa dos autos, onde se discute compensação entre honorários advocatícios e crédito principal.O executado sustenta ainda nulidade da penhora por ter sido efetivada antes do decurso do prazo recursal. Entretanto, tal alegação não procede.A decisão que indefere pedido de compensação e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória e eficácia imediata. O recurso cabível não possui, via de regra, efeito suspensivo automático.Caso o executado pretendesse obstar os atos constritivos, deveria ter manejado o recurso apropriado com pedido expresso de efeito suspensivo, demonstrando os requisitos legais, o que não ocorreu.A penhora de ativos financeiros constitui meio preferencial de satisfação do crédito (art. 835, I, e art. 854, CPC), sendo medida regular e prevista em lei. A ordem foi cumprida em conformidade com o Provimento nº 51/2015 do CNJ.Por fim, o executado alega fato novo consistente em sua aposentadoria, que teria reduzido sua renda líquida de R$ 17.742,00 para R$ 10.986,70.Contudo, a mera juntada de contracheques não comprova, por si só, a alteração substancial da condição financeira ou o retorno à situação de hipossuficiência. É necessária demonstração robusta de que o executado não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Os contracheques apresentados demonstram renda líquida próxima a R$ 11.000,00, valor que, embora inferior ao anteriormente percebido, não evidencia, prima facie, impossibilidade de cumprimento da obrigação, especialmente considerando que o débito pode ser parcelado nos termos da legislação aplicável.Ademais, não foi demonstrada a inexistência de outros bens ou rendimentos que possam responder pela dívida, ônus que incumbia ao executado.Ante o exposto:a) REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC;b) INDEFIRO o pedido de nulidade da penhora, mantendo íntegros os atos constritivos realizados, que totalizaram R$ 21.970,09;c) INDEFIRO o pedido de reconsideração da revogação da justiça gratuita, por insuficiência de demonstração da alteração substancial das condições financeiras do executado;d) DETERMINO o prosseguimento regular da execução, com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, respeitado o limite do débito executado;e) Transcorrido o prazo para manifestação sobre a penhora sem insurgência válida, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do exequente.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5032564-93.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Paulo Roberto VazRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOTrataram os autos de cumprimento de sentença deflagrado pelo Município de Goiânia em face de Paulo Roberto Vaz, visando o recebimento da verba de sucumbência fixada em sentença, no valor atualizado de R$ 21.560,77 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos).A parte executada apresentou pedido de compensação dos honorários advocatícios devidos ao Município com o crédito principal a ser recebido, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública integram o patrimônio público da entidade.O Município de Goiânia requereu a continuidade do cumprimento de sentença e a realização de penhora online via Sisbajud na modalidade "teimosinha", sem prévia ciência do executado.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de compensação formulado pela parte executada, este não merece acolhimento.Primeiramente, cumpre destacar que os honorários advocatícios constituem verba autônoma em relação ao objeto principal da demanda. A própria sentença de mérito expressamente vedou a compensação entre os honorários devidos pelas partes, nos termos do art. 85, §14º, do Código de Processo Civil, dispositivo que estabelece: Os honorários constituem direito autônomo do advogado, não sendo admissível a compensação com os honorários devidos pela parte contrária quando esta for vencedora em outro pedido formulado no mesmo processo. Em segundo lugar, o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência não se condiciona ao cumprimento da obrigação principal. Tratam-se de verbas independentes, cujos pagamentos seguem regimes jurídicos distintos. O fato de o executado não ter recebido os valores relativos à gratificação natalina não obsta o cumprimento da verba sucumbencial, até porque sequer iniciou o cumprimento de sentença da obrigação principal.Neste sentido, cite-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1874810 SC 2020/0115079-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Assim, considerando a ausência de pagamento voluntário no prazo legal e a manifestação do Município apresentando valor atualizado, impõe-se a continuidade do cumprimento de sentença para cobrança do montante de R$ 21.560,77 (vinte e um mil quinhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado.Nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, valores que foram corretamente calculados pelo exequente.O pedido de penhora online de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" encontra amparo legal no art. 854 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de compensação formulado pela parte executada, pelos fundamentos expostos.DEFIRO o pedido de continuidade do cumprimento de sentença para cobrança do montante atualizado de R$ 21.560,77 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos).Certifico que é a Fazenda Pública a parte credora do débito em questão, não sendo devido o recolhimento de custas para cumprimento da penhora. Assim:a) Encaminhe-se a determinação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF da parte executada e o valor do débito indicado na planilha atualizada do débito.b) Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível seja impenhorável, ou que remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC).c) Caso a penhora exceda o valor da RPV, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado.d) Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima.Em não havendo manifestação do executado ou não havendo insurgência quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito.Ultimadas as diligências, volvam-se os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5032564-93.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Paulo Roberto VazRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOCuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Município de Goiânia em face de Paulo Roberto Vaz, visando o recebimento da verba de sucumbência fixada em sentença.A sentença de mérito assim definiu: Na confluência do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, ao que DECLARO o direito do autor de receber, no mês de dezembro de cada ano, as diferenças relativas à gratificação natalina paga no mês de aniversário – especificamente quando o valor recebido for menor que o valor remuneratório pago no mês de dezembro do respectivo ano – e CONDENO o Município de Goiânia no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, retroativas aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação.As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial serão monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E e sofrerão, ainda, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, na medida de suas respectivas sucumbências no objeto da ação (encargo total do Município de Goiânia em relação ao décimo terceiro e encargo total da parte autora em relação ao piso nacional do magistério e auxílio locomoção) – vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC) –, cujos percentuais serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC. Suspensa a execução em relação à parte autora (ex vi do art. 98, §3º, do CPC). Sem custas (assistência judiciária gratuita deferida ao autor). Em sede de embargos, a sentença de mérito foi integrada nos seguintes moldes: As diferenças salariais devidas em função das condenações deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E e deverão ainda sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Contudo, a partir 9/12/2021 deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC nº 113/2021, havendo a incidência, uma únicavez, até o efetivo pagamento, da Selic, acumulado mensalmente. Certificado o trânsito em julgado na mov. 74, o Município de Goiânia compareceu no evento nº 79, requerendo o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da verba sucumbencial para viabilizar a deflagração do cumprimento de sentença para cobrança da sucumbência.A decisão de mov. 83, deferiu o pedido do Município para afastar a condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência fixada em sentença e determinar a intimação da edilidade para deflagrar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.No mov. 86, a executada informa a interposição de agravo de instrumento e requer a retratação da decisão agravada, o qual foi desprovido, nos termos da decisão de mov. 96.A decisão de mov. 103 acolheu o pedido de início de cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência.Regularmente intimada, a parte executada Paulo Roberto Vaz manifestou no mov. 106 dizendo que “não faz sentido, realizar o pagamento dos honorários de sucumbência do Município, sem ter recebido os valores que é de direito, vez que, a sentença do ev. 30, julgou procedente o pedido de gratificação natalina.”Vieram os autos conclusos. Decido.Em que pese a manifestação do autor, ora executado à mov. 106, destaco que o cumprimento em relação aos honorários de sucumbência devidos ao Município de Goiânia não é dependente do cumprimento de sentença da verba principal – diferença salarial que lhe é devida.Frisa-se que se tratam de verbas autônomas – honorários de sucumbência e verba principal – cujos pagamentos são independentes.Ademais, o cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa referente às diferenças salariais devidas não foi cumprida pois sequer iniciada pela parte interessada.Assim, considerando a ausência de pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se o Município de Goiânia para apresentar valor atualizado para continuidade deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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