Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5129184-54.2022.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5129184-54.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 14:54

Confirmada

01/09/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 14:03

Documento

21/08/2025, 13:48

Desarquivamento

21/08/2025, 13:48

Expedição de documento

11/07/2025, 10:28

Confirmada

13/06/2025, 03:02

Expedição de documento

12/06/2025, 08:59

Confirmada

12/06/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5129184-54.2022.8.09.0024 Demandante(s): Douglas Souza De Oliveira Demandado(s): Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Observo que à mov. 67 foi informada a cessão dos direitos creditórios de Douglas Souza de Oliveira (autor desta ação) para a Damas Costa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ n. 43.227.468/0001-26, referente aos créditos exequendos. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual a parte autora cede e transfere o montante total do valor devido, já descontados os valores pertinentes aos honorários contratuais da advogada Sara Nubia Siqueira Guedes Torres. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se o legítimo credor. Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, considerando a regularidade dos documentos acostados, não havendo quaisquer indícios de vícios defeitos que possam macular o negócio jurídico firmado, sendo que a cessão resultou de consentimento livre e informado de ambas as partes, HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios firmada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino à escrivania que cadastre/habilite nos autos a advogada Monise Ariane Damas da Costa, OAB-GO 34635. Comunique-se imediatamente a CCARPV sobre a cessão, ressaltando que deve haver o destaque dos honorários contratuais devidos à procuradora Sara Nubia Siqueira Guedes Torres. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

04/06/2025, 15:31

Documento

04/06/2025, 14:39

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:34

Documentos

Outros

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5129184-54.2022.8.09.0024 Demandante(s): Douglas Souza De Oliveira Demandado(s): Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Observo que à mov. 67 foi informada a cessão dos direitos creditórios de Douglas Souza de Oliveira (autor desta ação) para a Damas Costa Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ n. 43.227.468/0001-26, referente aos créditos exequendos. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cessão de créditos, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual a parte autora cede e transfere o montante total do valor devido, já descontados os valores pertinentes aos honorários contratuais da advogada Sara Nubia Siqueira Guedes Torres. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente, tornando-se o legítimo credor. Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do artigo 100 da Constituição Federal. Assim, considerando a regularidade dos documentos acostados, não havendo quaisquer indícios de vícios defeitos que possam macular o negócio jurídico firmado, sendo que a cessão resultou de consentimento livre e informado de ambas as partes, HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios firmada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino à escrivania que cadastre/habilite nos autos a advogada Monise Ariane Damas da Costa, OAB-GO 34635. Comunique-se imediatamente a CCARPV sobre a cessão, ressaltando que deve haver o destaque dos honorários contratuais devidos à procuradora Sara Nubia Siqueira Guedes Torres. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

05/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Desarquivamento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

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