Execução de Título Extrajudicial 5402013-07.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5402013-07.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/05/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5402013-07.2018.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para manifestar acerca da petição de evento 244, no prazo de 05(cinco) dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. Mariana Jacinto Ferreira - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 08:20

Confirmada

21/05/2026, 08:20

Confirmada

21/05/2026, 08:20

Expedida/certificada

21/05/2026, 08:15

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:15

Petição

14/05/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5402013-07.2018.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito Goiânia - GO, 11 de maio de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 12:40

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5402013-07.2018.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil Polo passivo: Alfa Aviamentos Ltda D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em atendimento ao despacho proferido anteriormente, colacionou no evento 228 a certidão de matrícula do imóvel de nº 130.404 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, agora com perfeita legibilidade, superando o óbice apontado na movimentação 217. O documento demonstra que o imóvel (apartamento nº 1.402, Edifício 1, Residencial Solar Campinas) é de propriedade dos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, o que torna o bem passível de constrição para a satisfação do crédito exequendo, que perfaz o valor nominal de R$ 105.631,67. Ante o exposto, DEFIRO a penhora por termo nos autos da cota-parte pertencente aos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz sobre o referido imóvel, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: Lavratura do Termo: Proceda a Escrivania à imediata lavratura do termo de penhora nos autos, nomeando-se os executados proprietários como depositários do bem. Averbação: Caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (Art. 844 do CPC) para fins de publicidade perante terceiros. Avaliação: Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimação: Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se os executados Flávio e Elaine, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Caso o oficial de justiça encontre dificuldades no acesso ao imóvel, fica desde já autorizado o cumprimento da diligência com as prerrogativas dos artigos 212 e 846 do CPC (arrombamento e auxílio de força policial, se estritamente necessário), conforme já facultado em decisões anteriores deste juízo para atos similares nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5402013-07.2018.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil Polo passivo: Alfa Aviamentos Ltda D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em atendimento ao despacho proferido anteriormente, colacionou no evento 228 a certidão de matrícula do imóvel de nº 130.404 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, agora com perfeita legibilidade, superando o óbice apontado na movimentação 217. O documento demonstra que o imóvel (apartamento nº 1.402, Edifício 1, Residencial Solar Campinas) é de propriedade dos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, o que torna o bem passível de constrição para a satisfação do crédito exequendo, que perfaz o valor nominal de R$ 105.631,67. Ante o exposto, DEFIRO a penhora por termo nos autos da cota-parte pertencente aos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz sobre o referido imóvel, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: Lavratura do Termo: Proceda a Escrivania à imediata lavratura do termo de penhora nos autos, nomeando-se os executados proprietários como depositários do bem. Averbação: Caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (Art. 844 do CPC) para fins de publicidade perante terceiros. Avaliação: Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimação: Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se os executados Flávio e Elaine, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Caso o oficial de justiça encontre dificuldades no acesso ao imóvel, fica desde já autorizado o cumprimento da diligência com as prerrogativas dos artigos 212 e 846 do CPC (arrombamento e auxílio de força policial, se estritamente necessário), conforme já facultado em decisões anteriores deste juízo para atos similares nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5402013-07.2018.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil Polo passivo: Alfa Aviamentos Ltda D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em atendimento ao despacho proferido anteriormente, colacionou no evento 228 a certidão de matrícula do imóvel de nº 130.404 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, agora com perfeita legibilidade, superando o óbice apontado na movimentação 217. O documento demonstra que o imóvel (apartamento nº 1.402, Edifício 1, Residencial Solar Campinas) é de propriedade dos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, o que torna o bem passível de constrição para a satisfação do crédito exequendo, que perfaz o valor nominal de R$ 105.631,67. Ante o exposto, DEFIRO a penhora por termo nos autos da cota-parte pertencente aos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz sobre o referido imóvel, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: Lavratura do Termo: Proceda a Escrivania à imediata lavratura do termo de penhora nos autos, nomeando-se os executados proprietários como depositários do bem. Averbação: Caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (Art. 844 do CPC) para fins de publicidade perante terceiros. Avaliação: Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimação: Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se os executados Flávio e Elaine, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Caso o oficial de justiça encontre dificuldades no acesso ao imóvel, fica desde já autorizado o cumprimento da diligência com as prerrogativas dos artigos 212 e 846 do CPC (arrombamento e auxílio de força policial, se estritamente necessário), conforme já facultado em decisões anteriores deste juízo para atos similares nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5402013-07.2018.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil Polo passivo: Alfa Aviamentos Ltda D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em atendimento ao despacho proferido anteriormente, colacionou no evento 228 a certidão de matrícula do imóvel de nº 130.404 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, agora com perfeita legibilidade, superando o óbice apontado na movimentação 217. O documento demonstra que o imóvel (apartamento nº 1.402, Edifício 1, Residencial Solar Campinas) é de propriedade dos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, o que torna o bem passível de constrição para a satisfação do crédito exequendo, que perfaz o valor nominal de R$ 105.631,67. Ante o exposto, DEFIRO a penhora por termo nos autos da cota-parte pertencente aos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz sobre o referido imóvel, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: Lavratura do Termo: Proceda a Escrivania à imediata lavratura do termo de penhora nos autos, nomeando-se os executados proprietários como depositários do bem. Averbação: Caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (Art. 844 do CPC) para fins de publicidade perante terceiros. Avaliação: Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimação: Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se os executados Flávio e Elaine, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Caso o oficial de justiça encontre dificuldades no acesso ao imóvel, fica desde já autorizado o cumprimento da diligência com as prerrogativas dos artigos 212 e 846 do CPC (arrombamento e auxílio de força policial, se estritamente necessário), conforme já facultado em decisões anteriores deste juízo para atos similares nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5402013-07.2018.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil Polo passivo: Alfa Aviamentos Ltda D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em atendimento ao despacho proferido anteriormente, colacionou no evento 228 a certidão de matrícula do imóvel de nº 130.404 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, agora com perfeita legibilidade, superando o óbice apontado na movimentação 217. O documento demonstra que o imóvel (apartamento nº 1.402, Edifício 1, Residencial Solar Campinas) é de propriedade dos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, o que torna o bem passível de constrição para a satisfação do crédito exequendo, que perfaz o valor nominal de R$ 105.631,67. Ante o exposto, DEFIRO a penhora por termo nos autos da cota-parte pertencente aos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz sobre o referido imóvel, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: Lavratura do Termo: Proceda a Escrivania à imediata lavratura do termo de penhora nos autos, nomeando-se os executados proprietários como depositários do bem. Averbação: Caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (Art. 844 do CPC) para fins de publicidade perante terceiros. Avaliação: Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimação: Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se os executados Flávio e Elaine, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Caso o oficial de justiça encontre dificuldades no acesso ao imóvel, fica desde já autorizado o cumprimento da diligência com as prerrogativas dos artigos 212 e 846 do CPC (arrombamento e auxílio de força policial, se estritamente necessário), conforme já facultado em decisões anteriores deste juízo para atos similares nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5402013-07.2018.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil Polo passivo: Alfa Aviamentos Ltda D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em atendimento ao despacho proferido anteriormente, colacionou no evento 228 a certidão de matrícula do imóvel de nº 130.404 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, agora com perfeita legibilidade, superando o óbice apontado na movimentação 217. O documento demonstra que o imóvel (apartamento nº 1.402, Edifício 1, Residencial Solar Campinas) é de propriedade dos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, o que torna o bem passível de constrição para a satisfação do crédito exequendo, que perfaz o valor nominal de R$ 105.631,67. Ante o exposto, DEFIRO a penhora por termo nos autos da cota-parte pertencente aos executados Flávio José Cordeiro Ferraz e Elaine Lopes de Oliveira Ferraz sobre o referido imóvel, nos moldes dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO as seguintes providências: Lavratura do Termo: Proceda a Escrivania à imediata lavratura do termo de penhora nos autos, nomeando-se os executados proprietários como depositários do bem. Averbação: Caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (Art. 844 do CPC) para fins de publicidade perante terceiros. Avaliação: Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimação: Efetivada a penhora e a avaliação, intimem-se os executados Flávio e Elaine, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Caso o oficial de justiça encontre dificuldades no acesso ao imóvel, fica desde já autorizado o cumprimento da diligência com as prerrogativas dos artigos 212 e 846 do CPC (arrombamento e auxílio de força policial, se estritamente necessário), conforme já facultado em decisões anteriores deste juízo para atos similares nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. (assinado digitalmente) LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo n.: 5402013-07.2018.8.09.0051 Parte exequente: Banco do Brasil Parte executada: Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz. DECISÃO Trata-se de execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em desfavor de Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados Ana Maria Cordeiro Ferraz e Jose Romeu Ferraz apresentam impugnação à penhora efetivada sobre o imóvel matriculado sob o n° 32.918 no Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia. Argumentam, em síntese, que o referido imóvel é bem de família e, portanto, é impenhorável. Requer, assim, o acolhimento da impugnação a fim de que a penhora seja desconstituída (mov.198). O exequente apresenta planilha atualizada do débito (mov.199). Em seguida, manifesta-se acerca da impugnação do mov.198, requerendo sua improcedência, tendo em vista a ausência de comprovação robusta das alegações. A exemplo, sustenta a inexistência de prova de que os executados não possuam outros imóveis. Requer, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação a fim de que seja verificada a ocupação do imóvel pelos executados bem como suas características (mov.202). Breve relatório. Decido. Acerca do instituto do bem de família, ressalta-se que a Lei n. 8.009/1990 considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º, da supracitada norma legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, a configuração da impenhorabilidade está sujeita à comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar, e, ainda, que constitua residência dos membros da família. No presente caso, os executados apresentaram um conjunto probatório suficiente para demonstrar a condição de bem de família. As faturas de água e luz, as guias de IPTU e a declaração de imposto de renda são uníssonas em apontar que o imóvel penhorado é, de fato, a residência dos executados, mormente porque as faturas demonstram o uso contínuo do imóvel (mov. 198, docs. 08 ao 14). Soma-se a isto o fato de os executados terem sido encontrados no imóvel em diligências realizadas por oficial de justiça. À exemplo, o executado José Romeu encontrado no endereço em 20/11/2018, ocasião em que restou citado (mov. 19), a executada Ana Maria também foi citada no endereço em 13/09/2019 (mov. 34), além de ser encontrada no imóvel na diligência realizada em 20/02/2025 (mov. 156). Em outra ocasião em que o imóvel foi encontrado fechado, uma vizinha informou que este servia de residência para a promovida, mas que os moradores viajavam constantemente (mov. 169). Ademais, as certidões negativas dos demais Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia, somadas à declaração de bens e direitos prestada à Receita Federal, demonstram que este é o único imóvel de propriedade dos executados (moc. 198, docs 02 a 07). O exequente, por sua vez, limitou-se a contestar a alegação de forma genérica, sem produzir qualquer contraprova que pudesse infirmar os documentos apresentados pelos devedores. Assim, embora caiba ao devedor arguir a impenhorabilidade e apresentar elementos probatórios mínimos de que o imóvel lhe serve de moradia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou o entendimento de que, uma vez feita essa prova inicial, inverte-se o ônus, cabendo ao credor demonstrar que o imóvel não se enquadra na proteção legal, por exemplo, provando que o devedor possui outros bens ou não reside no local. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel, por se tratar de bem de família, e revogar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para comprovar que os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado se destinam à residência da entidade familiar, atraindo a proteção da Lei nº 8.009/1990; (ii) analisar se a titularidade de outros bens, por si só, afasta a impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 é norma de ordem pública, fundamentada no direito social à moradia (art. 6º, CF), e alcança os direitos aquisitivos sobre o imóvel utilizado como residência da entidade familiar; 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que ele serve de efetiva moradia para a família; 5. A apresentação de declaração de imposto de renda indicando o bem como único, somada às faturas de consumo de água e energia elétrica em nome do cônjuge, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a condição de bem de família, transferindo à parte exequente o ônus de desconstituir tal prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/90, estende-se aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, desde que comprovado ser este a residência da entidade familiar.; 2. Comprovado pelo executado, por meio de prova idônea, que o imóvel constrito serve de sua moradia, a mera alegação genérica do exequente sobre a existência de outros bens, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a proteção legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º, parágrafo único; Constituição Federal, art. 6º e art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.106.086/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/05/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Agravo de Instrumento, 5728512-46.2025.8.09.0006, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 22/10/2025 13:07:24). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. QUESTÕES SOBRE A EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS PELO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSE PONTO. ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA O EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A ausência de desídia do exequente que solicita diversas diligências hábeis a satisfazer o seu crédito, impede o transcurso do prazo prescricional.2. Os embargos à execução servem como meio de defesa do executado, eventuais pleitos independentes que o embargado deseja realizar devem ser feitos por meio de ação própria, motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso nestes pontos.3. Único imóvel residencial de propriedade da embargante, ora apelada, devidamente comprovado que gera a presunção relativa de impenhorabilidade.4. Com a comprovação pela parte embargante de ser o imóvel o único de sua titularidade, que é utilizada como sua moradia, inverte-se o ônus da prova para que o embargado demonstre o contrário, o que não aconteceu nos autos. Bem de família configurado, sentença mantida neste ponto.5. Quando o juiz acolhe apenas parcialmente os pedidos do embargante, rejeitando os demais, caracterizada está a sucumbência recíproca, devendo os ônus de sucumbência serem distribuídos proporcionalmente entre as partes.6. Imperiosa se faz a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada um, mantidos os honorários fixados na origem.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0117430-32.2016.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2024 15:46:22). Como já mencionado, as alegações do exequente foram genéricas, não desconstituindo as provas juntadas pelos executados, de modo que não há que se afastar a alegada impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada (mov. 198), para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 32.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, por se tratar de bem de família. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, com o consequente cancelamento do registro da constrição junto à matrícula do imóvel, caso efetivado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofíc, alvarárá judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo n.: 5402013-07.2018.8.09.0051 Parte exequente: Banco do Brasil Parte executada: Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz. DECISÃO Trata-se de execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em desfavor de Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados Ana Maria Cordeiro Ferraz e Jose Romeu Ferraz apresentam impugnação à penhora efetivada sobre o imóvel matriculado sob o n° 32.918 no Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia. Argumentam, em síntese, que o referido imóvel é bem de família e, portanto, é impenhorável. Requer, assim, o acolhimento da impugnação a fim de que a penhora seja desconstituída (mov.198). O exequente apresenta planilha atualizada do débito (mov.199). Em seguida, manifesta-se acerca da impugnação do mov.198, requerendo sua improcedência, tendo em vista a ausência de comprovação robusta das alegações. A exemplo, sustenta a inexistência de prova de que os executados não possuam outros imóveis. Requer, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação a fim de que seja verificada a ocupação do imóvel pelos executados bem como suas características (mov.202). Breve relatório. Decido. Acerca do instituto do bem de família, ressalta-se que a Lei n. 8.009/1990 considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º, da supracitada norma legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, a configuração da impenhorabilidade está sujeita à comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar, e, ainda, que constitua residência dos membros da família. No presente caso, os executados apresentaram um conjunto probatório suficiente para demonstrar a condição de bem de família. As faturas de água e luz, as guias de IPTU e a declaração de imposto de renda são uníssonas em apontar que o imóvel penhorado é, de fato, a residência dos executados, mormente porque as faturas demonstram o uso contínuo do imóvel (mov. 198, docs. 08 ao 14). Soma-se a isto o fato de os executados terem sido encontrados no imóvel em diligências realizadas por oficial de justiça. À exemplo, o executado José Romeu encontrado no endereço em 20/11/2018, ocasião em que restou citado (mov. 19), a executada Ana Maria também foi citada no endereço em 13/09/2019 (mov. 34), além de ser encontrada no imóvel na diligência realizada em 20/02/2025 (mov. 156). Em outra ocasião em que o imóvel foi encontrado fechado, uma vizinha informou que este servia de residência para a promovida, mas que os moradores viajavam constantemente (mov. 169). Ademais, as certidões negativas dos demais Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia, somadas à declaração de bens e direitos prestada à Receita Federal, demonstram que este é o único imóvel de propriedade dos executados (moc. 198, docs 02 a 07). O exequente, por sua vez, limitou-se a contestar a alegação de forma genérica, sem produzir qualquer contraprova que pudesse infirmar os documentos apresentados pelos devedores. Assim, embora caiba ao devedor arguir a impenhorabilidade e apresentar elementos probatórios mínimos de que o imóvel lhe serve de moradia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou o entendimento de que, uma vez feita essa prova inicial, inverte-se o ônus, cabendo ao credor demonstrar que o imóvel não se enquadra na proteção legal, por exemplo, provando que o devedor possui outros bens ou não reside no local. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel, por se tratar de bem de família, e revogar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para comprovar que os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado se destinam à residência da entidade familiar, atraindo a proteção da Lei nº 8.009/1990; (ii) analisar se a titularidade de outros bens, por si só, afasta a impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 é norma de ordem pública, fundamentada no direito social à moradia (art. 6º, CF), e alcança os direitos aquisitivos sobre o imóvel utilizado como residência da entidade familiar; 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que ele serve de efetiva moradia para a família; 5. A apresentação de declaração de imposto de renda indicando o bem como único, somada às faturas de consumo de água e energia elétrica em nome do cônjuge, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a condição de bem de família, transferindo à parte exequente o ônus de desconstituir tal prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/90, estende-se aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, desde que comprovado ser este a residência da entidade familiar.; 2. Comprovado pelo executado, por meio de prova idônea, que o imóvel constrito serve de sua moradia, a mera alegação genérica do exequente sobre a existência de outros bens, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a proteção legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º, parágrafo único; Constituição Federal, art. 6º e art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.106.086/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/05/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Agravo de Instrumento, 5728512-46.2025.8.09.0006, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 22/10/2025 13:07:24). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. QUESTÕES SOBRE A EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS PELO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSE PONTO. ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA O EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A ausência de desídia do exequente que solicita diversas diligências hábeis a satisfazer o seu crédito, impede o transcurso do prazo prescricional.2. Os embargos à execução servem como meio de defesa do executado, eventuais pleitos independentes que o embargado deseja realizar devem ser feitos por meio de ação própria, motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso nestes pontos.3. Único imóvel residencial de propriedade da embargante, ora apelada, devidamente comprovado que gera a presunção relativa de impenhorabilidade.4. Com a comprovação pela parte embargante de ser o imóvel o único de sua titularidade, que é utilizada como sua moradia, inverte-se o ônus da prova para que o embargado demonstre o contrário, o que não aconteceu nos autos. Bem de família configurado, sentença mantida neste ponto.5. Quando o juiz acolhe apenas parcialmente os pedidos do embargante, rejeitando os demais, caracterizada está a sucumbência recíproca, devendo os ônus de sucumbência serem distribuídos proporcionalmente entre as partes.6. Imperiosa se faz a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada um, mantidos os honorários fixados na origem.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0117430-32.2016.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2024 15:46:22). Como já mencionado, as alegações do exequente foram genéricas, não desconstituindo as provas juntadas pelos executados, de modo que não há que se afastar a alegada impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada (mov. 198), para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 32.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, por se tratar de bem de família. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, com o consequente cancelamento do registro da constrição junto à matrícula do imóvel, caso efetivado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofíc, alvarárá judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo n.: 5402013-07.2018.8.09.0051 Parte exequente: Banco do Brasil Parte executada: Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz. DECISÃO Trata-se de execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em desfavor de Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados Ana Maria Cordeiro Ferraz e Jose Romeu Ferraz apresentam impugnação à penhora efetivada sobre o imóvel matriculado sob o n° 32.918 no Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia. Argumentam, em síntese, que o referido imóvel é bem de família e, portanto, é impenhorável. Requer, assim, o acolhimento da impugnação a fim de que a penhora seja desconstituída (mov.198). O exequente apresenta planilha atualizada do débito (mov.199). Em seguida, manifesta-se acerca da impugnação do mov.198, requerendo sua improcedência, tendo em vista a ausência de comprovação robusta das alegações. A exemplo, sustenta a inexistência de prova de que os executados não possuam outros imóveis. Requer, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação a fim de que seja verificada a ocupação do imóvel pelos executados bem como suas características (mov.202). Breve relatório. Decido. Acerca do instituto do bem de família, ressalta-se que a Lei n. 8.009/1990 considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º, da supracitada norma legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, a configuração da impenhorabilidade está sujeita à comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar, e, ainda, que constitua residência dos membros da família. No presente caso, os executados apresentaram um conjunto probatório suficiente para demonstrar a condição de bem de família. As faturas de água e luz, as guias de IPTU e a declaração de imposto de renda são uníssonas em apontar que o imóvel penhorado é, de fato, a residência dos executados, mormente porque as faturas demonstram o uso contínuo do imóvel (mov. 198, docs. 08 ao 14). Soma-se a isto o fato de os executados terem sido encontrados no imóvel em diligências realizadas por oficial de justiça. À exemplo, o executado José Romeu encontrado no endereço em 20/11/2018, ocasião em que restou citado (mov. 19), a executada Ana Maria também foi citada no endereço em 13/09/2019 (mov. 34), além de ser encontrada no imóvel na diligência realizada em 20/02/2025 (mov. 156). Em outra ocasião em que o imóvel foi encontrado fechado, uma vizinha informou que este servia de residência para a promovida, mas que os moradores viajavam constantemente (mov. 169). Ademais, as certidões negativas dos demais Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia, somadas à declaração de bens e direitos prestada à Receita Federal, demonstram que este é o único imóvel de propriedade dos executados (moc. 198, docs 02 a 07). O exequente, por sua vez, limitou-se a contestar a alegação de forma genérica, sem produzir qualquer contraprova que pudesse infirmar os documentos apresentados pelos devedores. Assim, embora caiba ao devedor arguir a impenhorabilidade e apresentar elementos probatórios mínimos de que o imóvel lhe serve de moradia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou o entendimento de que, uma vez feita essa prova inicial, inverte-se o ônus, cabendo ao credor demonstrar que o imóvel não se enquadra na proteção legal, por exemplo, provando que o devedor possui outros bens ou não reside no local. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel, por se tratar de bem de família, e revogar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para comprovar que os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado se destinam à residência da entidade familiar, atraindo a proteção da Lei nº 8.009/1990; (ii) analisar se a titularidade de outros bens, por si só, afasta a impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 é norma de ordem pública, fundamentada no direito social à moradia (art. 6º, CF), e alcança os direitos aquisitivos sobre o imóvel utilizado como residência da entidade familiar; 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que ele serve de efetiva moradia para a família; 5. A apresentação de declaração de imposto de renda indicando o bem como único, somada às faturas de consumo de água e energia elétrica em nome do cônjuge, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a condição de bem de família, transferindo à parte exequente o ônus de desconstituir tal prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/90, estende-se aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, desde que comprovado ser este a residência da entidade familiar.; 2. Comprovado pelo executado, por meio de prova idônea, que o imóvel constrito serve de sua moradia, a mera alegação genérica do exequente sobre a existência de outros bens, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a proteção legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º, parágrafo único; Constituição Federal, art. 6º e art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.106.086/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/05/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Agravo de Instrumento, 5728512-46.2025.8.09.0006, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 22/10/2025 13:07:24). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. QUESTÕES SOBRE A EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS PELO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSE PONTO. ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA O EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A ausência de desídia do exequente que solicita diversas diligências hábeis a satisfazer o seu crédito, impede o transcurso do prazo prescricional.2. Os embargos à execução servem como meio de defesa do executado, eventuais pleitos independentes que o embargado deseja realizar devem ser feitos por meio de ação própria, motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso nestes pontos.3. Único imóvel residencial de propriedade da embargante, ora apelada, devidamente comprovado que gera a presunção relativa de impenhorabilidade.4. Com a comprovação pela parte embargante de ser o imóvel o único de sua titularidade, que é utilizada como sua moradia, inverte-se o ônus da prova para que o embargado demonstre o contrário, o que não aconteceu nos autos. Bem de família configurado, sentença mantida neste ponto.5. Quando o juiz acolhe apenas parcialmente os pedidos do embargante, rejeitando os demais, caracterizada está a sucumbência recíproca, devendo os ônus de sucumbência serem distribuídos proporcionalmente entre as partes.6. Imperiosa se faz a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada um, mantidos os honorários fixados na origem.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0117430-32.2016.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2024 15:46:22). Como já mencionado, as alegações do exequente foram genéricas, não desconstituindo as provas juntadas pelos executados, de modo que não há que se afastar a alegada impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada (mov. 198), para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 32.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, por se tratar de bem de família. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, com o consequente cancelamento do registro da constrição junto à matrícula do imóvel, caso efetivado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofíc, alvarárá judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo n.: 5402013-07.2018.8.09.0051 Parte exequente: Banco do Brasil Parte executada: Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz. DECISÃO Trata-se de execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em desfavor de Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados Ana Maria Cordeiro Ferraz e Jose Romeu Ferraz apresentam impugnação à penhora efetivada sobre o imóvel matriculado sob o n° 32.918 no Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia. Argumentam, em síntese, que o referido imóvel é bem de família e, portanto, é impenhorável. Requer, assim, o acolhimento da impugnação a fim de que a penhora seja desconstituída (mov.198). O exequente apresenta planilha atualizada do débito (mov.199). Em seguida, manifesta-se acerca da impugnação do mov.198, requerendo sua improcedência, tendo em vista a ausência de comprovação robusta das alegações. A exemplo, sustenta a inexistência de prova de que os executados não possuam outros imóveis. Requer, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação a fim de que seja verificada a ocupação do imóvel pelos executados bem como suas características (mov.202). Breve relatório. Decido. Acerca do instituto do bem de família, ressalta-se que a Lei n. 8.009/1990 considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º, da supracitada norma legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, a configuração da impenhorabilidade está sujeita à comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar, e, ainda, que constitua residência dos membros da família. No presente caso, os executados apresentaram um conjunto probatório suficiente para demonstrar a condição de bem de família. As faturas de água e luz, as guias de IPTU e a declaração de imposto de renda são uníssonas em apontar que o imóvel penhorado é, de fato, a residência dos executados, mormente porque as faturas demonstram o uso contínuo do imóvel (mov. 198, docs. 08 ao 14). Soma-se a isto o fato de os executados terem sido encontrados no imóvel em diligências realizadas por oficial de justiça. À exemplo, o executado José Romeu encontrado no endereço em 20/11/2018, ocasião em que restou citado (mov. 19), a executada Ana Maria também foi citada no endereço em 13/09/2019 (mov. 34), além de ser encontrada no imóvel na diligência realizada em 20/02/2025 (mov. 156). Em outra ocasião em que o imóvel foi encontrado fechado, uma vizinha informou que este servia de residência para a promovida, mas que os moradores viajavam constantemente (mov. 169). Ademais, as certidões negativas dos demais Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia, somadas à declaração de bens e direitos prestada à Receita Federal, demonstram que este é o único imóvel de propriedade dos executados (moc. 198, docs 02 a 07). O exequente, por sua vez, limitou-se a contestar a alegação de forma genérica, sem produzir qualquer contraprova que pudesse infirmar os documentos apresentados pelos devedores. Assim, embora caiba ao devedor arguir a impenhorabilidade e apresentar elementos probatórios mínimos de que o imóvel lhe serve de moradia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou o entendimento de que, uma vez feita essa prova inicial, inverte-se o ônus, cabendo ao credor demonstrar que o imóvel não se enquadra na proteção legal, por exemplo, provando que o devedor possui outros bens ou não reside no local. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel, por se tratar de bem de família, e revogar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para comprovar que os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado se destinam à residência da entidade familiar, atraindo a proteção da Lei nº 8.009/1990; (ii) analisar se a titularidade de outros bens, por si só, afasta a impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 é norma de ordem pública, fundamentada no direito social à moradia (art. 6º, CF), e alcança os direitos aquisitivos sobre o imóvel utilizado como residência da entidade familiar; 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que ele serve de efetiva moradia para a família; 5. A apresentação de declaração de imposto de renda indicando o bem como único, somada às faturas de consumo de água e energia elétrica em nome do cônjuge, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a condição de bem de família, transferindo à parte exequente o ônus de desconstituir tal prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/90, estende-se aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, desde que comprovado ser este a residência da entidade familiar.; 2. Comprovado pelo executado, por meio de prova idônea, que o imóvel constrito serve de sua moradia, a mera alegação genérica do exequente sobre a existência de outros bens, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a proteção legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º, parágrafo único; Constituição Federal, art. 6º e art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.106.086/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/05/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Agravo de Instrumento, 5728512-46.2025.8.09.0006, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 22/10/2025 13:07:24). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. QUESTÕES SOBRE A EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS PELO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSE PONTO. ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA O EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A ausência de desídia do exequente que solicita diversas diligências hábeis a satisfazer o seu crédito, impede o transcurso do prazo prescricional.2. Os embargos à execução servem como meio de defesa do executado, eventuais pleitos independentes que o embargado deseja realizar devem ser feitos por meio de ação própria, motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso nestes pontos.3. Único imóvel residencial de propriedade da embargante, ora apelada, devidamente comprovado que gera a presunção relativa de impenhorabilidade.4. Com a comprovação pela parte embargante de ser o imóvel o único de sua titularidade, que é utilizada como sua moradia, inverte-se o ônus da prova para que o embargado demonstre o contrário, o que não aconteceu nos autos. Bem de família configurado, sentença mantida neste ponto.5. Quando o juiz acolhe apenas parcialmente os pedidos do embargante, rejeitando os demais, caracterizada está a sucumbência recíproca, devendo os ônus de sucumbência serem distribuídos proporcionalmente entre as partes.6. Imperiosa se faz a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada um, mantidos os honorários fixados na origem.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0117430-32.2016.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2024 15:46:22). Como já mencionado, as alegações do exequente foram genéricas, não desconstituindo as provas juntadas pelos executados, de modo que não há que se afastar a alegada impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada (mov. 198), para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 32.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, por se tratar de bem de família. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, com o consequente cancelamento do registro da constrição junto à matrícula do imóvel, caso efetivado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofíc, alvarárá judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo n.: 5402013-07.2018.8.09.0051 Parte exequente: Banco do Brasil Parte executada: Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz. DECISÃO Trata-se de execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em desfavor de Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados Ana Maria Cordeiro Ferraz e Jose Romeu Ferraz apresentam impugnação à penhora efetivada sobre o imóvel matriculado sob o n° 32.918 no Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia. Argumentam, em síntese, que o referido imóvel é bem de família e, portanto, é impenhorável. Requer, assim, o acolhimento da impugnação a fim de que a penhora seja desconstituída (mov.198). O exequente apresenta planilha atualizada do débito (mov.199). Em seguida, manifesta-se acerca da impugnação do mov.198, requerendo sua improcedência, tendo em vista a ausência de comprovação robusta das alegações. A exemplo, sustenta a inexistência de prova de que os executados não possuam outros imóveis. Requer, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação a fim de que seja verificada a ocupação do imóvel pelos executados bem como suas características (mov.202). Breve relatório. Decido. Acerca do instituto do bem de família, ressalta-se que a Lei n. 8.009/1990 considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º, da supracitada norma legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, a configuração da impenhorabilidade está sujeita à comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar, e, ainda, que constitua residência dos membros da família. No presente caso, os executados apresentaram um conjunto probatório suficiente para demonstrar a condição de bem de família. As faturas de água e luz, as guias de IPTU e a declaração de imposto de renda são uníssonas em apontar que o imóvel penhorado é, de fato, a residência dos executados, mormente porque as faturas demonstram o uso contínuo do imóvel (mov. 198, docs. 08 ao 14). Soma-se a isto o fato de os executados terem sido encontrados no imóvel em diligências realizadas por oficial de justiça. À exemplo, o executado José Romeu encontrado no endereço em 20/11/2018, ocasião em que restou citado (mov. 19), a executada Ana Maria também foi citada no endereço em 13/09/2019 (mov. 34), além de ser encontrada no imóvel na diligência realizada em 20/02/2025 (mov. 156). Em outra ocasião em que o imóvel foi encontrado fechado, uma vizinha informou que este servia de residência para a promovida, mas que os moradores viajavam constantemente (mov. 169). Ademais, as certidões negativas dos demais Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia, somadas à declaração de bens e direitos prestada à Receita Federal, demonstram que este é o único imóvel de propriedade dos executados (moc. 198, docs 02 a 07). O exequente, por sua vez, limitou-se a contestar a alegação de forma genérica, sem produzir qualquer contraprova que pudesse infirmar os documentos apresentados pelos devedores. Assim, embora caiba ao devedor arguir a impenhorabilidade e apresentar elementos probatórios mínimos de que o imóvel lhe serve de moradia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou o entendimento de que, uma vez feita essa prova inicial, inverte-se o ônus, cabendo ao credor demonstrar que o imóvel não se enquadra na proteção legal, por exemplo, provando que o devedor possui outros bens ou não reside no local. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel, por se tratar de bem de família, e revogar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para comprovar que os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado se destinam à residência da entidade familiar, atraindo a proteção da Lei nº 8.009/1990; (ii) analisar se a titularidade de outros bens, por si só, afasta a impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 é norma de ordem pública, fundamentada no direito social à moradia (art. 6º, CF), e alcança os direitos aquisitivos sobre o imóvel utilizado como residência da entidade familiar; 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que ele serve de efetiva moradia para a família; 5. A apresentação de declaração de imposto de renda indicando o bem como único, somada às faturas de consumo de água e energia elétrica em nome do cônjuge, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a condição de bem de família, transferindo à parte exequente o ônus de desconstituir tal prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/90, estende-se aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, desde que comprovado ser este a residência da entidade familiar.; 2. Comprovado pelo executado, por meio de prova idônea, que o imóvel constrito serve de sua moradia, a mera alegação genérica do exequente sobre a existência de outros bens, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a proteção legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º, parágrafo único; Constituição Federal, art. 6º e art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.106.086/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/05/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Agravo de Instrumento, 5728512-46.2025.8.09.0006, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 22/10/2025 13:07:24). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. QUESTÕES SOBRE A EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS PELO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSE PONTO. ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA O EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A ausência de desídia do exequente que solicita diversas diligências hábeis a satisfazer o seu crédito, impede o transcurso do prazo prescricional.2. Os embargos à execução servem como meio de defesa do executado, eventuais pleitos independentes que o embargado deseja realizar devem ser feitos por meio de ação própria, motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso nestes pontos.3. Único imóvel residencial de propriedade da embargante, ora apelada, devidamente comprovado que gera a presunção relativa de impenhorabilidade.4. Com a comprovação pela parte embargante de ser o imóvel o único de sua titularidade, que é utilizada como sua moradia, inverte-se o ônus da prova para que o embargado demonstre o contrário, o que não aconteceu nos autos. Bem de família configurado, sentença mantida neste ponto.5. Quando o juiz acolhe apenas parcialmente os pedidos do embargante, rejeitando os demais, caracterizada está a sucumbência recíproca, devendo os ônus de sucumbência serem distribuídos proporcionalmente entre as partes.6. Imperiosa se faz a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada um, mantidos os honorários fixados na origem.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0117430-32.2016.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2024 15:46:22). Como já mencionado, as alegações do exequente foram genéricas, não desconstituindo as provas juntadas pelos executados, de modo que não há que se afastar a alegada impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada (mov. 198), para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 32.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, por se tratar de bem de família. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, com o consequente cancelamento do registro da constrição junto à matrícula do imóvel, caso efetivado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofíc, alvarárá judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo n.: 5402013-07.2018.8.09.0051 Parte exequente: Banco do Brasil Parte executada: Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz. DECISÃO Trata-se de execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em desfavor de Alfa Aviamentos LTDA., Elaine Lopes de Oliveira Ferraz, Flávio José Cordeiro Ferraz, Ana Maria Cordeiro Ferraz e José Romeu Ferraz, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados Ana Maria Cordeiro Ferraz e Jose Romeu Ferraz apresentam impugnação à penhora efetivada sobre o imóvel matriculado sob o n° 32.918 no Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia. Argumentam, em síntese, que o referido imóvel é bem de família e, portanto, é impenhorável. Requer, assim, o acolhimento da impugnação a fim de que a penhora seja desconstituída (mov.198). O exequente apresenta planilha atualizada do débito (mov.199). Em seguida, manifesta-se acerca da impugnação do mov.198, requerendo sua improcedência, tendo em vista a ausência de comprovação robusta das alegações. A exemplo, sustenta a inexistência de prova de que os executados não possuam outros imóveis. Requer, subsidiariamente, a expedição de mandado de constatação a fim de que seja verificada a ocupação do imóvel pelos executados bem como suas características (mov.202). Breve relatório. Decido. Acerca do instituto do bem de família, ressalta-se que a Lei n. 8.009/1990 considera bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, consoante disposto nos artigos 1º e 5º, da supracitada norma legal: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Logo, a configuração da impenhorabilidade está sujeita à comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar, e, ainda, que constitua residência dos membros da família. No presente caso, os executados apresentaram um conjunto probatório suficiente para demonstrar a condição de bem de família. As faturas de água e luz, as guias de IPTU e a declaração de imposto de renda são uníssonas em apontar que o imóvel penhorado é, de fato, a residência dos executados, mormente porque as faturas demonstram o uso contínuo do imóvel (mov. 198, docs. 08 ao 14). Soma-se a isto o fato de os executados terem sido encontrados no imóvel em diligências realizadas por oficial de justiça. À exemplo, o executado José Romeu encontrado no endereço em 20/11/2018, ocasião em que restou citado (mov. 19), a executada Ana Maria também foi citada no endereço em 13/09/2019 (mov. 34), além de ser encontrada no imóvel na diligência realizada em 20/02/2025 (mov. 156). Em outra ocasião em que o imóvel foi encontrado fechado, uma vizinha informou que este servia de residência para a promovida, mas que os moradores viajavam constantemente (mov. 169). Ademais, as certidões negativas dos demais Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia, somadas à declaração de bens e direitos prestada à Receita Federal, demonstram que este é o único imóvel de propriedade dos executados (moc. 198, docs 02 a 07). O exequente, por sua vez, limitou-se a contestar a alegação de forma genérica, sem produzir qualquer contraprova que pudesse infirmar os documentos apresentados pelos devedores. Assim, embora caiba ao devedor arguir a impenhorabilidade e apresentar elementos probatórios mínimos de que o imóvel lhe serve de moradia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou o entendimento de que, uma vez feita essa prova inicial, inverte-se o ônus, cabendo ao credor demonstrar que o imóvel não se enquadra na proteção legal, por exemplo, provando que o devedor possui outros bens ou não reside no local. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel, por se tratar de bem de família, e revogar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para comprovar que os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado se destinam à residência da entidade familiar, atraindo a proteção da Lei nº 8.009/1990; (ii) analisar se a titularidade de outros bens, por si só, afasta a impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 é norma de ordem pública, fundamentada no direito social à moradia (art. 6º, CF), e alcança os direitos aquisitivos sobre o imóvel utilizado como residência da entidade familiar; 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que ele serve de efetiva moradia para a família; 5. A apresentação de declaração de imposto de renda indicando o bem como único, somada às faturas de consumo de água e energia elétrica em nome do cônjuge, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a condição de bem de família, transferindo à parte exequente o ônus de desconstituir tal prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/90, estende-se aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, desde que comprovado ser este a residência da entidade familiar.; 2. Comprovado pelo executado, por meio de prova idônea, que o imóvel constrito serve de sua moradia, a mera alegação genérica do exequente sobre a existência de outros bens, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a proteção legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º, parágrafo único; Constituição Federal, art. 6º e art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.106.086/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/05/2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Agravo de Instrumento, 5728512-46.2025.8.09.0006, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 22/10/2025 13:07:24). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. QUESTÕES SOBRE A EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS PELO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSE PONTO. ÚNICO BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE. COMPROVAÇÃO QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA O EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A ausência de desídia do exequente que solicita diversas diligências hábeis a satisfazer o seu crédito, impede o transcurso do prazo prescricional.2. Os embargos à execução servem como meio de defesa do executado, eventuais pleitos independentes que o embargado deseja realizar devem ser feitos por meio de ação própria, motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso nestes pontos.3. Único imóvel residencial de propriedade da embargante, ora apelada, devidamente comprovado que gera a presunção relativa de impenhorabilidade.4. Com a comprovação pela parte embargante de ser o imóvel o único de sua titularidade, que é utilizada como sua moradia, inverte-se o ônus da prova para que o embargado demonstre o contrário, o que não aconteceu nos autos. Bem de família configurado, sentença mantida neste ponto.5. Quando o juiz acolhe apenas parcialmente os pedidos do embargante, rejeitando os demais, caracterizada está a sucumbência recíproca, devendo os ônus de sucumbência serem distribuídos proporcionalmente entre as partes.6. Imperiosa se faz a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada um, mantidos os honorários fixados na origem.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0117430-32.2016.8.09.0051, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2024 15:46:22). Como já mencionado, as alegações do exequente foram genéricas, não desconstituindo as provas juntadas pelos executados, de modo que não há que se afastar a alegada impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada (mov. 198), para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 32.918 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, por se tratar de bem de família. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, com o consequente cancelamento do registro da constrição junto à matrícula do imóvel, caso efetivado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofíc, alvarárá judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado digitalmente. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

29/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

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