Execução de Título Extrajudicial 5428903-91.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5428903-91.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5428903-91.2025.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 26.832,94 Requerente: Condominio Parque Bello Cielo Requerido(a): Mayckon Morian Marqui Prado Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais, regida pelo artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Em análise detida da documentação que instrui a petição inicial, verifico que a planilha de débitos apresentada não permite aferir, de forma clara e precisa, a correspondência entre todos os valores executados e as respectivas deliberações assembleares que os aprovaram. É cediço que, para que o crédito decorrente de despesas condominiais seja dotado de força executiva, é indispensável a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783, CPC), o que se perfaz mediante a comprovação de que os valores cobrados encontram respaldo direto em atas de assembleia, previsões orçamentárias ou na própria convenção de condomínio regularmente aprovada. No caso dos autos, não é possível verificar se todos os valores constantes da planilha executiva — inclusive aqueles referentes a despesas ordinárias, despesas extraordinárias, fundos de reserva, rateios específicos e eventuais cobranças adicionais — encontram-se devidamente assegurados em ata e individualizados nos documentos pertinentes. A ausência de tais documentos retira do título a liquidez necessária para o rito expropriatório. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 321 e 801 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo: Juntar as respectivas Atas de Assembleia Geral, previsões orçamentárias e demais documentos aptos a demonstrar que todos os valores executados (sem exceção) foram regularmente aprovados pelo condomínio, indicando expressamente a correspondência entre os valores aprovados e aqueles constantes da planilha apresentada; Caso a parte autora não possua os documentos necessários para assegurar a liquidez do crédito exequendo nos termos acima determinados, deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da conversão da presente execução em ação de cobrança (procedimento comum), promovendo as adequações pertinentes no valor da causa e no pedido. Fica a parte exequente advertida de que o descumprimento desta determinação ou a não regularização das inconsistências apontadas ensejará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5428903-91.2025.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 26.832,94 Requerente: Condominio Parque Bello Cielo Requerido(a): Mayckon Morian Marqui Prado Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais. Para a propositura da ação de execução de título executivo extrajudicial fundado em despesas condominiais, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis que comprovem a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Dentre eles, destacam-se a convenção de condomínio, as atas das assembleias que aprovaram as despesas e a planilha detalhada do débito. No presente caso, observo a necessidade de adequação da planilha de cálculo apresentada. Com efeito, a cobrança de honorários advocatícios contratuais na própria execução é inadmissível, ainda que exista previsão em convenção condominial. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, firmou a tese de que os honorários contratuais constituem despesa extraprocessual e não podem ser imputados ao executado no bojo da ação executiva, que já prevê a fixação de honorários de sucumbência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. [...] É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. (STJ, REsp 2.187.308/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2025). Pelo exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para apresentar nova planilha de cálculo do débito, excluindo os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o entendimento jurisprudencial supracitado. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

Confirmada

10/03/2026, 11:21

Emenda à Inicial

10/03/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:05

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

03/03/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 5428903-91.2025.8.09.0162 Parte requerente: Condominio Parque Bello Cielo Parte requerida: Mayckon Morian Marqui Prado Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO PARQUE BELLO CIELO, em face de MAYCKON MORIAN MARQUI PRADO e CHRISTIANE LEMOS DE SOUSA MARQUI PRADO, partes qualificadas. Em decisão proferida no mov. 9, este juízo reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 02/06/2020, determinando a emenda da petição inicial. Em resposta, a parte exequente apresentou o pedido de reconsideração (mov. 12), argumentando que o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da ação executiva nº 5406474-77.2018.8.09.0162. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos e as informações trazidas pela parte exequente, verifica-se que a questão ora posta reclama apreciação de matéria preliminar de competência, a qual se sobrepõe à análise da prejudicial de mérito da prescrição. Conforme se extrai da sentença proferida à mov. 101 dos autos 5406474-77.2018.8.09.0162, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Valparaíso de Goiás, foi ajuizada execução anterior dos mesmos créditos condominiais em face da mesma parte executada. Nota-se que a execução foi extinta sem resolução do mérito por ausência de documentos hábeis a comprovar a exigibilidade do título executivo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constata-se, portanto, identidade de partes entre a demanda anterior e a presente execução. Verifica-se, nesse contexto, identidade de causa de pedir, qual seja, débitos condominiais oriundos do mesmo imóvel, matriculado sob nº 21.966 no 1º Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás, bem como, ainda que parcial, do pedido, consistente na cobrança executiva de taxas condominiais relativas ao período compreendido entre abril de 2017 e junho de 2018, acrescido de período posterior. A referida parte (abril de 2017 a julho de 2018) não pode ser apreciada por este juízo, haja vista que existe nítida prevenção do juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Valparaíso de Goiás. Quanto a isto, o artigo 286, inciso II, do CPC assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Considerando o disposto acima, versando acerca de pedido já formulado anteriormente em processo extinto, tem-se por prevento o juízo, ou seja, que primeiro conheceu da demanda. Deste modo, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa destes autos para a 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme regra do art. 286, II e 64, §1º, ambos do CPC, competente para análise do pedido. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

Confirmada

20/02/2026, 13:43

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:37

Incompetência

20/02/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5428903-91.2025.8.09.0162Parte requerente: Condominio Parque Bello CieloParte requerida: Mayckon Morian Marqui Prado Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO PARQUE BELLO CIELO em desfavor de MAYCKON MORIAN MARQUI PRADO e outra, qualificados nos autos em epígrafe, visando o adimplemento das taxas condominiais correspondentes ao período de abril/2017 a outubro/2020, e setembro/2024.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Como se sabe, é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para cobrança de taxas condominiais, conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Vejamos:Art. 206. Prescreve:(…)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;(…)Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. EMENDA INICIAL APÓS COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DE PARTE DOS TÍTULOS. COMPROVADAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde a sua definição em assembleia geral, é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Assim, a pretensão de cobrança de cotas condominiais anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação estão fulminadas pela prescrição. 2. Não tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data do despacho que ordenou a citação e o comparecimento do executado nos autos, bem ainda considerando que o exequente tomou todas as providências possíveis tendentes ao regular andamento do feito, impulsionando o processo, não se verifica a prescrição intercorrente pela fluência do prazo, já que para sua incidência também é preciso estar caracterizada a inércia do credor pelo tempo superior ao estabelecido para o exercício da execução. 3. Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, é admissível a emenda da petição inicial mesmo após a apresentação de defesa da parte contrária, desde que não implique em mudança do pedido ou da causa de pedir. Precedentes STJ. 4. Segundo disposição do art. 784, inciso X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de codomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Logo, estando a execução instruída com documentos aptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito, o que ocorreu na hipótese, não há que falar-se em nulidade do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5528295-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021).No caso dos autos, conforme demonstrativo de débito juntado em evento 01, a parte exequente busca o recebimento das taxas de condomínio em atraso no período de abril/2017 a outubro/2020, e setembro/2024.Entretanto, verifica-se que a ação foi proposta somente em 02/06/2025, sendo que, neste momento, a prescrição da pretensão havia se configurado em relação às taxas de condomínio anteriores a 02/06/2020.Cumpre registrar que os argumentos apresentados pela exequente, na petição de evento 08, não merecem prosperar, posto que os autos nº 5406474-77.2018.8.09.0162 reconheceram a inexigibilidade do débito.Assim, considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu em 02/06/2025, as parcelas que se venceram entre 10/04/2017 e 10/05/2020 foram fulminadas pela prescrição.Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, excluindo as aludidas taxas condominiais prescritas, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5428903-91.2025.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 26.832,94 Requerente: Condominio Parque Bello Cielo Requerido(a): Mayckon Morian Marqui Prado Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais. Para a propositura da ação de execução de título executivo extrajudicial fundado em despesas condominiais, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis que comprovem a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Dentre eles, destacam-se a convenção de condomínio, as atas das assembleias que aprovaram as despesas e a planilha detalhada do débito. No presente caso, observo a necessidade de adequação da planilha de cálculo apresentada. Com efeito, a cobrança de honorários advocatícios contratuais na própria execução é inadmissível, ainda que exista previsão em convenção condominial. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, firmou a tese de que os honorários contratuais constituem despesa extraprocessual e não podem ser imputados ao executado no bojo da ação executiva, que já prevê a fixação de honorários de sucumbência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. [...] É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. (STJ, REsp 2.187.308/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2025). Pelo exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para apresentar nova planilha de cálculo do débito, excluindo os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, em conformidade com o entendimento jurisprudencial supracitado. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CorregedoriaGeral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 5428903-91.2025.8.09.0162 Parte requerente: Condominio Parque Bello Cielo Parte requerida: Mayckon Morian Marqui Prado Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO PARQUE BELLO CIELO, em face de MAYCKON MORIAN MARQUI PRADO e CHRISTIANE LEMOS DE SOUSA MARQUI PRADO, partes qualificadas. Em decisão proferida no mov. 9, este juízo reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 02/06/2020, determinando a emenda da petição inicial. Em resposta, a parte exequente apresentou o pedido de reconsideração (mov. 12), argumentando que o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da ação executiva nº 5406474-77.2018.8.09.0162. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos e as informações trazidas pela parte exequente, verifica-se que a questão ora posta reclama apreciação de matéria preliminar de competência, a qual se sobrepõe à análise da prejudicial de mérito da prescrição. Conforme se extrai da sentença proferida à mov. 101 dos autos 5406474-77.2018.8.09.0162, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Valparaíso de Goiás, foi ajuizada execução anterior dos mesmos créditos condominiais em face da mesma parte executada. Nota-se que a execução foi extinta sem resolução do mérito por ausência de documentos hábeis a comprovar a exigibilidade do título executivo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constata-se, portanto, identidade de partes entre a demanda anterior e a presente execução. Verifica-se, nesse contexto, identidade de causa de pedir, qual seja, débitos condominiais oriundos do mesmo imóvel, matriculado sob nº 21.966 no 1º Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás, bem como, ainda que parcial, do pedido, consistente na cobrança executiva de taxas condominiais relativas ao período compreendido entre abril de 2017 e junho de 2018, acrescido de período posterior. A referida parte (abril de 2017 a julho de 2018) não pode ser apreciada por este juízo, haja vista que existe nítida prevenção do juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Valparaíso de Goiás. Quanto a isto, o artigo 286, inciso II, do CPC assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Considerando o disposto acima, versando acerca de pedido já formulado anteriormente em processo extinto, tem-se por prevento o juízo, ou seja, que primeiro conheceu da demanda. Deste modo, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa destes autos para a 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme regra do art. 286, II e 64, §1º, ambos do CPC, competente para análise do pedido. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5428903-91.2025.8.09.0162Parte requerente: Condominio Parque Bello CieloParte requerida: Mayckon Morian Marqui Prado Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO PARQUE BELLO CIELO em desfavor de MAYCKON MORIAN MARQUI PRADO e outra, qualificados nos autos em epígrafe, visando o adimplemento das taxas condominiais correspondentes ao período de abril/2017 a outubro/2020, e setembro/2024.Autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Como se sabe, é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para cobrança de taxas condominiais, conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Vejamos:Art. 206. Prescreve:(…)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;(…)Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. EMENDA INICIAL APÓS COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DE PARTE DOS TÍTULOS. COMPROVADAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde a sua definição em assembleia geral, é aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Assim, a pretensão de cobrança de cotas condominiais anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação estão fulminadas pela prescrição. 2. Não tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data do despacho que ordenou a citação e o comparecimento do executado nos autos, bem ainda considerando que o exequente tomou todas as providências possíveis tendentes ao regular andamento do feito, impulsionando o processo, não se verifica a prescrição intercorrente pela fluência do prazo, já que para sua incidência também é preciso estar caracterizada a inércia do credor pelo tempo superior ao estabelecido para o exercício da execução. 3. Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, é admissível a emenda da petição inicial mesmo após a apresentação de defesa da parte contrária, desde que não implique em mudança do pedido ou da causa de pedir. Precedentes STJ. 4. Segundo disposição do art. 784, inciso X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de codomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Logo, estando a execução instruída com documentos aptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito, o que ocorreu na hipótese, não há que falar-se em nulidade do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5528295-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021).No caso dos autos, conforme demonstrativo de débito juntado em evento 01, a parte exequente busca o recebimento das taxas de condomínio em atraso no período de abril/2017 a outubro/2020, e setembro/2024.Entretanto, verifica-se que a ação foi proposta somente em 02/06/2025, sendo que, neste momento, a prescrição da pretensão havia se configurado em relação às taxas de condomínio anteriores a 02/06/2020.Cumpre registrar que os argumentos apresentados pela exequente, na petição de evento 08, não merecem prosperar, posto que os autos nº 5406474-77.2018.8.09.0162 reconheceram a inexigibilidade do débito.Assim, considerando que o ajuizamento da demanda ocorreu em 02/06/2025, as parcelas que se venceram entre 10/04/2017 e 10/05/2020 foram fulminadas pela prescrição.Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, excluindo as aludidas taxas condominiais prescritas, e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

29/08/2025, 00:00