Execução de Título Extrajudicial 5570960-17.2020.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5570960-17.2020.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Certifico e dou fé que há audiência de conciliação designada para o dia 18/06/2026, às 14h20. Certifico, ainda, que a parte autora informou dois novos endereços da parte promovida por meio da petição juntada no evento nº 185, protocolada em 08/06/2026. Contudo, considerando a proximidade da data designada para a audiência, verifico não haver tempo hábil para a expedição e cumprimento de mandado de citação/intimação nos novos endereços informados, de modo a assegurar a observância dos prazos processuais previstos na legislação vigente. Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece que o réu deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC, circunstância que não se mostra possível no presente caso em relação aos endereços informados no evento nº 185. Diante do exposto, certifico a impossibilidade material de cumprimento da diligência antes da data designada para a audiência. E, para constar, lavro a presente certidão. Comarca de Novo Gama/GO, 16 de junho de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Intimada a fornecer novo endereço a parte autora carreou petição na movimentação 185, no entanto, não recolheu novas custas de despesas postais, bem como, não há nos autos custas remanescentes a serem utilizadas. Diante disso, intimo a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, recolha novas custas de despesas postais, observando a quantidade de endereço declinado na petição de evento 185. Comarca de Novo Gama/GO, 8 de junho de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte Promovente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, constante no evento retro, requerendo o que entender de direito. Novo Gama/GO, 25 de maio de 2026. ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 16:24

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/05/2026, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 11:01

Confirmada

09/04/2026, 11:01

Documento

09/04/2026, 10:57

Expedição de documento

09/04/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5570960-17.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Arco Formaturas Eventos E Turismo Ltda Wm Studio Promovido: Manoel Pena De Farias Junior 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citação efetivada no evento 33. As pesquisas de bens Sisbajud (ev. 44 e 121), PrevJud (ev. 107) e o mandado de penhora e avaliação (ev. 75) retornaram frustradas. No evento 71 foi lançada restrição de circulação/penhora no veículo encontrado VW/VOYAGE 1.0 Placa EIR7A30, contudo, o bem não foi localizado conforme eventos 110 e 137. Em decisão de evento 113 foram deferidas novas pesquisas/ferramentas via Sisbajud, Renajud, Infojud e SerasaJud. O executado compareceu aos autos propondo acordo (ev. 127). O exequente apresentou contraproposta (ev. 131). O executado quedou-se inerte (ev. 136). Em termos de prosseguimento da execução, determinou-se a intimação do exequente para indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Instado, o exequente pugnou pela utilização da pesquisa/ferramenta Infojud, Sisbajud, Serasajud, suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado. DECIDO. 2. À Escrivania para que CUMPRA integralmente a decisão proferida no evento 113 em relação aos pedidos de pesquisa via INFOJUD, RENAJUD e inclusão do nome do Executado nos cadastros de proteção ao crédito (SERASAJUD). 3. Indefiro o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois considerando o curto lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa (ev. 121) não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o exequente não fez qualquer prova dessa alteração. 4. Sobre a utilização de Medidas Coercitivas Atípicas, entendo não ser o caso de deferimento. As partes têm o direito fundamental ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV, da CF). Para ser devido, todavia, o processo deve ser eficiente e efetivo. É dizer: não basta a existência de um título que reconhece o direito do demandante no plano do dever ser. Faz-se necessário seja ele implementado no mundo do ser. Esta constatação restou também positivado no art. 4º do Código de Processo Civil, que preceitua o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Sobre o tema, explica Fredie Didier Jr.: O devido processo legal, cláusula geral processual constitucional, tem como um de seus corolários o princípio da efetividade: os direitos devem ser efetivados, não apenas reconhecidos. Processo devido é processo efetivo. O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar a pronta e integral satisfação de qualquer direito merecedor de tutela executiva.’ Objetivando a garantia da efetividade do processo executivo, o referido autor traz à tona o seguinte questionamento: “a execução deve seguir regras previamente traçadas pelo legislador, em um modelo típico, ou pode ser conduzida de forma mais flexível, atipicamente, de acordo com as peculiaridades do caso?” A resposta aparentemente está na combinação entre um modelo fixo que, a despeito de ser o padrão, aceita flexibilizações para amoldar-se a tutela pretendida. Afinal, o processo é um instrumento para a efetivação de um direito. É bem verdade que o CPC estabeleceu a atipicidade dos meios executivos, possibilitando, a teor do disposto no art. 139, IV, que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, essa atipicidade dos meios executivos não é absoluta, devendo ser adequada, proporcional e razoável, observando, de forma inquestionável, as leis e a Constituição Federal. É por isso que a doutrina busca estabelecer alguns standards que devem reger a atuação do juiz na aplicação do meio executivo: a) A medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação); b) A medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor onerosidade possível ao executado (critério da necessidade); c) A medida executiva escolhida pelo juiz deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade); d) A medida executiva atípica pode substituir uma medida típica que seja mais gravosa, desde que igualmente eficiente. Partindo destas premissas, constata-se que o pedido de suspensão/retenção de passaporte e CNH enquadra-se como medida executiva atípica, porquanto não esteja prevista na lei processual civil. Nesse contexto, deve ser analisada em cotejo com os crivos acima estabelecidos. Sem maiores esforços argumentativos, o pedido de bloqueio formulado pelo exequente é medida inadequada para que se alcance a satisfação do credor (o pagamento de quantia), não se verificando uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois, a suspensão do passaporte não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada. A eventual coação causada pela suspensão pleiteada também parece infringir normas fundamentais ligada ao direito de ir e vir, afetando diretamente a liberdade, o que não é proporcional ao fim almejado: cobrança de dívida pecuniária de caráter não alimentar. Nesse sentido, oportuno trazer à baila o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) (grifei) Face, indefiro o pedido de suspensão/retenção do passaporte e da CNH da executada por se tratar de medida desproporcional ao objetivo executivo almejado, não vislumbrando, proporcionalidade e adequação na medida solicitada. 5. Retornando frustradas as pesquisas/penhoras acima deferidas, manifeste-se a parte credora, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Destaco que a Lei 14.195 /2021 alterou o art. 921 do CPC para estipular como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, correndo o prazo de forma automática e sem a necessidade de despacho que determine a suspensão do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5570960-17.2020.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Arco Formaturas Eventos E Turismo Ltda Wm Studio Promovido: Manoel Pena De Farias Junior 1. Defiro o pedido formulado no evento 111 para nova tentativa de remoção e depósito do bem no novo endereço informado. Cumpra-se, nos termos da decisão proferida no evento 90, item 2. Sisbajud Defiro nova penhora de dinheiro em depósito e/ou aplicação financeira, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo. Após, em conformidade com o art. 854 do CPC, remetam-se os autos à CACE/CENOPES para que proceda ao bloqueio via SISBAJUD de eventual saldo bancário em nome da parte executada, respeitando o valor do débito. Fica determinada a liberação de valores irrisórios, aqui considerados os que, somados, não atinjam 2% do valor perseguido. Posteriormente, deverá o Senhor Escrivão ou quem lhe faça as vezes consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato nos autos. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para ciência (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente caso não tenha constituído), no prazo 5 (cinco) dias para os fins do § 3º do art. 8541 do Código de Processo Civil. Havendo penhora e manifestando-se a parte executada no prazo legal pela não levantamento dos valores (ex. impenhorabilidade, substituição da penhora, etc.), intime-se o credor pelo prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 8412), voltando-se conclusos em seguida para decisão. Decorrido o prazo para a parte executada se manifestar sobre o bloqueio sem qualquer manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, intimando-se o executado da constrição no prazo de 15 (quinze) dias (CPC,. art. 8543 cc. art. 917, § 1º4). Desnecessária a expedição de termo de penhora, servindo o próprio termo de transferência como tal. Transcorrido o prazo do item anterior sem qualquer manifestação da parte executada, diga o credor em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Após, conclusos. Apresentados impugnação à penhora, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos na sequência. Renajud Proceda-se à busca de veículos automotores mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência” e “bloqueio licenciamento”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. Sendo positiva a diligência realizada retro, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora. O exequente deverá justificar a extensão da penhora a mais de um veículo. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. Os demais veículos bloqueados que não forem expressamente requeridos pelo exequente para penhora deverão ser liberados no RENAJUD. Com a efetivação da constrição, INTIME-SE a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841 c.c. 917, §2º, do CPC), com prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora sobre os direitos de aquisição do referido bem móvel, no prazo de até 15 (quinze) dias. Esclareço desde já, que, em se tratando de penhora de veículo automotor, a avaliação do bem deverá ocorrer, preferencialmente, com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos e sites especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC, dispensando-se a necessidade de expedição de mandado de avaliação. Trata-se de medida que objetiva dar efetividade e celeridade ao processo executivo, razão pela qual deve ser prestigiada, em detrimento da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, a qual só se torna cabível em situações devidamente justificadas. Conforme explica Fredie Didier Jr: O CPC/2015 traz nova hipótese de dispensa de avaliação: se se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871, IV, CPC). Determino, portanto, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o cumprimento da medida pelo exequente, INTIME-SE a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, via procurador constituído, se houver, ou, não havendo, por carta postal. Após a intimação do executado acerca da penhora, se requerido pelo exequente a remoção do veículo e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem, desde que recolhidas as custas respectivas. Observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado (CPC, art. 840, § 2º). Infojud Ao CACE para que realize a pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD. Em caso positivo, as consultas ficarão à disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, decreto o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de Justiça, por igual prazo. Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo. Do resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar e requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Serasajud Tratando-se de medida redundante ao processo de execução de título extrajudicial, uma vez que caso deseje, a parte exequente poderá levar a protesto o próprio título executivo extrajudicial que instrui a presente demanda, não havendo que se falar na aplicação subsidiária de tal disposição legal. Assim, indefiro o pedido de protesto. De outra sorte, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que proceda-se junto ao SERASAJUD, para inclusão do CPF da executada no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, o nome da parte e o valor executado. Ressalto que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC).´ 2. Retornando frustradas as pesquisas/penhoras, manifeste-se a parte credora, em quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Em caso de eventual inércia, intime-a, pessoalmente e por procurador, para que promova o andamento processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Destaco que a Lei 14.195 /2021 alterou o art. 921 do CPC para estipular como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, correndo o prazo de forma automática e sem a necessidade de despacho que determine a suspensão do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito 1 § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2 Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. 3 § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4 § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

05/08/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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