Execução de Título Extrajudicial 5733188-04.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5733188-04.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5733188-04.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência Requerido: Bruna Letícia Coutinho Dos Santos DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência em face de Bruna Letícia Coutinho Dos Santos, todos qualificados nos autos. Na mov. 77, a exequente informa que, conforme certidão juntada no mov. 74, restou infrutífera a intimação realizada pelo Oficial de Justiça no endereço indicado nos autos, sob a justificativa de que a executada é desconhecida no local. Diante disso, requer a expedição de novo mandado de intimação em nome da executada, a ser cumprido no endereço informado, situado na Avenida T-27, nº 227, quadra 30, lote 2, Condomínio Residencial Zeneida, apartamento 503, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74210-030. Pleiteia, ainda, que o Oficial de Justiça observe o disposto no art. 252 do Código de Processo Civil, efetuando a citação por hora certa caso haja suspeita de ocultação, mediante prévia intimação de qualquer pessoa ou funcionário que se encontre no local. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a tentativa de citação pelo Oficial de Justiça por 2 (duas) vezes, e só então, havendo a suspeita de ocultação, deverá proceder com a citação por hora certa. Assim sendo, não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao senhor Oficial de Justiça, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, conforme preceitua o art. 252 do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CÁLCULO DO DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Os juros de mora são verbas acessórias que integram o cálculo da dívida alimentar, independentemente do rito executivo eleito pelo credor, porquanto, seguindo a sorte da verba principal, constituem prestação de natureza alimentar. Precedentes do STJ. II - A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça no cumprimento de seu mister funcional, porquanto possui requisitos próprios a serem verificados pelo meirinho quando do cumprimento da diligência (CPC, artigo 252). Desta feita, inexistindo elementos acerca de eventual desídia do oficial de justiça na realização do ato citatório, o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação, por si só, não é circunstância que autoriza a pretendida intervenção do juiz para emitir ordem ao meirinho no sentido de que proceda à citação nessa modalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02078306320168090000, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 06/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/10/2017). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA ENCAMINHADA E RECEBIDA PELA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I - Para que seja possível a citação ficta na modalidade hora certa, o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil, exige o preenchimento de dois requisitos: a) ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu (requisito objetivo) e b) desconfiança pelo oficial de justiça de que o réu esteja se ocultando maliciosamente (requisito subjetivo) para não ser citado. II - Como a citação por hora certa independe de ordem judicial, pode ser efetivada no endereço profissional do citando e constitui prerrogativa do oficial de justiça, que ao tentar cumprir a diligência suspeite que o destinatário se esconde para não ser citado, uma vez verificada a presença dos requisitos objetivo e subjetivo legalmente exigidos para citação por hora certa, não há falar-se em nulidade do referido ato processual. III - Constata-se a regularidade da citação ficta na hipótese, na qual a oficiala de justiça suspeitou da ocultação da agravante após a quarta tentativa de citação, diante das informações prestadas pela funcionária do edifício comercial onde a devedora teria uma empresa, uma vez que em momento algum alegou desconhecer a recorrente ou que ela não trabalharia no local, destacando apenas que a executada estava ausente e que não daria maiores informações sobre seu paradeiro. IV - Além de devidamente expedida e encaminhada pela serventia responsável, ainda que a carta de informação da citação por hora certa prevista no art. 254 do CPC tenha sido confeccionada um mês após a juntada do mandado cumprido, a recorrente não logrou demonstrar a existência de prejuízo, especialmente porque a correspondência chegou à destinatária e possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, com o seu ingresso no feito executivo, alegando inclusive a nulidade da citação realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53016690520228090107 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022). (negritei) Ante o exposto, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação a ser cumprido no endereço anteriormente informado pela parte autora, sem o recolhimento de novas custas, devendo ser alertado ao Sr(a). Oficial(a) sobre a possibilidade de o requerido estar se furtando à citação. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito E, 1

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário - Matrícula nº 704391 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

03/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Petição

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Documento

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