Cumprimento Provisório de Sentença 5678585-03.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento Provisório de Sentença 5678585-03.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5678585-03.2024.8.09.0021Promovente(s): Rubens Antonio Da SilvaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Diante da ausência de oposição por parte do INSS (mov. 52), homologo os valores apresentados pela parte autora na movimentação 46. Para tanto, expeçam-se os respectivos RPV's, considerando que os valores não superam 60 (sessenta) salários mínimos.Informado o pagamento, expeçam-se dois alvarás de levantamento, sendo um em nome da parte exequente e outro em nome de seu Advogado (a), com as correções legais.Em caso de depósito realizado no Banco do Brasil, ressalto que a expedição do alvará se dará por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 do TJGO. Desse modo, havendo o pagamento, expeça-se alvará eletrônico pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105, caput, CPC), autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos, com seus respectivos rendimentos. Caso a parte não tenha procurador(a) constituído(a) nos autos ou este(a) ainda não possua cadastro no SISCONDJ, INTIME-SE a parte ou o procurador(a), respectivamente, para informar os dados bancários necessários à transferência, tais como: banco, agência, conta, nome completo e número do CPF do titular da conta, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 5º, §4º, do Provimento Conjunto n.º 08/2021). Após, intime-se pessoalmente a parte exequente informando da expedição do alvará e sua respectiva quantia, cientificando-a de que poderá retirá-lo pessoalmente ou por meio de seu Advogado, se este tiver procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação.Faculto ao (a) advogado (a), o destacamento dos honorários contatuais, desde que proceda a devida juntada do contrato dos honorários nos autos.Cumprido tudo o que fora determinado, e não havendo nenhuma manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caçu Acelerar Previdenciário Processo n°: 5678585-03.2024.8.09.0021 Requerente: Rubens Antonio Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Rubens Antonio da Silva ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, partes já devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e ostenta os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola. Ao final, postula pela procedência do pedido para lhe ser concedida a aposentadoria por idade rural. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando a ausência dos pressupostos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação. Designada a instrução, colheu-se o depoimento pessoal da autora, bem como o depoimento de duas testemunhas, conforme mídia inserida no Sistema PJD. Alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. É o sucinto relato. Decido. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), e carência, o qual é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos. Ademais, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 26, I, 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91. Nenhum requisito, além destes, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Delimitados os limites, passo à análise do caso concreto. In casu, a parte autora completou o requisito etário em 2017, estando a carência do art. 142 da Lei n. 8.213/91 delimitada no período entre os anos de 2002 a 2017 (conforme TEMA 642 do STJ). A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, considerando a data da implementação do requisito etário e do requerimento, creio também não existir dúvidas nos autos, uma vez que restou comprovado a condição de trabalhador rural da parte requerente, no prazo imediatamente anterior à implementação do período de carência e até mesmo posterior, tanto pela prova testemunhal, com inquirição de sua testemunha, clara quanto à vivência na zona rural, sempre em propriedade rural e dali retirando seu sustento. Quanto à prova documental carreada aos autos, entendo que são bastantes a fazer prova da vivência no campo, visto que trouxe documentos, como: certidão de nascimento própria, onde seu genitor é qualificado como lavrador; certidões de nascimento dos filhos Wedson, Wanderson e Weberson, nascidos respectivamente em 1979, 1981 e 1982, em todas as certidões o autor é qualificado como lavrador; Já as testemunhas ouvidas na audiência complementaram a prova material, bem ainda confirmaram que a parte autora, por longo período, durante toda a sua vida produtiva, se dedicou às lides rurais, bem ainda que todas as suas habilidades são voltadas ao campo, narrando a Fazenda em que viveu e laborou. Além disso, o INSS não fez qualquer prova documental no sentido de desconstituir as alegações da parte autora, se limitando a dizer que não existe prova material e que o autor recebe LOAS. Quanto ao LOAS, percebo que o autor o recebe desde 2023, quando contava com 65 anos de idade, ou seja, após o implemento da idade para recebimento do benefício aqui almejado. Assim, ficou comprovado o exercício de atividade rural, como trabalhador rural, durante o período aquisitivo do direito, fazendo jus a parte autora à aposentadoria por idade, à base de 01 (um) salário mínimo mensal, com fundamento no § 1º do art. 48 combinado com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213, de 1993. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a Rubens Antonio da Silva o benefício da aposentadoria por idade rural, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo (13.10.2022). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública em relação aos valores a serem pagos, deverão ser atualizadas na forma do art. 3º da EC 113/2021, utilizando a SELIC, com incidência em uma única vez até o efetivo pagamento. Saliento, ainda, que ao ser implantado o benefício acima, deve-se cancelar o benefício assistencial ao idoso pago ao autor, por serem legalmente incompatíveis. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Deixo de determinar o reexame necessário da presente sentença, ante os valores da condenação não ultrapassarem o montante de 1.000 (mil) salários, conforme rege o art. 496, § 3°, I, do CPC. Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Intime-se o INSS, por meio eletrônico, para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser-lhe aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, não ultrapassando o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). P. R. I. Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se. Atenda-se. Caçu, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(73)