Execução de Título Extrajudicial 5778599-86.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5778599-86.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/05/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo: 5778599-86.2024.8.09.0023 Polo ativo: Heloysa de Moura Dias Polo passivo: Reginaldo Oliveira Duarte Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO promovida por HELOYSA DE MOURA DIAS contra REGINALDO OLIVEIRA DUARTE. A decisão de mov. 59 deferiu o pedido de penhora salarial da parte executada no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos e determinou o encaminhamento de ofício ao empregador para cumprimento da decisão.. Posteriormente, a empresa Multi Marcas Fortcar Maia Ltda, indicada como suposta empregadora do executado, respondeu ao ofício informando a inexistência de vínculo empregatício. Esclareceu, ainda, que o executado atualmente exerce atividade laboral em concessionária da marca Ford, localizada no município de Jataí (mov. 65). Intimada, a parte exequente requereu o reencaminhamento do ofício à atual empregadora do executado, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão proferida no mov. 59. Ante o exposto: i) DEFIRO o pedido formulado na mov. 59 e DETERMINO a expedição de ofício à concessionaria FORD REGIVEL de Jataí-GO, localizada na Rua Itarumã, nº 1.486, St. Planalto, CEP: 75805-102, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a ordem judicial, procedendo ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos de REGINALDO OLIVEIRA DUARTE, até o limite do crédito exequendo (R$ 14.132,02), devendo efetuar o depósito judicial dos valores em conta bancária vinculada ao presente processo. ii) Cumprida a ordem, INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente caso não esteja representado nos autos (CPC, art. 841, § 2º). Até a intimação do executado, os valores serão mantidos na conta judicial. Não apresentada insurgência da parte devedora, autorizo desde já a expedição mensal de alvará em favor da parte credora para levantamento dos valores. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 18:41

Outras Decisões

30/04/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:45

Petição

07/04/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5778599-86.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Heloysa De Moura Dias Promovido(a).....................: Reginaldo Oliveira Duarte Intima-se à parte autora para manifestar sob evento n.65, no prazo de 10 (dez) dias. Andressa Aparecida Sousa Oliveira Andrade Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 16:52

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:16

Confirmada

06/04/2026, 16:15

Petição

29/03/2026, 19:41

Expedição de documento

05/02/2026, 10:48

Expedição de documento

04/02/2026, 18:21

Expedição de documento

04/02/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo: 5778599-86.2024.8.09.0023 Polo ativo: Heloysa de Moura Dias Polo passivo: Reginaldo Oliveira Duarte Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por HELOYSA DE MOURA DIAS contra REGINALDO OLIVEIRA DUARTE. A parte exequente pretende, após frustradas outras possibilidades, a penhora salarial de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado (mov. 51). Embora o processo tramite sob o rito dos Juizados Especiais, plenamente aplicáveis as regras do Código de Processo Civil ao caso, cuja previsão expressa consta do art. 833 da legislação processual, que seu inciso IV preceitua sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê, contudo, duas exceções à regra geral: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A matéria ganhou especial relevância após o julgamento do EREsp 1.874.222/DF pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em abril de 2023, e posterior afetação do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, que ainda aguarda julgamento final para uniformização nacional da questão. Em linhas gerais, a decisão exarada pela Corte Especial fixou o entendimento de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida que não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Deste modo, a jurisprudência tem interpretado a legislação com certa relativização da proteção constante do inciso, permitindo a maior flexibilidade na análise casuística. Exemplo disso foi o julgamento do REsp. 1.677.144/RS, de 21/02/2024, por meio do qual a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que “a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." O mesmo entendimento foi exarado no julgamento do Tema Repetitivo 1.153, conforme divulgado no Informativo n. 815 do STJ (11/06/2024): Em qualquer hipótese, portanto, independentemente da natureza jurídica do crédito executado e da pessoa do credor, será possível, em tese, a penhora tanto de parte das verbas de caráter remuneratório quanto de valores depositados em caderneta de poupança (e de outros a eles equiparados), especificadas nos incisos IV e X do art. 833 CPC/2015, caso se verifique, a partir da análise do caso concretamente examinado, que o ato de constrição judicial não retira do devedor a capacidade de manutenção de um mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor dele próprio e de seus dependentes. No caso dos autos, foram deferidas diversas medidas visando a satisfação do crédito, seja mediante a penhora de numerário (mov. 14), bloqueio de veículos (mov. 24) e tentativa de penhora de bens móveis (mov. 46). Segundo planilha da mov. 51, o valor do débito, descontado o valor levantado, atinge aproximados R$ 14.132,02 (quatorze mil cento e trinta e dois reais e dois centavos). De outro lado, conforme consulta ao PREVJUD (mov. 57), o devedor é empregado da empresa MULTI MARCAS FORTCAR MAIA LTDA., desde 06/06/2025, e aufere renda aproximada de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Além disso, atuando no mercado de veículos, como comprovado, é certo que a parte executada, além do salário, recebe valores relativos à comissões e outros encargos, o que fortalece o entendimento de que a penhora não afetará sua dignidade. Deste modo, entendo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, de modo que a penhora salarial, no caso concreto, não violará a dignidade do devedor ou de sua família, preservando a capacidade econômica que possibilita sua sobrevivência, garantindo, de outro lado, o cumprimento da obrigação. Em reforço argumentativo, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriormente adotado, consoante entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. [...] VII. Logo, a penhora de trinta por cento dos rendimentos líquidos da segunda executada, Lindalva Maria da Costa Ramos, não se afigura como ilegal, até porque atende ao princípio da razoabilidade, motivo pelo qual é medida impositiva a reforma da sentença recorrida neste ponto. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar procedente o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da segunda executada, conforme acima delineado, bem como determinar a expedição de alvará para levantamento do respectivo valor penhorado em favor da exequente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5025401- 67.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA SALÁRIO. NESSECIDADE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. LIMITAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA A 30% SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-GO 5676209-41.2022.8.09.9001, Relator.: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o salário do devedor, sendo, contudo, de rigor sua redução para 10%, de molde a assegurar, de um lado, a efetividade da jurisdição, e, de outro, o mínimo existencial da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5721297-76.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024). Nesta linha, plenamente viável a penhora dos salários no caso concreto, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, medida admitida como meio de garantir o equilibro entre as garantias do devedor e a efetividade do processo judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para DETERMINAR a penhora sobre os vencimentos da parte executada no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. OFICIE-SE ao empregador para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a ordem judicial procedendo ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos de REGINALDO OLIVEIRA DUARTE, até o limite do crédito exequendo (R$ 14.132,02) devendo efetuar o depósito judicial dos valores em conta bancária vinculada ao presente processo. Cumprida a ordem, INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente caso não esteja representado nos autos (CPC, art. 841, § 2º). Até a intimação do executado, os valores serão mantidos na conta judicial. Não apresentada insurgência da parte devedora, autorizo desde já a expedição mensal de alvará em favor da parte credora para levantamento dos valores. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo: 5778599-86.2024.8.09.0023 Polo ativo: Heloysa de Moura Dias Polo passivo: Reginaldo Oliveira Duarte Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por HELOYSA DE MOURA DIAS contra REGINALDO OLIVEIRA DUARTE. A parte exequente pretende, após frustradas outras possibilidades, a penhora salarial de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado (mov. 51). Embora o processo tramite sob o rito dos Juizados Especiais, plenamente aplicáveis as regras do Código de Processo Civil ao caso, cuja previsão expressa consta do art. 833 da legislação processual, que seu inciso IV preceitua sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê, contudo, duas exceções à regra geral: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A matéria ganhou especial relevância após o julgamento do EREsp 1.874.222/DF pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em abril de 2023, e posterior afetação do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, que ainda aguarda julgamento final para uniformização nacional da questão. Em linhas gerais, a decisão exarada pela Corte Especial fixou o entendimento de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida que não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Deste modo, a jurisprudência tem interpretado a legislação com certa relativização da proteção constante do inciso, permitindo a maior flexibilidade na análise casuística. Exemplo disso foi o julgamento do REsp. 1.677.144/RS, de 21/02/2024, por meio do qual a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que “a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." O mesmo entendimento foi exarado no julgamento do Tema Repetitivo 1.153, conforme divulgado no Informativo n. 815 do STJ (11/06/2024): Em qualquer hipótese, portanto, independentemente da natureza jurídica do crédito executado e da pessoa do credor, será possível, em tese, a penhora tanto de parte das verbas de caráter remuneratório quanto de valores depositados em caderneta de poupança (e de outros a eles equiparados), especificadas nos incisos IV e X do art. 833 CPC/2015, caso se verifique, a partir da análise do caso concretamente examinado, que o ato de constrição judicial não retira do devedor a capacidade de manutenção de um mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor dele próprio e de seus dependentes. No caso dos autos, foram deferidas diversas medidas visando a satisfação do crédito, seja mediante a penhora de numerário (mov. 14), bloqueio de veículos (mov. 24) e tentativa de penhora de bens móveis (mov. 46). Segundo planilha da mov. 51, o valor do débito, descontado o valor levantado, atinge aproximados R$ 14.132,02 (quatorze mil cento e trinta e dois reais e dois centavos). De outro lado, conforme consulta ao PREVJUD (mov. 57), o devedor é empregado da empresa MULTI MARCAS FORTCAR MAIA LTDA., desde 06/06/2025, e aufere renda aproximada de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Além disso, atuando no mercado de veículos, como comprovado, é certo que a parte executada, além do salário, recebe valores relativos à comissões e outros encargos, o que fortalece o entendimento de que a penhora não afetará sua dignidade. Deste modo, entendo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, de modo que a penhora salarial, no caso concreto, não violará a dignidade do devedor ou de sua família, preservando a capacidade econômica que possibilita sua sobrevivência, garantindo, de outro lado, o cumprimento da obrigação. Em reforço argumentativo, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriormente adotado, consoante entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. [...] VII. Logo, a penhora de trinta por cento dos rendimentos líquidos da segunda executada, Lindalva Maria da Costa Ramos, não se afigura como ilegal, até porque atende ao princípio da razoabilidade, motivo pelo qual é medida impositiva a reforma da sentença recorrida neste ponto. VIII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar procedente o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da segunda executada, conforme acima delineado, bem como determinar a expedição de alvará para levantamento do respectivo valor penhorado em favor da exequente. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5025401- 67.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA CONTA SALÁRIO. NESSECIDADE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. LIMITAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA A 30% SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-GO 5676209-41.2022.8.09.9001, Relator.: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o salário do devedor, sendo, contudo, de rigor sua redução para 10%, de molde a assegurar, de um lado, a efetividade da jurisdição, e, de outro, o mínimo existencial da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5721297-76.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024). Nesta linha, plenamente viável a penhora dos salários no caso concreto, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, medida admitida como meio de garantir o equilibro entre as garantias do devedor e a efetividade do processo judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para DETERMINAR a penhora sobre os vencimentos da parte executada no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. OFICIE-SE ao empregador para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a ordem judicial procedendo ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos de REGINALDO OLIVEIRA DUARTE, até o limite do crédito exequendo (R$ 14.132,02) devendo efetuar o depósito judicial dos valores em conta bancária vinculada ao presente processo. Cumprida a ordem, INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente caso não esteja representado nos autos (CPC, art. 841, § 2º). Até a intimação do executado, os valores serão mantidos na conta judicial. Não apresentada insurgência da parte devedora, autorizo desde já a expedição mensal de alvará em favor da parte credora para levantamento dos valores. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

02/02/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5778599-86.2024.8.09.0023Autor(a): Heloysa de Moura DiasRéu(s): Reginaldo Oliveira DuarteEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOINTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça na mov. 46, bem como dar andamento ao feito, indicando especificadamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Visando a efetividade processual e o princípio da economia dos atos judiciais, deverá a parte exequente concentrar em petição única todos os meios de pesquisa patrimonial que entender pertinentes (ainda não realizados), evitando-se, assim, sucessivos requerimentos isolados que apenas contribuem para o prolongamento indevido da marcha processual.Fica a parte exequente ADVERTIDA que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos NÃO1 serão admitidos, em razão dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).Ressalta-se que a efetividade do processo de execução depende da atuação diligente da parte exequente, que tem a incumbência de localizar bens penhoráveis do devedor, a qual não pode ser simplesmente atribuída pelo credor ao Judiciário a pretexto de se conferir concretude aos princípios da cooperação e da efetividade do processo de execução. Sendo assim, INDEFIRO, desde já, eventuais pedidos de expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora, porquanto compete à própria parte exequente diligenciar no sentido de localizar/indicar bens da parte devedor à penhora.Outrossim, já assinalo previamente que não serão deferidas pesquisas nos sistemas ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC (diligências podem ser realizadas pela parte interessada), CCS (sistema conveniado Sisbajud, já alcança os dados do CCS-Bacen, incluindo todas as instituições do sistema financeiro nacional), INFOSEG (trata-se de sistema vinculado ao Ministério da Justiça e tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se prestando à busca de bens de devedores).Esgotadas as diligências pleiteadas, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, o processo será extinto com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis).Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1Agravo de Instrumento. (…) Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5778599-86.2024.8.09.0023Autor(a): Heloysa De Moura DiasRéu(s): Reginaldo Oliveira DuarteEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃONa mov. 34 este juízo indeferiu o pedido de avaliação do veículo de propriedade do executado, com fundamento no art. 871, inciso IV, que dispensa a avaliação quando tratar de veículos automotores cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.Na mov. 37 a parte exequente juntou pesquisas realizada nos sites Busca Placas, Busca Sim, Placa Fipe e Tabela Fipe Brasil.Os sites acima mencionados fornecem a média dos preços praticados no mercado, não sendo instrumento apropriado para avaliação judicial dos bens específicos, cuja existência e valor de mercado necessitam ser constatados pelo oficial de justiça, considerando as peculiaridades do veículo, como acessórios, revisões regulares, quilometragem e principalmente o estado de conservação, já que o estado de conservação se torna mais determinante para o valor do bem.Nesse sentido, confira-se:E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULOS PENHORADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA COM FUNDAMENTO APENAS NA TABELA FIPE. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE VENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à penhora sobre veículo. 2. Se, de um lado, como bem asseverado pelo Magistrado a quo, não há prova da alienação do veículo a terceiro, de outro, não se procedeu ainda à avaliação dos bens bloqueados. 3. A tabela Fipe, tradicional ferramenta do mercado automotivo, fornece a média dos preços praticados, não sendo instrumento apropriado para avaliação judicial dos bens específicos, cuja existência e estado de conservação necessitam ser constatados pelo oficial de justiça. Ademais, é sabido que as montadoras francesas enfrentam grande desconfiança do consumidor brasileiro e os veículos são ano-modelo 2007 (Peugeot) e 1995 (Renault), de forma que o estado de conservação se torna ainda mais determinante para o valor do bem. É precipitada, portanto, a discussão da garantia. Precedentes (TRF-3 - AI: 50176242020214030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 11/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. A dispensa da avaliação de bem penhorado está adstrita aos casos previstos no art. 871 do CPC. 2. A Tabela da FIPE não é elaborada por órgão oficial e não afasta a necessidade de ser demonstrado o valor de mercado que considera as peculiaridades do veículo, como acessórios, revisões regulares, quilometragem e estado de conservação. 3. Circunstâncias dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55117705720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Vale ressaltar tratar-se de um veículo de 1997 que muitas das vezes tratam de veículos sucateados que destoam da média dos preços praticados no mercado. Além disso temos que levar em consideração a possibilidade de o veículo não estar mais na posse do devedor, sendo necessário a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação do veículo, a fim de evitar o prosseguimento infrutífero dos atos expropriatórios.Sendo assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção e avaliação do veículo indicado pela parte exequente (veiculo GM/ CORSA WIND – 1997, placa KCB-9767), ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente.O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular.Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

09/09/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5778599-86.2024.8.09.0023Autor(a): Heloysa De Moura DiasRéu(s): Reginaldo Oliveira DuarteEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por HELOYSA DE MOURA DIAS em face de REGINALDO OLIVEIRA DUARTE,Na mov. 19, a parte exequente pede novo bloqueio de valores via SISBAJUD (teimosinha) e bloqueio de veículos via RENAJUD.DECIDO.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.Sobre o assunto, confira-se:Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039-30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONVÊNIO SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido, na forma pretendida pelo agravante, na modalidade “teimosinha”, de forma permanente e por tempo indeterminado, até a quitação da dívida. 2. Não se mostra razoável o deferimento da medida, isso porque, a última tentativa de penhora online ocorreu há menos de 6 (seis) meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. 3. Segurança denegada. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000081-60.2024.8.11.9005, Relator.: SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024)No presente caso, constata-se que já foi deferido a penhora online nas contas da parte executada, na modalidade continuada (teimosinha) – mov. 5.Sendo assim, considerando que a parte exequente não comprovou alteração do quadro econômico da parte executada, INDEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD.Lado outro, DETERMINO a pesquisa de bens via sistema RENAJUD em nome da parte devedora REGINALDO OLIVEIRA DUARTE - CPF: 034.471.231-17.Desde já, AUTORIZO a imediata restrição dos veículos localizados com a inclusão da constrição de circulação e transferência.Do resultado da diligência deferida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUJD, etc), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

11/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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