Procedimento Comum Cível 5854604-08.2023.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5854604-08.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 11:01

Trânsito em julgado

03/10/2025, 11:00

Confirmada

21/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5854604-08.2023.8.09.0049Parte Requerente: Fagner Pereira De SousaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Fagner Pereira De Sousa em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de pensão por morte. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 9). Contestação (evento n. 16). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 18). No evento n. 26 foi requerida a concessão de pensão por morte urbana. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido inicial (evento n. 52). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de pensão por morte. Conforme preceitua o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do aludido artigo. A qualidade de segurado não foi comprovada, visto que o óbito ocorreu em 02/12/2017, sendo a última contribuição datada de 31/03/2014: Considerando o último recolhimento, bem como o histórico com poucas contribuições previdenciárias, afastando eventual prorrogação do período de graça, tem-se que a condição de segurado cessou 06 (seis) meses após 31/03/2014 (artigo 15, VI, da Lei n° 8.213/91), ou seja, antes do falecimento do genitor do autor. Ausente a condição de segurado urbano do falecido, prejudicada a análise sobre a dependência econômica. Sendo assim, a improcedência é medida imperativa. Firme nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Confirmada

11/08/2025, 16:51

Improcedência

11/08/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 14:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/07/2025, 10:04

Confirmada

14/07/2025, 00:45

Expedida/certificada

02/07/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA - CARTÓRIO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS Av. Brasil Oeste, nº 435, setor Universitário, CEP: 76382-000 - Goianésia/GO Tel.: (62) 3389-9630 C E R T I D Ã O CERTIFICO que procedi à intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o transcurso do prazo de suspensão. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 1 de julho de 2025. CRISTIANE FATIMA DE MELO Analista Judiciário

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 16:53

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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