Execução da Pena 5897253-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5897253-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5897253-45.2024.8.09.0051 SENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman","serif";} Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARCELO GABRIEL PIRES DA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos descritos nos artigos 129, § 13º; 147 c/c 61, II, “f” e “h”, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Narra a denúncia que: Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 10/02/2024, por volta das 15h00, na Rua Rua BF-10, quadra 67, lote 27, Bairro Floresta, nesta Capital, o denunciado Marcelo Gabriel Pires da Silva, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima M. R. B., sua esposa, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de f. 51/52, bem como a ameaçou, por meio de gestos e palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Narra o inquérito que o denunciado e a vítima foram casados por aproximadamente 3 anos. Consta que, na data dos fatos, o denunciado e a vítima discutiram em razão dela querer ver seu celular, o que não foi permitido por ele. No decorrer da discussão, o denunciado agrediu a vítima com empurrões, chutes, murros, além de enforcá-la e puxar seus cabelos, causando-lhe as lesões descritas no incluso laudo de exame de corpo de delito. Não satisfeito com as agressões, o denunciado, munido de uma faca, ameaçou a vítima dizendo: “sai de cima, sai de cima”. Dessa forma, o denunciado agrediu e ameaçou a vítima, por razões do sexo feminino, ofendendo sua integridade corporal e psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (evento 24). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 38. Durante a instrução criminal, foi colhido o depoimento da vítima. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais em que requer a condenação do acusado nas penas do crime descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, por entender restarem demonstrados os elementos capazes para formação de sentença condenatória e a absolvição do delito de ameaça, por entender não haver prova suficiente para condenação. A defesa do acusado apresentou alegações finais, nas quais, pugna por sua absolvição por ausência de tipicidade e prova suficiente para a condenação quanto ao crime de ameaça. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea parcial relativamente ao crime de lesão corporal. Ainda, requer o afastamento da reparação de danos à vítima, pela fixação da pena no mínimo legal e com regime inicial aberto. É o relatório. Decido. O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, antes do dia 09/10/2024, não se incidirão as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei n. 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. Além, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “E” DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, § 13º, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13º. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Primeiramente, observa-se que a vítima na audiência de instrução, afirmou que “(...) no que a gente começou a discutir, ele me enforcou em cima da cama; me deu tapas, pontapés e puxou meu cabelo também; em decorrência disso, ele começou a me xingar e a gente começou a discutir novamente; (...) a minha filha foi para cima, ele empurrou minha filha, porque ele estava em cima de mim, em cima da cama, e eu caí da escada; (...) ele com tudo isso, ele foi sair; eu fui atrás dele; e ele tipo que me empurrou, eu caí, machuquei meu joelho, a minha perna, ralei o meu braço e eu fiquei pedindo socorro à minha filha que me ajudou; (...)”. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. Em seu interrogatório o réu, por sua vez, afirmou que “(...) eu cheguei após o trabalho, ela queria o meu celular, aí eu não quis entregar o celular, aí ela partiu para cima de mim, eu saí dela, saí correndo, peguei o meu celular e saí correndo pra rua; aí ela caiu; aí eu peguei e voltei para ajudar ela; (...)”. O Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 3403/2024, por sua vez, atestou a presença de “presença de equimoses arroxeadas na perna direita e ombro esquerdo”, concluindo “vítima de ação contundente apresentando as lesões descritas acima”. Verifica-se que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados em sede policial, bem como pela vítima ouvida em juízo. Assim, denota-se que há prova suficiente para demonstração de autoria e materialidade do delito. Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, sendo forçosa sua condenação. DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 147 do Código Penal: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso dos autos, entretanto, observo que, de fato, inexiste suporte probatório para sustentar que o acusado praticou o crime de ameaça, como delito autônomo. Vejo que a vítima, na audiência de instrução, ratificou as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que “(...) mas em relação a me ameaçar, não; não, não me senti intimidada com a faca, não (...)”. Por fim, o acusado negou a prática do delito. Bom ressaltar, mesmo que existam indícios de materialidade e autoria delitiva no inquérito policial, é inviável a condenação do acusado apenas com base em provas advindas da fase inquisitorial, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal, in verbis: Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Outrossim, verificando-se a insuficiência probatória acerca da materialidade e/ou autoria delitiva, deve ser observado o princípio do in dubio pro reu, privilegiando-se a presunção de inocência do acusado. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Nessa esteira, impõe-se a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de ameaça. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n. 1.675.874/MS (tema repetitivo n. 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo parcialmente procedente a pretensão da denúncia e, em consequência, CONDENO o denunciado MARCELO GABRIEL PIRES DA SILVA, nas penas do(s) artigo(s) 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, bem como do art. 329 do Código Penal. ABSOLVO-O, contudo, das penas do artigo 147 do Código Penal. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – Normal à espécie, nada tendo a ser valorado; 2. Antecedentes – Trata-se de agente primário, o que o favorece; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – não há elementos para sua valoração; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Normais à espécie, não prejudicando o réu; 7. Consequências penais – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Prosseguindo, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ressalto que a agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade), se aplicada, configura bis in idem, pois “o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância elementar do tipo transgredido” (TJGO, Apelação Criminal n. 5728167-89.2022.8.09.0134, julgado em 11/12/2023). Não há que se dizer em aplicação da atenuante de confissão espontânea, como pugna a defesa, porquanto embora o réu tenha admitido em seu interrogatório a existência de discussão entre as partes, não confessou que a queda da vítima tenha sido causada por sua ação. Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem. Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. O réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins do disposto artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Do mesmo modo, intime-se o sentenciado do teor da presente sentença. Publicação e registro automáticos, intime-se o sentenciado, inclusive via edital, se necessário. Cientifique-se o Ministério Público e a parte ofendida (artigo 201, §2º do CPP), inclusive por edital, se necessário. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo: 5897253-45.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Ministério Público Promotor(a): Luís Eduardo Barros Ferreira Polo Passivo: Marcelo Gabriel Pires da Silva Advogado(a): Cinthia Rosa de Oliveira - OAB/GO n. 53.944 Vítima(s): M. R. B. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (20/03/2025), nesta cidade e Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, na sala de audiências deste Juízo, se achava a Juiz de Direito em Substituição, Dr. Vitor França, comigo, Assessor(a) de Juiz de Direito, abaixo-assinado. Feito o pregão, verificou-se a presença da vítima M. R. B., bem como do acusado Marcelo Gabriel Pires da Silva. Presentes também o representante do Ministério Público, Dr. Luís Eduardo Barros Ferreira, e o(a) Defensor(a) do acusado, devidamente habilitado nos autos. Aberta a audiência, os participantes foram inicialmente cientificados quanto ao método de coleta da prova oral, a ser procedida através de gravação audiovisual, cuja degravação poderá ser efetivada apenas pelas próprias partes, por profissional ou por pessoa jurídica de sua confiança, sendo vedada a divulgação dos registros audiovisuais ou fonográficos a pessoas estranhas à lide. Em seguida, foi colhido o depoimento da(s) vítima(s) M. R. B.. Na sequência, foi oportunizada a entrevista reservada do acusado com seu(ua) defensor(a) e, em seguida, procedido o seu interrogatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público e a defesa nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Logo, foi oportunizada às partes a apresentação de alegações finais orais, tendo estas pugnado pela apresentação por memoriais. Dessa forma, a MM.ª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Concedo o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação das competentes alegações finais escritas, iniciando-se com o Ministério Público e, após, a Defesa”. Intimados os presentes. Dispensada a assinatura física neste termo, tendo em vista que a presença dos participantes foi atestada por meio da gravação audiovisual. Eu, Ana Carolina Czepak, Assessor(a) de Juiz de Direito, digitei. Vitor França Juiz de Direito em Substituição

21/03/2025, 00:00

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