Apelação Cível 0032668-19.2016.8.09.0137 - TJGO

Apelação Cível 0032668-19.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0032668-19.2016.8.09.0137Requerente: JOAO MOREIRA RAMOSRequerido: MACHADO CARMO E SILVA LTDA SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOÃO MOREIRA RAMOS em desfavor de MACHADO CARMO E SILVA LTDA, MAXX VARIEDADES LTDA e VELOSO DE GODOI E SILVA LTDA (evento 103).Frustrada pesquisa de bens junto ao SISBAJUD (evento 118).SNIPER ao evento 163.Determinada a expedição de edital para intimação de MACHADO CARMO E SILVA LTDA e MAXX VARIEDADES LTDA - ME quanto ao cumprimento de sentença (evento 176).O exequente foi intimado a promover diligências de sua incumbência, mas manteve-se inerte (eventos 182 a 184).A carta expedida para intimação pessoal do exequente retornou com anotação de “desconhecido" (evento 191).VELOSO DE GODOI E SILVA LTDA -ME, ao evento 197, requereu a extinção do feito por abandono.Eis o retrospecto do necessário. Decido.Da análise detida dos autos, observo que o exequente foi intimado, através de seu procurador, para promover o andamento do feito, mas permaneceu inerte.Em virtude do exposto, foi expedida carta de intimação pessoal.A carta retornou sem entrega efetiva. Apesar disso, presume-se a validade do ato, ante a aparente alteração de endereço do exequente sem comunicação ao Juízo.Sendo assim, a extinção do processo por abandono da causa é medida que se impõe, uma vez que o exequente deixou de promover os atos que lhe incumbiam, de modo que o feito permaneceu paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias em razão de sua inércia. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 485, INCISO III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, preconiza que, quando o autor, intimado para se manifestar nos autos, permanecer inerte, o magistrado deve julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Comprovado nos autos que o Apelante foi intimado pessoalmente mas não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento da ação de execução, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que julgou extingo o feito, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010339-58.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024).Por oportuno, consigna-se que consoante ao princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito. Nesse sentido, ainda que o presente caso verse sobre o abandono, fato é que os executados é que deram causa à presente lide. Destarte, não se mostra razoável, após todo o desgaste com frustração da pretensão aduzida em Juízo, a condenação do exequente ao pagamento de honorários. Eis o entendimento doutrinário: "a conduta do executado mostra-se violadora do instituto da boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula jurídica tu quoque, que 'designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio' (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “Direito Civil", Ed. Método, pág. 125). Consoante versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSIVAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Consoante o princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. E segundo esse princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes ao modo que o processo, ainda que extinto por ter a parte exequente abandonado a ação após sucessivas tentativas malsucedidas de satisfação de seu crédito, o pagamento dos honorários advocatícios não há de ser a ela atribuído, haja vista ter sido a executada quem deu causa à propositura da demanda executiva. Precedentes. 2. A conduta da devedora apelante em um primeiro momento, deixar de adimplir o crédito exequendo e, num outro, interpor recurso a fim de pleitear honorários de sucumbência em face do credor, viola o princípio da boa-fé objetiva (tu quoque), dado o abuso verificado quando um sujeito viola a norma jurídica e, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio. Exatamente por isso, não são devidos honorários advocatícios ao procurador da executada ora apelante. 3. Dado o desprovimento do apelo e considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, hão de ser fixados honorários sucumbenciais em desfavor da executada apelante. Precedentes. 4. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais fixados, de ofício, em desfavor da apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0095687-97.1996.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifou-se).Dessa forma, mostra-se descabida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, e § 1º do CPC.Sem honorários. Custas, havendo, pelo exequente.Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0032668-19.2016.8.09.0137Requerente: JOAO MOREIRA RAMOSRequerido: MACHADO CARMO E SILVA LTDA DESPACHOIntime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, manifestar acerca do abandono da causa pelo exequente.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0032668-19.2016.8.09.0137Requerente: JOAO MOREIRA RAMOSRequerido: MACHADO CARMO E SILVA LTDA DESPACHOIntime-se o exequente pessoalmente, a fim de que dê andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 16:32

Confirmada

08/06/2021, 16:14

Publicação

07/06/2021, 13:32

Publicação

19/05/2021, 10:54

Para julgamento de mérito

14/05/2021, 16:30

Pedido de inclusão

12/05/2021, 23:04

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 13:07

Recebimento

07/05/2021, 22:07

Documentos

Outros

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0032668-19.2016.8.09.0137Requerente: JOAO MOREIRA RAMOSRequerido: MACHADO CARMO E SILVA LTDA SENTENÇATrata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOÃO MOREIRA RAMOS em desfavor de MACHADO CARMO E SILVA LTDA, MAXX VARIEDADES LTDA e VELOSO DE GODOI E SILVA LTDA (evento 103).Frustrada pesquisa de bens junto ao SISBAJUD (evento 118).SNIPER ao evento 163.Determinada a expedição de edital para intimação de MACHADO CARMO E SILVA LTDA e MAXX VARIEDADES LTDA - ME quanto ao cumprimento de sentença (evento 176).O exequente foi intimado a promover diligências de sua incumbência, mas manteve-se inerte (eventos 182 a 184).A carta expedida para intimação pessoal do exequente retornou com anotação de “desconhecido" (evento 191).VELOSO DE GODOI E SILVA LTDA -ME, ao evento 197, requereu a extinção do feito por abandono.Eis o retrospecto do necessário. Decido.Da análise detida dos autos, observo que o exequente foi intimado, através de seu procurador, para promover o andamento do feito, mas permaneceu inerte.Em virtude do exposto, foi expedida carta de intimação pessoal.A carta retornou sem entrega efetiva. Apesar disso, presume-se a validade do ato, ante a aparente alteração de endereço do exequente sem comunicação ao Juízo.Sendo assim, a extinção do processo por abandono da causa é medida que se impõe, uma vez que o exequente deixou de promover os atos que lhe incumbiam, de modo que o feito permaneceu paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias em razão de sua inércia. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 485, INCISO III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, preconiza que, quando o autor, intimado para se manifestar nos autos, permanecer inerte, o magistrado deve julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Comprovado nos autos que o Apelante foi intimado pessoalmente mas não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento da ação de execução, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que julgou extingo o feito, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010339-58.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024).Por oportuno, consigna-se que consoante ao princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito. Nesse sentido, ainda que o presente caso verse sobre o abandono, fato é que os executados é que deram causa à presente lide. Destarte, não se mostra razoável, após todo o desgaste com frustração da pretensão aduzida em Juízo, a condenação do exequente ao pagamento de honorários. Eis o entendimento doutrinário: "a conduta do executado mostra-se violadora do instituto da boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula jurídica tu quoque, que 'designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio' (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “Direito Civil", Ed. Método, pág. 125). Consoante versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSIVAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Consoante o princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. E segundo esse princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes ao modo que o processo, ainda que extinto por ter a parte exequente abandonado a ação após sucessivas tentativas malsucedidas de satisfação de seu crédito, o pagamento dos honorários advocatícios não há de ser a ela atribuído, haja vista ter sido a executada quem deu causa à propositura da demanda executiva. Precedentes. 2. A conduta da devedora apelante em um primeiro momento, deixar de adimplir o crédito exequendo e, num outro, interpor recurso a fim de pleitear honorários de sucumbência em face do credor, viola o princípio da boa-fé objetiva (tu quoque), dado o abuso verificado quando um sujeito viola a norma jurídica e, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio. Exatamente por isso, não são devidos honorários advocatícios ao procurador da executada ora apelante. 3. Dado o desprovimento do apelo e considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, hão de ser fixados honorários sucumbenciais em desfavor da executada apelante. Precedentes. 4. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais fixados, de ofício, em desfavor da apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0095687-97.1996.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifou-se).Dessa forma, mostra-se descabida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, e § 1º do CPC.Sem honorários. Custas, havendo, pelo exequente.Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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