Execução de Título Extrajudicial 0048404-28.2014.8.09.0176 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0048404-28.2014.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

08/01/2026, 12:05

Expedição de documento

17/12/2025, 22:14

Recebimento

22/10/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos a acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo a extinção da execução pela prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se houve omissão no acórdão ao deixar de se pronunciar sobre o prazo prescricional aplicável ao título executivo e sobre a diferenciação entre modalidades de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração se destinam à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão judicial (art. 1.022, CPC/2015).2. O julgado embargado enfrentou, de forma fundamentada, as questão trazida à baila, reconhecendo a prescrição intercorrente com base na legislação e jurisprudência pátrias, após análise do conjunto processual, especialmente o histórico dos atos constritivos.3. O julgado considerou adequado o prazo trienal para Cédula de Crédito Rural estabelecido no DL nº 167/1967 e Decreto 57.663/1966.4. O acórdão diferenciou as prescrições intercorrente e material, considerando se tratar, na espécie, da primeira hipótese, notadamente em razão do transcurso do prazo prescricional sem citação efetiva ou constrição patrimonial.5. A reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender o transcurso do prazo prescricional.6. A parte embargante busca a rediscussão de matéria já decidida, o que não é permitido por meio do recurso integrativo.IV. TESEOs embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.V. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §3º, 487, II, 921, III e §1º, 924, V, 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 80, VII; CC/2002, art. 206, §5º, I; DL nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Súmula nº 106; STJ, Tema Repetitivo nº 568; TJGO, EDAI nº 5695056-36.2019.8.09.0000, AI nº 5075438-86.2021.8.09.0000, EDAC nº 5041177-73.2022.8.09.0093 e EDAI nº 5195726-63.2021.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048404-28.2014.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e OUTRA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 114), opostos por BANCO DO BRASIL S/A, ao acórdão (mov. 111) que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno (mov. 104) por si manejado da decisão monocrática proferida por esta relatoria (mov. 100), que conheceu e desproveu a apelação cível de mesma autoria (mov. 90), a fim de manter incólume a sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, pela caracterização da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 114), o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao prazo prescricional aplicável ao título objeto da demanda (Nota de Crédito Rural), uma vez que não considerou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e aplicou o prazo de 3 (três) anos. Aduz que o decisum incorreu em erro in judicando ao deixar de realizar a devida diferenciação entre as modalidades de prescrição (intercorrente e material/direta), e que o caso deveria ter sido analisado sob a ótica da prescrição direta/material, diante da ausência de inércia do recorrente na tentativa de citação da parte devedora, bem como que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição, conforme dispõe o art. 240, §3º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 106/STJ. Argumenta, ainda, que sempre providenciou todas as diligências necessárias na tentativa de citar a embargada, não havendo falar em prescrição da pretensão executória por demora na citação, tampouco em prescrição intercorrente, e que o falecimento do devedor durante a execução deveria ter acarretado a suspensão do processo e do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores. Pleiteia, assim, o recebimento e provimento dos aclaratórios, a fim de sanar as omissões apontadas. Prequestiona a matéria suscitada. É o relatório.Passo ao voto. De início, destaca-se ser possível o julgamento imediato dos aclaratórios, já que a inexistência de infringência em seus efeitos dispensa a apresentação de contrarrazões. Pois bem, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam a corrigir a decisão judicial que padeça de eventual vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte embargante ficar adstrita às hipóteses de cabimento previstas no Código de Ritos. A limitação trazida na lei visa impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Em relação ao vício apontado, ensina o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves que a “(...) omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...)” (In Manual de Direito Processual Civil, volume único, 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1.719-20). Dito isso, no caso em testilha, em detida análise das razões aduzidas pela parte embargante, colhe-se, de pronto, que o acórdão questionado não padece do vício que lhe é imputado. Isso porque a matéria posta em juízo foi enfrentada de forma fundamentada e suficiente, cotejando as alegações das partes litigantes com o conjunto probatório encartado nos autos, além de adotar o entendimento consolidado na legislação pátria e observada a melhor jurisprudência, especialmente, a Súmula nº 150/STF e o Tema Repetitivo nº 568/STJ. Com efeito, ao contrário do que defende a parte embargante, o voto condutor do acórdão reconheceu, expressamente, a caracterização da prescrição intercorrente in casu, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos desde a ciência inequívoca da ausência de citação do executado (20/01/2015) até o momento em que se deliberou a respeito da citação do espólio (17/04/2020), já subtraído o período de 1 (um) ano referente ao lapso suspensivo do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Acresça-se que o decisum analisou detidamente sobre o prazo prescricional aplicável, considerando adequadamente o prazo trienal para Cédula de Crédito Rural, conforme estabelecido no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. No que tange à diferenciação entre prescrição intercorrente e prescrição material, o julgado considerou que se tratava efetivamente de caso de prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de prazo superior ao prescricional sem a citação efetiva do executado ou constrição patrimonial, mesmo diante das diligências promovidas pelo exequente. Ademais, restou consignado que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não descaracteriza a desídia da parte credora nem suspende ou interrompe o transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva, e que, embora o exequente tenha promovido diligências para localização do devedor, estas restaram infrutíferas por período superior ao prazo prescricional. De mais a mais, o julgado guerreado asseverou que, embora o óbito de uma das partes do processo implique em sua suspensão automática, no caso específico, quando da ciência do falecimento do executado e da determinação de citação para habilitação dos herdeiros, já havia transcorrido o prazo prescricional. Outrossim, restou assentado que não se evidenciou, nos autos, a desídia do Poder Judiciário, máxime porque não evidenciada a demora no cumprimento de ordens judiciais. Desta feita, não há falar em omissão no enfrentamento das teses aventadas pela parte insurgente. Por pertinente, cumpre esclarecer que o Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido pela parte recorrente, devendo, tão somente, resolver a questão posta em discussão. Nesse sentido: O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar de forma categórica sobre cada argumento expendido pelos recorrentes, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas em discussão. (TJGO, EDAI nº 5695056-36.2019.8.09.0000, minha relatoria, 1ª C. Cível, DJe 30/01/2023) O julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos que embasam a decisão, portanto, inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos, posto que dentre as funções do Poder Judiciário não lhe é atribuída a de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5075438-86.2021.8.09.0000, relatora desa. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª C. Cível, DJe 10/05/2021) No caso sub examine, é notório que a parte embargante está inconformada com o resultado do julgamento e busca, por alguma via, a rediscussão da matéria apreciada, entretanto, este não é o recurso adequado para esse fim. Com efeito, conquanto o recurso integrativo trate da hipótese legal de omissão no acórdão, os fundamentos trazidos pela parte recorrente não sinalizam a ocorrência da imperfeição apontada, tampouco das outras mencionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, são inadmissíveis os embargos de declaração que, a pretexto de arguir vicissitudes, deixam antever a clara intenção da parte insurgente em rediscutir matéria abordada no acórdão que lhe foi desfavorável, o que não se admite nos seus estreitos lindes. A corroborar: Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, objetivam reparar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente observada no corpo do ato judicial combatido, não servindo ao intuito de rediscutir o que foi decidido. 2. A contradição que rende ensejo à oposição dos aclaratórios é aquela interna, entre pontos do julgado. (TJGO, EDAC nº 5041177-73.2022.8.09.0093, minha relatoria, 9ª C. Cível, DJe 16/10/2023) No que pertine ao prequestionamento, merece asseverado que o julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Nesse passo, independentemente do posicionamento, consigna-se que o Código de Processo Civil em vigor, à luz do art. 1.025, considera incluído no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos que os embargantes suscitaram, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Esse efeito, contudo, apenas se consuma caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão questionado. Cuida-se da tese do prequestionamento ficto, reconhecida na jurisprudência desta Corte: O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido código. (...) (TJGO, EDAI nº 5195726-63.2021.8.09.0000, relatora desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª C. Cível, DJe 25/04/2022) Destarte, não vislumbrado, no acórdão hostilizado, o vício sugerido pelo embargante, a rejeição do recurso é a medida que se impõe. Esclareça-se, por derradeiro, que eventual oposição de novo recurso integrativo, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará no reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 1.026, §2º, do Estatuto Processual Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80, VII). Nessa confluência, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Goiânia, 22 de setembro de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 07 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048404-28.2014.8.09.0176.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos declaratórios e REJEITÁ-LOS, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão de julgamento o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de setembro de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto de decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível interposta pelo agravante, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) estabelecer a ocorrência de prescrição intercorrente na execução; (ii) averiguar a caracterização da desídia por parte do exequente no impulso processual; (iii) definir se houve demora injustificada por parte do Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente se caracteriza pelo transcurso de prazo prescricional desde a ciência quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis, já subtraído o período de 1 ano referente ao lapso suspensivo.2. Transcorrido, in casu, prazo superior a 3 anos desde a data em que o exequente tomou ciência inequívoca da ausência de citação do executado (20/01/2015) até o momento da deliberação sobre a citação do espólio (17/04/2020).3. No interstício não houve citação ou qualquer constrição de valores e bloqueio frutífero de bens a justificar a interrupção do prazo prescricional trienal.4. Quando da ciência do falecimento do executado e determinação de citação para habilitação dos herdeiros, já havia transcorrido o prazo prescricional.5. Não se evidencia desídia do Poder Judiciário na prestação jurisdicional, inexistindo evidências de demora no cumprimento das ordens judiciais ou períodos anormais de conclusão.IV. TESES1. A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao previsto em lei, sem diligências eficazes por parte do credor. 2. Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional intercorrente. 3. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas que demonstrem busca pela efetiva satisfação do crédito.V. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e desprovido._____________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 313, II, 487, II, 921, §4º-A, 924, V e 1.021; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1996, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Tema Repetitivo nº 568; TJGO, AC nº 5099433-89.2025.8.09.0000, AC nº 0439996-55.2013.8.09.0034, AC nº 0159145-88.2015.8.09.0051, AIAC nº 5406616-79.2021.8.09.0064 e AIAC nº 0312510-24.2016.8.09.0021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro MesquitaAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 048404-28.2014.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e OUTRARELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Conforme relatado, cuida-se de agravo interno (mov. 104), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, irresignado com a decisão monocrática (mov. 100) que, nos autos da ação de execução, ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e de MARTINHA FERREIRA VAZ, conheceu e negou provimento à apelação cível por si interposta, mantendo incólume a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Irresignado, o exequente, em suas razões recursais (mov. 104), pretende a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito executivo, haja vista a ausência de caracterização da prescrição intercorrente no caso em comento, considerando a inexistência de desídia na localização dos executados, que a demora foi imputável exclusivamente ao serviço judiciário, e que não transcorreu prazo prescricional entre a data do óbito e a habilitação dos herdeiros da parte executada.Dito isso, como cediço, o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas pelo relator, a fim de que, após o juízo negativo de retratação, a questão debatida seja levada ao conhecimento do órgão colegiado, e este reveja, por inteiro, a decisão monocrática atacada, ex vi do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil. Noutro giro, na hipótese de juízo de retratação positivo da decisão, poderá o relator, à luz do art. 1.021, §2º, do mesmo Códex, julgar monocraticamente o agravo interno. Eis a letra da lei: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.§2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesta espécie recursal, incumbe à parte recorrente demonstrar os prejuízos experimentados com a decisão unipessoal, devendo apresentar, em suas razões recursais, a inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. No caso em disceptação, forçoso reconhecer que a irresignação da parte agravante não merece prosperar. Isso porque a decisão monocrática vituperada (mov. 100) atendeu aos ditames da legislação e jurisprudência pátrias ao concluir pela caracterização da prescrição intercorrente da demanda executória, com arrimo no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1996, Súmula nº 150/STF, arts. 313, II, e 921, §4º-A, ambos do Código de Processo Civil, e Tema Repetitivo nº 568/STJ. Com efeito, ao contrário do que defende a parte recorrente, o decisum arrostado constatou o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos desde a data em que o exequente tomou ciência inequívoca da ausência de citação do executado (20/01/2015) até o momento em que houve a deliberação a respeito da citação do espólio, ante a informação de falecimento do devedor (17/04/2020). Nota-se que, nesse interstício, não houve citação ou qualquer constrição de valores e/ou bloqueio frutífero de bens móveis/imóveis a justificar a interrupção do prazo prescricional trienal na forma da Tese nº 568/STJ. Por derradeiro, muito embora seja cediço que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, o fato é que, no caso em estudo, quando da ciência do falecimento do executado (21/11/2019), e a determinação de citação e busca para a habilitação dos herdeiros (17/04/2020), já havia transcorrido o prazo prescricional. Lado outro, não se evidencia a desídia do Poder Judiciário na prestação jurisdicional oferecida à parte exequente, porquanto inexistem evidências de demora no cumprimento das ordens judiciais, de períodos anormais de conclusão do processo em gabinete e/ou de inobservância de petitórios protocolizados pelas partes. Importante salientar, por oportuno, que o princípio constitucional da razoável duração do processo, positivado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impede a postergação do trâmite processual por tempo indeterminado, como na hipótese (desde 2014). A respaldar: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. (...). 3. A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao previsto em lei, sem diligências eficazes por parte do credor. 4. O título executivo é uma cédula de crédito comercial, que tem natureza de título de crédito, sujeitando-se ao prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 5. A execução foi proposta em 11/12/2012, e a citação da empresa devedora ocorreu em 18/02/2013. Os garantidores compareceram espontaneamente apenas em 05/11/2020. 6. O exequente não promoveu atos eficazes para localização e citação dos garantidores, ainda que soubesse, desde a propositura da ação, da existência da hipoteca sobre bem de sua titularidade. 7. O decurso de mais de sete anos entre a citação da empresa e o primeiro impulso processual relacionado aos garantidores caracteriza inércia processual relevante. 8. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional intercorrente. (...). (TJGO, AC nº 5099433-89.2025.8.09.0000, relator des. Murilo Vieira De Faria, 3ª C. Cível, DJe 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O IMPULSO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua prévia intimação para promover o impulso processual, bastando o respeito ao princípio do contraditório antes do reconhecimento da prescrição. 2. No caso, transcorreram mais de três anos sem que o exequente/recorrente desse regular andamento ao feito, de modo que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. 3. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. Apelação cível desprovida. (TJGO, AC nº 0439996-55.2013.8.09.0034, relator des. Zacarias Neves Coelho, 3ª C. Cível, Dje 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, §3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0159145-88.2015.8.09.0051, minha relatoria, 9ª C. Cível, DJe 27/10/2023) Nesse diapasão, não evidenciado qualquer equívoco no entendimento antes externado por esta relatoria e, à míngua de inovação fático-jurídica a motivar a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação cível interposta, mantém-se incólume o ato unipessoal recorrido. Sobre a temática: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. (…) Impõe desprover o agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAC nº 5406616-79.2021.8.09.0064, relator des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª C. Cível, DJe 12/12/2022) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO UNIPESSOAL. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…) O Agravo Interno que apenas renova a discussão ocorrida no recurso, deixando de trazer novos fundamentos que venham justificar a reforma da decisão recorrida, modificando a convicção do julgador, nega-se provimento. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAC nº 0312510-24.2016.8.09.0021, relator juiz Átila Naves Amaral, 2ª C. Cível, DJe 29/11/2022) Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É o voto. Goiânia, 04 de agosto de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator07 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 048404-28.2014.8.09.0176.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o juiz substituto em segundo grau Clauber Costa Abreu, em substituição ao desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão de julgamento o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 04 de agosto de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048404-28.2014.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e OUTRA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto processo de execução de título extrajudicial com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em demanda executiva baseada em nota de crédito rural ajuizada em 2014, com vencimento em 2011, que se arrastou por mais de 10 (dez) anos, sem citação efetiva do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se ocorre prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial quando transcorre prazo superior ao prescricional sem citação efetiva do executado, notadamente, diante de diligências infrutíferas promovidas pelo exequente para localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional para cédula de crédito rural é de 3 (três) anos (art. 60, DL nº 167/1967 c/c art. 70, Decreto nº 57.663/1966). 2. A prescrição da ação de execução segue o mesmo prazo aplicável à ação ordinária de cobrança (Súmula nº 150/STF). 3. A reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não descaracteriza a desídia da parte credora nem suspende ou interrompe o transcurso do prazo prescricional. 4. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. 5. O falecimento do devedor durante o curso da execução acarreta suspensão automática do processo até a habilitação dos sucessores, mas no caso a ciência do óbito ocorreu quando já transcorrido prazo superior a 3 (três) anos. IV. TESES 1. A promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente em execução de título extrajudicial. 2. A prescrição intercorrente é reconhecida quando transcorre prazo superior ao prescricional sem citação efetiva do executado ou constrição patrimonial, mesmo diante de diligências promovidas pelo exequente. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 240, §3º, 313, II, 487, II, 921, § 4º-A e §5º, 924, V, e 932, IV, 'a' e 'b'; DL nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Súmula nº 106; STJ, Tema nº 568/STJ; TJGO, AC nº 5570552-75.2021.8.09.0100, AC nº 0310153-85.2003.8.09.0002 e AC nº 0295494-49.2006.8.09.0137. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 90), interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desprestígio da sentença (mov. 84) proferida pela juíza da Vara Única da Comarca de Nova Crixás, Letícia Silva Carneiro de Oliveira, que, nos autos da execução de título extrajudicial, promovida em desfavor de ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e MARTINHA FERREIRA VAZ, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Preconiza a Súmula 150 do STF, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, logo, no caso em tela, este equivale a cinco anos. Por isso, em se tratando de execução que se arrasta há mais 10 (dez) anos, a prescrição é flagrante. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial, e resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, inciso II, c/c 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes, conforme artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente (mov. 86) foram rejeitados (mov. 88). Em suas razões recursais (mov. 90), o apelante sustenta a impossibilidade de aplicação da prescrição pela demora na citação, argumentando que os precedentes existentes entendem que a inobservância dos prazos legais não prejudica o requerente quando decorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou por culpa da parte requerida. Afirma que, à época do ajuizamento da demanda, vigia o Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 219, §2º, dispunha que a parte não ficaria prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alega que não houve paralisação do feito por desídia, uma vez que se manteve ativo aos cumprimentos judiciais, conforme demonstrado pelos diversos requerimentos de diligências para localização do devedor e posteriormente da herdeira. Obtempera que não existe prescrição para habilitação dos herdeiros, seja intercorrente ou executória, uma vez que da data do óbito até a data de habilitação de seus herdeiros o prazo fica suspenso, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que a lentidão da citação foi imputável à máquina judiciária e aos procedimentos processuais para possibilidade de citação, atrelado à falta de convênio do Judiciário aos sistemas informatizados naquela época, o que prejudicou o devido andamento do feito, invocando a Súmula nº 106/STJ e o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma à sentença, afastar a prescrição por demora na citação, tendo em vista que o prazo se encontra suspenso para citação da herdeira, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Preparo visto (mov. 90, arqs. 02 e 03). Ausentes contrarrazões, ante a não triangulação da lide. É o relatório. Passo a decidir. De plano, registre-se que o recurso será julgado via decisão unipessoal, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. Pois bem, cinge-se a celeuma recursal à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. Haure-se dos autos que a instituição financeira ajuizou a demanda executiva, em 10/02/2014, baseada em nota de crédito rural nº 21/00611-3, no valor inicial de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com vencimento final em 31/10/2011. A primeira tentativa de citação se deu em 20/01/2015, ocasião em que o executado não foi localizado (mov. 01, arq. 02, fls. 46/47 do PDF). Ato contínuo, buscou-se a tentativa de realização do arresto online, sem sucesso, e a busca de endereços (mov. 01, arq. 02, fls. 96 e 115 do PDF). Após nova diligência para citar o executado, em 21/11/2019, foi informado seu falecimento (mov. 01, arq. 02, fls. 195 do PDF). Assim, a parte autora diligenciou no sentido de requerer a citação do espólio, pedido deferido pelo condutor do feito, em 17/04/2020 (mov. 12). Nota-se que, desde então, buscou-se a citação do espólio por diversas vezes, restando todas diligências infrutíferas (movs. 23, 48 e 63). Diante desse cenário, o juízo de origem, em atenção ao art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, intimou a parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 80), refutada pelo exequente (mov. 82). A demanda foi extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, em 16/12/2024 (mov. 84), tendo a magistrada a quo fundamentado o seu entendimento no fato de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, considerando que o processo se arrasta há mais de 10 (dez) anos. Acerca da matéria, é cediço que o prazo prescricional, tratando-se de cédula rural, é de 3 (três) anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, in verbis: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. (Decreto-Lei nº 167/67). Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (Decreto nº 57.663/66) Acresça-se que, consoante dispõe a Súmula nº 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo aplicável à ação ordinária de cobrança, portanto, in casu, em 3 (três) anos. Importante salientar, por pertinente, que a prescrição da pretensão executiva não se confunde com o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que aquela atinge o exercício da busca pela reparação do direito violado, e esta ocorre somente no curso do processo de execução, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover os atos necessários e úteis ao seu andamento. Não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Eventual conclusão em sentido contrário tornaria a dívida executada imprescritível e, ainda, ofenderia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, positivados no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna. Isso posto, no caso em comento, ressai dos autos que, da data em que o exequente tomou ciência inequívoca da ausência de citação do executado (20/01/2015) até o momento em que houve a deliberação a respeito da citação do espólio (17/04/2020), transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos, sem que houvesse qualquer ato a justificar a interrupção do prazo prescricional trienal. Conquanto tenha reiterado os pleitos de citação e busca de endereços do devedor, por intermédio dos sistemas conveniados, não houve localização do executado a permitir a interrupção do triênio prescricional, na forma do art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil. Com efeito, o falecimento do devedor durante o curso da execução acarreta a suspensão automática do processo, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil, que permanece suspenso até a habilitação dos sucessores. Trata-se de causa legal de suspensão do processo, de ordem pública, que independe de requerimento das partes ou de decisão judicial específica. Ocorre que a ciência do falecimento do executado se deu somente em 21/11/2019, procedendo-se com a determinação para citação e busca para habilitação dos sucessores em 17/04/2020, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Percorrido o caminho processual, constata-se que a parte exequente, apesar de ter se manifestado nos autos quando instada, formulou requerimentos para realização de diligências reiteradas, ineficientes e infrutíferas à localização do executado, motivo pelo qual, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. Tal fato ocorreu somente com a informação de falecimento do devedor, todavia, repise-se, quando já transcorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos. Por pertinente, vale pontuar que não se evidencia, nos autos, a desídia do Poder Judiciário na prestação jurisdicional oferecida à parte exequente, porquanto inexistem evidências de demora no cumprimento das ordens judiciais, de períodos anormais de conclusão do processo em gabinete e/ou de inobservância de petitórios protocolizados pela parte. Dessa forma, observado o interregno entre a data em que o exequente teve ciência inequívoca da não localização do devedor (20/01/2015), e a suspensão do processo pelo falecimento do executado (17/04/2020), conclui-se que transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito, colhe-se da Tese nº 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 206-A do Código Civil, artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Federal nº 57.663/66).2. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não ocorre nos autos.3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, consequentemente, a extinção do processo, haja vista que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado. Aplicação do REsp 1604412/SC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5570552-75.2021.8.09.0100, relator des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª C. Cível, DJe 25/06/2024) Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Prazo trienal. Ausência de localização de bens para a satisfação do crédito. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR). No caso em exame, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências, ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a dívida ainda não foi satisfeita, ante a ausência de localização de bens penhoráveis. Inexistem razões para a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, AC nº 0310153-85.2003.8.09.0002, relatora desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª C. Cível, DJe 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial e tem por objetivo evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência das partes. 2. Quando a execução de título extrajudicial foi proposta sob a égide do CPC/73, devem ser observadas as diretrizes fixadas no IAC no REsp 1.604.412/SC. 3. Na hipótese, evidenciado o transcurso do prazo trienal no curso do feito executivo, sem medidas efetivas e concretas, pelo exequente, para satisfação do seu crédito, não merece reparo a sentença recorrida que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC nº 0295494-49.2006.8.09.0137, relator des. José Carlos Duarte, 11ª C. Cível, DJe 15/04/2024) Logo, não merece trânsito o reclamo recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo manejado, mantendo incólume o ato judicial hostilizado, por estes e seus próprios fundamentos. Não obstante o insucesso recursal, não tem aplicação, in casu, a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários sucumbenciais na origem. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 31 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 07

Expedição de documento

29/04/2025, 15:29

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 15:29

Petição (Apelação)

11/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0048404-28.2014.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: ELIEZER FERREIRA VAZ - Espólio: MARTINHA FERREIRA VAZ DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com alegação de corrigir omissão e obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, na sentença proferida no evento 84. Narra o embargante, em síntese, que a sentença embargada padece de obscuridade e omissão quanto aos fundamentos para declaração de prescrição por demora na citação. Assevera que a demora para citação, ocorreu em virtude da máquina judiciária, pela demora no cumprimento dos diversos mandados, os quais foram expedidos e retornados negativos. Requer o acolhimento do presente embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução (evento 86). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, RECEBO os embargos de declaração opostos por ser próprio e tempestivo. A princípio, consigno que os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses delineadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; (...) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é imprescindível que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição. In casu, não vislumbro a existência dos vícios apontados. Ademais, infere-se que o embargante busca rediscutir matéria já decidida, o qual deve ser realizado mediante recurso adequado para sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença embargada. Não havendo mais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência. Decreto n. 2.427/2023

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2025, 19:37

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 15:08

Petição (Embargos de declaração)

30/12/2024, 12:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/12/2024, 20:22

Documentos

Ementa

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto de decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação cível interposta pelo agravante, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) estabelecer a ocorrência de prescrição intercorrente na execução; (ii) averiguar a caracterização da desídia por parte do exequente no impulso processual; (iii) definir se houve demora injustificada por parte do Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente se caracteriza pelo transcurso de prazo prescricional desde a ciência quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis, já subtraído o período de 1 ano referente ao lapso suspensivo.2. Transcorrido, in casu, prazo superior a 3 anos desde a data em que o exequente tomou ciência inequívoca da ausência de citação do executado (20/01/2015) até o momento da deliberação sobre a citação do espólio (17/04/2020).3. No interstício não houve citação ou qualquer constrição de valores e bloqueio frutífero de bens a justificar a interrupção do prazo prescricional trienal.4. Quando da ciência do falecimento do executado e determinação de citação para habilitação dos herdeiros, já havia transcorrido o prazo prescricional.5. Não se evidencia desídia do Poder Judiciário na prestação jurisdicional, inexistindo evidências de demora no cumprimento das ordens judiciais ou períodos anormais de conclusão.IV. TESES1. A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao previsto em lei, sem diligências eficazes por parte do credor. 2. Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional intercorrente. 3. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas que demonstrem busca pela efetiva satisfação do crédito.V. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e desprovido._______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 313, II, 487, II, 921, §4º-A, 924, V e 1.021; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1996, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Tema Repetitivo nº 568; TJGO, AC nº 5099433-89.2025.8.09.0000, AC nº 0439996-55.2013.8.09.0034, AC nº 0159145-88.2015.8.09.0051, AIAC nº 5406616-79.2021.8.09.0064 e AIAC nº 0312510-24.2016.8.09.0021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 048404-28.2014.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e OUTRARELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Conforme relatado, cuida-se de agravo interno (mov. 104), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, irresignado com a decisão monocrática (mov. 100) que, nos autos da ação de execução, ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e de MARTINHA FERREIRA VAZ, conheceu e negou provimento à apelação cível por si interposta, mantendo incólume a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Irresignado, o exequente, em suas razões recursais (mov. 104), pretende a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito executivo, haja vista a ausência de caracterização da prescrição intercorrente no caso em comento, considerando a inexistência de desídia na localização dos executados, que a demora foi imputável exclusivamente ao serviço judiciário, e que não transcorreu prazo prescricional entre a data do óbito e a habilitação dos herdeiros da parte executada.Dito isso, como cediço, o agravo interno é o recurso cabível contra as decisões unipessoais proferidas pelo relator, a fim de que, após o juízo negativo de retratação, a questão debatida seja levada ao conhecimento do órgão colegiado, e este reveja, por inteiro, a decisão monocrática atacada, ex vi do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil. Noutro giro, na hipótese de juízo de retratação positivo da decisão, poderá o relator, à luz do art. 1.021, §2º, do mesmo Códex, julgar monocraticamente o agravo interno. Eis a letra da lei: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.§2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesta espécie recursal, incumbe à parte recorrente demonstrar os prejuízos experimentados com a decisão unipessoal, devendo apresentar, em suas razões recursais, a inadequação e/ou o desacordo com a legislação vigente. No caso em disceptação, forçoso reconhecer que a irresignação da parte agravante não merece prosperar. Isso porque a decisão monocrática vituperada (mov. 100) atendeu aos ditames da legislação e jurisprudência pátrias ao concluir pela caracterização da prescrição intercorrente da demanda executória, com arrimo no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1996, Súmula nº 150/STF, arts. 313, II, e 921, §4º-A, ambos do Código de Processo Civil, e Tema Repetitivo nº 568/STJ. Com efeito, ao contrário do que defende a parte recorrente, o decisum arrostado constatou o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos desde a data em que o exequente tomou ciência inequívoca da ausência de citação do executado (20/01/2015) até o momento em que houve a deliberação a respeito da citação do espólio, ante a informação de falecimento do devedor (17/04/2020). Nota-se que, nesse interstício, não houve citação ou qualquer constrição de valores e/ou bloqueio frutífero de bens móveis/imóveis a justificar a interrupção do prazo prescricional trienal na forma da Tese nº 568/STJ. Por derradeiro, muito embora seja cediço que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, o fato é que, no caso em estudo, quando da ciência do falecimento do executado (21/11/2019), e a determinação de citação e busca para a habilitação dos herdeiros (17/04/2020), já havia transcorrido o prazo prescricional. Lado outro, não se evidencia a desídia do Poder Judiciário na prestação jurisdicional oferecida à parte exequente, porquanto inexistem evidências de demora no cumprimento das ordens judiciais, de períodos anormais de conclusão do processo em gabinete e/ou de inobservância de petitórios protocolizados pelas partes. Importante salientar, por oportuno, que o princípio constitucional da razoável duração do processo, positivado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impede a postergação do trâmite processual por tempo indeterminado, como na hipótese (desde 2014). A respaldar: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. (...). 3. A prescrição intercorrente extingue a pretensão executória quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao previsto em lei, sem diligências eficazes por parte do credor. 4. O título executivo é uma cédula de crédito comercial, que tem natureza de título de crédito, sujeitando-se ao prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 5. A execução foi proposta em 11/12/2012, e a citação da empresa devedora ocorreu em 18/02/2013. Os garantidores compareceram espontaneamente apenas em 05/11/2020. 6. O exequente não promoveu atos eficazes para localização e citação dos garantidores, ainda que soubesse, desde a propositura da ação, da existência da hipoteca sobre bem de sua titularidade. 7. O decurso de mais de sete anos entre a citação da empresa e o primeiro impulso processual relacionado aos garantidores caracteriza inércia processual relevante. 8. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional intercorrente. (...). (TJGO, AC nº 5099433-89.2025.8.09.0000, relator des. Murilo Vieira De Faria, 3ª C. Cível, DJe 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O IMPULSO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua prévia intimação para promover o impulso processual, bastando o respeito ao princípio do contraditório antes do reconhecimento da prescrição. 2. No caso, transcorreram mais de três anos sem que o exequente/recorrente desse regular andamento ao feito, de modo que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. 3. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. Apelação cível desprovida. (TJGO, AC nº 0439996-55.2013.8.09.0034, relator des. Zacarias Neves Coelho, 3ª C. Cível, Dje 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, §3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0159145-88.2015.8.09.0051, minha relatoria, 9ª C. Cível, DJe 27/10/2023) Nesse diapasão, não evidenciado qualquer equívoco no entendimento antes externado por esta relatoria e, à míngua de inovação fático-jurídica a motivar a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação cível interposta, mantém-se incólume o ato unipessoal recorrido. Sobre a temática: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. (…) Impõe desprover o agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAC nº 5406616-79.2021.8.09.0064, relator des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª C. Cível, DJe 12/12/2022) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO UNIPESSOAL. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…) O Agravo Interno que apenas renova a discussão ocorrida no recurso, deixando de trazer novos fundamentos que venham justificar a reforma da decisão recorrida, modificando a convicção do julgador, nega-se provimento. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAC nº 0312510-24.2016.8.09.0021, relator juiz Átila Naves Amaral, 2ª C. Cível, DJe 29/11/2022) Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É o voto. Goiânia, 04 de agosto de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator07 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 048404-28.2014.8.09.0176.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o juiz substituto em segundo grau Clauber Costa Abreu, em substituição ao desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão de julgamento o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 04 de agosto de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048404-28.2014.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e OUTRA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto processo de execução de título extrajudicial com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em demanda executiva baseada em nota de crédito rural ajuizada em 2014, com vencimento em 2011, que se arrastou por mais de 10 (dez) anos, sem citação efetiva do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se ocorre prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial quando transcorre prazo superior ao prescricional sem citação efetiva do executado, notadamente, diante de diligências infrutíferas promovidas pelo exequente para localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional para cédula de crédito rural é de 3 (três) anos (art. 60, DL nº 167/1967 c/c art. 70, Decreto nº 57.663/1966). 2. A prescrição da ação de execução segue o mesmo prazo aplicável à ação ordinária de cobrança (Súmula nº 150/STF). 3. A reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não descaracteriza a desídia da parte credora nem suspende ou interrompe o transcurso do prazo prescricional. 4. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. 5. O falecimento do devedor durante o curso da execução acarreta suspensão automática do processo até a habilitação dos sucessores, mas no caso a ciência do óbito ocorreu quando já transcorrido prazo superior a 3 (três) anos. IV. TESES 1. A promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente em execução de título extrajudicial. 2. A prescrição intercorrente é reconhecida quando transcorre prazo superior ao prescricional sem citação efetiva do executado ou constrição patrimonial, mesmo diante de diligências promovidas pelo exequente. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. __________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 240, §3º, 313, II, 487, II, 921, § 4º-A e §5º, 924, V, e 932, IV, 'a' e 'b'; DL nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Súmula nº 106; STJ, Tema nº 568/STJ; TJGO, AC nº 5570552-75.2021.8.09.0100, AC nº 0310153-85.2003.8.09.0002 e AC nº 0295494-49.2006.8.09.0137. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 90), interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desprestígio da sentença (mov. 84) proferida pela juíza da Vara Única da Comarca de Nova Crixás, Letícia Silva Carneiro de Oliveira, que, nos autos da execução de título extrajudicial, promovida em desfavor de ESPÓLIO DE ELIEZER FERREIRA VAZ e MARTINHA FERREIRA VAZ, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Preconiza a Súmula 150 do STF, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, logo, no caso em tela, este equivale a cinco anos. Por isso, em se tratando de execução que se arrasta há mais 10 (dez) anos, a prescrição é flagrante. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão exposta na inicial, e resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, inciso II, c/c 924, V, do CPC. Sem ônus para as partes, conforme artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente (mov. 86) foram rejeitados (mov. 88). Em suas razões recursais (mov. 90), o apelante sustenta a impossibilidade de aplicação da prescrição pela demora na citação, argumentando que os precedentes existentes entendem que a inobservância dos prazos legais não prejudica o requerente quando decorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça ou por culpa da parte requerida. Afirma que, à época do ajuizamento da demanda, vigia o Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 219, §2º, dispunha que a parte não ficaria prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alega que não houve paralisação do feito por desídia, uma vez que se manteve ativo aos cumprimentos judiciais, conforme demonstrado pelos diversos requerimentos de diligências para localização do devedor e posteriormente da herdeira. Obtempera que não existe prescrição para habilitação dos herdeiros, seja intercorrente ou executória, uma vez que da data do óbito até a data de habilitação de seus herdeiros o prazo fica suspenso, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que a lentidão da citação foi imputável à máquina judiciária e aos procedimentos processuais para possibilidade de citação, atrelado à falta de convênio do Judiciário aos sistemas informatizados naquela época, o que prejudicou o devido andamento do feito, invocando a Súmula nº 106/STJ e o art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma à sentença, afastar a prescrição por demora na citação, tendo em vista que o prazo se encontra suspenso para citação da herdeira, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Preparo visto (mov. 90, arqs. 02 e 03). Ausentes contrarrazões, ante a não triangulação da lide. É o relatório. Passo a decidir. De plano, registre-se que o recurso será julgado via decisão unipessoal, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. Pois bem, cinge-se a celeuma recursal à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. Haure-se dos autos que a instituição financeira ajuizou a demanda executiva, em 10/02/2014, baseada em nota de crédito rural nº 21/00611-3, no valor inicial de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com vencimento final em 31/10/2011. A primeira tentativa de citação se deu em 20/01/2015, ocasião em que o executado não foi localizado (mov. 01, arq. 02, fls. 46/47 do PDF). Ato contínuo, buscou-se a tentativa de realização do arresto online, sem sucesso, e a busca de endereços (mov. 01, arq. 02, fls. 96 e 115 do PDF). Após nova diligência para citar o executado, em 21/11/2019, foi informado seu falecimento (mov. 01, arq. 02, fls. 195 do PDF). Assim, a parte autora diligenciou no sentido de requerer a citação do espólio, pedido deferido pelo condutor do feito, em 17/04/2020 (mov. 12). Nota-se que, desde então, buscou-se a citação do espólio por diversas vezes, restando todas diligências infrutíferas (movs. 23, 48 e 63). Diante desse cenário, o juízo de origem, em atenção ao art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, intimou a parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 80), refutada pelo exequente (mov. 82). A demanda foi extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, em 16/12/2024 (mov. 84), tendo a magistrada a quo fundamentado o seu entendimento no fato de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, considerando que o processo se arrasta há mais de 10 (dez) anos. Acerca da matéria, é cediço que o prazo prescricional, tratando-se de cédula rural, é de 3 (três) anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, in verbis: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. (Decreto-Lei nº 167/67). Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (Decreto nº 57.663/66) Acresça-se que, consoante dispõe a Súmula nº 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo aplicável à ação ordinária de cobrança, portanto, in casu, em 3 (três) anos. Importante salientar, por pertinente, que a prescrição da pretensão executiva não se confunde com o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que aquela atinge o exercício da busca pela reparação do direito violado, e esta ocorre somente no curso do processo de execução, em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover os atos necessários e úteis ao seu andamento. Não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte credora, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Eventual conclusão em sentido contrário tornaria a dívida executada imprescritível e, ainda, ofenderia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, positivados no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna. Isso posto, no caso em comento, ressai dos autos que, da data em que o exequente tomou ciência inequívoca da ausência de citação do executado (20/01/2015) até o momento em que houve a deliberação a respeito da citação do espólio (17/04/2020), transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos, sem que houvesse qualquer ato a justificar a interrupção do prazo prescricional trienal. Conquanto tenha reiterado os pleitos de citação e busca de endereços do devedor, por intermédio dos sistemas conveniados, não houve localização do executado a permitir a interrupção do triênio prescricional, na forma do art. 921, §4º-A, do Código de Processo Civil. Com efeito, o falecimento do devedor durante o curso da execução acarreta a suspensão automática do processo, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil, que permanece suspenso até a habilitação dos sucessores. Trata-se de causa legal de suspensão do processo, de ordem pública, que independe de requerimento das partes ou de decisão judicial específica. Ocorre que a ciência do falecimento do executado se deu somente em 21/11/2019, procedendo-se com a determinação para citação e busca para habilitação dos sucessores em 17/04/2020, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. Percorrido o caminho processual, constata-se que a parte exequente, apesar de ter se manifestado nos autos quando instada, formulou requerimentos para realização de diligências reiteradas, ineficientes e infrutíferas à localização do executado, motivo pelo qual, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. Tal fato ocorreu somente com a informação de falecimento do devedor, todavia, repise-se, quando já transcorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos. Por pertinente, vale pontuar que não se evidencia, nos autos, a desídia do Poder Judiciário na prestação jurisdicional oferecida à parte exequente, porquanto inexistem evidências de demora no cumprimento das ordens judiciais, de períodos anormais de conclusão do processo em gabinete e/ou de inobservância de petitórios protocolizados pela parte. Dessa forma, observado o interregno entre a data em que o exequente teve ciência inequívoca da não localização do devedor (20/01/2015), e a suspensão do processo pelo falecimento do executado (17/04/2020), conclui-se que transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito, colhe-se da Tese nº 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 206-A do Código Civil, artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Federal nº 57.663/66).2. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não ocorre nos autos.3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, consequentemente, a extinção do processo, haja vista que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado. Aplicação do REsp 1604412/SC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5570552-75.2021.8.09.0100, relator des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª C. Cível, DJe 25/06/2024) Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Prazo trienal. Ausência de localização de bens para a satisfação do crédito. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Sentença mantida. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR). No caso em exame, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências, ao longo de mais de 20 (vinte) anos, a dívida ainda não foi satisfeita, ante a ausência de localização de bens penhoráveis. Inexistem razões para a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, AC nº 0310153-85.2003.8.09.0002, relatora desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª C. Cível, DJe 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial e tem por objetivo evitar a paralisação indefinida de processos, resultante da inércia ou negligência das partes. 2. Quando a execução de título extrajudicial foi proposta sob a égide do CPC/73, devem ser observadas as diretrizes fixadas no IAC no REsp 1.604.412/SC. 3. Na hipótese, evidenciado o transcurso do prazo trienal no curso do feito executivo, sem medidas efetivas e concretas, pelo exequente, para satisfação do seu crédito, não merece reparo a sentença recorrida que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC nº 0295494-49.2006.8.09.0137, relator des. José Carlos Duarte, 11ª C. Cível, DJe 15/04/2024) Logo, não merece trânsito o reclamo recursal. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo manejado, mantendo incólume o ato judicial hostilizado, por estes e seus próprios fundamentos. Não obstante o insucesso recursal, não tem aplicação, in casu, a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram arbitrados honorários sucumbenciais na origem. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 31 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 07

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0048404-28.2014.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: ELIEZER FERREIRA VAZ - Espólio: MARTINHA FERREIRA VAZ DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com alegação de corrigir omissão e obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, na sentença proferida no evento 84. Narra o embargante, em síntese, que a sentença embargada padece de obscuridade e omissão quanto aos fundamentos para declaração de prescrição por demora na citação. Assevera que a demora para citação, ocorreu em virtude da máquina judiciária, pela demora no cumprimento dos diversos mandados, os quais foram expedidos e retornados negativos. Requer o acolhimento do presente embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução (evento 86). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, RECEBO os embargos de declaração opostos por ser próprio e tempestivo. A princípio, consigno que os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses delineadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; (...) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é imprescindível que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição. In casu, não vislumbro a existência dos vícios apontados. Ademais, infere-se que o embargante busca rediscutir matéria já decidida, o qual deve ser realizado mediante recurso adequado para sua pretensão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença embargada. Não havendo mais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência. Decreto n. 2.427/2023

21/02/2025, 00:00

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Custas

Expedição de documento

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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