Execução de Título Extrajudicial 0050402-35.2014.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0050402-35.2014.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

13/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 0050402-35.2014.8.09.0110 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido: DALCINO RODRIGUES DE SOUZA D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifica-se que, no evento nº 77, em consulta realizada por meio do sistema RENAJUD, foi constatada a existência do veículo Yamaha YBR 125 ED, placa NFV-6779, registrado em nome da parte executada, sobre o qual recai restrição de penhora. Nesse contexto, cumpre destacar que eventual constrição judicial deve recair, preferencialmente, sobre bens livres e desembaraçados, de modo a assegurar utilidade prática à medida executiva, evitando-se a imposição de nova constrição sobre bem já gravado por restrição judicial preexistente, circunstância que compromete a efetividade da expropriação. Ademais, a existência de ônus anterior inviabiliza, por ora, a adoção da providência requerida, uma vez que o bem não se encontra livre para fins de satisfação do crédito perseguido nestes autos. Dessa forma, tendo sido localizado veículo já onerado por restrição judicial, INDEFIRO o pedido formulado. INTIME-SE a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:52

Indeferimento

06/04/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:08

Petição

26/03/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 13:55

Expedição de documento

17/03/2026, 13:48

Recebimento

13/02/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 50402-35.2014.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: DALCINO RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Ausência de Inércia do Exequente. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em Nota de Crédito Rural, sob o fundamento de inércia do exequente no impulso do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da cronologia dos atos processuais, houve o decurso do prazo prescricional intercorrente aliado à inércia do exequente na adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige a concomitância de dois requisitos: o transcurso do prazo prescricional e a inércia do titular do direito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, restou demonstrada a atuação diligente do exequente, com a prática de atos processuais relevantes, como tentativas de bloqueio via Sisbajud, constrições patrimoniais, expedição de ofícios a órgãos de trânsito e efetivação de penhora por meio do sistema Renajud. 5. A inexistência de paralisação do feito por prazo superior a três anos, prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Rural, afasta a configuração da prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que a ausência de desídia do exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo quando demonstrado o esforço contínuo para localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige o decurso do prazo legal aliado à inércia do exequente. 2. Não se configura a prescrição intercorrente quando demonstrada a atuação diligente do credor na busca pela satisfação do crédito, com a prática de atos constritivos efetivos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 921; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção; STJ, AgInt no REsp nº 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0000727-31.2008.8.09.0105, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 10.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Mozarlândia, Caio Tristão de Almeida Franco, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de DALCINO RODRIGUES DE SOUZA. Na origem, a instituição financeira ajuizou a presente demanda executiva em 29 de janeiro de 2014, visando ao recebimento de crédito representado por nota de crédito rural. Após a tentativa infrutífera de citação, ocorrida em março daquele mesmo ano, foram realizadas diversas diligências para localização do devedor e de bens passíveis de constrição, sem que, contudo, ao longo de mais de onze anos de tramitação, houvesse a satisfação do crédito exequendo. Diante da paralisação do curso executivo, sobreveio a sentença (mov. 115), na qual o magistrado de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O provimento jurisdicional foi exarado nos seguintes termos: “II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de nota de crédito rural, o prazo da prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, do CPC). Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, adota-se a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, aplica-se o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “O prazo prescricional da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. E o artigo 206-A do Código Civil (CC) dispõe que: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Atentando-se que o processo teve início no dia 29/01/2014, com o protocolo e a distribuição da petição inicial, consoante a cópia integral dos autos físicos (evento 3), verifica-se que a primeira tentativa de localização ocorreu em 18/03/2014, que foi negativa, conforme certificado pelo oficial de Justiça (evento 3 – fl. 36). Ocorre que, não se pode considerar o termo inicial da prescrição no curso do processo em 18/03/2014, porquanto o feito tramitava sob a vigência do antigo CPC, em atenção ao atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível anteriormente interposta, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a penhora via SISBAJUD, realizada em 16/11/2022, interrompeu o prazo prescricional, bem como alega a inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021 por alterar norma processual civil por meio de medida provisória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC; e(ii) verificar se a Lei nº 14.195/2021 poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando a alegação de irretroatividade e inconstitucionalidade formal. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois requisitos: inércia do credor e decurso do prazo prescricional do direito material, nos termos da doutrina e da Súmula nº 150 do STF.4. O art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, fixa o termo inicial da prescrição na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se uma única vez por até um ano.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, estabelece que a prescrição intercorrente independe de intimação prévia do exequente, bastando o decurso do prazo material, devendo ser apenas assegurado o contraditório para manifestação sobre eventual fato impeditivo.6. A Lei nº 14.195/2021 tem aplicação prospectiva, conforme o princípio do tempus regit actum (CPC, art. 14), não sendo possível aplicar retroativamente seu novo regime de contagem. Assim, o termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora após a entrada em vigor da lei, em 27/08/2021.7. No caso concreto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 12/12/2021, e, transcorrido o prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70), sem nova diligência útil, configurou-se a prescrição intercorrente.8. Os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o curso prescricional.9. Correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inexistindo novos argumentos no agravo interno capazes de alterar tal conclusão. TESE DE JULGAMENTO10. A prescrição intercorrente incide independentemente de intimação prévia do credor, bastando o decurso do prazo prescricional do direito material.11. A Lei nº 14.195/2021 tem aplicação prospectiva e não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência.12. O termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide da Lei nº 14.195/2021, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor.13. Requerimentos de diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o curso da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 921, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A, e 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.508.950/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020, DJe 14/08/2020; TJGO, Apelação Cível 0341556-35, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, publ. 29/08/2022; TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15/03/2021.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0420704-38.2010.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2025 12:41:29)”. Sem destaque no texto original. Da análise dos autos, observa-se que a primeira tentativa negativa de citação da execução, após a vigência do CPC (18/03/2016), ocorreu em 04/04/2016, conforme a Certidão do Oficial de Justiça (evento 3 – fl. 106). Então, o termo inicial da prescrição no curso do processo teve início em 08/02/2017, ou seja, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, conforme a Certidão de Publicação (evento 3 – fl. 101), aplicando-se a regra do artigo 921 do CPC. Ou seja, a suspensão de 1 (um) ano da presente execução teve início em 08/02/2017, data em que a instituição financeira autora teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado Dalcino Rodrigues de Souza, dado que foi a primeira ocorrência das alternativas dispostas no artigo 921, § 4º, do CPC. O processo ficou suspenso de 08/02/2017 a 08/02/2018, data em que iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 3 (três) anos, considerando que o título extrajudicial é uma nota de crédito rural. A prescrição intercorrente se consumou em 08/02/2021. Nesse contexto, a prescrição opera-se de pleno direito e independe de decisão determinando a suspensão do processo e/ou da intimação do credor após o término da suspensão, assim como independe de diligências durante o processo. Aponta-se que diligências para localização da parte devedora, assim como a busca de bens ou penhora parcial desses, não são causas interruptivas do prazo prescricional, pois a interrupção somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial, isto é, com a penhora de bens suficientes para satisfazer o débito na integralidade. Portanto, não há qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Banco Rural S/A interpôs recurso contra sentença que extinguiu a execução fundada na configuração da prescrição intercorrente. 2. Alegou nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 3. O juízo de origem considerou que a prescrição intercorrente iniciou-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, transcorrido o período de um ano de suspensão da execução sem novas providências eficazes do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial impugnada carece de fundamentação, ensejando sua nulidade; (ii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. 6. A decisão recorrida apresentou motivação suficiente, expondo, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010). 7. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo executivo por um ano quando não encontrados bens penhoráveis, após o que se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 8. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe da existência de decisão formal de arquivamento dos autos, bastando o decurso do prazo sem providências eficazes do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente tem início com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, seguindo-se a suspensão do processo por um ano, após o que a prescrição volta a correr independentemente de decisão formal de arquivamento dos autos. A decisão judicial que expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do convencimento do magistrado atende ao dever de fundamentação exigido pela Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Código de Processo Civil, artigo 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de abril de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O advogado Uriel Oliveira Souza fez sustentação oral pelo apelante. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0009366-37.2007.8.09.0149, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 15:26:29, Publicado em 15/04/2025 15:26:28)”. Sem destaque no texto original. Consequentemente, a extinção do processo é a medida que se impõe em razão da consumação da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais em atenção ao artigo 921, § 5º, do CPC. DETERMINA-SE a retirada e o desbloqueio de eventuais restrições nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário provenientes deste processo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3°, do CPC). Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente.” Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação (mov. 118). Em suas razões, sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo não permaneceu paralisado por desídia ou inércia de sua parte. Defende que a Lei nº 14.195/2021 não deve retroagir para atingir situações consolidadas sob a égide da legislação anterior e afirma que sempre buscou a satisfação do crédito, promovendo diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Nesse contexto, invoca a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e, subsidiariamente, postula o afastamento da condenação aos ônus sucumbenciais, fundamentando o pleito no princípio da causalidade. O preparo recursal foi devidamente comprovado (mov. 118). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Insta destacar que o feito comporta julgamento unipessoal, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito recursal: O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente à luz da cronologia dos atos processuais e da conduta do exequente na busca pela satisfação do crédito. Cumpre rememorar que a prescrição intercorrente é instituto destinado a sancionar a inércia do credor que deixa de promover os atos necessários ao andamento da execução, permitindo a paralisação do feito por tempo indeterminado. Para sua caracterização, mostra-se imprescindível a convergência de dois elementos, quais sejam, o decurso do prazo prescricional e a efetiva desídia da parte exequente. Aliás, da mesma forma se posiciona a jurisprudência. Exemplifica-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pressuposto, para que ocorra a prescrição intercorrente, a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Decorrido o prazo de suspensão do art, 40, § 1º, da LEF, tem-se o início do quinquênio prescricional. 3. Evidenciada a inércia do exequente, em relação à prática de atos relativos ao dever de impulso oficial do processo e o respeito ao procedimento previsto no art. 40 da LEF, é de se concluir que o feito comporta extinção por força da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0000727-31.2008.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, correspondente ao Tema 1, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente coincide com a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Veja-se: “Tema 1, IAC, STJ: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Contudo, a aplicação desse precedente não deve ocorrer de forma mecânica, impondo-se a observância das peculiaridades do caso, especialmente no que tange à diligência do credor. No caso em apreço, ao analisar detidamente a marcha processual, verifica-se que o apelante não se manteve inerte, promovendo diversas diligências com o fito de satisfazer o crédito e demonstrando interesse inequívoco no prosseguimento da demanda. A atividade processual é evidenciada por atos relevantes que interrompem o fluxo temporal da prescrição, como os bloqueios realizados via sistema Sisbajud em junho e outubro de 2021, que resultaram na constrição parcial de valores (movs. 14 e 25), além da juntada de aviso de recebimento de intimação em maio de 2022 (mov. 33). Somam-se a tais medidas a expedição de ofício ao Detran para obtenção de informações em agosto de 2024 (mov, 62) e a efetivação de penhora via sistema Renajud sobre veículo localizado em fevereiro de 2025 (mov. 77). Essa movimentação demonstra que não houve paralisação do feito por período superior a 3 anos, que é o prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Rural, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, os reiterados pedidos de providências e as efetivas constrições patrimoniais afastam a tese de desídia. Outrossim, não se vislumbra a hipótese de meros requerimentos genéricos, mas sim de diligências que produziram resultados práticos e buscaram ativamente bens passíveis de expropriação. O entendimento consolidado por esta Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de desídia do exequente obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a sentença de extinção deve ser reformada, conforme se depreende dos precedentes que guardam estreita similitude com a hipótese ora examinada. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2141070 MT 2024/0156965-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) Em igual linha de intelecção, este Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e no art. 921, do CPC, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente na execução de dívida representada por duplicatas; e (ii) se a suspensão do processo por embargos de terceiro interrompeu o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional foi interrompido por atos processuais efetivos, incluindo penhora de imóvel e pesquisa RENAJUD, em conformidade com o art. 921, §4º-A, do CPC.4. Ademais, a suspensão do processo devido aos embargos de terceiro impediu a fluência do prazo prescricional, conforme jurisprudência do STJ e do TJGO.5. A ausência de inércia do exequente e a diligência processual foram reconhecidas, afastando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A suspensão do processo por embargos de terceiro impede a fluência do prazo prescricional intercorrente. 2. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente atua diligentemente na busca por bens penhoráveis e na efetivação das medidas constritivas." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0432456-07.2010.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2025 18:40:04) Assim, considerando que o apelante diligenciou de forma contínua nos autos e obteve êxito em constrições patrimoniais relevantes, não se afigura razoável penalizá-lo com a extinção do feito por prescrição intercorrente. Entendimento contrário violaria frontalmente o princípio da efetividade da execução e ensejaria o enriquecimento sem causa do devedor, que se veria desonerado de uma obrigação legítima apesar da atividade processual do credor. A sentença deve ser cassada, por contrariar os fatos dos autos e a jurisprudência aplicável. Ausente desídia, impõe-se o prosseguimento da execução para satisfação do crédito. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 114/cl

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2026, 16:35

Documento

07/01/2026, 16:35

Petição (Apelação)

23/12/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 0050402-35.2014.8.09.0110 Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: DALCINO RODRIGUES DE SOUZA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DALCINO RODRIGUES DE SOUZA. A petição inicial foi protocolada e distribuída em 29/01/2014, e o processo teve seu regular prosseguimento. À vista de eventual prescrição intercorrente (evento 105), a instituição financeira credora se manifestou (eventos 111 e 112). A parte executada não se manifestou (evento 113). Conclusos os autos. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de nota de crédito rural, o prazo da prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, do CPC). Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, adota-se a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, aplica-se o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “O prazo prescricional da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. E o artigo 206-A do Código Civil (CC) dispõe que: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Atentando-se que o processo teve início no dia 29/01/2014, com o protocolo e a distribuição da petição inicial, consoante a cópia integral dos autos físicos (evento 3), verifica-se que a primeira tentativa de localização ocorreu em 18/03/2014, que foi negativa, conforme certificado pelo oficial de Justiça (evento 3 – fl. 36). Ocorre que, não se pode considerar o termo inicial da prescrição no curso do processo em 18/03/2014, porquanto o feito tramitava sob a vigência do antigo CPC, em atenção ao atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível anteriormente interposta, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a penhora via SISBAJUD, realizada em 16/11/2022, interrompeu o prazo prescricional, bem como alega a inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021 por alterar norma processual civil por meio de medida provisória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC; e(ii) verificar se a Lei nº 14.195/2021 poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando a alegação de irretroatividade e inconstitucionalidade formal. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois requisitos: inércia do credor e decurso do prazo prescricional do direito material, nos termos da doutrina e da Súmula nº 150 do STF.4. O art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, fixa o termo inicial da prescrição na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se uma única vez por até um ano.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, estabelece que a prescrição intercorrente independe de intimação prévia do exequente, bastando o decurso do prazo material, devendo ser apenas assegurado o contraditório para manifestação sobre eventual fato impeditivo.6. A Lei nº 14.195/2021 tem aplicação prospectiva, conforme o princípio do tempus regit actum (CPC, art. 14), não sendo possível aplicar retroativamente seu novo regime de contagem. Assim, o termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora após a entrada em vigor da lei, em 27/08/2021.7. No caso concreto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 12/12/2021, e, transcorrido o prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70), sem nova diligência útil, configurou-se a prescrição intercorrente.8. Os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o curso prescricional.9. Correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inexistindo novos argumentos no agravo interno capazes de alterar tal conclusão. TESE DE JULGAMENTO10. A prescrição intercorrente incide independentemente de intimação prévia do credor, bastando o decurso do prazo prescricional do direito material.11. A Lei nº 14.195/2021 tem aplicação prospectiva e não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência.12. O termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide da Lei nº 14.195/2021, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor.13. Requerimentos de diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o curso da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 921, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A, e 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.508.950/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020, DJe 14/08/2020; TJGO, Apelação Cível 0341556-35, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, publ. 29/08/2022; TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15/03/2021.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0420704-38.2010.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2025 12:41:29)”. Sem destaque no texto original. Da análise dos autos, observa-se que a primeira tentativa negativa de citação da execução, após a vigência do CPC (18/03/2016), ocorreu em 04/04/2016, conforme a Certidão do Oficial de Justiça (evento 3 – fl. 106). Então, o termo inicial da prescrição no curso do processo teve início em 08/02/2017, ou seja, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, conforme a Certidão de Publicação (evento 3 – fl. 101), aplicando-se a regra do artigo 921 do CPC. Ou seja, a suspensão de 1 (um) ano da presente execução teve início em 08/02/2017, data em que a instituição financeira autora teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado Dalcino Rodrigues de Souza, dado que foi a primeira ocorrência das alternativas dispostas no artigo 921, § 4º, do CPC. O processo ficou suspenso de 08/02/2017 a 08/02/2018, data em que iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 3 (três) anos, considerando que o título extrajudicial é uma nota de crédito rural. A prescrição intercorrente se consumou em 08/02/2021. Nesse contexto, a prescrição opera-se de pleno direito e independe de decisão determinando a suspensão do processo e/ou da intimação do credor após o término da suspensão, assim como independe de diligências durante o processo. Aponta-se que diligências para localização da parte devedora, assim como a busca de bens ou penhora parcial desses, não são causas interruptivas do prazo prescricional, pois a interrupção somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial, isto é, com a penhora de bens suficientes para satisfazer o débito na integralidade. Portanto, não há qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Banco Rural S/A interpôs recurso contra sentença que extinguiu a execução fundada na configuração da prescrição intercorrente. 2. Alegou nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 3. O juízo de origem considerou que a prescrição intercorrente iniciou-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, transcorrido o período de um ano de suspensão da execução sem novas providências eficazes do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial impugnada carece de fundamentação, ensejando sua nulidade; (ii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. 6. A decisão recorrida apresentou motivação suficiente, expondo, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010). 7. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo executivo por um ano quando não encontrados bens penhoráveis, após o que se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 8. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe da existência de decisão formal de arquivamento dos autos, bastando o decurso do prazo sem providências eficazes do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente tem início com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, seguindo-se a suspensão do processo por um ano, após o que a prescrição volta a correr independentemente de decisão formal de arquivamento dos autos. A decisão judicial que expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do convencimento do magistrado atende ao dever de fundamentação exigido pela Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Código de Processo Civil, artigo 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de abril de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O advogado Uriel Oliveira Souza fez sustentação oral pelo apelante. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0009366-37.2007.8.09.0149, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 15:26:29, Publicado em 15/04/2025 15:26:28)”. Sem destaque no texto original. Consequentemente, a extinção do processo é a medida que se impõe em razão da consumação da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais em atenção ao artigo 921, § 5º, do CPC. DETERMINA-SE a retirada e o desbloqueio de eventuais restrições nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário provenientes deste processo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3°, do CPC). Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 04

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•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 50402-35.2014.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: DALCINO RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Ausência de Inércia do Exequente. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em Nota de Crédito Rural, sob o fundamento de inércia do exequente no impulso do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da cronologia dos atos processuais, houve o decurso do prazo prescricional intercorrente aliado à inércia do exequente na adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige a concomitância de dois requisitos: o transcurso do prazo prescricional e a inércia do titular do direito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, restou demonstrada a atuação diligente do exequente, com a prática de atos processuais relevantes, como tentativas de bloqueio via Sisbajud, constrições patrimoniais, expedição de ofícios a órgãos de trânsito e efetivação de penhora por meio do sistema Renajud. 5. A inexistência de paralisação do feito por prazo superior a três anos, prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Rural, afasta a configuração da prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que a ausência de desídia do exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo quando demonstrado o esforço contínuo para localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige o decurso do prazo legal aliado à inércia do exequente. 2. Não se configura a prescrição intercorrente quando demonstrada a atuação diligente do credor na busca pela satisfação do crédito, com a prática de atos constritivos efetivos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 921; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção; STJ, AgInt no REsp nº 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0000727-31.2008.8.09.0105, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 10.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juiz de direito da comarca de Mozarlândia, Caio Tristão de Almeida Franco, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de DALCINO RODRIGUES DE SOUZA. Na origem, a instituição financeira ajuizou a presente demanda executiva em 29 de janeiro de 2014, visando ao recebimento de crédito representado por nota de crédito rural. Após a tentativa infrutífera de citação, ocorrida em março daquele mesmo ano, foram realizadas diversas diligências para localização do devedor e de bens passíveis de constrição, sem que, contudo, ao longo de mais de onze anos de tramitação, houvesse a satisfação do crédito exequendo. Diante da paralisação do curso executivo, sobreveio a sentença (mov. 115), na qual o magistrado de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O provimento jurisdicional foi exarado nos seguintes termos: “II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de nota de crédito rural, o prazo da prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, do CPC). Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, adota-se a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, aplica-se o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “O prazo prescricional da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. E o artigo 206-A do Código Civil (CC) dispõe que: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Atentando-se que o processo teve início no dia 29/01/2014, com o protocolo e a distribuição da petição inicial, consoante a cópia integral dos autos físicos (evento 3), verifica-se que a primeira tentativa de localização ocorreu em 18/03/2014, que foi negativa, conforme certificado pelo oficial de Justiça (evento 3 – fl. 36). Ocorre que, não se pode considerar o termo inicial da prescrição no curso do processo em 18/03/2014, porquanto o feito tramitava sob a vigência do antigo CPC, em atenção ao atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível anteriormente interposta, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a penhora via SISBAJUD, realizada em 16/11/2022, interrompeu o prazo prescricional, bem como alega a inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021 por alterar norma processual civil por meio de medida provisória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC; e(ii) verificar se a Lei nº 14.195/2021 poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando a alegação de irretroatividade e inconstitucionalidade formal. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois requisitos: inércia do credor e decurso do prazo prescricional do direito material, nos termos da doutrina e da Súmula nº 150 do STF.4. O art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, fixa o termo inicial da prescrição na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se uma única vez por até um ano.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, estabelece que a prescrição intercorrente independe de intimação prévia do exequente, bastando o decurso do prazo material, devendo ser apenas assegurado o contraditório para manifestação sobre eventual fato impeditivo.6. A Lei nº 14.195/2021 tem aplicação prospectiva, conforme o princípio do tempus regit actum (CPC, art. 14), não sendo possível aplicar retroativamente seu novo regime de contagem. Assim, o termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora após a entrada em vigor da lei, em 27/08/2021.7. No caso concreto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 12/12/2021, e, transcorrido o prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70), sem nova diligência útil, configurou-se a prescrição intercorrente.8. Os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o curso prescricional.9. Correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inexistindo novos argumentos no agravo interno capazes de alterar tal conclusão. TESE DE JULGAMENTO10. A prescrição intercorrente incide independentemente de intimação prévia do credor, bastando o decurso do prazo prescricional do direito material.11. A Lei nº 14.195/2021 tem aplicação prospectiva e não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência.12. O termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide da Lei nº 14.195/2021, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor.13. Requerimentos de diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o curso da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 921, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A, e 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.508.950/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020, DJe 14/08/2020; TJGO, Apelação Cível 0341556-35, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, publ. 29/08/2022; TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15/03/2021.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0420704-38.2010.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2025 12:41:29)”. Sem destaque no texto original. Da análise dos autos, observa-se que a primeira tentativa negativa de citação da execução, após a vigência do CPC (18/03/2016), ocorreu em 04/04/2016, conforme a Certidão do Oficial de Justiça (evento 3 – fl. 106). Então, o termo inicial da prescrição no curso do processo teve início em 08/02/2017, ou seja, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, conforme a Certidão de Publicação (evento 3 – fl. 101), aplicando-se a regra do artigo 921 do CPC. Ou seja, a suspensão de 1 (um) ano da presente execução teve início em 08/02/2017, data em que a instituição financeira autora teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado Dalcino Rodrigues de Souza, dado que foi a primeira ocorrência das alternativas dispostas no artigo 921, § 4º, do CPC. O processo ficou suspenso de 08/02/2017 a 08/02/2018, data em que iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 3 (três) anos, considerando que o título extrajudicial é uma nota de crédito rural. A prescrição intercorrente se consumou em 08/02/2021. Nesse contexto, a prescrição opera-se de pleno direito e independe de decisão determinando a suspensão do processo e/ou da intimação do credor após o término da suspensão, assim como independe de diligências durante o processo. Aponta-se que diligências para localização da parte devedora, assim como a busca de bens ou penhora parcial desses, não são causas interruptivas do prazo prescricional, pois a interrupção somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial, isto é, com a penhora de bens suficientes para satisfazer o débito na integralidade. Portanto, não há qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Banco Rural S/A interpôs recurso contra sentença que extinguiu a execução fundada na configuração da prescrição intercorrente. 2. Alegou nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 3. O juízo de origem considerou que a prescrição intercorrente iniciou-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, transcorrido o período de um ano de suspensão da execução sem novas providências eficazes do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial impugnada carece de fundamentação, ensejando sua nulidade; (ii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. 6. A decisão recorrida apresentou motivação suficiente, expondo, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010). 7. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo executivo por um ano quando não encontrados bens penhoráveis, após o que se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 8. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe da existência de decisão formal de arquivamento dos autos, bastando o decurso do prazo sem providências eficazes do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente tem início com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, seguindo-se a suspensão do processo por um ano, após o que a prescrição volta a correr independentemente de decisão formal de arquivamento dos autos. A decisão judicial que expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do convencimento do magistrado atende ao dever de fundamentação exigido pela Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Código de Processo Civil, artigo 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de abril de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O advogado Uriel Oliveira Souza fez sustentação oral pelo apelante. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0009366-37.2007.8.09.0149, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 15:26:29, Publicado em 15/04/2025 15:26:28)”. Sem destaque no texto original. Consequentemente, a extinção do processo é a medida que se impõe em razão da consumação da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais em atenção ao artigo 921, § 5º, do CPC. DETERMINA-SE a retirada e o desbloqueio de eventuais restrições nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário provenientes deste processo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3°, do CPC). Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente.” Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação (mov. 118). Em suas razões, sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo não permaneceu paralisado por desídia ou inércia de sua parte. Defende que a Lei nº 14.195/2021 não deve retroagir para atingir situações consolidadas sob a égide da legislação anterior e afirma que sempre buscou a satisfação do crédito, promovendo diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Nesse contexto, invoca a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e, subsidiariamente, postula o afastamento da condenação aos ônus sucumbenciais, fundamentando o pleito no princípio da causalidade. O preparo recursal foi devidamente comprovado (mov. 118). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Insta destacar que o feito comporta julgamento unipessoal, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito recursal: O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se, no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente à luz da cronologia dos atos processuais e da conduta do exequente na busca pela satisfação do crédito. Cumpre rememorar que a prescrição intercorrente é instituto destinado a sancionar a inércia do credor que deixa de promover os atos necessários ao andamento da execução, permitindo a paralisação do feito por tempo indeterminado. Para sua caracterização, mostra-se imprescindível a convergência de dois elementos, quais sejam, o decurso do prazo prescricional e a efetiva desídia da parte exequente. Aliás, da mesma forma se posiciona a jurisprudência. Exemplifica-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pressuposto, para que ocorra a prescrição intercorrente, a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Decorrido o prazo de suspensão do art, 40, § 1º, da LEF, tem-se o início do quinquênio prescricional. 3. Evidenciada a inércia do exequente, em relação à prática de atos relativos ao dever de impulso oficial do processo e o respeito ao procedimento previsto no art. 40 da LEF, é de se concluir que o feito comporta extinção por força da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0000727-31.2008.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, correspondente ao Tema 1, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente coincide com a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Veja-se: “Tema 1, IAC, STJ: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Contudo, a aplicação desse precedente não deve ocorrer de forma mecânica, impondo-se a observância das peculiaridades do caso, especialmente no que tange à diligência do credor. No caso em apreço, ao analisar detidamente a marcha processual, verifica-se que o apelante não se manteve inerte, promovendo diversas diligências com o fito de satisfazer o crédito e demonstrando interesse inequívoco no prosseguimento da demanda. A atividade processual é evidenciada por atos relevantes que interrompem o fluxo temporal da prescrição, como os bloqueios realizados via sistema Sisbajud em junho e outubro de 2021, que resultaram na constrição parcial de valores (movs. 14 e 25), além da juntada de aviso de recebimento de intimação em maio de 2022 (mov. 33). Somam-se a tais medidas a expedição de ofício ao Detran para obtenção de informações em agosto de 2024 (mov, 62) e a efetivação de penhora via sistema Renajud sobre veículo localizado em fevereiro de 2025 (mov. 77). Essa movimentação demonstra que não houve paralisação do feito por período superior a 3 anos, que é o prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Rural, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, os reiterados pedidos de providências e as efetivas constrições patrimoniais afastam a tese de desídia. Outrossim, não se vislumbra a hipótese de meros requerimentos genéricos, mas sim de diligências que produziram resultados práticos e buscaram ativamente bens passíveis de expropriação. O entendimento consolidado por esta Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de desídia do exequente obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a sentença de extinção deve ser reformada, conforme se depreende dos precedentes que guardam estreita similitude com a hipótese ora examinada. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o credor adotou medidas necessárias para impulsionar o feito, inclusive chegando a localizar bens penhoráveis em determinada ocasião, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2141070 MT 2024/0156965-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) Em igual linha de intelecção, este Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e no art. 921, do CPC, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente na execução de dívida representada por duplicatas; e (ii) se a suspensão do processo por embargos de terceiro interrompeu o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional foi interrompido por atos processuais efetivos, incluindo penhora de imóvel e pesquisa RENAJUD, em conformidade com o art. 921, §4º-A, do CPC.4. Ademais, a suspensão do processo devido aos embargos de terceiro impediu a fluência do prazo prescricional, conforme jurisprudência do STJ e do TJGO.5. A ausência de inércia do exequente e a diligência processual foram reconhecidas, afastando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A suspensão do processo por embargos de terceiro impede a fluência do prazo prescricional intercorrente. 2. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente atua diligentemente na busca por bens penhoráveis e na efetivação das medidas constritivas." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0432456-07.2010.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2025 18:40:04) Assim, considerando que o apelante diligenciou de forma contínua nos autos e obteve êxito em constrições patrimoniais relevantes, não se afigura razoável penalizá-lo com a extinção do feito por prescrição intercorrente. Entendimento contrário violaria frontalmente o princípio da efetividade da execução e ensejaria o enriquecimento sem causa do devedor, que se veria desonerado de uma obrigação legítima apesar da atividade processual do credor. A sentença deve ser cassada, por contrariar os fatos dos autos e a jurisprudência aplicável. Ausente desídia, impõe-se o prosseguimento da execução para satisfação do crédito. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 114/cl

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 0050402-35.2014.8.09.0110 Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: DALCINO RODRIGUES DE SOUZA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DALCINO RODRIGUES DE SOUZA. A petição inicial foi protocolada e distribuída em 29/01/2014, e o processo teve seu regular prosseguimento. À vista de eventual prescrição intercorrente (evento 105), a instituição financeira credora se manifestou (eventos 111 e 112). A parte executada não se manifestou (evento 113). Conclusos os autos. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de nota de crédito rural, o prazo da prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, do CPC). Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, adota-se a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, aplica-se o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “O prazo prescricional da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. E o artigo 206-A do Código Civil (CC) dispõe que: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Atentando-se que o processo teve início no dia 29/01/2014, com o protocolo e a distribuição da petição inicial, consoante a cópia integral dos autos físicos (evento 3), verifica-se que a primeira tentativa de localização ocorreu em 18/03/2014, que foi negativa, conforme certificado pelo oficial de Justiça (evento 3 – fl. 36). Ocorre que, não se pode considerar o termo inicial da prescrição no curso do processo em 18/03/2014, porquanto o feito tramitava sob a vigência do antigo CPC, em atenção ao atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível anteriormente interposta, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a penhora via SISBAJUD, realizada em 16/11/2022, interrompeu o prazo prescricional, bem como alega a inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/2021 por alterar norma processual civil por meio de medida provisória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC; e(ii) verificar se a Lei nº 14.195/2021 poderia ser aplicada ao caso concreto, considerando a alegação de irretroatividade e inconstitucionalidade formal. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente pressupõe a conjugação de dois requisitos: inércia do credor e decurso do prazo prescricional do direito material, nos termos da doutrina e da Súmula nº 150 do STF.4. O art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, fixa o termo inicial da prescrição na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendendo-se uma única vez por até um ano.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, estabelece que a prescrição intercorrente independe de intimação prévia do exequente, bastando o decurso do prazo material, devendo ser apenas assegurado o contraditório para manifestação sobre eventual fato impeditivo.6. A Lei nº 14.195/2021 tem aplicação prospectiva, conforme o princípio do tempus regit actum (CPC, art. 14), não sendo possível aplicar retroativamente seu novo regime de contagem. Assim, o termo inicial da prescrição passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora após a entrada em vigor da lei, em 27/08/2021.7. No caso concreto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 12/12/2021, e, transcorrido o prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004, art. 44; LUG, art. 70), sem nova diligência útil, configurou-se a prescrição intercorrente.8. Os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o curso prescricional.9. Correta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inexistindo novos argumentos no agravo interno capazes de alterar tal conclusão. TESE DE JULGAMENTO10. A prescrição intercorrente incide independentemente de intimação prévia do credor, bastando o decurso do prazo prescricional do direito material.11. A Lei nº 14.195/2021 tem aplicação prospectiva e não retroage para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência.12. O termo inicial da prescrição intercorrente, sob a égide da Lei nº 14.195/2021, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor.13. Requerimentos de diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o curso da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 921, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A, e 924, V; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.508.950/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020, DJe 14/08/2020; TJGO, Apelação Cível 0341556-35, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, publ. 29/08/2022; TJGO, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5352671-15.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 15/03/2021.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0420704-38.2010.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2025 12:41:29)”. Sem destaque no texto original. Da análise dos autos, observa-se que a primeira tentativa negativa de citação da execução, após a vigência do CPC (18/03/2016), ocorreu em 04/04/2016, conforme a Certidão do Oficial de Justiça (evento 3 – fl. 106). Então, o termo inicial da prescrição no curso do processo teve início em 08/02/2017, ou seja, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada, conforme a Certidão de Publicação (evento 3 – fl. 101), aplicando-se a regra do artigo 921 do CPC. Ou seja, a suspensão de 1 (um) ano da presente execução teve início em 08/02/2017, data em que a instituição financeira autora teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado Dalcino Rodrigues de Souza, dado que foi a primeira ocorrência das alternativas dispostas no artigo 921, § 4º, do CPC. O processo ficou suspenso de 08/02/2017 a 08/02/2018, data em que iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 3 (três) anos, considerando que o título extrajudicial é uma nota de crédito rural. A prescrição intercorrente se consumou em 08/02/2021. Nesse contexto, a prescrição opera-se de pleno direito e independe de decisão determinando a suspensão do processo e/ou da intimação do credor após o término da suspensão, assim como independe de diligências durante o processo. Aponta-se que diligências para localização da parte devedora, assim como a busca de bens ou penhora parcial desses, não são causas interruptivas do prazo prescricional, pois a interrupção somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial, isto é, com a penhora de bens suficientes para satisfazer o débito na integralidade. Portanto, não há qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Banco Rural S/A interpôs recurso contra sentença que extinguiu a execução fundada na configuração da prescrição intercorrente. 2. Alegou nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 3. O juízo de origem considerou que a prescrição intercorrente iniciou-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, transcorrido o período de um ano de suspensão da execução sem novas providências eficazes do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial impugnada carece de fundamentação, ensejando sua nulidade; (ii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. 6. A decisão recorrida apresentou motivação suficiente, expondo, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010). 7. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo executivo por um ano quando não encontrados bens penhoráveis, após o que se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 8. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe da existência de decisão formal de arquivamento dos autos, bastando o decurso do prazo sem providências eficazes do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente tem início com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, seguindo-se a suspensão do processo por um ano, após o que a prescrição volta a correr independentemente de decisão formal de arquivamento dos autos. A decisão judicial que expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do convencimento do magistrado atende ao dever de fundamentação exigido pela Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Código de Processo Civil, artigo 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de abril de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O advogado Uriel Oliveira Souza fez sustentação oral pelo apelante. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0009366-37.2007.8.09.0149, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 15:26:29, Publicado em 15/04/2025 15:26:28)”. Sem destaque no texto original. Consequentemente, a extinção do processo é a medida que se impõe em razão da consumação da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão da parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais em atenção ao artigo 921, § 5º, do CPC. DETERMINA-SE a retirada e o desbloqueio de eventuais restrições nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário provenientes deste processo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3°, do CPC). Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 04

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua: Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 0050402-35.2014.8.09.0110Promovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido: DALCINO RODRIGUES DE SOUZA D E S P A C H O Em atenção ao princípio da não surpresa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem de forma fundamentada a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, inclusive sobre eventuais causas suspensivas e interruptivas, nos termos do artigo 921, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), observando-se que o título executivo é a Nota de Crédito Rural nº 21/00134-0 (evento 3 – fls. 16/18).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para deliberação sobre a prescrição e a manifestação da instituição financeira (evento 103).Sem prejuízo, PROCEDA-SE pela Escrivania às anotações necessárias no Processo Judicial Digital (PROJUDI) a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito e destinadas ao exequente sejam realizadas exclusivamente em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB/GO 36.134-A), sob pena de nulidade.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)04

29/09/2025, 00:00

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Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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