Execução Fiscal 0353981-76.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0353981-76.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2026, 09:21

Documento

08/05/2026, 15:01

Expedição de documento

08/05/2026, 14:55

Decurso de Prazo

07/05/2026, 17:10

Decurso de Prazo

25/03/2026, 11:59

Confirmada

13/03/2026, 01:18

Confirmada

09/03/2026, 03:20

Documento

04/03/2026, 18:53

Mero expediente

03/03/2026, 21:57

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0353981-76.2006.8.09.0051 Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIA Polo Passivo: MANOEL MARQUES DA COSTA Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal em que são partes as acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. Após a extinção do feito e a determinação de arquivamento dos autos, pugna a parte executada o desbloqueio de bens/valores constritos no curso da execução, bem como a baixa definitiva da dívida no cadastro de arrecadação municipal (mov. 69). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão em segunda instância reconhecendo a prescrição do crédito, considerando o acolhimento do recurso interposto pela parte executada (AI nº 5367361-17.2025.8.09.0051). Dessa forma, a liberação de bens/valores constritos no curso da execução é medida que se impõe, nos moldes requeridos na mov. 69. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e DETERMINO ao Município de Goiânia que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a baixa da Certidão de Dívida Ativa que lastreia os autos (CDA nº 57.122-9), referente à inscrição CAE nº 736457. No mais, encaminhem-se os autos à CENOPES para promover a baixa definitiva das restrições incursas sobre o veículo HONDA/CG150 TITAN MIX ES, PLACAS NVS9B36 – GO, constrito através do RENAJUD (mov. 71). Cumpridas as determinações, não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal 3FF

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:52

deferimento

26/02/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 08:04

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N˚ 5367361-17.2025.8.09.0051 – AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MANOEL MARQUES DA COSTAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MANOEL MARQUES DA COSTA contra a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ora agravado.A execução fiscal é lastreada na CDA n.º 57.122-9, inscrita em 09.03.2006, referente ao não recolhimento de ISSQN, no valor de R$ 7.245,27 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos).Na exceção de pré-executividade oposta (mov. 44), o executado alega em sua defesa a prescrição intercorrente, considerando que a ação foi ajuizada em novembro/2006 e a citação ocorreu somente em 2020, via edital.Após impugnação (mov. 47), o magistrado proferiu a decisão agravada (mov. 50-PJD 0353981-76), pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos:“Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM.”Neste recurso, postula o agravante, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça por alegadamente não dispor de recursos para fazer frente ao pagamento das despesas processuais.No mérito, aduz que “o 'parcelamento' apresentado foi realizado à revelia do executado / agravante, pois não houve qualquer anuência de sua parte neste sentido, tanto que não existe nos autos qualquer documento comprovando a existência dessa prova.”Reitera que “a citação ocorrida via edital, em 22/04/2020, aconteceu quando já haviam se passado os 6 (seis) anos contados do referido dia 13/11/2013, mais precisamente em Novembro de 2019.”Aponta que “o termo inicial dos 6 (seis) anos para a contagem da prescrição intercorrente, conforme elucidado acima, deve ser considerado de forma AUTOMÁTICA a partir da data em que o exequente foi cientificado sobre a frustração do primeiro ato citatório e a penhora de bens, ou seja, no dia 13/11/2013 (doc. 11), bem como diante sua inércia em impulsionar o feito face a inobservância nos prazos estabelecidos em lei.”Defende a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, sobretudo em razão da determinação de restrição de circulação do veículo Honda/CG Titan como garantia para pagamento de um crédito que já está prescrito.Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão objurgada e acolher a exceção de pré-executividade oposta.Ausente preparo, por postular pela concessão da assistência judiciária.É o relatório. Passo à decisão.Primeiramente, em relação ao pedido de assistência judiciária, considerando a documentação acostada na mov. 08, sobretudo os extratos de movimentação bancária, DEFIRO o pedido para conceder assistência judiciária ao agravante, para este recurso.Pois bem. Cediço que na atual redação conferida ao art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o legislador instituiu o cabimento do Agravo de Instrumento para desafiar as decisões interlocutórias proferidas em ação de execução, como no caso em análise.Vale ressaltar que, nos termos do art. 300 c/c o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que se possa conferir efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ainda, cumpre observar a proibição da irreversibilidade do provimento buscado.Dessa forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, inclusive com provimento liminar ativo, mister se faz a demonstração desde logo da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que o ato judicial possa causar.Na hipótese, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, entendo que tais requisitos não estão evidenciados. Isso porque, a priori, a discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente demanda a análise aprofundada dos requisitos específicos, quais sejam, o lapso temporal e da inércia do ente municipal, a ser melhor apreciada após a instrução deste agravo.Ausente a probabilidade do direito, despicienda a análise do perigo da demora, por se tratarem de requisitos cumulativos.Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1.019, I, do CPC).Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR08-D

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0353981-76.2006.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: MANOEL MARQUES DA COSTANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal que move o Município de Goiânia em face de Manoel Marques da Costa, buscando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa, nos termos da Lei nº 6.830/80. Ambos qualificados. A parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando óbice à execução, sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente. Razão pela qual requer a extinção do feito e a condenação do exequente ao ônus de sucumbência (mov. 43). Intimado, o Município de Goiânia apresentou contrarrazões, oportunidade em que rebateu as teses da excipiente, posicionando-se de forma contrária ao reconhecimento da prescrição. Pugna a continuidade do feito (mov. 46). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução, como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa forma, tratando-se as questões arguidas de matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela executada. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos: o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão, no caso 05 (cinco) anos, e a inércia do credor, ou seja, a prescrição intercorrente se consuma quando o processo fica paralisado por desídia do exequente até se completar o prazo prescricional. Conforme a tese estabelecida no REsp nº. 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 05 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente tem início após transcorrido 01 (um) ano da intimação da Fazenda Pública acerca do desfecho negativo dos mandados de citação ou de localização de bens sobre os quais possa recair a penhora. Para tanto, a prescrição intercorrente somente é verificada, em sede de execução fiscal, quando, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública e, ainda assim, após prévia oitiva desta, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Deste modo, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da execução fiscal, sem que o devedor ou bens penhoráveis tenham sido encontrados, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a evidente inércia da Fazenda Pública em realizar diligências que lhe cabiam no processo. Quanto à suspensão do feito com fulcro no artigo 40, da LEF, tem-se que é desnecessária o pronunciamento jurisdicional com o referido comando, bastando para a contagem do prazo apenas a intimação da Fazenda Pública quanto à infrutífera localização do executado ou de bens penhoráveis, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II). 1. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2°, da Lei federal n. 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Temas 569 do STJ e 390 do STF. 2. Escoados mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório da execução fiscal, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, e ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal sobre a matéria, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito executivo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0453412-37.2014.8.09.0105, 3ª Câmara Cível, Desembargador Relator Wilson Safatle Faiad, Publicado em 9/8/2023). No caso, denota-se dos autos que após o recebimento da inicial, o processo teve andamento regular e que a demora no andamento do feito e, consequentemente, na citação do executado é atribuível a falhas e trâmites da máquina do Judiciário, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente. Assim, nos termos da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. I - A demora na citação do Executado, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo (Súmula nº 106 do STJ). II - Encontra-se prevista no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 a possibilidade de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido previamente o representante da Fazenda Pública. III - (...) Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, APELACAO 0222868-50.2001.8.09.0026, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 21/04/2017, DJe de 21/04/2017). Nesse sentido, na situação dos autos, não se pode considerar a data de 13/11/2013 – data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa frustrada de citação do executado (mov. 4, fls. 10/11 – histórico do processo físico) – como o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, na forma que pretendo o excipiente, haja vista que em 22/04/2020 (mov. 9) houve a citação do executado pela via editalícia, interrompendo, nesta data, a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo de 6 (seis) anos previsto no REsp nº. 1.340.553/RS, desde a renovação do prazo prescricional em 22/04/2020 até o presente, ao passo que não se verifica inércia do exequente, mensurável em igual período, apta a configurar a prescrição intercorrente do crédito. Sendo assim, rejeito a hipótese de prescrição intercorrente. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3

25/04/2025, 00:00

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