Execução Fiscal 5022541-93.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5022541-93.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA FISCAL NÃO CONFISCATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, reconhecendo a validade da certidão de dívida ativa e a legalidade da multa fiscal aplicada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a certidão de dívida ativa apresentada atende aos requisitos legais exigidos, afastando-se a alegada nulidade do título executivo; e(ii) saber se a multa fiscal no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) possui caráter confiscatório, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 e artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, podendo ser desconstituída apenas por prova inequívoca em sentido contrário.4. Os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional foram devidamente preenchidos no título executivo, o que afasta sua nulidade.5. A multa aplicada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) tem fundamento no Código Tributário do Estado de Goiás e não ultrapassa o limite fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal para caracterização de efeito confiscatório.6. A alegação de equívocos contábeis de terceiros requer dilação probatória, o que inviabiliza o exame da matéria por meio da exceção de pré-executividade, instrumento processual restrito às matérias de direito, cognoscíveis de ofício, e comprovadas por prova pré-constituída. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa que preenche os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional goza de presunção de certeza e liquidez, não sendo nula na ausência de prova inequívoca em sentido contrário.2. A multa fiscal de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do tributo, prevista em legislação estadual, não possui caráter confiscatório, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal.3. A exceção de pré-executividade é incabível quando a controvérsia demanda dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 202 e 204, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657372 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28.05.2013; TJGO, AI 5189366-54.2017.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 24.03.2019; TJGO, AI 5401658-84.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 25.06.2024; TJGO, AC 5426438-43.2013.8.09.0126, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 08.07.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5100432-83.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/AAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA FISCAL NÃO CONFISCATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal, reconhecendo a validade da certidão de dívida ativa e a legalidade da multa fiscal aplicada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a certidão de dívida ativa apresentada atende aos requisitos legais exigidos, afastando-se a alegada nulidade do título executivo; e(ii) saber se a multa fiscal no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) possui caráter confiscatório, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 e artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, podendo ser desconstituída apenas por prova inequívoca em sentido contrário.4. Os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional foram devidamente preenchidos no título executivo, o que afasta sua nulidade.5. A multa aplicada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) tem fundamento no Código Tributário do Estado de Goiás e não ultrapassa o limite fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal para caracterização de efeito confiscatório.6. A alegação de equívocos contábeis de terceiros requer dilação probatória, o que inviabiliza o exame da matéria por meio da exceção de pré-executividade, instrumento processual restrito às matérias de direito, cognoscíveis de ofício, e comprovadas por prova pré-constituída. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa que preenche os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional goza de presunção de certeza e liquidez, não sendo nula na ausência de prova inequívoca em sentido contrário.2. A multa fiscal de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do tributo, prevista em legislação estadual, não possui caráter confiscatório, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal.3. A exceção de pré-executividade é incabível quando a controvérsia demanda dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 202 e 204, parágrafo único; Lei nº 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657372 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28.05.2013; TJGO, AI 5189366-54.2017.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, j. 24.03.2019; TJGO, AI 5401658-84.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 25.06.2024; TJGO, AC 5426438-43.2013.8.09.0126, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 08.07.2024. ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Resende, Procuradora de Justiça. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. A decisão impugnada foi assim prolatada (evento 37 dos autos originários: “No caso em testilha, em que pese o argumento da parte excipiente, entendo que a análise do caso demanda dilação probatória, com a análise de todo o Processo Administrativo, o que foi juntado apenas parcialmente pela executada. Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra e normas atinentes à espécie, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 197. Lado outro, determino a escrivania que promova-se o cancelamento imediato das constrições dos veículos descritos nos eventos 200 e 207. Expeça-se o necessário para o cumprimento do ato.” O âmbito do julgamento deste recurso fica restrito ao reexame da matéria concernente à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada/agravante e reconheceu a higidez do débito atinente a multa aplicada no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do montante do tributo. Passo à análise pretendida. Ab initio, impende registrar que a exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, na qual o executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução, provoca o juiz para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Nesta senda, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a parte executada/agravante alega que é indevida a multa oriunda do Auto de Infração nº 4.01.12.028736.0, vez que supostos equívocos contábeis foram praticados pelos fornecedores de mercadorias que ela adquiriu, além de questionar a desproporcionalidade da multa aplicada (35% - trinta e cinco por cento – do valor do tributo). Nesse ponto, destaca-se que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Nessa perspectiva, o Excelso Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que a multa é confiscatória se igual ou superior a 100% do valor do tributo, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II – Agravo regimental improvido. (RE 657372 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2013 PUBLIC 10-06-2013). (g.) In casu, o Estado de Goiás ingressou com Ação de Execução Fiscal, tendo como objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob o nº 15501564, no valor de R$ 6.910.666,07 (seis milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sete centavos). Sobre o argumento de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, trazido a baila pelo agravante, o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, dispõe gozar de presunção de certeza e liquidez a dívida regularmente inscrita, podendo ser elidida por prova inequívoca em contrário, nos moldes do artigo 204, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Com efeito, os requisitos legais para validade da Certidão da Dívida Ativa – CDA, não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação do devedor, a dívida objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), além dos respectivos fundamentos legais, de modo a garantir, amplamente, a via de defesa ao devedor. Sobre os requisitos indispensáveis à Certidão da Dívida Ativa, pertinente a transcrição do artigo 202 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV – a data em que foi inscrita;V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que nas Certidões de Dívida Ativa (mov. 1, arq. 3), encontra-se presente todos requisitos necessários à sua validade, vindo informar de maneira individualizada que o débito se refere a pena pecuniária, bem como os períodos apurados, afastando a alegada nulidade dos títulos executórios. Desta feita, repiso, não há falar-se em nulidade nem muito menos em ilegalidade da “CDA”, haja vista que a certidão, ora impugnadas, regularmente descreveram os dispositivos legais em que a empresa foi autuada. Ademais, ao que consta das certidões da dívida ativa questionada, a penalidade foi aplicada segundo o artigo 71, inciso XXII, alínea “b”, do Código Tributário Estadual, o qual estabelece a aplicação da multa no percentual de 70% (setenta por cento) pela utilização, por parte do sujeito passivo, da pretensa condição de contribuinte do ICMS, quando não o é por força da legislação pertinente, que classifica a empresa de construção civil como prestador de serviço sujeito ao ISS (Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003). Veja-se: Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas:...omissisXII – equivalentes aos percentuais de:… omissisb) 70% (setenta por cento) do valor da operação ou prestação pela aquisição de mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne, indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou serviço; Porém, o valor da operação teve a atenuante do §8º, artigo 71 do referido Código Tributário Estadual, resultando o percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Logo, a multa aplicada pelo fisco estadual não apresenta caráter confiscatório já que os cálculos da multa foram feitos de acordo com os percentuais legais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL DAS INFRAÇÕES COMETIDAS. LEGALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 71, § 8º, INCISO XVIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade demanda comprovação, de plano, da matéria alegada, sendo apenas possível quanto às matérias conhecíveis de ofício. Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. 2. É válida a certidão de dívida ativa - CDA - que apresenta os requisitos exigidos essenciais definidos na lei fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, se inexistente prova inequívoca em contrário. (…) 4. Considerando que os valores das multas por falta de recolhimento de ICMS e por descumprimento de obrigação tributária acessória, nos percentuais de 70% (setenta por cento) sobre o valor do tributo original e de 50% (cinquenta por cento) sobre a base de cálculo, de acordo com a legislação de regência art. 71, inc.XII, alínea ?b? c/c § 8 e inciso XVIII, alínea ?a?, não há falar-se na nulidade da certidão de dívida ativa executada. 5. A aplicação de multa em percentual inferior ou até mesmo igual ao do débito principal não constitui, de per si, confisco nem mostra-se desarrazoada ou abusiva, tampouco ofensiva ao princípio da capacidade contributiva, mormente, se considerada a natureza jurídica de penalidade, que é a ausência de prova da desproporcionalidade alegada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5189366-54.2017.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2019, DJe de 24/03/2019) (g.) Por fim, em relação à alegação de supostos equívocos contábeis praticados pelos fornecedores de mercadorias que a agravante/executada teria adquirido, a análise de tal matéria pressupõe dilação probatória, o que não é possível na estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, sendo o meio de defesa que possibilita ao executado questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, prescindíveis de dilação probatória. II. O artigo 202 do Código Tributário Nacional cumulado com o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, estabelecem os requisitos formais a serem observados quando da emissão de certidão de dívida ativa. Na forma do art. 203 do CTN, a omissão de qualquer dos requisitos legais é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. (…).APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5426438-43.2013.8.09.0126, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (g.) AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. Segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se deve conhecer da exceção de pré-executividade quando a matéria suscitada necessite de dilação probatória. 3. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e de liquidez, afastando-se a alegada nulidade do título exequendo que contém os dados imprescindíveis ao conhecimento da constituição do débito, nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 2º da Lei n. 6.830/1980.4. Para o reconhecimento de nulidade do processo administrativo ou o excesso de execução pela aplicação indevida dos índices de correção monetária e juros, impõe-se a dilação probatória, incomportável na via da exceção de pré-executividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5401658-84.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) (g.) Destarte, a decisão agravada não merece reparos. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

03/06/2025, 00:00

—

Documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(213)