Petição Cível 5030882-29.2025.8.09.0074 - TJGO

Petição Cível 5030882-29.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 13:30

Confirmada

07/08/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 14:30

Expedida/certificada

28/07/2025, 14:20

Recebimento

28/07/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5030882-29.2025.8.09.0074 RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MÁRCIO ANTÔNIO FERREIRA RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA ATINGIDOS APÓS JANEIRO DE 2022. VERBA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri-GO. 2. Em síntese, o autor, Policial Militar do Estado de Goiás, requereu o pagamento do abono de permanência que entendeu fazer jus, pretensão acolhida na origem. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs Recurso Inominado e defendeu a improcedência do pedido inicial, porque o demandante implementou os requisitos para passagem para a reserva remunerada após a edição da Lei n. 13.954/2019, motivo pelo qual não tem direito ao abono de permanência requerido. 3. O pagamento de abono de permanência é devido aos servidores que cumpram as exigências previstas no art. 40, § 19 da Constituição Federal, desde que regulamentado pelo respectivo ente federado. Trata-se, assim, de vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que permaneceu em atividade, mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. 4. Em rigor, o abono de permanência não é assegurado aos militares, uma vez que possuem regime específico, que não se confunde com aquele dos servidores públicos civis. Ocorre que, embora não se trate de direito garantido na norma constitucional, é cediço que os Estados possuem competência legislativa para dispor sobre os direitos e as garantias dos militares, nos termos dos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. 5. Nestes termos, o Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual n. 77, de 22 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar n. 88/2011, assegurou aos militares, em seu art. 139, o direito à percepção do abono de permanência. Confira-se: “Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono. (omissis) § 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória”. 6. A Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela reforma previdenciária, alterou o benefício do abono de permanência e facultou aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação da matéria em questão por meio de lei específica (art. 36). Como visto, no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a LC 77/2010. A referida lei foi revogada pela LC 161/2020, que passou a dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. A LC 161/2020 não tratou sobre o direito dos militares ao abono de permanência. Todavia, fez ressalva expressa, em seu art. 159, de que as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, anteriormente disciplinadas pela Lei Complementar n. 77/2010, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022. 7. Prevê o art. 24-D, caput, do Decreto-Lei n. 667/1969, alterado pela Lei Federal n. 13.954/2019: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. 8. Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à lei estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados para 1º de janeiro de 2022, por força do art. 159, da LC 161/2020. Assim, uma vez comprovado que o autor adquiriu direito de passar para a reserva remunerada depois do dia 1º de janeiro de 2022 (fato incontroverso nos autos), não tem o recorrido direito ao recebimento da bonificação em comento, no período compreendido entre a data em que implementou os requisitos para a passagem para a reserva remunerada (fevereiro de 2022) e a data em que efetivamente saiu da atividade (fevereiro de 2023). 9. Precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: TJGO, Agravo Interno Cível 5534029-16.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 23/02/2024. 10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, sem custas, por ser ente público, e sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA ATINGIDOS APÓS JANEIRO DE 2022. VERBA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri-GO. 2. Em síntese, o autor, Policial Militar do Estado de Goiás, requereu o pagamento do abono de permanência que entendeu fazer jus, pretensão acolhida na origem. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs Recurso Inominado e defendeu a improcedência do pedido inicial, porque o demandante implementou os requisitos para passagem para a reserva remunerada após a edição da Lei n. 13.954/2019, motivo pelo qual não tem direito ao abono de permanência requerido. 3. O pagamento de abono de permanência é devido aos servidores que cumpram as exigências previstas no art. 40, § 19 da Constituição Federal, desde que regulamentado pelo respectivo ente federado. Trata-se, assim, de vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que permaneceu em atividade, mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. 4. Em rigor, o abono de permanência não é assegurado aos militares, uma vez que possuem regime específico, que não se confunde com aquele dos servidores públicos civis. Ocorre que, embora não se trate de direito garantido na norma constitucional, é cediço que os Estados possuem competência legislativa para dispor sobre os direitos e as garantias dos militares, nos termos dos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. 5. Nestes termos, o Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual n. 77, de 22 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar n. 88/2011, assegurou aos militares, em seu art. 139, o direito à percepção do abono de permanência. Confira-se: “Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono. (omissis) § 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória”. 6. A Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela reforma previdenciária, alterou o benefício do abono de permanência e facultou aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação da matéria em questão por meio de lei específica (art. 36). Como visto, no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a LC 77/2010. A referida lei foi revogada pela LC 161/2020, que passou a dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. A LC 161/2020 não tratou sobre o direito dos militares ao abono de permanência. Todavia, fez ressalva expressa, em seu art. 159, de que as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, anteriormente disciplinadas pela Lei Complementar n. 77/2010, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022. 7. Prevê o art. 24-D, caput, do Decreto-Lei n. 667/1969, alterado pela Lei Federal n. 13.954/2019: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. 8. Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à lei estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados para 1º de janeiro de 2022, por força do art. 159, da LC 161/2020. Assim, uma vez comprovado que o autor adquiriu direito de passar para a reserva remunerada depois do dia 1º de janeiro de 2022 (fato incontroverso nos autos), não tem o recorrido direito ao recebimento da bonificação em comento, no período compreendido entre a data em que implementou os requisitos para a passagem para a reserva remunerada (fevereiro de 2022) e a data em que efetivamente saiu da atividade (fevereiro de 2023). 9. Precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: TJGO, Agravo Interno Cível 5534029-16.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 23/02/2024. 10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, sem custas, por ser ente público, e sem honorários sucumbenciais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Plenário das Turmas Recursais, Fórum Cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 18:20

Petição (Contra-razões)

28/05/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5030882-29.2025.8.09.0074Promovente: Marcio Antonio FerreiraPromovido: Estado De Goias Vistos,Seguindo a orientação do FONAJE (Enunciado 166) acerca da não aplicação do Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) aos Juizados Especiais Cíveis, exaro o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto neste processo digital. O recorrente é isento de custas.O recurso inominado interposto é próprio e tempestivo, porém, não identifico motivo plausível e suficiente para lhe conferir potência, razão pela qual o recebo sem eficácia suspensiva (Lei 9.099/1995, art. 43). Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.Remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste juízoEsta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

12/05/2025, 00:00

Confirmada

09/05/2025, 17:56

Outras Decisões

09/05/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:31

Petição (Apelação)

07/05/2025, 13:00

Documentos

Outros

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5030882-29.2025.8.09.0074 RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MÁRCIO ANTÔNIO FERREIRA RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA ATINGIDOS APÓS JANEIRO DE 2022. VERBA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri-GO. 2. Em síntese, o autor, Policial Militar do Estado de Goiás, requereu o pagamento do abono de permanência que entendeu fazer jus, pretensão acolhida na origem. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs Recurso Inominado e defendeu a improcedência do pedido inicial, porque o demandante implementou os requisitos para passagem para a reserva remunerada após a edição da Lei n. 13.954/2019, motivo pelo qual não tem direito ao abono de permanência requerido. 3. O pagamento de abono de permanência é devido aos servidores que cumpram as exigências previstas no art. 40, § 19 da Constituição Federal, desde que regulamentado pelo respectivo ente federado. Trata-se, assim, de vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que permaneceu em atividade, mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. 4. Em rigor, o abono de permanência não é assegurado aos militares, uma vez que possuem regime específico, que não se confunde com aquele dos servidores públicos civis. Ocorre que, embora não se trate de direito garantido na norma constitucional, é cediço que os Estados possuem competência legislativa para dispor sobre os direitos e as garantias dos militares, nos termos dos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. 5. Nestes termos, o Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual n. 77, de 22 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar n. 88/2011, assegurou aos militares, em seu art. 139, o direito à percepção do abono de permanência. Confira-se: “Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono. (omissis) § 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória”. 6. A Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela reforma previdenciária, alterou o benefício do abono de permanência e facultou aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação da matéria em questão por meio de lei específica (art. 36). Como visto, no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a LC 77/2010. A referida lei foi revogada pela LC 161/2020, que passou a dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. A LC 161/2020 não tratou sobre o direito dos militares ao abono de permanência. Todavia, fez ressalva expressa, em seu art. 159, de que as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, anteriormente disciplinadas pela Lei Complementar n. 77/2010, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022. 7. Prevê o art. 24-D, caput, do Decreto-Lei n. 667/1969, alterado pela Lei Federal n. 13.954/2019: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. 8. Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à lei estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados para 1º de janeiro de 2022, por força do art. 159, da LC 161/2020. Assim, uma vez comprovado que o autor adquiriu direito de passar para a reserva remunerada depois do dia 1º de janeiro de 2022 (fato incontroverso nos autos), não tem o recorrido direito ao recebimento da bonificação em comento, no período compreendido entre a data em que implementou os requisitos para a passagem para a reserva remunerada (fevereiro de 2022) e a data em que efetivamente saiu da atividade (fevereiro de 2023). 9. Precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: TJGO, Agravo Interno Cível 5534029-16.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 23/02/2024. 10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, sem custas, por ser ente público, e sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REQUISITOS PARA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA ATINGIDOS APÓS JANEIRO DE 2022. VERBA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri-GO. 2. Em síntese, o autor, Policial Militar do Estado de Goiás, requereu o pagamento do abono de permanência que entendeu fazer jus, pretensão acolhida na origem. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs Recurso Inominado e defendeu a improcedência do pedido inicial, porque o demandante implementou os requisitos para passagem para a reserva remunerada após a edição da Lei n. 13.954/2019, motivo pelo qual não tem direito ao abono de permanência requerido. 3. O pagamento de abono de permanência é devido aos servidores que cumpram as exigências previstas no art. 40, § 19 da Constituição Federal, desde que regulamentado pelo respectivo ente federado. Trata-se, assim, de vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que permaneceu em atividade, mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. 4. Em rigor, o abono de permanência não é assegurado aos militares, uma vez que possuem regime específico, que não se confunde com aquele dos servidores públicos civis. Ocorre que, embora não se trate de direito garantido na norma constitucional, é cediço que os Estados possuem competência legislativa para dispor sobre os direitos e as garantias dos militares, nos termos dos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. 5. Nestes termos, o Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual n. 77, de 22 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar n. 88/2011, assegurou aos militares, em seu art. 139, o direito à percepção do abono de permanência. Confira-se: “Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono. (omissis) § 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória”. 6. A Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela reforma previdenciária, alterou o benefício do abono de permanência e facultou aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação da matéria em questão por meio de lei específica (art. 36). Como visto, no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a LC 77/2010. A referida lei foi revogada pela LC 161/2020, que passou a dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. A LC 161/2020 não tratou sobre o direito dos militares ao abono de permanência. Todavia, fez ressalva expressa, em seu art. 159, de que as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, anteriormente disciplinadas pela Lei Complementar n. 77/2010, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022. 7. Prevê o art. 24-D, caput, do Decreto-Lei n. 667/1969, alterado pela Lei Federal n. 13.954/2019: “Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. 8. Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à lei estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados para 1º de janeiro de 2022, por força do art. 159, da LC 161/2020. Assim, uma vez comprovado que o autor adquiriu direito de passar para a reserva remunerada depois do dia 1º de janeiro de 2022 (fato incontroverso nos autos), não tem o recorrido direito ao recebimento da bonificação em comento, no período compreendido entre a data em que implementou os requisitos para a passagem para a reserva remunerada (fevereiro de 2022) e a data em que efetivamente saiu da atividade (fevereiro de 2023). 9. Precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: TJGO, Agravo Interno Cível 5534029-16.2022.8.09.0137, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 23/02/2024. 10. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, sem custas, por ser ente público, e sem honorários sucumbenciais.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Plenário das Turmas Recursais, Fórum Cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5030882-29.2025.8.09.0074Promovente: Marcio Antonio FerreiraPromovido: Estado De Goias Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:“A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555).Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:“A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.Passo ao exame da questão de fundo.O cerne da controvérsia reside, então, em apurar se o autor faz jus ao recebimento de abono permanência por ter se mantido em serviço ativo mesmo após sua solicitação de transferência à reserva remunerada, isto é, desde 24 de junho de 2018, até sua efetiva inatividade, em 17 de fevereiro de 2023 (Portaria 351/2023).O tema é regido pela Constituição Federal, em seu artigo 40, §19 e possui repetição obrigatória na Constituição Estadual, em seu artigo 97, §19, que assim regem:CF - “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...)§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” CE - “Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do Estado e dos Municípios, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária ordinária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”Da leitura dos dispositivos acima depreende-se que o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária possui direito à percepção de abono permanência enquanto se mantiver em atividade, observados os critérios previstos em lei do respectivo ente federativo.No Estado de Goiás, à época em que a parte autora implementou os requisitos à transferência para a reserva remunerada, ainda permanecia vigente a revogada LC n° 77/2010, tendo em vista que sua lei revogadora, LC n° 161/2020, excepcionou de seus efeitos o Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM até 01/01/2022 (art. 159 da LC n° 161/2020).Nesse contexto, por ser aplicável a LC 77/2010 ao tempo da aquisição, pela autora, do direito à transferência para a reserva remunerada, imperiosa se faz a obediência ao que dispõe seu artigo 139, §5º, o qual transcrevo:“§ 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória.”A esse respeito, aliás, já se pronunciou até mesmo o Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em consulta formulada pela Secretaria de Estado da Administração, por meio do Despacho n° 424/2020, do qual cito o seguinte trecho:“12. Com isso, respondo diretamente as indagações apresentadas pelo consulente:12.1. “Permanece o direito dos militares ao recebimento da rubrica ‘abono permanência’?”. Sim, o abono de permanência ainda é devido aos militares com apoio no art. 139, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, até que venha a ser revogado explícita ou implicitamente.12.2. “Em caso negativo, as parcelas já recebidas a partir da vigência da lei deverão ser devolvidas ao erário? Poderá ser parcelado e em quantas vezes?”. Prejudicado.12.3. “A prorrogação de prazo prevista no Decreto Estadual nº 9.950, de 14 de janeiro de 2020, abarca também a extensão do abono permanência neste período?” O diferimento de prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 9.590/2020, embora destinado à configuração de direito adquirido à inatividade remunerada de militar, ou de pensão relacionada, acaba por influir na formação do abono de permanência. Ou seja, ao agente militar que, até 31/12/2021, venha a cumprir os requisitos de transferência para a reserva remunerada, como hoje ainda disciplinam as Leis Estaduais nºs 8.033/75 e 11.416/91, e permaneça voluntariamente em atividade, pode ser reconhecido o direito a abono de permanência, com fundamento no art. 139, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010.”Logo, tendo o autor permanecido em serviço ativo mesmo após o implemento das condições necessárias à aposentadoria voluntária, é medida de rigor a condenação do ente demandado ao pagamento de abono permanência pelo serviço prestado no citado período.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial para o fim de reconhecer, em favor do autor, o direito ao recebimento de abono permanência desde data que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária (24/06/2018) até a sua efetiva transferência à reserva remunerada (17/02/2023), limitado aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Tratando-se de condenação imposta a Fazenda Pública, para os débitos vencidos até 09/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para os débitos vencidos após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.Sem custas e honorários de advogado, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos eletrônicos, fazendo as anotações devidas.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(40)