Cumprimento de sentença 5087964-68.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5087964-68.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 14:37

Petição

13/04/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5087964-68.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, datado eletronicamente. Jordana Batista Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 10:50

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

06/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 16:31

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:55

Documento

03/03/2026, 09:20

Expedição de documento

03/03/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5087964-68.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (INFOJUD), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX,item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar deforma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 25 de fevereiro de 2026. Andreyane de Sousa Ataides - Central de Apoio Matrícula 309355820067 Passo 1: Passo 2:

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 13:12

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do Juiz Processo nº: 5087964-68.2017.8.09.0051Exequente(s): CONDOMINIO SANTUÁRIO DAS ARARASExecutado(s): RIMONILTON DOS REIS CARVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO SANTUÁRIO DAS ARARAS em face de RIMONILTON DOS REIS CARVA, já qualificados nos autos.No evento 33, o exequente requereu o cumprimento de sentença.Após longo trâmite, no evento 177, o exequente formulou os seguintes pedidos:a) penhora das quotas sociais do executado, Rimonilton dos Reis Carva (CPF nº 849.877.401-25), na empresa Malu Bordados & Enxovais Ltda (CNPJ nº 09.567.114/0001-92);b) intimação da sociedade para informar o valor e a quantidade de quotas detidas pelo executado;c) penhora on-line de ativos financeiros em nome do executado e da sociedade, via SISBAJUD;d) realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD;e) penhora de bens da sociedade;f) inclusão nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) e suspensão da CNH;g) atualização do débito;h) intimação do executado para manifestação no prazo de 5 dias.No evento 179, foi determinado que a exequente apresentasse certidão e documentação emitidas pela JUCEG.No evento 182, houve a juntada da documentação solicitada. DECIDO. Nos termos do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias.A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade limitada para satisfação de dívida contraída por pessoa física:TJGO, AI nº 5303211-61.2024.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024;TJGO, AI nº 5147868-31.2024.8.09.0000, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024.Considerando que a exequente observou a ordem legal de bens penhoráveis e não logrou êxito na localização de bens suficientes para a satisfação do crédito, DEFIRO a penhora das quotas sociais requeridas no evento 177.DETERMINO:A) Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.B) redução a termo da penhora das quotas sociais da empresa Malu Bordados & Enxovais Ltda (CNPJ nº 09.567.114/0001-92), pertencentes ao executado Rimonilton dos Reis Carva (CPF nº 849.877.401-25), limitada ao valor atualizado do débito.C) Expeça-se ofício à JUCEG para averbação da penhora no CNPJ da empresa, relativamente à quota social do executado.Quanto à suspensão da CNH:Trata-se de medida executiva atípica, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens, devendo ser adotada de forma subsidiária, com fundamentação específica e observância do contraditório e da proporcionalidade, conforme precedentes:REsp 1.782.418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/04/2019;AI 1048308-79.2023.4.01.0000.Assim, por ora, adota-se apenas a penhora das quotas sociais.Após a constrição, intime-se o executado para:a) ciência da penhora;b) manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC;c) eventual apresentação de impugnação, conforme art. 525, § 11, do CPC.Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.À UPJ, para cumprimento integral desta decisão, sem nova conclusão.Autorizam-se todas as diligências necessárias à execução dos atos determinados.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5087964-68.2017.8.09.0051Exequente(s): CONDOMINIO SANTUÁRIO DAS ARARASExecutado(s): RIMONILTON DOS REIS CARVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Desde logo, Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s), conforme movimentação 163.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

04/04/2025, 00:00

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