Procedimento Comum Cível 5116211-96.2022.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5116211-96.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5116211-96.2022.8.09.0079 Promovente(s): Celia Cristina Ribeiro Promovido(s): Gênesis Jácomo Ribeiro Brito DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório, Termo e Ofício) Trata-se de Ação Declaratória de União Estável "Post Mortem" ajuizada por CELIA CRISTINA RIBEIRO em desfavor do ESPÓLIO DE SHEINE PEREIRA BRITO, representado por seus herdeiros GÊNESIS JÁCOMO RIBEIRO BRITO, SAMUEL JÁCOME RIBEIRO BRITO, YANN FERNANDES DE LIMA BRITO, HENRIQUE MATHEUS MENDONÇA DE MIRANDA e CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Informa a parte autora que foi casada com o falecido Sheine Pereira Brito entre o período de 08/12/2000 até a decretação do divórcio em 2014, relação amorosa da qual advieram dois filhos, os requeridos Gênesis e Samuel. Expõe que, a partir do final de 2014, o casal reatou a convivência com o objetivo de constituir família, vivendo em união estável de forma pública, contínua e duradoura até o falecimento do companheiro, ocorrido em 25/01/2022. Sustenta que a relação preenche todos os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil e que o reconhecimento judicial é necessário para que possa pleitear o benefício de pensão por morte. Apresenta, como suporte probatório inicial, documentos pessoais, certidão de óbito, certidão de casamento com averbação do divórcio e declarações de imposto de renda do falecido, nas quais este a teria incluído como alimentanda. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão da gratuidade de justiça, a citação dos herdeiros e a total procedência do pedido inicial para declarar a existência da união estável no período compreendido entre o final de 2014 e 25/01/2022. Entrementes, a senhora Claudete Ferreira de Souza comparece aos autos (movimentação n.º 19), requerendo sua inclusão no polo passivo, o que foi deferido por este Juízo (evento n.º 27). Em sua defesa, que se extrai de suas manifestações posteriores, alega que também manteve união estável com o de cujus, Sheine Pereira Brito. Argumenta que sua relação era pública e notória, tendo sido formalizada por meio de Escritura Pública de União Estável em 2012, e que perdurou de forma concomitante ao relacionamento alegado pela parte autora. Em sede de reconvenção, postula o reconhecimento de sua própria união estável com o falecido, sustentando ser a única e legítima companheira, com base no princípio da monogamia e na anterioridade de sua relação. Os herdeiros GÊNESIS JÁCOMO RIBEIRO BRITO, SAMUEL JÁCOME RIBEIRO BRITO, YANN FERNANDES DE LIMA BRITO e HENRIQUE MATHEUS MENDONÇA DE MIRANDA, embora devidamente citados, não apresentaram contestação formal até a presente data. Em sua manifestação sobre o ingresso de Claudete Ferreira de Souza (mov. n.º 25), a parte autora Célia Cristina Ribeiro, em essência, apresentou impugnação à pretensão daquela. Argumenta a autora que, embora a requerida Claudete possa ter tido um relacionamento com o falecido, este teria se encerrado antes do final de 2014, momento em que ela e o de cujus reataram a vida em comum. Afirma que a escritura pública de 2012 é um documento antigo e que não reflete a realidade fática dos anos subsequentes, especialmente do período por ela reclamado (final de 2014 a 2022). Reitera que sua convivência com Sheine Pereira Brito, após o divórcio, caracterizou-se como uma verdadeira entidade familiar, com publicidade e estabilidade, e que tal fato será robustamente comprovado por meio de prova testemunhal e documental durante a instrução processual. Desse modo, refuta a existência de uma união estável concomitante e sustenta a exclusividade e legitimidade de seu próprio relacionamento com o falecido no período que antecedeu seu óbito. A parte promovente, em sua petição inicial, protestou pela produção de prova documental e testemunhal. A reclamada Claudete Ferreira de Souza, em suas petições, especialmente na de mov. n.º 127, requereu o regular prosseguimento do feito para a fase de contestação e posterior saneamento, indicando a necessidade de dilação probatória para comprovar suas alegações. É, em síntese, o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em definir se o falecido, Sheine Pereira Brito, manteve união estável com a autora, Célia Cristina Ribeiro, com a requerida, Claudete Ferreira de Souza, com ambas simultaneamente, ou com nenhuma delas. Tal análise é primordial para a correta resolução do mérito e para a definição de eventuais direitos sucessórios e previdenciários. Portanto, e com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. I - Questões Processuais Pendentes Não há questões processuais pendentes de análise. As partes foram devidamente citadas, a inclusão da terceira interessada no polo passivo foi deferida, e a gratuidade de justiça da parte autora foi concedida. O feito está maduro para a delimitação das questões de fato e de direito. II - Delimitação das Questões de Fato A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos controvertidos, que necessitam de elucidação para o julgamento do mérito: a) a comprovação da existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (affectio maritalis), entre a autora CELIA CRISTINA RIBEIRO e o falecido SHEINE PEREIRA BRITO, especificamente no período de novembro de 2014 até a data do óbito (25/01/2022); b) a comprovação da existência e do período de convivência com as mesmas características de união estável entre a requerida CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA e o falecido, considerando a escritura pública de 2012 e os fatos subsequentes; e, c) a eventual caracterização de simultaneidade entre os relacionamentos e, em caso positivo, a natureza de cada um deles (união estável ou concubinato), bem como a notoriedade e o conhecimento social acerca dessas relações. III - Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, incumbirá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da união estável alegada. De igual modo, caberá à parte requerida/reconvinte (CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA) o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito pleiteado em reconvenção. Aos herdeiros do espólio, na qualidade de demandados, incumbirá o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de ambas as postulantes. IV - Delimitação das Questões de Direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) análise dos requisitos para a configuração da união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil brasileiro; b) a aplicação do princípio da monogamia às uniões estáveis e a impossibilidade jurídica, em regra, do reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça (Tema 526 e 529); e, c) a distinção entre união estável e concubinato adulterino ou impuro, e seus respectivos efeitos no ordenamento jurídico, especialmente no que tange aos direitos previdenciários e sucessórios. V - Definição dos Meios de Prova e Necessidade de Audiência Para a solução das controvérsias fáticas, DEFIRO a produção de prova documental e, principalmente, prova testemunhal. A matéria controvertida, que envolve a demonstração de um relacionamento com características de entidade familiar, exige a oitiva de testemunhas que possam relatar a dinâmica da vida do falecido e das litigantes. Assim, a realização de audiência de instrução e julgamento é indispensável para o justo deslinde da causa. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, e diante da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, DOU O FEITO por saneado e ADVIRTO aos sujeitos processuais que eles partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC/15, artigo 357, § 1º). Havendo a preclusão necessária, diante da decisão exarada na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a intimação dos sujeitos processuais para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem que a audiência de instrução e julgamento seja realizada através de videoconferência, de forma telepresencial ou de forma presencial. Ressalto que a medida se faz necessária, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade. Na oportunidade, cientifique-se a ambas as partes que, em caso de interesse na audiência por videoconferência, poderá ser utilizada a sala passiva, com meios e recursos tecnológicos disponíveis. Em caso de manifestação de ambas as partes pela realização de audiência de instrução, debates e julgamento através de videoconferência, desde já, DESIGNO o ato processual para o dia 08/07/2026, às 14:30 horas. A audiência ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência ZOOM, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Todos que participarão do ato por videoconferência (com exceção das testemunhas que residem na Comarca de Itaberaí e poderão comparecer ao Fórum) deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados “clicarem” no seguinte link de acesso: "Entrar na reunião Zoom - https://tjgo.zoom.us/j/9128994706 - ID da reunião: 912 899 4706". Faculta-se ao advogado, partes e testemunhas o comparecimento na sala passiva instalada no Fórum local. Desde já, caso já não tenha feito, deverá a parte interessada indicar suas testemunhas, nos termos da lei, no prazo de 15 (quinze) dias a contar dessa publicação, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Destaque-se que o número máximo de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, o que deverá ser previamente justificado. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Por fim, cumpre pontuar que, na hipótese da parte se comprometer a levar sua testemunha à audiência, independente de intimação, sua ausência acarretará na presunção de que houve desistência da prova testemunhal, conforme traduz o § 2º, do artigo 455, do CPC/15. A intimação somente ocorrerá pela via judicial nas hipóteses elencadas no § 4º, do artigo 455, do CPC/15, quais sejam: a) se for frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento, realizada pelo advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que esta magistrada o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e, e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Caso a testemunha resida fora da Comarca, sua oitiva poderá ser realizada independentemente de carta precatória, colhendo-se o depoimento mediante videoconferência. Procedam-se com os expedientes necessários para a realização do ato. Oportunamente, à conclusão. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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