Cumprimento de sentença 5239630-41.2019.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5239630-41.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021 Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A Promovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A requereu cumprimento de sentença contra CARLOS FERNANDO FERREIRA, em que as partes celebraram acordo posteriormente homologado na movimentação nº 184. Na movimentação nº 197, a parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada e requereu o prosseguimento dos atos executivos. Diante disso, por meio da decisão constante da movimentação nº 200, foi determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Conforme comprovante juntado na movimentação nº 203, houve bloqueio da quantia de R$ 4.167,54 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), tendo sido transferido para conta judicial o montante de R$ 2.088,66 (dois mil, oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Posteriormente, na movimentação nº 208, a parte executada requereu o parcelamento do débito em 06 (seis) parcelas, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil. Em seguida, a parte exequente manifestou-se na movimentação nº 211, pugnando pelo levantamento da quantia penhorada, ao argumento de que a parte executada já havia inadimplido o acordo anteriormente firmado nos autos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de parcelamento formulado pela parte executada não merece acolhimento. Isso porque o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil constitui faculdade legal condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles o reconhecimento do crédito executado, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor em execução e a formulação tempestiva do requerimento. No caso concreto, verifica-se que a parte executada não efetuou o depósito do percentual mínimo exigido em lei, circunstância que, por si só, impede o deferimento do parcelamento pretendido. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - Para a concessão do parcelamento do valor executado, é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 916 do CPC. II - Verificando-se que o parcelamento do débito foi requerido pela parte executada após o decurso do prazo dos embargos à execução, além de não ter havido o depósito prévio do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, impõe-se indeferir o benefício. III - Recurso não provido.” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 2058281-09.2022.8.13.0000, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2023, publicado em 09/03/2023). Além disso, observa-se que as partes já haviam firmado acordo judicial anteriormente homologado, tendo a própria parte executada incorrido em inadimplemento, circunstância que evidencia resistência injustificada ao cumprimento espontâneo da obrigação e afasta a boa-fé necessária à concessão da medida excepcional pretendida. De mais a mais, verifica-se que a parte executada, embora intimada acerca da constrição realizada via SISBAJUD, não apresentou qualquer insurgência quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tampouco demonstrou que as quantias constritas estariam abrangidas pelas hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo alegação ou comprovação de impenhorabilidade, mostra-se legítima a transferência dos valores bloqueados para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada. Por outro lado, verifica-se que o débito exequendo foi integralmente satisfeito, conforme comprovado na movimentação nº 205, tendo a parte exequente manifestado expressa concordância com os valores depositados. Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Comprovado o adimplemento integral da obrigação, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência da quantia de R$ 484,36 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) em favor de KINROSS, inscrita no CNPJ nº 20.346.524/0001-46, para o Banco Itaú (341), agência nº 0781, conta corrente nº 57940-4, bem como da quantia de R$ 1.624,30 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) em favor de ROLIM, GOULART, CARDOSO, inscrita no CNPJ nº 71.258.032/0001-30, para o Banco Itaú (341), agência nº 3116, conta corrente nº 11645-4, liberando-se eventual saldo remanescente em favor da parte executada. PROMOVA-SE a baixa de eventuais penhoras e restrições lançadas nos autos, expedindo-se o necessário. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021 Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A Promovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A requereu cumprimento de sentença contra CARLOS FERNANDO FERREIRA, em que as partes celebraram acordo posteriormente homologado na movimentação nº 184. Na movimentação nº 197, a parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada e requereu o prosseguimento dos atos executivos. Diante disso, por meio da decisão constante da movimentação nº 200, foi determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Conforme comprovante juntado na movimentação nº 203, houve bloqueio da quantia de R$ 4.167,54 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), tendo sido transferido para conta judicial o montante de R$ 2.088,66 (dois mil, oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Posteriormente, na movimentação nº 208, a parte executada requereu o parcelamento do débito em 06 (seis) parcelas, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil. Em seguida, a parte exequente manifestou-se na movimentação nº 211, pugnando pelo levantamento da quantia penhorada, ao argumento de que a parte executada já havia inadimplido o acordo anteriormente firmado nos autos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de parcelamento formulado pela parte executada não merece acolhimento. Isso porque o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil constitui faculdade legal condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles o reconhecimento do crédito executado, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor em execução e a formulação tempestiva do requerimento. No caso concreto, verifica-se que a parte executada não efetuou o depósito do percentual mínimo exigido em lei, circunstância que, por si só, impede o deferimento do parcelamento pretendido. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - Para a concessão do parcelamento do valor executado, é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 916 do CPC. II - Verificando-se que o parcelamento do débito foi requerido pela parte executada após o decurso do prazo dos embargos à execução, além de não ter havido o depósito prévio do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, impõe-se indeferir o benefício. III - Recurso não provido.” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 2058281-09.2022.8.13.0000, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2023, publicado em 09/03/2023). Além disso, observa-se que as partes já haviam firmado acordo judicial anteriormente homologado, tendo a própria parte executada incorrido em inadimplemento, circunstância que evidencia resistência injustificada ao cumprimento espontâneo da obrigação e afasta a boa-fé necessária à concessão da medida excepcional pretendida. De mais a mais, verifica-se que a parte executada, embora intimada acerca da constrição realizada via SISBAJUD, não apresentou qualquer insurgência quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tampouco demonstrou que as quantias constritas estariam abrangidas pelas hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo alegação ou comprovação de impenhorabilidade, mostra-se legítima a transferência dos valores bloqueados para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada. Por outro lado, verifica-se que o débito exequendo foi integralmente satisfeito, conforme comprovado na movimentação nº 205, tendo a parte exequente manifestado expressa concordância com os valores depositados. Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Comprovado o adimplemento integral da obrigação, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência da quantia de R$ 484,36 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) em favor de KINROSS, inscrita no CNPJ nº 20.346.524/0001-46, para o Banco Itaú (341), agência nº 0781, conta corrente nº 57940-4, bem como da quantia de R$ 1.624,30 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) em favor de ROLIM, GOULART, CARDOSO, inscrita no CNPJ nº 71.258.032/0001-30, para o Banco Itaú (341), agência nº 3116, conta corrente nº 11645-4, liberando-se eventual saldo remanescente em favor da parte executada. PROMOVA-SE a baixa de eventuais penhoras e restrições lançadas nos autos, expedindo-se o necessário. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021 Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A Promovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando a ausência de pagamento do acordo, bem como a ciência de que em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, mediante requerimento do interessado, nos termos do artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO o prosseguimento do feito, pelo saldo remanescente. Defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Ao CACE para cumprimento da medida, devendo a Escrivania promover as últimas diligências necessárias ao envio. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Por decisão judicial

04/12/2025, 14:05

Trânsito em julgado

04/12/2025, 14:03

Trânsito em julgado

04/12/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 16:47

Expedida/certificada

12/11/2025, 15:29

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 12:24

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 12:23

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021 Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A Promovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A requereu cumprimento de sentença contra CARLOS FERNANDO FERREIRA, em que as partes celebraram acordo posteriormente homologado na movimentação nº 184. Na movimentação nº 197, a parte exequente informou o descumprimento do acordo pela parte executada e requereu o prosseguimento dos atos executivos. Diante disso, por meio da decisão constante da movimentação nº 200, foi determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Conforme comprovante juntado na movimentação nº 203, houve bloqueio da quantia de R$ 4.167,54 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), tendo sido transferido para conta judicial o montante de R$ 2.088,66 (dois mil, oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Posteriormente, na movimentação nº 208, a parte executada requereu o parcelamento do débito em 06 (seis) parcelas, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil. Em seguida, a parte exequente manifestou-se na movimentação nº 211, pugnando pelo levantamento da quantia penhorada, ao argumento de que a parte executada já havia inadimplido o acordo anteriormente firmado nos autos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de parcelamento formulado pela parte executada não merece acolhimento. Isso porque o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil constitui faculdade legal condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles o reconhecimento do crédito executado, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor em execução e a formulação tempestiva do requerimento. No caso concreto, verifica-se que a parte executada não efetuou o depósito do percentual mínimo exigido em lei, circunstância que, por si só, impede o deferimento do parcelamento pretendido. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - Para a concessão do parcelamento do valor executado, é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 916 do CPC. II - Verificando-se que o parcelamento do débito foi requerido pela parte executada após o decurso do prazo dos embargos à execução, além de não ter havido o depósito prévio do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor exequendo, impõe-se indeferir o benefício. III - Recurso não provido.” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 2058281-09.2022.8.13.0000, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2023, publicado em 09/03/2023). Além disso, observa-se que as partes já haviam firmado acordo judicial anteriormente homologado, tendo a própria parte executada incorrido em inadimplemento, circunstância que evidencia resistência injustificada ao cumprimento espontâneo da obrigação e afasta a boa-fé necessária à concessão da medida excepcional pretendida. De mais a mais, verifica-se que a parte executada, embora intimada acerca da constrição realizada via SISBAJUD, não apresentou qualquer insurgência quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tampouco demonstrou que as quantias constritas estariam abrangidas pelas hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo alegação ou comprovação de impenhorabilidade, mostra-se legítima a transferência dos valores bloqueados para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada. Por outro lado, verifica-se que o débito exequendo foi integralmente satisfeito, conforme comprovado na movimentação nº 205, tendo a parte exequente manifestado expressa concordância com os valores depositados. Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Comprovado o adimplemento integral da obrigação, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial para transferência da quantia de R$ 484,36 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) em favor de KINROSS, inscrita no CNPJ nº 20.346.524/0001-46, para o Banco Itaú (341), agência nº 0781, conta corrente nº 57940-4, bem como da quantia de R$ 1.624,30 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) em favor de ROLIM, GOULART, CARDOSO, inscrita no CNPJ nº 71.258.032/0001-30, para o Banco Itaú (341), agência nº 3116, conta corrente nº 11645-4, liberando-se eventual saldo remanescente em favor da parte executada. PROMOVA-SE a baixa de eventuais penhoras e restrições lançadas nos autos, expedindo-se o necessário. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. E, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021 Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A Promovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Considerando a ausência de pagamento do acordo, bem como a ciência de que em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, mediante requerimento do interessado, nos termos do artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO o prosseguimento do feito, pelo saldo remanescente. Defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Ao CACE para cumprimento da medida, devendo a Escrivania promover as últimas diligências necessárias ao envio. Intimem-se. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021 Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A Promovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A em face de CARLOS FERNANDO FERREIRA, no qual as partes firmaram acordo em audiência de conciliação no evento 175, comprometendo-se o executado a pagar a quantia de R$ 4.131,88 (quatro mil, cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), após abatimento da eventual diferença de correção do valor já bloqueado nos autos. Conforme extrato da conta judicial juntado aos autos, verificou-se que o valor bloqueado e atualizado corresponde a R$ 10.521,33 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e três centavos). Em manifestação posterior, a parte exequente esclareceu que o valor total do acordo é de R$ 12.795,25 (doze mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo que R$ 10.521,33 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) serão pagos com o valor já depositado, restando um saldo remanescente de R$ 2.273,92 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) a ser adimplido pelo executado em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. É o relatório. Decido. O acordo firmado entre as partes é válido e eficaz, tendo sido celebrado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis, não havendo nenhum óbice à sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos consignados na ata de audiência de conciliação e na petição da parte exequente que esclareceu os valores. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas, a cargo da parte executada. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente na proporção indicada pela parte exequente, sendo R$ 2.416,75 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) em favor de KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A e R$ 8.104,58 (oito mil, cento e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em favor de ROLIM, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS, conforme dados bancários informados na petição. SUSPENDO o processo até o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo o executado efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 2.273,92 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando-se a proporção indicada pela parte exequente e os termos do acordo. Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, mediante requerimento do interessado, nos termos do artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, extinta estará a execução, devendo ser dada a baixa com o estilo de costume, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Nesse momento, deverá ser procedida a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021 Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A Promovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A em face de CARLOS FERNANDO FERREIRA, no qual as partes firmaram acordo em audiência de conciliação no evento 175, comprometendo-se o executado a pagar a quantia de R$ 4.131,88 (quatro mil, cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), após abatimento da eventual diferença de correção do valor já bloqueado nos autos. Conforme extrato da conta judicial juntado aos autos, verificou-se que o valor bloqueado e atualizado corresponde a R$ 10.521,33 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e três centavos). Em manifestação posterior, a parte exequente esclareceu que o valor total do acordo é de R$ 12.795,25 (doze mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo que R$ 10.521,33 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) serão pagos com o valor já depositado, restando um saldo remanescente de R$ 2.273,92 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) a ser adimplido pelo executado em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. É o relatório. Decido. O acordo firmado entre as partes é válido e eficaz, tendo sido celebrado por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis, não havendo nenhum óbice à sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos consignados na ata de audiência de conciliação e na petição da parte exequente que esclareceu os valores. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas, a cargo da parte executada. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente na proporção indicada pela parte exequente, sendo R$ 2.416,75 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) em favor de KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A e R$ 8.104,58 (oito mil, cento e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em favor de ROLIM, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS, conforme dados bancários informados na petição. SUSPENDO o processo até o cumprimento integral do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo o executado efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 2.273,92 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando-se a proporção indicada pela parte exequente e os termos do acordo. Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, mediante requerimento do interessado, nos termos do artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, não havendo manifestação, extinta estará a execução, devendo ser dada a baixa com o estilo de costume, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Nesse momento, deverá ser procedida a baixa de eventuais penhoras/restrições, expedindo-se o necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.APromovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Em consulta a conta judicial vinculada aos presentes autos, é possível notar que o valor atualizado se encontra no importe de R$10.521,33. Vejamos:Considerando o acordo firmado em sede de audiência de conciliação, determino a intimação de ambas as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam qual o valor total do acordo, e que diante da informação acima, quanto o executado pagará a título de remanescente.Deverá ainda a parte exequente, distinguir as verbas, como a parte principal e dos honorários sucumbenciais, devendo para tanto, indicar todas os dados bancários.Apresentada resposta, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.APromovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de processo de cumprimento de sentença.Em análise aos documentos juntados aos autos, verifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 16/07/2025, às 17h00, na Central de Conciliadores dos Cejusc's de Goiás.No dia 15/07/2025, o advogado da parte executada, Dr. André Luiz Oliveira Camargos (OAB/GO 44.341), protocolou petição requerendo a juntada de atestado médico e a redesignação da audiência agendada para o dia seguinte, 16/07/2025.Juntamente com a petição, foi anexado atestado médico (evento 156).Apesar do pedido de redesignação e da juntada do atestado médico, a audiência foi realizada na data originalmente agendada, sendo registrada a ausência do executado Carlos Fernando Ferreira. Conforme consta do termo de audiência, a parte exequente solicitou a aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, em razão do não comparecimento injustificado da parte requerida.Considerando que a petição de redesignação foi protocolada no dia anterior à audiência, com a juntada de atestado médico que recomendava dois dias de repouso ao executado, abrangendo assim a data da audiência, reconheço a existência de justificativa legítima para o não comparecimento da parte.O artigo 334, §8º do Código de Processo Civil prevê que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. No entanto, no caso em tela, verifica-se que houve justificativa prévia e documentalmente comprovada para a ausência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela parte exequente.Considerando que a tentativa de conciliação restou frustrada, DETERMINO a designação de nova audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliadores dos Cejusc's de Goiás, na modalidade virtual, pela plataforma Zoom, sem a cobrança de custas adicionais, ante o esclarecimento da justificativa para ausência.Designada audiência, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparecimento à audiência designada, advertindo-se que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5239630-41.2019.8.09.0021Promovente(s): KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.APromovido(s):CARLOS FERNANDO FERREIRAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de processo de cumprimento de sentença.Em análise aos documentos juntados aos autos, verifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 16/07/2025, às 17h00, na Central de Conciliadores dos Cejusc's de Goiás.No dia 15/07/2025, o advogado da parte executada, Dr. André Luiz Oliveira Camargos (OAB/GO 44.341), protocolou petição requerendo a juntada de atestado médico e a redesignação da audiência agendada para o dia seguinte, 16/07/2025.Juntamente com a petição, foi anexado atestado médico (evento 156).Apesar do pedido de redesignação e da juntada do atestado médico, a audiência foi realizada na data originalmente agendada, sendo registrada a ausência do executado Carlos Fernando Ferreira. Conforme consta do termo de audiência, a parte exequente solicitou a aplicação de multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, em razão do não comparecimento injustificado da parte requerida.Considerando que a petição de redesignação foi protocolada no dia anterior à audiência, com a juntada de atestado médico que recomendava dois dias de repouso ao executado, abrangendo assim a data da audiência, reconheço a existência de justificativa legítima para o não comparecimento da parte.O artigo 334, §8º do Código de Processo Civil prevê que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. No entanto, no caso em tela, verifica-se que houve justificativa prévia e documentalmente comprovada para a ausência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela parte exequente.Considerando que a tentativa de conciliação restou frustrada, DETERMINO a designação de nova audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliadores dos Cejusc's de Goiás, na modalidade virtual, pela plataforma Zoom, sem a cobrança de custas adicionais, ante o esclarecimento da justificativa para ausência.Designada audiência, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparecimento à audiência designada, advertindo-se que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(26)