Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5270021-63.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de OGALES TRANSPORTES LTDA, LORRAYNE TEIXEIRA DE OLIVEIRA e LUCIOGALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, partes já devidamente qualificadas. Após diversas tentativas de citação da parte executada e buscas de endereço, a instituição financeira exequente pugna pelo arresto através do Sisbajud (evento nº 179). Pois bem. Inicialmente destaco que o arresto executivo de que trata o artigo 830 do CPC, também designado arresto prévio ou pré penhora, objetiva assegurar a futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de não ser o executado encontrado para citação. Desse modo havendo dificuldade de citação da parte executada ou justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores através do sistema conveniado Sisbajud antes mesmo de ocorrer a citação, exegese analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do Código de Processo Civil. Sobre o tema transcrevo o seguinte excerto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. FRUSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO. 1. A apreciação do agravo de instrumento deve se ater ao exame do acerto ou desacerto da decisão sovada, após análise da legislação pertinente e do substrato fático até então desvelado, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. Uma vez não angularizada a demanda originária, é despicienda a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, por rigor da exegese do entendimento sumulado nº 76, exarado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. O arresto executivo é ato executivo de pré-penhora, cujo requisito é a frustração da citação da parte executada. Excepcionalmente, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Logo, conquanto não comprovada a realização das diligências habituais do Oficial de Justiça para localizar a parte executada de forma precedente, consoante a inteligência dos artigos 830 do Código de Processo Civil, bem como não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação da executada, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito, não há falar em urgência na realização dos atos expropriatórios requestados pela parte exequente, porquanto não presentes os requisitos do art. artigo 799, inciso VIII, e do artigo 300 e 301, todos da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5628003-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023) No presente caso, conforme já relatado, foram realizadas inúmeras tentativas de citação dos executados, inclusive buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, no entanto todas restaram infrutíferas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no evento nº 179 e determino, nos termos do artigo 830 c/c artigo 854 do CPC, que seja realizada pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas dos executados através do Sisbajud na modalidade “teimosinha”, limitando o arresto ao valor informado. Antes, porém, intimem a parte interessada para recolher as despesas do ato de constrição no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de diligência positiva intimem a parte executada, por seu advogado, ou não o tendo pessoalmente para, querendo, manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a pesquisa, intimem a exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 30 de março de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito