Execução de Título Extrajudicial 5296799-76.2021.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296799-76.2021.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5296799-76.2021.8.09.0033Exequente: Magazine Pé Kente Ltda - MeExecutado(a): Naiara Moreira da Silva DECISÃO A parte exequente, no evento n.º 164, pugna pela busca de bens e informações da parte executada junto aos sistemas CENSEC e SREI.De início, INDEFIRO o pedido de consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), por se tratar de pedido genérico, não tendo a exequente demonstrado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro. Ademais, os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação poderia ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER, as quais se mostraram infrutíferas no presente caso (mov. 125 e 131).Outrossim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois ele se encontra acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do "Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil" e da "Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás" (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, sendo desnecessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5296799-76.2021.8.09.0033Exequente: Magazine Pé Kente Ltda - MeExecutado(a): Naiara Moreira da Silva DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Naiara Moreira da Silva no evento n. 131.A parte executada alega, em síntese, sobre a impenhorabilidade da verba recebida a título de Bolsa Família e BPC Loas. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade da penhora, por se tratar de verba impenhorável, com a consequente liberação dos valores constritos.Manifestação da parte exequente colacionada no evento n. 136.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, em que pese a parte exequente nomear sua manifestação como “impugnação ao cumprimento de sentença”, verifica-se que a matéria debatida versa sobre a penhora ocorrida nos autos.Outrossim, não foi alegada nenhuma matéria relacionada à impugnação ao cumprimento de sentença, como por exemplo, a inexigibilidade do título, o cumprimento da obrigação, erro de cálculo ou excesso de execução.Deste modo, a presente manifestação será processada como impugnação à penhora.A parte exequente, no evento n. 131, alega a impenhorabilidade dos valores constritos junto aos autos, por se tratar de verba impenhorável, requerendo o reconhecimento da nulidade da penhora, com o consequente desbloqueio.No caso, verifica-se que já houve deliberação deste juízo quanto à penhora realizada no evento n. 120, a qual determinou o desbloqueio da quantia bloqueada junto ao Banco Itaú, mantendo-se, entretanto, a penhora no valor de R$ 255,86, junto ao Nubank, por não ter sido comprovada a impenhorabilidade.Em que pese a parte executada, no evento n. 131, ter apresentado novos extratos bancários, registra-se que, novamente, a impenhorabilidade da quantia de R$ 255,86, bloqueada junto ao Nubank, não foi comprovada.Portanto, por se tratar de causa já discutida por este juízo, havendo inclusive o desbloqueio da quantia de R$ 359,38 (evento n. 125), tem-se que houve a perda do objeto da presente impugnação à penhora.Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5296799-76.2021.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Pé Kente - Magazine Pé Kente Ltda - MeRequerido(a)/Executado(a): Naiara Moreira Da Silva DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente Magazine Pé Kente Ltda-Me, em face de Naiara Moreira da Silva, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte executada informou que os valores penhorados no Banco Itaú são provenientes do auxílio assistencial, os quais são impenhoráveis. Ademais, requereu o desbloqueio dos valores penhorados (ev. 113).Após, foi juntado o resultado da penhora, o qual resultou na penhora do valor de R$ 612,24 (ev. 116).Intimada, a parte exequente quedou-se inerte (ev. 118).Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, o art. 833, inciso IV, do CPC, disciplina que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A parte executada juntou do extrato bancário que comprova o recebimento de valores titularizados de “PGT INSS”, no importe de R$ 1.518,00, na conta do Banco Itaú, os quais são impenhoráveis em decorrência de expressa previsão legal. Ademais, conforme se verifica no resultado da penhora juntado no evento 116, os valores bloqueados são referentes à conta bancária do Itaú Unibanco S.A., na qual a parte executada recebe seu benefício assistencial. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBAS ALIMENTARES E VALORES PROVENIENTES DO AUXÍLIO BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. É legítima a constrição de ativos financeiros da conta poupança de titularidade da parte executada, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que aquela está sendo desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse, o que não se comprovou nos presentes autos, inexistindo movimentações além do recebimento do auxílio na conta do executado.2. No caso em apreço, o executado demonstrou que o montante de R$ 710,01 (setecentos e dez reais e um centavo), bloqueado em sua conta bancária, decorre de valores recebidos a título de auxílio emergencial, razão pela qual não há que se falar em penhora de tal verba.3. As verbas provenientes dos valores decorrentes da remuneração do Requerido são impenhoráveis, de acordo com o previsto no art. 833, inciso IV e X, do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074517- 89.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)” (g.n.)Dessa forma, tendo em vista a impenhorabilidade de proventos decorrentes de valores recebidos a título de verba assistencial, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 359,38, bloqueado na conta bancária da executada no Itaú Unibanco S.A.Outrossim, acerca do valor bloqueado na instituição Nu Pagamento, no valor de R$ 255,86, não houve comprovação da sua impenhorabilidade, razão pela qual mantenho a penhora.Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular próxima medida executória, sob pena de extinção e/ou arquivamento.Intimem-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"191223","ClassificadorProcesso1":"+ PEDIDO DE PENHORA ON-LINE","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5296799-76.2021.8.09.0033Exequente: Pé Kente - Magazine Pé Kente Ltda - MeExecutado(a): Naiara Moreira Da Silva DECISÃO Dispensado o relatório.Razão assiste à parte exequente em pugnar pela penhora on-line.Isso posto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line, na modalidade teimosinha (forma contínua de busca automática de ativos nas contas da parte devedora e pelo prazo de 30 dias), no valor de R$ 2.802,03 (dois mil oitocentos e dois reais e três centavos), nos termos da Resolução CNJ n. 61/2008 c/c com a Instrução Normativa STJ n. 6 de 18 de outubro de 2011.Sendo frutífera a penhora, isto é, garantido o Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor para comparecer, podendo oferecer Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) restritos às matérias elencadas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.Em caso de penhora parcial, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, impugnando a penhora ou garantindo integralmente o juízo (pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução), sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcorrido o prazo acima assinalado ou caso frustrada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente) LNCS

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)