Procedimento Comum Cível 5302128-34.2025.8.09.0064 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5302128-34.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/08/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5302128-34.2025.8.09.0064Parte requerente: Glauber Rodrigues da SilvaParte requerida: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não PadronizadosTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito proposta por Glauber Rodrigues da Silva em desfavor de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora está recebendo diversas cobranças de uma suposta dívida no valor de R$ 654,34 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato n. 102085723913, com data de 30/08/2000, dívida que alega desconhecer e nunca foi notificada, além de estar prescrita.À vista do exposto, requer a declaração de inexistência do débito, bem como sua exclusão dos cadastros de crédito em razão da prescrição quinquenal, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Determinada emenda à inicial (evento n. 04), a parte autora requereu prazo para cumprimento da diligência (evento n. 07). Cumprimento da diligência ao evento n. 12. Petição inicial recebida; determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (evento n. 14).Regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação ao evento n. 19.Réplica juntada no evento n. 22.Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas, as partes lançaram suas respectivas manifestações aos eventos n. 28 e 29.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme acórdão proferido na ProAfR 2024/0032106-5, no REsp n. 2122017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, para definir se aquela pode ser exigida de forma extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas. Vejamos a ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ (DJe 11/06/2024). Desta forma, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema n. 1264.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5302128-34.2025.8.09.0064Parte requerente: Glauber Rodrigues da SilvaParte requerida: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não PadronizadosTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito proposta por Glauber Rodrigues da Silva em desfavor de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora está recebendo diversas cobranças de uma suposta dívida no valor de R$ 654,34 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato n. 102085723913, com data de 30/08/2000, dívida que alega desconhecer e nunca foi notificada, além de estar prescrita.À vista do exposto, requer a declaração de inexistência do débito, bem como sua exclusão dos cadastros de crédito em razão da prescrição quinquenal, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Determinada emenda à inicial (evento n. 04), a parte autora requereu prazo para cumprimento da diligência (evento n. 07). Cumprimento da diligência ao evento n. 12. Petição inicial recebida; determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (evento n. 14).Regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação ao evento n. 19.Réplica juntada no evento n. 22.Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas, as partes lançaram suas respectivas manifestações aos eventos n. 28 e 29.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme acórdão proferido na ProAfR 2024/0032106-5, no REsp n. 2122017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, para definir se aquela pode ser exigida de forma extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas. Vejamos a ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ (DJe 11/06/2024). Desta forma, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema n. 1264.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Confirmada

21/08/2025, 19:50

Confirmada

21/08/2025, 19:50

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

21/08/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GOIANIRA Goianira - Vara Cível RUA ITAJA,, QD 07, VERDES MARES II, GOIANIRA/GO, CEP 75363146 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5302128-34.2025.8.09.0064 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. GOIANIRA, 28 de julho de 2025. Rayan Divino Manoel Silva - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GOIANIRA Goianira - Vara Cível RUA ITAJA,, QD 07, VERDES MARES II, GOIANIRA/GO, CEP 75363146 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5302128-34.2025.8.09.0064 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. GOIANIRA, 28 de julho de 2025. Rayan Divino Manoel Silva - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 15:21

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:00

Petição (Replica)

24/07/2025, 10:50

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5302128-34.2025.8.09.0064Parte requerente: Glauber Rodrigues da SilvaParte requerida: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não PadronizadosTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito proposta por Glauber Rodrigues da Silva em desfavor de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora está recebendo diversas cobranças de uma suposta dívida no valor de R$ 654,34 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato n. 102085723913, com data de 30/08/2000, dívida que alega desconhecer e nunca foi notificada, além de estar prescrita.À vista do exposto, requer a declaração de inexistência do débito, bem como sua exclusão dos cadastros de crédito em razão da prescrição quinquenal, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Determinada emenda à inicial (evento n. 04), a parte autora requereu prazo para cumprimento da diligência (evento n. 07). Cumprimento da diligência ao evento n. 12. Petição inicial recebida; determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte requerida (evento n. 14).Regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação ao evento n. 19.Réplica juntada no evento n. 22.Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas, as partes lançaram suas respectivas manifestações aos eventos n. 28 e 29.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme acórdão proferido na ProAfR 2024/0032106-5, no REsp n. 2122017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, determinou a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, para definir se aquela pode ser exigida de forma extrajudicial, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas. Vejamos a ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ (DJe 11/06/2024). Desta forma, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema n. 1264.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5302128-34.2025.8.09.0064Parte requerente: Glauber Rodrigues da SilvaParte requerida: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não PadronizadosTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito proposta por Glauber Rodrigues da Silva em desfavor de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora está recebendo diversas cobranças de uma suposta dívida no valor de R$ 654,34 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato n. 102085723913, com data de 30/08/2000, dívida que alega desconhecer e nunca foi notificada, além de estar prescrita.À vista do exposto, requer a declaração de inexistência do débito, bem como sua exclusão dos cadastros de crédito em razão da prescrição quinquenal, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Determinada emenda à inicial (evento n. 04), a parte autora requereu prazo para cumprimento da diligência (evento n. 07). Cumprimento da diligência ao evento n. 12. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.A gratuidade da justiça foi concedida ao evento n. 04.RECONHEÇO a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida, e, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INVERTO o ônus da prova em seu favor.DEIXO de designar audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência, bem como que as partes podem a qualquer momento transigir e submeter minuta de acordo para homologação.CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida, CERTIFIQUE-SE e ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5302128-34.2025.8.09.0064Parte requerente: Glauber Rodrigues Da SilvaParte requerida: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não PadronizadosTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito proposta por Glauber Rodrigues da Silva em desfavor de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora está recebendo diversas cobranças de uma suposta dívida no valor de R$ 654,34 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato n. 102085723913, com data de 30/08/2000, dívida que alega desconhecer e nunca foi notificada, além de estar prescrita.À vista do exposto, requer a declaração de inexistência do débito, bem como sua exclusão dos cadastros de crédito em razão da prescrição quinquenal, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, art. 98).O artigo 319 do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comprovação de endereço na petição inicial, exigindo apenas a sua indicação. No entanto, considerando que a comprovação do endereço delimita a competência territorial e evita a propagação de fraudes, com base na Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ("verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado;"), DETERMINO a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação e apto a demonstrar o seu domicílio nesta Comarca, ficando ciente de que o documento que não estiver em nome do(a) próprio(a) demandante, deverá estar acompanhado de outro que evidencie a prova do domicílio.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Replica)

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