Execução da Pena 5316243-70.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução da Pena 5316243-70.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 18:41

Custas

12/05/2026, 17:57

Expedição de documento

05/05/2026, 07:30

Expedição de documento

04/05/2026, 13:10

Documento

04/05/2026, 13:06

Expedição de documento

28/04/2026, 15:20

Ofício (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 14:56

Documento

28/04/2026, 14:48

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 20:58

Mero expediente

27/04/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:57

Recebimento

09/04/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Apelação Criminal nº 5316243-70.2024.8.09.0169 Origem: Comarca de Águas Lindas de Goiás – 3º Juizado Especial Criminal Apelante: Sortenis de Sousa Paes Landim Apelado: Isnaine Sara Moreira dos Santos Relator: Fernando César Rodrigues Salgado JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 01. Apelação criminal interposta por Sortenis de Sousa Paes Landim em face da sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (m) salário mínimo, pela prática do crime de injúria, previsto no art. 140, caput, do Código Penal, e ainda fixou a indenização mínima de reparação dos danos morias no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima. (1.1). O magistrado de origem reconheceu estarem comprovadas a materialidade e a autoria do crime de injúria, considerando que as expressões proferidas pelo réu evidenciaram o animus injuriandi, razão pela qual julgou procedente a queixa-crime (ev. 84). (1.2). Inconformada, a querelada interpôs recurso de apelação criminal, suscitando, preliminarmente, a nulidade absoluta da ação penal, sob o argumento de que a queixa-crime seria inepta por ausência de comprovação do preparo obrigatório, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal. No mérito, alegou a fragilidade do conjunto probatório e a inexistência de dolo específico de ofender, sustentando que as expressões utilizadas decorreram de mero desentendimento pessoal, sem a intenção de atingir a honra da vítima (ev. 91). (1.3). O Ministério Público, atuando como custos legis, manifestou-se pela regularidade do procedimento e pela análise de mérito (ev. 110). (1.4). A querelante apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação criminal, argumentando que o conjunto probatório comprova de forma clara a prática do crime de injúria pelo réu, evidenciando o animus injuriandi n as expressões proferidas e a correção da sentença condenatória proferida na origem (ev. 124). (1.5). Registre-se, ainda, que no curso da tramitação recursal foi proferida decisão interlocutória (mov. 141) deferindo à apelada os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovada situação de hipossuficiência demonstrada pelos documentos juntados, inclusive relatórios médicos e extratos bancários. A medida também corrigiu o erro material constante do despacho anterior, que, por equívoco, mencionara recolhimento de “preparo recursal”, esclarecendo que a apelada não possuía obrigação legal de realizar tal pagamento. Trata-se de fato processual superveniente relevante, que confirma a regularidade da marcha processual e afasta qualquer alegação de inépcia da queixa-crime ou de vício relacionado ao preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Delimita-se a controvérsia a: (a) preliminar de nulidade por suposta inépcia da queixa-crime em razão de ausência de comprovação de preparo/custas (CPP, art. 806); e (b) no mérito, à suficiência do acervo probatório quanto à materialidade, autoria e dolo específico (animus injuriandi) para a configuração do art. 140, caput, do Código Penal, bem como à manutenção da dosimetria e da indenização mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestuosidade e a dispensa de preparo recursal, conheço da apelação criminal interposta pelo Sortenis de Sousa Paes Landim, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95. 04. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. (4.1). Não assiste razão ao apelante. O art. 806 do CPP prevê a antecipação de despesas processuais pelo querelante em ação penal privada, mas sua aplicação, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, sofre temperamentos em razão dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), além do regramento local sobre custas. Ainda que se cogitasse da incidência literal do dispositivo, não há demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da defesa (princípio pas de nullité sans grief), tampouco de supressão do contraditório. (4.2). Ademais, consoante se depreende dos autos, o Ministério Público exerceu adequadamente sua atribuição de custos legis, limitando-se ao controle de regularidade do procedimento e à emissão de parecer pelo prosseguimento da ação penal. Ressalta-se, ainda, que à querelada foi oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado contrarrazões ao recurso (ev. 124). Desse modo, ausente qualquer vício processual ou demonstração de prejuízo, não há falar em nulidade da queixa-crime. Rejeita-se, pois, a preliminar. (4.3). Destaca-se, ainda, que sobreveio decisão interlocutória (mov. 141) deferindo à apelada os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovada vulnerabilidade socioeconômica. O referido pronunciamento também corrigiu o erro material constante do despacho anterior, que indevidamente mencionara recolhimento de “preparo recursal”, esclarecendo que não havia obrigação de pagamento de custas ou preparo pela parte. Tal decisão afasta, de modo definitivo, a alegação de inépcia da queixa-crime por ausência de comprovação de preparo, reforçando a regularidade da marcha processual. 05. DO MÉRITO. (5.1). A sentença reconheceu a materialidade e a autoria, com base nos elementos produzidos em juízo, suficientes e harmônicos entre si. O tipo do art. 140, caput, do Código Penal tutela a honra subjetiva, exigindo a vontade de ofender a dignidade ou o decoro da vítima (animus injuriandi). No caso, as expressões direcionadas à querelante, descritas na inicial e confirmadas pelo conjunto probatório, ultrapassam o âmbito de um mero desentendimento, revelando inequívoco intuito de menosprezo e rebaixamento moral. (5.2). A tese defensiva de ausência de dolo específico, sustentando que as expressões proferidas decorreram de mero desentendimento pessoal entre as partes, não merece prosperar. A ausência de retratação, a personalização das ofensas e o contexto fático evidenciam a finalidade de atingir a honra da vítima, afastando hipóteses de mero destempero momentâneo ou de animus narrandi, defendendi ou jocandi. (5.3). Assim, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. O acervo fático-probatório constante dos autos é firme e consistente para sustentar a condenação, inexistindo dúvidas razoáveis quanto à configuração do tipo penal e à autoria atribuída ao apelante, razão pela qual deve ser mantido o édito condenatório tal como proferido. 06. DOSIMETRIA. (6.1). A pena aplicada (1 mês de detenção), no mínimo legal e sem causas de aumento/diminuição, atende aos critérios do art. 59 do CP. A substituição por prestação pecuniária em 1 (um) salário mínimo mostra-se adequada e suficiente à reprovação e prevenção do crime, observados os requisitos dos arts. 44 e 45 do CP. (6.2). Quanto à indenização mínima por dano moral fixada em R$ 2.000,00, inexiste excesso. A fixação guarda amparo em lei processual penal e em orientação jurisprudencial que prestigia a reparação mínima quando o dano decorre diretamente do fato delituoso, revelando-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. Mantém-se. IV. DISPOSITIVO 07. Diante do exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória. 08. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moisés Juíza Vogal JM

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•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Apelação Criminal nº 5316243-70.2024.8.09.0169 Origem: Comarca de Águas Lindas de Goiás – 3º Juizado Especial Criminal Apelante: Sortenis de Sousa Paes Landim Apelado: Isnaine Sara Moreira dos Santos Relator: Fernando César Rodrigues Salgado JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140 DO CP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 01. Apelação criminal interposta por Sortenis de Sousa Paes Landim em face da sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (m) salário mínimo, pela prática do crime de injúria, previsto no art. 140, caput, do Código Penal, e ainda fixou a indenização mínima de reparação dos danos morias no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima. (1.1). O magistrado de origem reconheceu estarem comprovadas a materialidade e a autoria do crime de injúria, considerando que as expressões proferidas pelo réu evidenciaram o animus injuriandi, razão pela qual julgou procedente a queixa-crime (ev. 84). (1.2). Inconformada, a querelada interpôs recurso de apelação criminal, suscitando, preliminarmente, a nulidade absoluta da ação penal, sob o argumento de que a queixa-crime seria inepta por ausência de comprovação do preparo obrigatório, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal. No mérito, alegou a fragilidade do conjunto probatório e a inexistência de dolo específico de ofender, sustentando que as expressões utilizadas decorreram de mero desentendimento pessoal, sem a intenção de atingir a honra da vítima (ev. 91). (1.3). O Ministério Público, atuando como custos legis, manifestou-se pela regularidade do procedimento e pela análise de mérito (ev. 110). (1.4). A querelante apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação criminal, argumentando que o conjunto probatório comprova de forma clara a prática do crime de injúria pelo réu, evidenciando o animus injuriandi n as expressões proferidas e a correção da sentença condenatória proferida na origem (ev. 124). (1.5). Registre-se, ainda, que no curso da tramitação recursal foi proferida decisão interlocutória (mov. 141) deferindo à apelada os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovada situação de hipossuficiência demonstrada pelos documentos juntados, inclusive relatórios médicos e extratos bancários. A medida também corrigiu o erro material constante do despacho anterior, que, por equívoco, mencionara recolhimento de “preparo recursal”, esclarecendo que a apelada não possuía obrigação legal de realizar tal pagamento. Trata-se de fato processual superveniente relevante, que confirma a regularidade da marcha processual e afasta qualquer alegação de inépcia da queixa-crime ou de vício relacionado ao preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Delimita-se a controvérsia a: (a) preliminar de nulidade por suposta inépcia da queixa-crime em razão de ausência de comprovação de preparo/custas (CPP, art. 806); e (b) no mérito, à suficiência do acervo probatório quanto à materialidade, autoria e dolo específico (animus injuriandi) para a configuração do art. 140, caput, do Código Penal, bem como à manutenção da dosimetria e da indenização mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestuosidade e a dispensa de preparo recursal, conheço da apelação criminal interposta pelo Sortenis de Sousa Paes Landim, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95. 04. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. (4.1). Não assiste razão ao apelante. O art. 806 do CPP prevê a antecipação de despesas processuais pelo querelante em ação penal privada, mas sua aplicação, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, sofre temperamentos em razão dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), além do regramento local sobre custas. Ainda que se cogitasse da incidência literal do dispositivo, não há demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da defesa (princípio pas de nullité sans grief), tampouco de supressão do contraditório. (4.2). Ademais, consoante se depreende dos autos, o Ministério Público exerceu adequadamente sua atribuição de custos legis, limitando-se ao controle de regularidade do procedimento e à emissão de parecer pelo prosseguimento da ação penal. Ressalta-se, ainda, que à querelada foi oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado contrarrazões ao recurso (ev. 124). Desse modo, ausente qualquer vício processual ou demonstração de prejuízo, não há falar em nulidade da queixa-crime. Rejeita-se, pois, a preliminar. (4.3). Destaca-se, ainda, que sobreveio decisão interlocutória (mov. 141) deferindo à apelada os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovada vulnerabilidade socioeconômica. O referido pronunciamento também corrigiu o erro material constante do despacho anterior, que indevidamente mencionara recolhimento de “preparo recursal”, esclarecendo que não havia obrigação de pagamento de custas ou preparo pela parte. Tal decisão afasta, de modo definitivo, a alegação de inépcia da queixa-crime por ausência de comprovação de preparo, reforçando a regularidade da marcha processual. 05. DO MÉRITO. (5.1). A sentença reconheceu a materialidade e a autoria, com base nos elementos produzidos em juízo, suficientes e harmônicos entre si. O tipo do art. 140, caput, do Código Penal tutela a honra subjetiva, exigindo a vontade de ofender a dignidade ou o decoro da vítima (animus injuriandi). No caso, as expressões direcionadas à querelante, descritas na inicial e confirmadas pelo conjunto probatório, ultrapassam o âmbito de um mero desentendimento, revelando inequívoco intuito de menosprezo e rebaixamento moral. (5.2). A tese defensiva de ausência de dolo específico, sustentando que as expressões proferidas decorreram de mero desentendimento pessoal entre as partes, não merece prosperar. A ausência de retratação, a personalização das ofensas e o contexto fático evidenciam a finalidade de atingir a honra da vítima, afastando hipóteses de mero destempero momentâneo ou de animus narrandi, defendendi ou jocandi. (5.3). Assim, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. O acervo fático-probatório constante dos autos é firme e consistente para sustentar a condenação, inexistindo dúvidas razoáveis quanto à configuração do tipo penal e à autoria atribuída ao apelante, razão pela qual deve ser mantido o édito condenatório tal como proferido. 06. DOSIMETRIA. (6.1). A pena aplicada (1 mês de detenção), no mínimo legal e sem causas de aumento/diminuição, atende aos critérios do art. 59 do CP. A substituição por prestação pecuniária em 1 (um) salário mínimo mostra-se adequada e suficiente à reprovação e prevenção do crime, observados os requisitos dos arts. 44 e 45 do CP. (6.2). Quanto à indenização mínima por dano moral fixada em R$ 2.000,00, inexiste excesso. A fixação guarda amparo em lei processual penal e em orientação jurisprudencial que prestigia a reparação mínima quando o dano decorre diretamente do fato delituoso, revelando-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. Mantém-se. IV. DISPOSITIVO 07. Diante do exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória. 08. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moisés Juíza Vogal JM

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS Autos........................: 5316243-70.2024.8.09.0169 DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 26 de janeiro de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Processo nº 5316243-70.2024.8.09.0169 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por Isnaíne Sara Moreira dos Santos, por meio da qual requer a concessão da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ao examinar os autos, verifica-se que a apelada juntou documentação idônea demonstrando situação de acentuada vulnerabilidade socioeconômica. Os laudos médicos comprovam que seu filho, Davi William, de nove anos, é portador de doenças graves, Doença Inflamatória Intestinal (Colite Ulcerativa), Colangite Esclerosante, histórico de tuberculose e transtornos do neurodesenvolvimento, necessitando de alimentação por sonda (SNE) e uso contínuo de fórmulas especiais de alto custo (ev. 139, arq. 4). Consta, ainda, que a apelada exerce o munus de curadora definitiva de sua irmã, pessoa incapaz para os atos da vida civil, o que reforça sua dedicação integral aos cuidados familiares e incompatibilidade com atividade laboral remunerada (ev. 139, arq. 4). A Carteira de Trabalho anexada comprova a ausência de vínculo empregatício, e os extratos bancários demonstram saldo irrisório (R$ 16,29), além de movimentação financeira incompatível com o pagamento de custas judiciais (ev. 139, arqs. 3 e 5). O conjunto probatório revela, portanto, que a parte não dispõe de condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu sustento, atraindo a aplicação do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ressalta-se que o despacho de mov. 133 mencionou equivocadamente o recolhimento de “preparo recursal”. Trata-se de mero erro material, já que o correto seria referir-se ao recolhimento das custas iniciais. Ademais, como apelada não interpôs recurso, não lhe compete o pagamento de preparo. Diante de todo o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à apelada ISNAÍNE SARA MOREIRA DOS SANTOS, isentando-a do pagamento das custas inicias do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator JM

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Processo nº: 5316243-70.2024.8.09.0169 DESPACHO Em sede recursal, a parte recorrente alegou a ausência de comprovação do pagamento do preparo referente às custas da queixa-crime. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não foi oportunizado à recorrida o prazo para proceder ao referido recolhimento, circunstância que recomenda a conversão do julgamento em diligência, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito nº 5134293-64.2023.8.09.0051, firmou entendimento de que a ausência de recolhimento das custas iniciais não enseja, de plano, a rejeição da queixa-crime, sendo cabível a intimação da parte para sanar a irregularidade, por se tratar de vício processual passível de correção, não se confundindo com o prazo decadencial do direito de queixa. Nesse sentido, também se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, no HC 131.078/PI, ao reconhecer que, “verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado a fim de que proceda ao pagamento, não havendo falar em inépcia da queixa-crime”. Diante disso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal devido, nos termos do art. 806, §2º, do Código de Processo Penal, art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do item 19, inciso III, do Provimento nº 137/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que dispõe ser devido o preparo nas queixas-crime. Via de consequência, determino a retirada dos autos da sessão de julgamento designada. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz relator JM

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Processo nº: 5316243-70.2024.8.09.0169 DESPACHO Em sede recursal, a parte recorrente alegou a ausência de comprovação do pagamento do preparo referente às custas da queixa-crime. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que não foi oportunizado à recorrida o prazo para proceder ao referido recolhimento, circunstância que recomenda a conversão do julgamento em diligência, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito nº 5134293-64.2023.8.09.0051, firmou entendimento de que a ausência de recolhimento das custas iniciais não enseja, de plano, a rejeição da queixa-crime, sendo cabível a intimação da parte para sanar a irregularidade, por se tratar de vício processual passível de correção, não se confundindo com o prazo decadencial do direito de queixa. Nesse sentido, também se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, no HC 131.078/PI, ao reconhecer que, “verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado a fim de que proceda ao pagamento, não havendo falar em inépcia da queixa-crime”. Diante disso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal devido, nos termos do art. 806, §2º, do Código de Processo Penal, art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do item 19, inciso III, do Provimento nº 137/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que dispõe ser devido o preparo nas queixas-crime. Via de consequência, determino a retirada dos autos da sessão de julgamento designada. Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz relator JM

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 03 de novembro de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator JM

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 03 de novembro de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator JM

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Especial Criminal – Águas Lindas de GoiásÁrea Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso n.º: 5316243-70.2024.8.09.0169Promovente(s): Isnaine Sara Moreira Dos SantosPromovido(s): SORTENIS DE SOUSA PAES LANDIMDECISÃOProlatada a sentença (mov. 84), o sentenciado apresentou apelação (mov. 91).A tempestividade foi certificada pela serventia cartorária (mov. 92).Vieram-me conclusos os autos.O recurso preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, haja vista que desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal. Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência parcial ou integral na pretensão deduzida na ação penal. Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal. Portanto, deve receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão judicial.Ante o exposto, RECEBO o termo de recurso de apelação constante no mov. 89, nos efeitos devolutivo e suspensivo.INTIME-SE o sentenciado para apresentar as razões de seu recurso, por meio de advogado particular ou dativo.Caso o recorrente declare não possuir condições de contratar advogado, NOMEIO, desde já, defensor dativo para atuar em sua defesa, nos termos dos artigos 263 e 264 do CPP, cabendo à Escrivania a indicação do profissional, observando-se de forma equitativa a ordem da listagem dos advogados voluntariados nesta Comarca, que serão remunerados mediante UHDs.Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial.Após, INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para apresentar contrarrazões ao recurso da defesa.Em seguida, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, com nossos cumprimentos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Criminal – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo n.º: 5316243-70.2024.8.09.0169 Promovente(s): ISNAINE SARA MOREIRA DOS SANTOS Promovido(s): SORTENIS DE SOUSA PAES LANDIM SENTENÇA - I - Trata-se de ação penal privada ajuizada por meio de queixa-crime, ajuizada por ISNAINE SARA MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de SORTENIS DE SOUSA PAES LANDIM, devidamente qualificada, como incursa, em tese, na prática do delito descrito no artigo 140 do Código Penal. Segundo a queixa-crime (evento nº 1): No dia 24 de outubro do ano de 2023, em ligação por telefone, a querelada SORTENIS ofendeu a honra subjetiva da querelante proferindo palavras injuriosas, configurando, assim, o crime descrito no artigo 140 do Código Penal. Assim, tão somente pelo fato de a querelante questionar a querelada sobre os valores decorrentes da locação do imóvel a querelada se insurgiu e começou a proferir palavras de baixo calão conforme transcrevo: “Eu tô puta com vocês, suas porra (...)”“Eu comprei a minha casa não foi pra encher de gente imundiçada dentro não (...)” “Vão se lascar (...)” “Um monte de pilantra desse querendo tirar a paciência da pessoa (...)” “Entra pra dentro um monte de bicho querendo tomar de conta da minha casa (...)” “Se vocês tiver incomodado vão pra puta que pariu (...) desocupa minha casa e vá para o quinto dos inferno e eu vou dizer, agora é pra fuder, pra fuder, você vai ver o que vai acontecer aí (...) Diante do narrado, verifica-se que a imagem e honra da querelante foi depreciada, restando amplamente demonstrado a consumação do tipo descrito no artigo 140 Do Código Penal Assim, requer o recebimento da presente queixa, para que ao final seja processada e condenada a querelada nas penas do crime supramencionado. Requer, ainda, a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização pelos danos sofridos, decorrente do crime cometido pela parte querelada. Após a apresentação da queixa-crime, foi tentada composição civil, a qual restou frustrada e, em audiência de instrução e julgamento, foi apresentada resposta à acusação, recebida a queixa-crime, colhido o depoimento da querelante e realizado o interrogatório da querelada, sendo apresentadas alegações finais orais, exceto pelo órgão ministerial que os apresentou, posteriormente, por memoriais (mov. 35, 72-74 e 80). É O RELATÓRIO. DECIDO. - II - A querelada apresentou tese preliminar aduzindo a ocorrência da decadência, sob o argumento que a queixa-crime foi apresentada fora do prazo decadencial de 06 (seis) meses e, por conseguinte, teria precluído o direito de ação da ofendida, ao argumento de que não há prova no auto a comprovar a data do conhecimento da autoria, posto que os "prints" de conversa não possuem data. Como é cediço, nas ações penais privadas, o querelante tem o prazo de 06 (seis) meses, contado da ciência da autoria do fato supostamente criminoso, para ingressar com a queixa-crime, sob pena de decadência. Para verificação do termo inicial do prazo decadencial de 06 (seis) meses para propositura da queixa-crime, considera-se a data da ciência da autoria, nos termos do previsto nos artigos 38 do Código de Processo Penal e artigo 103 do Código Penal, e não a data em que o fato efetivamente ocorreu. Nesse sentido, decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ESPECIAL. ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609/98. AÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA OBTIDA PELO PROCEDIMENTO INTERNO DA PRÓPRIA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE CRIME PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial de 6 meses para propositura da queixa-crime conta-se a partir da ciência da autoria, nos termos do arts. 38 do CPP e 103 do CP. 2. Em se tratando de crime contra a propriedade imaterial, sem medida de busca e apreensão porque já conhecida a autoria e materialidade delitiva por meio de perícia privada, tem-se, nesse momento, o termo inicial do lapso temporal. 3. Não proposta a ação privada dentro do prazo decadencial de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do delito, opera-se a decadência. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1779215 SP 2018/0300079-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Nesse mesmo sentido, é o teor do Enunciado n.º 25 do FONAJE: Enunciado 25 - O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95. Desse modo, tanto a legislação quanto a jurisprudência são no sentido de que se considera a data da ciência da autoria para verificação do termo inicial do prazo decadencial de 06 (seis) meses para propositura da queixa-crime, e não a data que o fato efetivamente ocorreu. Portanto, em que pesem os argumentos da defesa, se verifica no mov. 01, que o Boletim de ocorrência foi registrado em 24/10/2023 e a queixa-crime apresentada em 23/04/2024. Deste modo, REJEITO a tese preliminar de decadência, já que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses. - III - O caso em tela tem por objeto o delito descrito no artigo 140, caput, do Código Penal Brasileiro. Assim dispõe: Código Penal Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. No presente caso, a materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, quais sejam, boletim de ocorrência (mov. 1), mídia em áudio e relato da querelante (mov. 1), não tendo sido apresentados, seja na resposta à acusação, das provas produzidas em juízo, ou, ainda, das alegações finais apresentadas pela defesa, dados a refutar tal constatação. Da análise dos autos, verifica-se que, em mídia de áudio (mov. 1), há conversa travada entre as partes. Na oportunidade, a querelante e a querelada tratavam de questões relacionadas ao ônus pelo pagamento de taxas vinculadas ao imóvel locado por esta àquela. Em determinado momento do diálogo, a querelada, de inopino, inconformada, profere os seguintes dizeres (sic): "Vocês estão caminhando para um briga muito feia”(...) “estou perdendo a paciência com vocês” (...) “vocês estão fazendo da minha vida um inferno” (...) “eu tô puta com vocês, suas porras, não comprei minha casa para encher de gente imundiçada dentro não, fizeram da minha casa um chiqueiro, parecendo um cortiço, uma lixaiada, que parece um muquifo, vão se lascar, você aluga uma casa achando que é para família de bem e tá um monte de pilantra deste querendo tirar a paz da pessoa, rapaz, (...) entra pra dentro um monte de bicho (...) se estão incomodados vão para puta que pariu e se tem vergonha desocupa minha casa (...) e agora é para fuder, este é o último mês que vocês ficam ai se não sairem o bicho vai pegar. Acabou a minha paciência para vocês." (Mídia, mov. 01). Neste sentido, foi o relato da querelante, em seu relato colhido em juízo. Realizado o interrogatório da querelada, optou pelo silêncio. Em alegações finais, a defesa se limitou a questionar a confiabilidade da mídia, ante a possibilidade de alteração por meio de Inteligência artificial, mas em momento algum refuta o teor do áudio apresentado pela querelante. Se denota que a querelada ante a divergência, quanto a de quem seria o ônus no pagamento de uma taxa de iluminação pública, tendo por objeto um contato de locação entre as partes, passa a proferir uma série de ofensas contra a querelante, com dolo, ou seja, a vontade consciente e livre de ofender a dignidade ou o decoro da vítima. Conforme disposição do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deverá o juiz fixar valor reparatório à vítima, considerando os prejuízos sofridos por ela. No caso em tela, trata-se de dano moral, posto que sua honra fora lesada pela querelante, ao proferir ofensas que transbordam um mero dissabor. Portanto, é cabível a indenização por danos morais, vez que tais danos foram provados nos autos, conforme relatório médico juntado na mov. 03, fl. 78 PDF, bem como há pedido expresso na inicial para que os referidos danos sejam reparados. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que se evite arbitramento unicamente subjetivo, é necessário que se adote o sistema bifásico para fixação do valor reparatório. É o que foi decidido no recente julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE MORTO EM TIROTEIO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ORDEM DE GRADAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes. 2. No caso concreto, a fixação de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não destoa dos parâmetros frequentemente adotados por esta Corte em casos semelhantes, não se mostrando irrisória ou desproporcional aos danos sofridos pela parte agravante em razão do uso indevido da imagem de seu filho adolescente falecido. 3. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 4. Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, em estrita observância aos percentuais e à ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo que se falar em índole irrisória. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.798.479/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ademais, é necessário que se observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação do quantum indenizatório. Dessa forma, considerando os prejuízos sofridos pela querelante, a condição da acusada e os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impõe-se a condenação da querelada ao pagamento de indenização à vítima. - IV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na queixa-crime para CONDENAR SORTENIS DE SOUSA PAES LANDIM pela prática do crime previsto no artigo 140, caput, do Código Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e em atenção às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosagem da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, passo a valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No que tange à culpabilidade, verifica-se que o grau de reprovabilidade social da conduta não extrapola os limites já previstos pelo legislador ordinário ao tipificar o crime de difamação. Com relação aos antecedentes, constata-se que a ré é portadora de bons antecedentes, conforme demonstrou a Certidão contida na mov. 03. Quanto à conduta social, tida como o comportamento do réu em seu ambiente familiar e em sociedade, tem-se que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental, o que não restou demonstrado nos autos. No que diz respeito à personalidade, analisada em seu conceito jurídico, a partir do comprometimento do réu com o mundo do crime, percebe-se que não elementos aptos a ensejar a valoração negativa desta circunstância judicial. Em relação aos motivos, constata-se que não há nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa desta circunstância judicial. No que concerne às circunstâncias do crime, esta se refere à maior ou menor gravidade do crime em razão do “modus operandi”. No caso, as circunstâncias foram comuns ao crime de injúria. No tocante às consequências do crime, tem-se que todo delito traz consigo o abalo da paz social, no entanto, para que esse vetor seja valorado negativamente, tais consequências devem extrapolar o resultado comum esperado. No caso dos autos, verifica-se que as consequências foram comuns ao crime de injúria. Acerca do comportamento da vítima, este vetor é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. “(HC 556.481/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020)”. Desse modo, fixo a pena-base da ré em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem sopesadas. Portanto, FIXO a pena definitiva de SORTENIS DE SOUSA PAES LANDIM em 01 (um) mês de detenção. Tendo em vista o quantum da pena aplicada e o fato de a acusada/querelada ser primária, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, FIXO o regime ABERTO como regime inicial de cumprimento de pena, cujo cumprimento será moldado pelo Juízo da Execução Penal. Considerando o que dispõe o artigo 44 do Código Penal, bem como o quantum da pena ser menor que 04 (quatro) anos, além de as acusadas/quereladas serem primárias e não terem circunstâncias judiciais desfavoráveis, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTITIVA DE DIREITO, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Prejudicada a análise da suspensão condicional da pena 9art. 77 do CP). A condenada poderá recorrer em liberdade. Não há bens a se deliberar. Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal, porque ausentes quaisquer das circunstâncias previstas. CONDENO a querelada SORTENIS DE SOUSA PAES LANDIM ao pagamento das custas e despesas judiciais, conforme disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. FIXO valor para reparação dos danos morais causados pelo crime à vítima (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deve ser pago pela condenada, e deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Suspendo os direitos políticos da condenada enquanto durarem os efeitos da condenação. - V - Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se guia de execução penal definitiva e o necessário para cumprimento da pena substitutiva, nos moldes da Lei de Execução Penal; 2. Oficie-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, comunicando-lhe a condenação das acusadas para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 3. Oficie-se à Zona Eleitoral onde estejam inscritas as sentenciadas, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e, consequentemente, para suspensão dos direitos políticos das sentenciadas (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); 4. Oficie-se ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, §3°, do CPP; e 5. Intime-se a querelada para que proceda ao recolhimento do valor atribuído a título de custas e despesas processuais. Tomadas as providências descritas nos itens acima, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e sem a necessidade de nova conclusão. Intime-se. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpram-se. Datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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