Execução de Título Extrajudicial 5306227-43.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 12:40

Trânsito em julgado

23/06/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5306227-43.2025.8.09.0033Autor(a): Eletrocenter Moveis E Eletrodomesticos LtdaRequerido(a): Taiane Silva Chagas SENTENÇA Dispensado o relatório.Verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme determinação de evento 04.Todavia, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no evento 06.Assim, uma vez que a parte autora não emendou a inicial, é medida que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO GENÉRICO EXTINÇÃO DO FEITO. I. Constitui ônus da parte autora especificar corretamente seus pedidos, delimitando os contornos objetivos da lide para que o magistrado conheça os limites da demanda. II. Deixando a parte autora descumprir a determinação de emenda da petição inicial, o seu indeferimento é medida que se impõe e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. [...]” (TJGO, Apelação Cível n. 5745520-36.2022.8.09.0137, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe de 25/09/2023.) (g.n)Ademais, dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código Processual vigente,“se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do CPC c/c artigo 51, § 1º da Lei n.° 9.099/95.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)JVL

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 16:03

Expedida/certificada

02/06/2025, 14:31

Indeferimento da petição inicial

30/05/2025, 14:23

Expedição de documento

26/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"486198","ClassificadorProcesso1":"+ EMENDA � INICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Verifica-se que a parte exequente não juntou documento que ateste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Isso posto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à inicial, juntando aos autos certidão expedida pela JUCEG-GO, a fim de comprovar seu enquadramento como ME ou EPP, notadamente para os fins dos arts. 74 da Lei Complementar n. 123/2006 e 8°, §1°, da Lei n.9.099/1995, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento da determinação, certifique-se e volvam-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

Confirmada

28/04/2025, 11:37

Emenda à Inicial

25/04/2025, 15:44

Distribuição (sorteio)

22/04/2025, 11:23

Petição (Petição inicial)

22/04/2025, 11:23

Documentos

•03/06/2025, 00:00