Execução de Título Extrajudicial 5338017-82.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5338017-82.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 17:32

Custas

20/10/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 17:38

Trânsito em julgado

07/10/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5338017-82.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Santander (brasil) S/a Polo passivo: J A De S Pires Eireli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO SANTANDER S/A em face de J. A. DE S. PIRES EIRELI, partes qualificadas nos autos. Depreende-se do caderno processual que, embora devidamente intimada a promover o regular andamento do feito, a parte Requerente manteve-se inerte (ev. 62 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. É certo que art. 485, III, do CPC, dispõe que ocorrerá a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada, deixa de promover diligências necessárias ao deslinde do feito. Destaco que, no presente caso, as formalidades para a extinção do feito, em razão da inércia da parte Requerente, estão devidamente cumpridas, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1 - Para extinção da ação por abandono processual deve haver a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2 - Tendo o patrono e a parte sido devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito e diante da sua inércia, correto se mostra a sentença que julgou extinto o feito por abandono. 3 - O fato da manifestação da empresa Brasluz estar desacompanhada de procuração de seu patrono não dá ensejo a anulação da sentença e tampouco é capaz de excluir a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. 4 - Diante do desprovimento do recurso necessário se faz majorar a verba honorária fixada em primeiro grau (art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO -, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022)." In casu, compulsando os autos, vê-se claramente que a parte exequente abandonou a causa, uma vez que, por meio de seu procurador, ficou ciente da obrigação de dar andamento no feito, sob pena de extinção, quedando-se inerte. Observa-se, ainda, que no caso das intimações direcionadas ao endereço da parte exequente, essa também nada manifestou. Portanto, considerando que a exequente, até a presente data, não promoveu nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, a extinção do feito, por abandono de causa, é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e, de consequência, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Procedam o necessário. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

Confirmada

11/09/2025, 15:54

Abandono da causa

11/09/2025, 15:49

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 11:03

Confirmada

23/08/2025, 00:53

Expedida/certificada

08/08/2025, 22:31

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:30

Decurso de Prazo

01/08/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5338017-82.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de cinco (5) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Aparecida de Goiânia,21 de julho de 2025. Emilly Lucianna Morais Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 13:21

Documentos

Outros

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5338017-82.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Santander (brasil) S/a Polo passivo: J A De S Pires Eireli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO SANTANDER S/A em face de J. A. DE S. PIRES EIRELI, partes qualificadas nos autos. Depreende-se do caderno processual que, embora devidamente intimada a promover o regular andamento do feito, a parte Requerente manteve-se inerte (ev. 62 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. É certo que art. 485, III, do CPC, dispõe que ocorrerá a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada, deixa de promover diligências necessárias ao deslinde do feito. Destaco que, no presente caso, as formalidades para a extinção do feito, em razão da inércia da parte Requerente, estão devidamente cumpridas, conforme entendimento jurisprudencial. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1 - Para extinção da ação por abandono processual deve haver a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2 - Tendo o patrono e a parte sido devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito e diante da sua inércia, correto se mostra a sentença que julgou extinto o feito por abandono. 3 - O fato da manifestação da empresa Brasluz estar desacompanhada de procuração de seu patrono não dá ensejo a anulação da sentença e tampouco é capaz de excluir a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. 4 - Diante do desprovimento do recurso necessário se faz majorar a verba honorária fixada em primeiro grau (art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO -, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022)." In casu, compulsando os autos, vê-se claramente que a parte exequente abandonou a causa, uma vez que, por meio de seu procurador, ficou ciente da obrigação de dar andamento no feito, sob pena de extinção, quedando-se inerte. Observa-se, ainda, que no caso das intimações direcionadas ao endereço da parte exequente, essa também nada manifestou. Portanto, considerando que a exequente, até a presente data, não promoveu nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, a extinção do feito, por abandono de causa, é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e, de consequência, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Procedam o necessário. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5338017-82.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Santander (brasil) S/a Polo passivo: J A De S Pires Eireli Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo BANCO SANTANDER S/A em face de J A DE S PIRES EIRELI, partes qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a tentativa de citação do executado restou frustrada, tendo o exequente postulado pelo arresto “online”. Sobre o assunto, preconiza o artigo 830, do Código de Processo Civil, que “se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Já o artigo 835, dispõe sobre a preferência do dinheiro na ordem de penhora. Nesse sentido, tendo em vista que a legislação vigente não condiciona o deferimento do pedido de arresto online ao esgotamento das tentativas de localização de endereço e, ainda, que a executada mudou do endereço informado no contrato executado, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido eis o entendimento dos tribunais, vejamos: "Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5392542-88.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (12ª Vara Cível) AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADA: NATHALY CASTRO DE MORAIS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que a legislação processual civil pátria não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatado, no caso, que as diligências voltadas à citação da executada/agravada, no endereço constantes do respectivo título executivo, restaram frustradas, cabível o deferimento do arresto online, nos moldes do art. 830 c/c art. 854 do CPC (precedentes do STJ e desta Corte), a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução, medida essa reconhecidamente lícita e idônea (Súmula 68/TJGO). Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5392542-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) (grifo inserido) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5265671-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: WANDYREMA DE VASCONCELOS VINHANDELLI P. BRANQUINHO AGRAVADA: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º e 5º do Decreto-lei federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, c/c com o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o Oficial de Justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização da parte devedora, resta autorizado o arresto on-line, via convênio Bacenjud, de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 1º de agosto de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265671-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)" (grifo inserido) Firme em tais razões, DEFIRO o pedido de arresto online em face do executado J A DE S PIRES EIRELI, CNPJ n.: 32.243.853/0001-40, a ser realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Para tanto, intimem a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao CACE-INTERIOR para cumprimento da decisão. Fica expressamente vedada a liberação dos valores havidos com a constrição prévia. Logrando êxito na diligência e tendo o executado comparecido espontaneamente nos autos, intimem o exequente para se manifestar sobre eventual impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Se necessário, intimem o exequente para indicar o endereço do executado para sua citação, expedindo-se o necessário para localização do devedor. Havendo novos requerimentos, certifiquem o ocorrido e venham os autos conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 0

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

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