Execução de Título Extrajudicial 5368199-86.2023.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5368199-86.2023.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5368199-86.2023.8.09.0064Parte requerente: Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro LtdaParte requerida: Super Pety Distribuidora LtdaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda em desfavor de Super Pety Distribuidora Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.As partes juntaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia (evento n. 83).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Ainda, mister ressaltar que o acordo extrajudicial firmado entre partes capazes, no qual há transação de direitos disponíveis, a assistência de advogado não representa requisito formal de validade, sendo, pois, prescindível.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.PROMOVA-SE a exclusão do bloqueio pelo sistema RENAJUD, se o caso.Sem honorários advocatícios a deliberar.Sem custas (CPC, art. 90, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

11/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 23:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/08/2025, 23:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5368199-86.2023.8.09.0064Parte requerente: Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda.Parte requerida: Super Pety Distribuidora LtdaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda em desfavor de Super Pety Distribuidora Ltda, Welica Fernandes Rodrigues e Edy Sousa Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a petição inicial, foi determinada a citação dos executados (evento n. 05).As citações foram efetivadas em face de Super Pety Distribuidora Ltda (evento n. 11) e Welica Fernandes Rodrigues (evento n. 12), restando infrutífera a tentativa de citação da parte executada Edy Sousa Silva, conforme certificado nos autos (eventos n. 15 e 16).Não obstante a ausência de citação de um dos executados, verificou-se que foram iniciados atos expropriatórios em desfavor dos executados (evento n. 20), os quais retornaram parcialmente frutíferos (evento n. 68). Diante do ínfimo montante bloqueado (evento n. 68), a parte exequente requereu a realização de diligências por meio do sistema SNIPER, a fim de localizar outros bens passíveis de constrição (evento n. 71).Deferiu-se pesquisa de bens quanto às executadas Super Pety Distribuidora Ltda e Welica Fernandes Rodrigues (evento n. 73).A parte exequente requereu a pesquisa de endereço quanto ao executado Edy Sousa Silva (evento n. 76).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no evento n. 76.INTIME-SE a parte autora para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à consulta via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SERASAJUD e SIEL, com o fito de obter informações acerca do atual endereço do executado Edy Sousa Silva. Com as respostas, OPORTUNIZE a manifestação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Confirmada

03/07/2025, 18:40

deferimento

03/07/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 10:33

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5368199-86.2023.8.09.0064Parte requerente: Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro LtdaParte requerida: Super Pety Distribuidora Ltda, Welica Fernandes Rodrigues e Edy Sousa SilvaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda em desfavor de Super Pety Distribuidora Ltda, Welica Fernandes Rodrigues e Edy Sousa Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a petição inicial, foi determinada a citação dos executados (evento n. 05).As citações foram efetivadas em face de Super Pety Distribuidora Ltda (evento n. 11) e Welica Fernandes Rodrigues (evento n. 12), restando infrutífera a tentativa de citação da parte executada Edy Sousa Silva, conforme certificado nos autos (eventos n. 15 e 16).Não obstante a ausência de citação de um dos executados, verificou-se que foram iniciados atos expropriatórios em desfavor dos executados (evento n. 20), os quais retornaram parcialmente frutíferos (evento n. 68). Diante do ínfimo montante bloqueado (evento n. 68), a parte exequente requereu a realização de diligências por meio do sistema SNIPER, a fim de localizar outros bens passíveis de constrição (evento n. 71).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o executado Edy Sousa Silva ainda não foi citado, o que impede o prosseguimento dos atos expropriatórios em seu desfavor. Isso porque a citação é ato processual essencial, cuja finalidade é assegurar ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo condição indispensável para a validade dos atos subsequentes no processo executivo.No caso em exame, após a certificação da diligência negativa de sua citação (evento n. 15), nota-se que não houve nova tentativa de citação ou adoção de outras medidas tendentes à localização de seu atual endereço.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à imprescindibilidade da citação do executado Edy Sousa Silva, requerendo o que entender de direito.No que se refere às executadas Super Pety Distribuidora Ltda e Welica Fernandes Rodrigues, uma vez que já citados, DEFIRO a continuidade dos atos expropriatórios, consoante requestado ao evento n. 71.Como cediço, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, se caracterizando como ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença".Logo, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, relativamente à consulta ao SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes às executadas Super Pety Distribuidora Ltda e Welica Fernandes Rodrigues.Com a resposta, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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