Execução da Pena 5505801-82.2022.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/04/2025, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 15:27

Certidão Expedida

15/04/2025, 13:37

P/ DESPACHO

15/04/2025, 13:37

Para Douglas Da Silva Ferreira (Mandado nº 4637090 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/03/2025 13:11:53))

04/04/2025, 15:28

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 4637090 / Para: Douglas Da Silva Ferreira)

28/03/2025, 15:21

Ato Ordinatório

28/03/2025, 13:11

Cálculo de Custas

28/03/2025, 10:32

Comprovante TRE

27/03/2025, 16:58

Comprovante de Cadastro da Execução Penal

27/03/2025, 16:50

Guia de recolhimento

27/03/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 16:47

Autos Conclusos

21/03/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

20/03/2025, 19:11

Transitado em Julgado

20/03/2025, 19:11

Todas as movimentações(126)

Processo Arquivado

22/04/2025, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 15:27

Certidão Expedida

15/04/2025, 13:37

P/ DESPACHO

15/04/2025, 13:37

Para Douglas Da Silva Ferreira (Mandado nº 4637090 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/03/2025 13:11:53))

04/04/2025, 15:28

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 4637090 / Para: Douglas Da Silva Ferreira)

28/03/2025, 15:21

Ato Ordinatório

28/03/2025, 13:11

Cálculo de Custas

28/03/2025, 10:32

Comprovante TRE

27/03/2025, 16:58

Comprovante de Cadastro da Execução Penal

27/03/2025, 16:50

Guia de recolhimento

27/03/2025, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 16:47

Autos Conclusos

21/03/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

20/03/2025, 19:11

Transitado em Julgado

20/03/2025, 19:11

EDIÇÃO Nº 4140 - SEÇÃO I, Publicação: sexta-feira, 21/02/2025

11/03/2025, 17:25

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (19/02/2025 09:55:28))

28/02/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Douglas da Silva Ferreira contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Para

20/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Da Silva Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 19/02/2025 09:55:28)

19/02/2025, 10:09

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 19/02/2025 09:55:28)

19/02/2025, 10:09

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

19/02/2025, 09:55

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (03/02/2025 14:51:59))

10/02/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> &nbsp

05/02/2025, 00:00

Orientações Sustentação Oral

04/02/2025, 13:41

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

04/02/2025, 13:41

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 03/02/2025 14:51:59)

04/02/2025, 13:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Da Silva Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 03/02/2025 14:51:59)

04/02/2025, 13:41

(Ao Desembargador - Wilson da Silva Dias - Desembargador)

03/02/2025, 12:58

PARECER

20/01/2025, 03:08

P/ O RELATOR

07/01/2025, 14:03

Sem Parecer da PGJ

07/01/2025, 14:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/11/2024 15:34:13))

09/12/2024, 03:17

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/11/2024 15:34:13)

29/11/2024, 15:34

Reiterando Vista a PGJ

29/11/2024, 15:34

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/11/2024 11:56:14))

18/11/2024, 03:20

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Marilda Helena dos Santos

06/11/2024, 11:38

Vista à PGJ

05/11/2024, 11:56

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/11/2024, 11:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/11/2024, 16:48

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/10/2024 17:35:25))

30/10/2024, 12:37

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/10/2024 17:35:25)

28/10/2024, 10:48

Razões a apelação

26/10/2024, 18:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Douglas Da Silva Ferreira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/10/2024 17:35:25)

25/10/2024, 11:09

Cadastro do Revisor

25/10/2024, 11:08

Saneamento de Dados - Procuração Mov.57

25/10/2024, 11:08

Intimar a defesa para apresentar razões do apelo

18/10/2024, 17:35

Certidão Expedida

11/10/2024, 12:15

P/ O RELATOR

11/10/2024, 12:15

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

11/10/2024, 11:05

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

10/10/2024, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2024, 18:06

Para Douglas Da Silva Ferreira (Mandado nº 3557694 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (26/09/2024 17:47:33))

03/10/2024, 08:23

Para Julia Vieira De Sousa (Mandado nº 3557710 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (26/09/2024 17:47:33))

01/10/2024, 17:57

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 3557710 / Para: Julia Vieira De Sousa)

01/10/2024, 11:17

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 3557694 / Para: Douglas Da Silva Ferreira)

01/10/2024, 11:08

Autos Conclusos

30/09/2024, 13:00

Por (Polo Passivo) WALLAS PIRES DE CASTRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (26/09/2024 17:47:33))

30/09/2024, 07:52

Recurso de Apelação

30/09/2024, 07:52

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (26/09/2024 17:47:33))

27/09/2024, 12:38

On-line para Adv(s). de Douglas Da Silva Ferreira - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 26/09/2024 17:47:33)

26/09/2024, 17:53

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 26/09/2024 17:47:33)

26/09/2024, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/09/2024, 17:47

Antecedentes

25/09/2024, 17:25

P/ SENTENÇA

24/09/2024, 15:56

Envio de Mídia Gravada em 23/09/2024 - 15:00 - AIJ

24/09/2024, 15:22

Realizada sem Sentença - 23/09/2024 15:00

24/09/2024, 15:20

Automaticamente para (Polo Passivo)Douglas Da Silva Ferreira (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/09/2024 16:56:54))

23/09/2024, 03:10

Para Douglas Da Silva Ferreira (Mandado nº 3439288 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/09/2024 16:38:03))

17/09/2024, 09:08

Atestado Médico - Vítima: Julia Vieira de Sousa

13/09/2024, 13:38

Para Jhennyfer Pereira da Silva (Mandado nº 3439304 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/09/2024 16:38:03))

13/09/2024, 12:55

Habilitação e juntada de procuração

13/09/2024, 12:48

Para Julia Vieira De Sousa (Mandado nº 3440143 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/09/2024 16:38:03))

12/09/2024, 16:51

Certidão Expedida

12/09/2024, 16:37

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 3439304 / Para: Jhennyfer Pereira da Silva)

11/09/2024, 23:05

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 3440143 / Para: Julia Vieira De Sousa)

11/09/2024, 23:02

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 3439288 / Para: Douglas Da Silva Ferreira)

11/09/2024, 22:43

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/09/2024 16:56:54))

11/09/2024, 17:57

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 11/09/2024 16:56:54)

11/09/2024, 16:57

(Agendada para 23/09/2024 15:00)

11/09/2024, 16:56

On-line para Adv(s). de Douglas Da Silva Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

11/09/2024, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 16:38

P/ DESPACHO

02/08/2024, 18:01

Realizada sem Sentença - 31/07/2024 15:00

02/08/2024, 13:04

Juntada -> Petição

01/08/2024, 14:17

Para Jhennyfer Pereira da Silva (Mandado nº 2792261 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/12/2023 16:59:23))

21/06/2024, 18:48

Para Douglas Da Silva Ferreira (Mandado nº 2792237 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/12/2023 16:59:23))

19/06/2024, 16:46

Para Julia Vieira De Sousa (Mandado nº 2791647 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/12/2023 16:59:23))

17/06/2024, 18:51

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 2791647 / Para: Julia Vieira De Sousa)

17/06/2024, 15:38

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 2792261 / Para: Jhennyfer Pereira da Silva)

17/06/2024, 15:35

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 2792237 / Para: Douglas Da Silva Ferreira)

17/06/2024, 15:33

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/12/2023 16:59:23))

12/06/2024, 12:28

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/12/2023 16:59:23)

11/06/2024, 17:27

Por (Polo Passivo) ILANDER SILVA CUSTODIO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/06/2024 17:23:24))

11/06/2024, 17:26

(Agendada para 31/07/2024 15:00)

11/06/2024, 17:23

On-line para Adv(s). de Douglas Da Silva Ferreira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

11/06/2024, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2023, 16:59

Autos Conclusos

06/09/2023, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2023, 16:19

Autos Conclusos

31/01/2023, 12:07

Por (Polo Passivo) ILANDER SILVA CUSTODIO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/01/2023 15:46:08))

31/01/2023, 08:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

31/01/2023, 08:59

On-line para Adv(s). de Douglas Da Silva Ferreira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/01/2023 15:46:08)

30/01/2023, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2023, 15:46

Por (Polo Passivo) EMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/01/2023 14:03:13))

25/01/2023, 14:52

Autos Conclusos

25/01/2023, 11:46

Renúncia de nomeação - Douglas da Silva

25/01/2023, 09:58

On-line para Adv(s). de Douglas Da Silva Ferreira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2023 14:03:13)

23/01/2023, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2023, 14:03

Autos Conclusos

10/01/2023, 18:57

Para Douglas Da Silva Ferreira (Mandado nº 478136 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/12/2022 16:19:11))

10/01/2023, 18:37

Para Paraúna - Central de Mandados (Mandado nº 478136 / Para: Douglas Da Silva Ferreira)

09/01/2023, 18:15

Certidão de antecedentes criminais

08/12/2022, 14:04

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/12/2022, 16:19

Autos Conclusos

25/11/2022, 18:41

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/11/2022, 17:38

Por ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/08/2022 10:39:22))

11/11/2022, 14:41

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/08/2022 10:39:22)

11/11/2022, 13:46

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/08/2022 10:39:22))

26/10/2022, 03:01

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/08/2022 10:39:22)

14/10/2022, 16:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/08/2022 10:39:22))

30/09/2022, 03:03

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/08/2022 10:39:22)

20/09/2022, 17:45

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/08/2022 10:39:22))

03/09/2022, 05:37

Apensamento e Vista ao Ministério Público

22/08/2022, 10:39

On-line para Paraúna - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/08/2022, 10:39

IP

22/08/2022, 09:36

Paraúna - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Wanderlina Lima de Morais Tassi

22/08/2022, 09:35

Documentos

Decisão

•07/12/2022, 16:19

Decisão

•09/01/2023, 18:15

Despacho

•23/01/2023, 14:03

Despacho

•27/01/2023, 15:46

Despacho

•31/01/2023, 16:19

Despacho

•14/12/2023, 16:59

Despacho

•17/06/2024, 15:33

Despacho

•17/06/2024, 15:35

Despacho

•17/06/2024, 15:38

Despacho

•11/09/2024, 16:38

Despacho

•11/09/2024, 22:43

Despacho

•11/09/2024, 23:02

Despacho

•11/09/2024, 23:05

Sentença

•26/09/2024, 17:47

Sentença

•01/10/2024, 11:07

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/12/2022, 16:19

Decisão

•09/01/2023, 18:15

Despacho

•23/01/2023, 14:03

Despacho

•27/01/2023, 15:46

Despacho

•31/01/2023, 16:19

Despacho

•14/12/2023, 16:59

Despacho

•17/06/2024, 15:33

Despacho

•17/06/2024, 15:35

Despacho

•17/06/2024, 15:38

Despacho

•11/09/2024, 16:38

Despacho

•11/09/2024, 22:43

Despacho

•11/09/2024, 23:02

Despacho

•11/09/2024, 23:05

Sentença

•26/09/2024, 17:47

Sentença

•01/10/2024, 11:07

Sentença

•01/10/2024, 11:17

Despacho

•10/10/2024, 18:06

Despacho

•18/10/2024, 17:35

Despacho

•03/02/2025, 14:51

Ementa

•17/02/2025, 16:33

Relatório e Voto

•17/02/2025, 16:33

Despacho

•21/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:11

Despacho

•22/04/2025, 15:27