Execução de Título Extrajudicial 5420521-06.2025.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5420521-06.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:58

Confirmada

24/11/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5420521-06.2025.8.09.0164 Exequente: Condomínio Residencial Recreio Mossoro Executado: Ademir Jose de Freitas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Passo a fundamentar. O exequente informou a quitação integral do débito. Assim, em razão do pagamento do débito exequendo, conforme informado na petição de evento 30, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELDESPACHOProcesso: 5420521-06.2025.8.09.0164Requerente: Condominio Residencial Recreio MossoroRequerido: Ademir Jose De FreitasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialConsiderando a certidão retro, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 14:30

Mero expediente

22/08/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:23

Expedição de documento

20/08/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:50

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELDECISÃOProcesso: 5420521-06.2025.8.09.0164Requerente: Condomínio Residencial Recreio MossoróRequerido: Ademir José De FreitasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialTrata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECREIO MOSSORÓ em face de Ademir José de Freitas, partes já devidamente qualificadas.No evento 12, a parte executada pugnou por sua exclusão do polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que teria transferido os direitos sobre o imóvel a terceiro, por meio de contrato particular de compromisso de permuta de imóveis e contrato de cessão de direitos, celebrados em 26/08/2019.A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 16, sustentando que referidos contratos são ineficazes quanto à presente execução, uma vez que não houve registro das avenças na matrícula do imóvel, tampouco anuência do credor fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Aduz ainda que, tratando-se de imóvel gravado com alienação fiduciária, os direitos do fiduciante não poderiam ser validamente transmitidos sem autorização expressa do fiduciário.É o breve relatório. Decido.É certo que as taxas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, podendo ser exigidas do titular do domínio ou daquele que exerce a posse do imóvel.Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.345.331/RS (Tema 886), a responsabilização do promissário comprador por dívidas condominiais está condicionada à comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) imissão na posse do imóvel, e (ii) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DÍVIDA ANTERIOR À AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do julgamento pelo STJ do Resp 134533/RS, representativo de controvérsia, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quando sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. 2. Se ficar comprovado: (I) que o promissário comprador se imitira na posse; e (II) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, consoante se viu na hipótese vertente. 3. Acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do excepto, impõe-se a extinção do processo de execução, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5585479-09.2018.8.09.0017, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2019, DJe de 18/12/2019) (grifei)Na hipótese dos autos, o contrato apresentado não foi levado a registro, e tampouco houve demonstração de que o condomínio tinha ciência inequívoca da cessão dos direitos realizada, tampouco de que o terceiro supostamente adquirente tenha se imitido na posse do bem.Ademais, o imóvel está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil, conforme se verifica da matrícula anexada aos autos. Nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, a transferência dos direitos sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária somente é válida com anuência expressa do credor fiduciário, o que inexiste no presente caso.Assim, ausente prova dos requisitos exigidos pela jurisprudência e pela legislação especial, deve ser mantida a legitimidade passiva da parte executada.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do polo passivo formulado no evento 12.Após transcorrido o prazo para apresentação de embargos, cumpra-se a decisão de evento 10.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Autos n.º: 5420521-06.2025.8.09.0164 Promovente: Condominio Residencial Recreio Mossoro Promovido: Ademir Jose De Freitas Fundamentação legal: § 4° do Art. 203 do CPC. 01 - [ ] Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ x ] Intime-se a parte promovente acerca da Petição e dos documentos juntados evento 12, no prazo de 10 (dez) dias; 03 - [ ] Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer novo endereço, bem como telefone/WhatsApp, da parte requerida, sob pena de extinção/arquivamento do processo; 04 - [ ] Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 05 - [ ] Intimem-se as partes para manifestarem sobre a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, extinção/arquivamento do processo; 06 - [ ] Tendo em vista a devolução da carta registrada (AR) com informação de ausente 3 vezes/não procurado/condomínio sem portaria, expeça-se mandado; 07 - [ ] Intime-se a parte *** para se manifestar sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; 08 - [ ] Tendo em vista a certidão, solicitem-se informações acerca do cumprimento da Carta Precatória; 09 - [ ] Remetam-se os autos à contadoria para cálculo/atualização do débito; 10 - [ ] Intime-se a parte exequente para informar o número do CPF/CNPJ do executado, no prazo de 10 (dez) dias ou requerer o que entender de direito, extinção/arquivamento do processo; 11 - [ ] Tendo em vista a atualização do endereço da parte promovida, expeça-se Mandado/Carta; 12 - [ ] Tendo em vista a atualização do endereço da parte promovida, promova a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO via aplicativo de mensagens WhatsApp; 13 - [ ] Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a penhora online infrutífera/não realizada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo; 14 - [ ] Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre o retorno dos autos do setor CENOPES/CACE, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo; 15 - [ ] Tendo em vista as informações dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/SISBAJUD, intime-se a parte promovida para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias; 16 - [ ] Intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a Carta Precatória devolvida a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo 17 - [ ] Intimem-se as partes para se manifestem acerca do retorno do processo da Turma Recursal,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do processo 18 - [ ] Intime-se a parte promovente para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo com averbação e lançamento de crédito de custas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 19 - [ ] Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a pesquisa de endereço realizada nos sistemas conveniados, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de extinção/arquivamento do processo; 20 - [ ] Tendo em vista a realização da penhora de bens, intime-se a parte promovente para, querendo, adjudicar os bens ou requerer o que entender de direito,no prazo de 10 (dez) dias; 21 - [ ] Intime-se a parte Promovente\Exequente para se manifestar acerca da informação obtida junto ao RENAJUD, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, se for o caso, indicando o endereço para promover a busca e apreensão, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 22 - [ ] Intime-se a parte Promovente\Exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. 23 - [ ] Intime-se a parte Promovente\Exequente para andamentar o processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 24 - [ ] Intime-se a parte Promovente\Exequente para se manifestar acerca da Declaração de Imposto de Renda, obtida junto ao sistema da Receita Federal, requerendo o que entender de direito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 25 - [ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada com aplicação da multa por descumprimento do acordo, se for o caso, acrescido da multa de 10% (CPC, § 1º, art. 523). 26 - [ ] Tendo em vista o retorno do AR - CARTA DE CITAÇÃO, com a informação de "Mudou-se", intime-se a parte promovente para indicar o telefone WhatsApp e o endereço atualizado promovido, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\arquivamento do processo; 27 - [ ] Intime-se a parte promovente/promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, nos termos do inciso XII do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 28 - [ ] Tendo em vista a expedição da Carta Precatória, intime-se o patrono da parte para que proceda com o cadastro no Juízo deprecado, devendo acostar o comprovante de cadastro no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 29 - [ ] Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos os dados bancários necessários para o levantamento/transferência dos valores, sob pena de expedição de alvará ordinário em seu nome e consequente arquivamento dos autos. Cidade Ocidental-GO, 30 de junho de 2025. ROSÂNGELA VALENTE SANTA CRUZ Técnico Judiciário 1304373 (assinatura digital)

01/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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