Execução de Título Extrajudicial 5425077-35.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5425077-35.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5425077-35.2025.8.09.0137 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido: Celes Ney Gomes De Morais SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CELES NEY GOMES DE MORAIS e de ELVIRA CANDIDA CORREA DE MORAIS, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão até o fim do prazo de parcelamento (ev. 116). É o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por cuidar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 1º de abril de 2032. Nos termos da cláusula 3ª do referido acordo, MANTENHO a penhora do imóvel matriculado sob o nº 6.812, já efetivada no mov. 46. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5425077-35.2025.8.09.0137 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido: Celes Ney Gomes De Morais SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CELES NEY GOMES DE MORAIS e de ELVIRA CANDIDA CORREA DE MORAIS, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão até o fim do prazo de parcelamento (ev. 116). É o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por cuidar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 1º de abril de 2032. Nos termos da cláusula 3ª do referido acordo, MANTENHO a penhora do imóvel matriculado sob o nº 6.812, já efetivada no mov. 46. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5425077-35.2025.8.09.0137 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido: Celes Ney Gomes De Morais SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CELES NEY GOMES DE MORAIS e de ELVIRA CANDIDA CORREA DE MORAIS, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão até o fim do prazo de parcelamento (ev. 116). É o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por cuidar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 1º de abril de 2032. Nos termos da cláusula 3ª do referido acordo, MANTENHO a penhora do imóvel matriculado sob o nº 6.812, já efetivada no mov. 46. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Petição

11/05/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 12:44

Expedida/certificada

05/05/2026, 12:39

Expedição de documento

05/05/2026, 12:39

Petição

07/04/2026, 16:31

Petição

07/04/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5425077-35.2025.8.09.0137 Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: Celes Ney Gomes de Morais e Outra DECISÃO I - Do imóvel de matrícula nº 6.812 - CRI de Caçu INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida. Em tempo, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2° art. 872 CPC). CONCEDO à presente decisão força de mandado/ofício. II - Do veículo S-10, placa RBL4D09 Pugna o exequente pelo leilão judicial do veículo (evento 93). Diante do lapso temporal entre a última avaliação (evento 18 - 09/07/2025) até o momento, DETERMINO nova avaliação do veículo supracitado. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Para tanto, INTIME-SE O EXEQUENTE para juntar tabela FIPE, no prazo de 15 (quinze) dia. Com a juntada, INTIME-SE O EXECUTADO para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação. Juntada a avaliação, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5425077-35.2025.8.09.0137 Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: Celes Ney Gomes de Morais e Outra DECISÃO I - Do imóvel de matrícula nº 6.812 - CRI de Caçu INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida. Em tempo, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2° art. 872 CPC). CONCEDO à presente decisão força de mandado/ofício. II - Do veículo S-10, placa RBL4D09 Pugna o exequente pelo leilão judicial do veículo (evento 93). Diante do lapso temporal entre a última avaliação (evento 18 - 09/07/2025) até o momento, DETERMINO nova avaliação do veículo supracitado. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Para tanto, INTIME-SE O EXEQUENTE para juntar tabela FIPE, no prazo de 15 (quinze) dia. Com a juntada, INTIME-SE O EXECUTADO para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação. Juntada a avaliação, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5425077-35.2025.8.09.0137 Exequente: Banco Bradesco S.A. Executado: Celes Ney Gomes de Morais e Outra DECISÃO I - Do imóvel de matrícula nº 6.812 - CRI de Caçu INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida. Em tempo, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2° art. 872 CPC). CONCEDO à presente decisão força de mandado/ofício. II - Do veículo S-10, placa RBL4D09 Pugna o exequente pelo leilão judicial do veículo (evento 93). Diante do lapso temporal entre a última avaliação (evento 18 - 09/07/2025) até o momento, DETERMINO nova avaliação do veículo supracitado. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Para tanto, INTIME-SE O EXEQUENTE para juntar tabela FIPE, no prazo de 15 (quinze) dia. Com a juntada, INTIME-SE O EXECUTADO para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação. Juntada a avaliação, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 15:56

Confirmada

12/03/2026, 15:56

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5425077-35.2025.8.09.0137 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido: Celes Ney Gomes De Morais SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CELES NEY GOMES DE MORAIS e de ELVIRA CANDIDA CORREA DE MORAIS, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. As partes noticiaram acordo para pagamento da dívida, com requerimento de suspensão até o fim do prazo de parcelamento (ev. 116). É o relatório. Decido. A parte exequente apresentou minuta de acordo celebrado com o fito de conceder prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Por cuidar de direito disponível, as partes resolveram transigir. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos efeitos e, em consequência, SUSPENDO o feito até 1º de abril de 2032. Nos termos da cláusula 3ª do referido acordo, MANTENHO a penhora do imóvel matriculado sob o nº 6.812, já efetivada no mov. 46. DETERMINO o arquivamento e baixa dos presentes autos, sem extinção da ação, devendo a Escrivania lançar no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO" até o término do prazo estipulado no acordo, ressalvando-se a possibilidade do exequente pedir o desarquivamento a qualquer tempo. Transcorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá a parte autora informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5425077-35.2025.8.09.0137Exequente: Banco Bradesco S.A.Executado: Celes Ney Gomes de Morais e OutraDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.Os executados foram devidamente citados, bem como constituíram advogado (evento 15).No evento 22, o exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 6.812, e do veículo CHEVROLET S-10, placa RBL4D09.Por sua vez, os executados apresentaram impugnação à penhora, sob o argumento de que o imóvel trata-se de bem de família, bem como veículo é utilizado na atividade profissional (evento 25).Manifestação do exequente no evento 37.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.I - Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.812 - CRI de CaçuSobre a impenhorabilidade do bem de família, enunciam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que:''Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos eu sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta Lei.Art.5º- Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil''A jurisprudência pátria é una no sentido de que incumbe à parte que invoca a proteção conferida ao bem de família provar os fatos constitutivos do alegado.Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja transcrição segue abaixo:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DOS DEVEDORES SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC ou detectado qualquer erro material no acórdão, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. Incumbe ao devedor demonstrar (art. 373, II, CPC), de forma inequívoca, que o bem constrito é o único de que dispõem para sua residência e de sua família, não sendo proprietários de outros imóveis que se destinem a tal finalidade, a fim de ser considerado impenhorável, conforme as disposições da Lei no 8.099/90. 3. Inexiste impedimento à realização de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária, por expressa disposição legal (art. 835, XII, CPC). 4. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo certo que o imprescindível é a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5083639-67.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)Nesse sentido, a proteção conferida ao bem de família tem por finalidade preservar a entidade familiar como um todo, de modo a lhe garantir um lar, assegurar um patrimônio mínimo e atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família.No presente caso, vê-se que a parte devedora apenas sustenta que o imóvel penhorado trata-se de bem de família e que é a única propriedade em que reside com sua família, porém, não demonstra o alegado, o que lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, tem-se que a parte executada não comprovou que a penhora realizada no imóvel de matrícula 6.812 trata-se de único bem de família, não tendo se desincumbido do seu ônus.Ante o exposto, REJEITO a impugnação a penhora (evento 25).Ato contínuo, DEFIRO a penhora sobre o bem imóvel indicado.Proceda-se à penhora do imóvel matriculado sob o nº 6.812 - CRI de Caçu (certidão de matrícula no evento 23) pertencente aos executados, expedindo os competentes termos, nos moldes do art. 838 do CPC.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, determino a remessa ao CACE para providenciar a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, recolhendo o exequente as custas necessárias aos Sistemas Conveniados no qual se aplica o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002 (art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso I, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - II – TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Ainda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis:a) providenciar a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.b) apresentar demonstrativo atualizado da dívida, caso o constante dos autos tenha sido apresentado há mais de 60 (sessenta) dias.Expeça-se mandado/carta precatória de Avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s).Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2° art. 872 CPC).CONCEDO à presente decisão força de mandado/ofício.II - Da penhora do veículo S-10, placa RBL4D09Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, mediante o recolhimento de taxa.Sendo positiva a consulta, proceda-se a restrição do veículo, na modalidade transferência.Após, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora.III - Da audiência de conciliaçãoO CPC em seu artigo 139, V prevê ao magistrado poderes para, a qualquer tempo, promover a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.Assim, diante da manifestação da parte executada (evento 25), DEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, nos termos do §3º do artigo 3º do CPC, devendo o cartório proceder com a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, conforme requerido (45). Intimem-se as partes, através de seus advogados (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência. Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

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