Execução de Título Extrajudicial 5901235-03.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5901235-03.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5901235-03.2024.8.09.0137 Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos Ltda Requerido: Carla Do Carmo Jajah DECISÃO O Stay Period é compreendido como período durante o qual as execuções individuais ficam suspensas contra os devedores em recuperação judicial. Ele perdura pelo prazo de 180 dias podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme Lei n. 11.101/05. Verifico que o Juízo responsável pela recuperação judicial dos devedores, que tramita nos autos n. 5088002-70.2025, proferiu decisão destacando que (ev. 164) Por fim, sobre as informações requeridas pela 27 Vara Cível da Comarca de São Paulo, TJSP, informo que no mov. 115, de 11 de janeiro de 2026, houve a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do término do prazo originalmente concedido, ressaltando-se que a decisão que deferiu o processamento foi proferida em 09 de maio de 2025, mantidas as suspensões previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Logo, considerando o termo inicial da suspensão (maio de 2025) o período pelo qual ela perdurou (180 dias + 180 dias), há de se concluir que as execuções individuais puderam ter seus cursos retomados regularmente em maio de 2026. Trata-se do termo final do Stay period. Esta execução pode prosseguir. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada da dívida. Prazo 5 dias. Em seguida,em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, DEFIRO, desde já, as buscas nos sistemas conveniados. Ressalta-se que nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Assim, formulado requerimento, acompanhado da planilha atualizada de débito e recolhimento de custas pertinentes, DETERMINO a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Após, VOLVAM-ME conclusos. Se inerte, INTIME-SE PESSOALMENTE, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de abandono. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5901235-03.2024.8.09.0137 Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos Ltda Requerido: Carla Do Carmo Jajah DECISÃO O Stay Period é compreendido como período durante o qual as execuções individuais ficam suspensas contra os devedores em recuperação judicial. Ele perdura pelo prazo de 180 dias podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme Lei n. 11.101/05. Verifico que o Juízo responsável pela recuperação judicial dos devedores, que tramita nos autos n. 5088002-70.2025, proferiu decisão destacando que (ev. 164) Por fim, sobre as informações requeridas pela 27 Vara Cível da Comarca de São Paulo, TJSP, informo que no mov. 115, de 11 de janeiro de 2026, houve a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do término do prazo originalmente concedido, ressaltando-se que a decisão que deferiu o processamento foi proferida em 09 de maio de 2025, mantidas as suspensões previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Logo, considerando o termo inicial da suspensão (maio de 2025) o período pelo qual ela perdurou (180 dias + 180 dias), há de se concluir que as execuções individuais puderam ter seus cursos retomados regularmente em maio de 2026. Trata-se do termo final do Stay period. Esta execução pode prosseguir. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada da dívida. Prazo 5 dias. Em seguida,em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, DEFIRO, desde já, as buscas nos sistemas conveniados. Ressalta-se que nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Assim, formulado requerimento, acompanhado da planilha atualizada de débito e recolhimento de custas pertinentes, DETERMINO a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Após, VOLVAM-ME conclusos. Se inerte, INTIME-SE PESSOALMENTE, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de abandono. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Petição

30/04/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5901235-03.2024.8.09.0137 Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos Ltda Requerido: Carla Do Carmo Jajah DECISÃO Intimem-se os executados para que se manifestem sobre a alegação de que o administrador reconheceu se tratar de crédito extraconcursal e que a execução pode prosseguir. Prazo: 5 dias. Sem prejuízo do exposto, confiro à presente decisão força de ofício, para ser apresentada pelo exequente à Companhia Província de Securitização, para que informe se: a) realizou o leilão do imóvel de matrícula n. 24.802, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO; b) sobejou e/ou há expectativa de que sobeje importância a ser entregue aos devedores fiduciários após o leilão do bem dado em garantia; e c) os devedores exerceram o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não verifico utilidade na prestação das demais informações – se a credora fiduciária está investida na disponibilidade do imóvel. Logo, esta decisão com força de ofício não abrange tal indagação. O ofício deve ser respondido em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5901235-03.2024.8.09.0137 Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos Ltda Requerido: Carla Do Carmo Jajah DECISÃO Intimem-se os executados para que se manifestem sobre a alegação de que o administrador reconheceu se tratar de crédito extraconcursal e que a execução pode prosseguir. Prazo: 5 dias. Sem prejuízo do exposto, confiro à presente decisão força de ofício, para ser apresentada pelo exequente à Companhia Província de Securitização, para que informe se: a) realizou o leilão do imóvel de matrícula n. 24.802, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO; b) sobejou e/ou há expectativa de que sobeje importância a ser entregue aos devedores fiduciários após o leilão do bem dado em garantia; e c) os devedores exerceram o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não verifico utilidade na prestação das demais informações – se a credora fiduciária está investida na disponibilidade do imóvel. Logo, esta decisão com força de ofício não abrange tal indagação. O ofício deve ser respondido em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5901235-03.2024.8.09.0137 Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos Ltda Requerido: Carla Do Carmo Jajah DECISÃO Intimem-se os executados para que se manifestem sobre a alegação de que o administrador reconheceu se tratar de crédito extraconcursal e que a execução pode prosseguir. Prazo: 5 dias. Sem prejuízo do exposto, confiro à presente decisão força de ofício, para ser apresentada pelo exequente à Companhia Província de Securitização, para que informe se: a) realizou o leilão do imóvel de matrícula n. 24.802, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO; b) sobejou e/ou há expectativa de que sobeje importância a ser entregue aos devedores fiduciários após o leilão do bem dado em garantia; e c) os devedores exerceram o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não verifico utilidade na prestação das demais informações – se a credora fiduciária está investida na disponibilidade do imóvel. Logo, esta decisão com força de ofício não abrange tal indagação. O ofício deve ser respondido em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5901235-03.2024.8.09.0137 Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos Ltda Requerido: Carla Do Carmo Jajah DECISÃO Intimem-se os executados para que se manifestem sobre a alegação de que o administrador reconheceu se tratar de crédito extraconcursal e que a execução pode prosseguir. Prazo: 5 dias. Sem prejuízo do exposto, confiro à presente decisão força de ofício, para ser apresentada pelo exequente à Companhia Província de Securitização, para que informe se: a) realizou o leilão do imóvel de matrícula n. 24.802, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO; b) sobejou e/ou há expectativa de que sobeje importância a ser entregue aos devedores fiduciários após o leilão do bem dado em garantia; e c) os devedores exerceram o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não verifico utilidade na prestação das demais informações – se a credora fiduciária está investida na disponibilidade do imóvel. Logo, esta decisão com força de ofício não abrange tal indagação. O ofício deve ser respondido em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5901235-03.2024.8.09.0137 Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos Ltda Requerido: Carla Do Carmo Jajah DECISÃO Intimem-se os executados para que se manifestem sobre a alegação de que o administrador reconheceu se tratar de crédito extraconcursal e que a execução pode prosseguir. Prazo: 5 dias. Sem prejuízo do exposto, confiro à presente decisão força de ofício, para ser apresentada pelo exequente à Companhia Província de Securitização, para que informe se: a) realizou o leilão do imóvel de matrícula n. 24.802, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO; b) sobejou e/ou há expectativa de que sobeje importância a ser entregue aos devedores fiduciários após o leilão do bem dado em garantia; e c) os devedores exerceram o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não verifico utilidade na prestação das demais informações – se a credora fiduciária está investida na disponibilidade do imóvel. Logo, esta decisão com força de ofício não abrange tal indagação. O ofício deve ser respondido em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5901235-03.2024.8.09.0137 Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos Ltda Requerido: Carla Do Carmo Jajah DECISÃO Intimem-se os executados para que se manifestem sobre a alegação de que o administrador reconheceu se tratar de crédito extraconcursal e que a execução pode prosseguir. Prazo: 5 dias. Sem prejuízo do exposto, confiro à presente decisão força de ofício, para ser apresentada pelo exequente à Companhia Província de Securitização, para que informe se: a) realizou o leilão do imóvel de matrícula n. 24.802, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO; b) sobejou e/ou há expectativa de que sobeje importância a ser entregue aos devedores fiduciários após o leilão do bem dado em garantia; e c) os devedores exerceram o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não verifico utilidade na prestação das demais informações – se a credora fiduciária está investida na disponibilidade do imóvel. Logo, esta decisão com força de ofício não abrange tal indagação. O ofício deve ser respondido em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

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06/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

23/06/2026, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5901235-03.2024.8.09.0137Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos LtdaRequerido: Carla Do Carmo JajahDECISÃOExceção de pré-executividadeA exceção de pré-executividade é defesa que pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública que possam ser examinadas independentemente de produção de provas.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.(STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)As matérias deduzidas pelos executados, todas, podem ser conhecidas independentemente de alargamento cognitivo, e, assim, são compatíveis com a via. Apenas uma tese não pode ser conhecida, por incompetência do Juízo, conforme se detalhará abaixo.PrevençãoOs excipientes argumentaram que, por conta da ação de interpelação judicial autuada sob o n. 5807725-68.2024 em Jataí/GO, este Juízo de Rio Verde/GO é incompetente para processar a execução. A prevenção é técnica de distribuição de processos que tem aplicação em certas situações. Ela impõe que, em alguns casos, os processos subsequentes sejam reunidos no Juízo prevento, aquele perante quem uma primeira demanda foi registrada ou a quem uma primeira demanda foi distribuída (art. 59, CPC).No entanto, a reunião dos processos ou a distribuição dos subsequentes ao Juízo prevento não ocorre de modo automático, mas apenas nas situações descritas nos art. 55 ou 286 do Código de Processo Civil, que dispõem o seguinte:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.Dado o contexto, a existência da ação de interpelação judicial pregressa não é causa que impõe a reunião dos processos ou a distribuição por dependência para tornar este Juízo Cível de Rio Verde/GO incompetente. A execução pode ser processada aqui.Incerteza do títuloOs excipientes aduzem que a petição inicial não indica com precisa o título executivo executado - se a nota promissória ou o contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio – o que prejudica a execução.Essa particularidade, porém, foi observada pelo próprio Juízo antes de proceder à admissibilidade da execução (ev. 10) e o credor, na sequência, esclareceu que executaria apenas o contrato e o aditamento (ev. 12).O Juízo, portanto, recebeu a execução de título extrajudicial fundamentada apenas nos contratos e no aditamento, documentos esses que são considerados títulos executivos extrajudiciais (art. 784, III, CPC) (ev. 14), de modo que não há qualquer irregularidade.Sujeição do crédito aos efeitos da recuperaçãoOs executados e excipientes informaram que obtiveram despacho deferindo o pedido de recuperação judicial nos autos n. 5088002-70.2025, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí/GO, e que, portanto, a presente execução se submete aos efeitos da recuperação (ev. 61)Essa é a matéria que não pode ser conhecida.Consoante entendimento tranquilo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir se determinado crédito se submete ou não aos efeitos da recuperação judicial é do próprio Juízo Recuperacional.Nesse sentido, cito: A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022)Este Juízo Cível responsável pelo processamento da execução não tem competência para decidir sobre a concursalidade ou extraconcursalidade do crédito aqui cobrado. Essa discussão deve ser suscitada perante o e dirimida pelo Juízo Recuperacional.Indevida cumulação de execução com pedido de recuperação de bemO exequente promoveu a execução de contrato de compra e venda com reserva de domínio e, no curso da execução, requereu a constrição do veículo negociado (ev. 62).O pedido não comporta acolhimento.O contrato de compra e venda é modalidade de negócio jurídico que permite ao credor, em caso de inadimplência do devedor, promover a execução do resíduo contratual da dívida ou recuperar a coisa negociada.As opções são alternativas e excludentes, conforme dispõe o Código Civil:Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.Isso ocorre para a manutenção do sinalagma.Se o credor opta por executar o resíduo contratual de dívida, a perfeita execução do contrato e o exaurimento dos seus efeitos se dará da seguinte forma: o devedor será compelido a pagar toda a dívida, e, em contrapartida, receberá o bem negociado. Pago o preço, o credor entrega o veículo e devedor o recebe. Se o credor optar por recuperar o bem, então o contrato deve ser desfeito mediante restabelecimento das partes ao estado em que se encontravam anteriormente: o credor devolve aquilo que recebeu a título de preço, mas, em contrapartida, recupera também o bem que vendera.O credor não pode penhorar e expropriar o veículo negociado porque, neste caso, o devedor pagaria o preço do negócio e não receberia o bem pelo qual pagou. As opções são, pela estrutura do contrato, excludentes.Não houve cumulação indevida de execuções que deva ser impedida (como sugerem os executados), porque a execução foi instaurada e recebida pelo rito de entrega de quantia certa.Há apenas uma limitação circunstancial a que, nesta execução, o credor busque penhorar o veículo que vendeu aos executados com reserva de domínio.Averbação da matrícula em imóvelAlegam os devedores que a inserção de premonitória na matrícula imobiliária é medida que inviabiliza a movimentação patrimonial e acarreta duplicidade de garantias.A inserção de anotação é medida que é admitida pelo art. 828 do Código de Processo Civil.Não há irregularidade, por si só, com sua existência.Ela também não inviabiliza qualquer mobilização patrimonial dos devedores – que ainda podem alienar o imóvel ou utilizá-lo para constituir garantias reais –, dado que ela tem a única finalidade de alertar a terceiros de boa-fé acerca da existência de processo contra o devedor.Nesse sentido, cito:A averbação premonitória nada mais é do que o ato pelo qual se concede publicidade à demanda, a fim de impedir que o devedor esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e, com isso, frustrar o propósito do credor, além de impossibilitar que o terceiro de boa-fé seja prejudicado. Ela não agride direito dos apelantes, uma vez que respaldada no princípio da publicidade, que tem por escopo dar conhecimento a terceiros interessados que tal imóvel está sendo discutido em um processo, visando com isto, proteger o credor de boa-fé, não implicando, automaticamente, penhora, arresto ou indisponibilidade. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-GO 5120264-44.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022)Por fim, destaco que os devedores argumentaram que a medida configuraria duplicidade de garantia, mas, analisando o processo, não se visualizou outro bem que tenha sido arrestado ou penhorado capaz de cobrir o valor da execução. Ao que tudo indica, não há outro bem constrito.Exclusão dos avalistas do polo passivoDefendem os excipientes que os avalistas João Carlos Jajah e Aurenice Maria do Carmo, por não terem renunciado ao benefício de ordem, devem ser retirados do polo passivo.Em se tratando de aval, porém, os avalistas respondem pela obrigação nas mesmas condições que o devedor principal, por conta do disposto no art. 899 do Código Civil: “O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final”.Isso implica que o avalista não goza do benefício de ordem – benefício esse que garantiria que só fosse responsabilizado subsidiariamente.Nesse sentido, endossando o aqui exposto cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2027935 DF 2022/0291753-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. A obrigação decorrente do aval é solidária e, portanto, não comporta benefício de ordem, podendo a parte exequente optar por ajuizar a demanda executiva contra o devedor principal, a garantidora, ou mesmo contra ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 50415246020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Deste modo, não há ilegitimidade a se reconhecer; todos os devedores, sejam eles devedores principais ou avalistas, por conta das qualidades assumidas no contrato e aditivo, são solidariamente responsáveis pela satisfação da obrigação. Ambiguidade e erro materialPor fim, aduzem os excipientes que o aditamento contratual contém uma ambiguidade e erro material que o torna totalmente nulo. Salientam que há a menção aos “avalistas dos vendedores” o que “não tem sentido jurídico no contexto da operação”.Efetivamente, o aditivo contratual qualifica João Carlos Jajah e Aurenice Maria do Carmo como avalistas dos vendedores, dos credores da obrigação e isso está equivocado. Entretanto, o Código Civil adotou a teoria da vontade em matéria de obrigações, o que significa que a vontade das partes deve prevalecer sobre a literalidade daquilo que está escrito:Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)O contexto da negociação deixa absolutamente claro que os excipientes em questão concordaram avalizar os “compradores”. Os avalistas buscaram reforçar a garantia dada em favor do credor, responsabilizando-se juntamente com os devedores principais, solidariamente, pela satisfação dos débitos a que estes últimos seriam obrigados.Não há dúvida. A vontade das partes deve prevalecer. É ilógico e absurdo tentar extrair qualquer conclusão diversa.DispositivoDiante do exposto, conheço, em parte, da exceção de pré-executividade e, na extensão conhecida, julgo ela totalmente improcedente. A ressalva quanto à impossibilidade de se penhorar o veículo não resulta em extinção total ou parcial da execução, de modo que não pode ser fundamento para fixar honorários advocatícios aos procuradores dos devedores.Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem ser de direito. Prazo 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5901235-03.2024.8.09.0137Requerente: Planalto Distribuidora De Implementos LtdaRequerido: Carla Do Carmo Jajah DESPACHONos termos do art. 10 do código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as seguintes questões:i) eventual submissão do crédito cobrado nesta execução aos efeitos da recuperação, dado que, embora exista contrato com cláusula de reserva de domínio capaz de escapar da recuperação (art. 49, § 3°, Lei n. 11.101/05), o credor optou pela cobrança da nota promissória, crédito, em tese, que é alcançado pela decisão de soerguimento;ii) eventual (im)possibilidade de se recuperar, mediante constrição, o veículo dado sob o regime de reserva de domínio, dado que o Código Civil permite ao credor OU executar a cláusula de reserva de domínio recuperando o bem e restituindo o dinheiro recebido ao outro contratante com algumas ressalvas OU exigir o crédito e entregar o veículo, de modo alternativo e excludente (art. 526, in fine, e 527, CC).[1]Não parece ser possível exigir o preço que seria devido pela entrega do veículo e, simultaneamente, recuperar o bem veículo; o recebimento do preço impõe, necessariamente, a entrega do bem. Em seguida, voltem conclusos para deliberação.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito [1] Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

19/05/2025, 00:00

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