Execução da Pena 5956435-82.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5956435-82.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/07/2025, 19:46

Definitivo

02/07/2025, 16:02

Expedição de documento

02/07/2025, 16:00

Documento

02/07/2025, 14:55

Expedição de documento

01/07/2025, 12:46

Documento

27/06/2025, 11:35

Documento

27/06/2025, 11:32

Documento

27/06/2025, 11:21

Documento

27/06/2025, 11:15

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 15:31

Arquivamento

25/06/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 17:35

Recebimento

24/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5956435-82.2024.8.09.0011 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS - GO 1º APELANTE: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Katherine Teixeira Ruellas RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cocalzinho de Goiás-GO ofereceu denúncia (mov. 37) em desfavor de ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, art. 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica e Familiar e Ameaça), art. 129, § 13, art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei n. 11.340/2006 (Lesão corporal Praticada por Razões da Condição do Sexo Feminino e Ameaça Contra a Mulher por Razões da Condição do Sexo Feminino, combinados com a Lei Maria da Penha), por haver, no dia 13 de outubro de 2024, às 17h00min, na Rua 09, Quadra 15, Lote 26, Setor Oeste, na cidade de Cocalzinho de Goiás-GO, se prevalecendo das relações íntimas de afeto, ofendido a integridade corporal da vítima G.M.O, sua ex-companheira, provocando-lhe lesões corporais, ameaçando-a de mal injusto e grave, nas mesmas circunstâncias, ameaçado de causar mal injusto e grave e ofendido a integridade física da vítima Hedyson Adriano Martins Santos, seu enteado, causando-lhe lesões corporais. Recebida a denúncia, em 28.10.2024 (mov. 40), o acusado foi citado (mov. 67), apresentando defesa prévia (mov. 81), realizada a instrução processual, ouvidas as vítimas (mov. 85) e as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 85), interrogatório do réu (mov. 85), formuladas as derradeiras alegações orais (mov. 85), sobrevindo sentença penal condenatória (mov. 92), no dia 18.12.2024, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Katherine Teixeira Ruellas, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, a reparação dos danos em favor das vítimas, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma delas. Descontente, o acusado ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 101), buscando a absolvição das imputações, pela insuficiência das provas, alternativamente, a desclassificação dos delitos de Lesão Corporal para a contravenção de Vias de Fato, art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, a exclusão ou a redução da indenização (mov. 121). Também descontente, o representante ministerial do grau singular interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 103), visando à modificação do regime prisional inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para fechado (mov. 118). Respostas aos recursos (mov. 132 e 144). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Maurício José Nardini, se manifestou pelo provimento do recurso de Apelação Criminal ministerial, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado, bem como pelo desprovimento do recurso de Apelação Criminal defensivo (mov. 147). Em consulta à certidão de antecedentes criminais (mov. 91), verifica-se que o réu é primário, inexistindo registros de condenações anteriores. É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956435-82.2024.8.09.0011 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS - GO 1º APELANTE: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Katherine Teixeira Ruellas VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por ALLAN D’LUCAS FERREIRA COSTA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal no contexto de Violência Doméstica e Familiar e Ameaça), bem como dos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do mesmo diploma legal, c/c a Lei n. 11.340/2006 (Lesão Corporal e Ameaça praticadas por razões da condição do sexo feminino), fixando-lhe a pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma das vítimas. Nas razões recursais, o acusado pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, e, alternativamente, a desclassificação das lesões corporais para a contravenção penal de Vias de Fato (art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941), bem como a exclusão ou redução do valor indenizatório. Por sua vez, o representante do Ministério Público requer o agravamento do regime prisional para o fechado, sob o fundamento de que as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizariam o recrudescimento da reprimenda. Conforme descrito no requisitório ministerial, no dia dos fatos, o réu chegou à residência em visível estado de embriaguez alcoólica, oportunidade em que passou a proferir ofensas contra sua companheira, G.M.O., chamando-a de “piranha” e “rapariga”, além de acusá-la de infidelidade. Após a negativa da vítima em manter relação sexual, sob a justificativa de estar em período menstrual, o que não foi aceito pelo acusado, este desferiu-lhe um tapa no rosto e passou a proferir ameaças de morte, afirmando que a mataria caso ela se relacionasse com outro homem. Na sequência, desferiu socos, tapas e puxões de cabelo na companheira, Gueide Martins de Oliveira intensificando a violência. Diante do cenário, o filho da vítima, Hedyson Adriano Martins Santos, tentou intervir, sendo empurrado pelo acusado, que, em ato contínuo, apoderou-se de um facão e passou a ameaçá-lo, proferindo a frase: “eu vou te matar”. As vítimas, então, conseguiram evadir-se da residência e acionaram a Polícia Militar, que procedeu à prisão em flagrante do acusado. 2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arquivo 04) e Relatórios Médicos (mov. 01, arquivos 06 e 08). A autoria, por sua vez, restou evidenciada pela prova oral colhida nos autos: “(…) que no dia dos fatos estava em casa e Allan estava na casa da Joelma; que o acusado chamou a vítima para ir até a casa de Joelma tomar uma cerveja; que a depoente foi até o local e tomou apenas duas cervejas, porque viu que o acusado já estava bêbado quando chegou; que a depoente disse a Allan que voltaria para casa para fazer a comida,pois estava com fome; que voltou para casa e levou Allan junto; que Allan saiu para comprar cerveja e já voltou ‘cheirado no pó’; que o acusado já chegou agredindo a depoente; que a vítima foi para o quarto dobrar algumas roupas e o acusado ficou na sala xingando a vítima de palavras com ‘desgraça’ e ‘demônio’; que a vítima foi se deitar com filha e acusado foi se deitar junto; que neste momento o acusado começou a torturar a vítima; que o acusado apertava o pescoço da vítima e dava murros em seu peito e sua cabeça; que o filho da vítima ouviu a discussão e foi até a janela questionando se o acusado estava batendo em sua mãe novamente; que o acusado estava transtornado sob efeito de drogas e negou os fatos, dizendo que amava os enteados como se fossem filhos; que não é a primeira vez que é agredida pelo acusado; que em outra ocasião perdoou o acusado e reatou o relacionamento, a avisou que se ele a agredisse novamente chamaria a polícia, e foi isso que aconteceu; que estava cansada de ser agredida e humilhada na frente da filha do casal; que a filha ficou quinze dias doente quando o pai foi preso; que as agressões sempre acontecem quando o acusado está sob efeito de álcool e drogas; que o filho da vítima ouviu a briga e foi questionar Allan, indo para o outro quarto; que Allan foi atrás e fechou a porta do quarto; que a vítima sabia que iria dar confusão e pediu para que Allan parasse; que Allan pegou um facão para ameaçar as vítimas; que Allan ameaçou a depoente com uma arma, mas depois viu que se tratava de uma arma de ‘chumbinho’; que o acusado sempre ameaçava a depoente dizendo que a mataria com uma arma; que o filho da vítima também pegou uma faca; que nesse momento a depoente chamou a polícia; que não chegou a ter briga de faca; que tem uma filha de 05 (cinco) anos com o acusado; que a filha presenciou as agressões e chegou a adoecer com a prisão do pai; que o acusado deu tanto murro na cabeça da depoente que chegou a fazer um eletro; que o acusado deu muitos murros no peito da depoente; que o acusado chegou acusando a vítima de traição e a agrediu; que no dia dos fatos havia bebido apenas duas latinhas de cerveja; que viveu com o acusado por seis anos; que o acusado já tinha a arma havia um tempo, mas estava escondida (…).” (declarações da vítima G.M.O, em Juízo, mov. 87) “(...) que Gueide e Allan estava bebendo na casa do tio do depente e depois foram para casa beber; que Allan já estava com ciúmes porque o depoente deixou o ‘cara da internet’ mexer na rede, mas ele estava lá fora; que Allan ficou com ciúmes porque o rapaz estava lá fora e falou que Gueide o estava traindo; que o acusado começou a xingar e ameaçar a mãe do depoente; que o acusado saiu para ‘cheirar pó’ e voltou ‘doidão’; que Gueide estava fazendo comida e o acusado deu um tapa na cara dela; que Gueide entrou para o quarto chorando; que o acusado foi ao banheiro e depois fechou a porta; que ficou um silêncio e o depoente ouviu a mãe chorando; que o depoente foi até a janela e viu que o acusado estava ameaçando a mãe do depoente e que ela estava chorando e pedindo para ele parar; que o depoente e o irmão resolveram abrir a porta do quarto e falaram para Gueide sair de lá, pois Allan a estava agredindo, tendo o acusado partido para cima do depoente; que o acusado saiu do quarto e pegou um facão; que o depoente pegou uma faca e correu para fora, tendo o acusado permanecido dentro da casa; que depois o acusado saiu dizendo que mataria o depoente com uma faca; que o depoente rodeou o caminhão e jogou pedra na direção do acusado; que sofreu as lesões descritas no relatório dentro do quarto do casal quando tentava sair; que Allan o agrediu com tapas; que ouviu o acusado discutir com Gueide por ciumes; que o acusado começou a bater em Gueide do lado de fora da casa; que o acusado também agrediu o cachorro do depoente com murro; que o acusado era companheiro da mãe do depoente; que quando foi ameçado pelo acusado, respondeu que se ele partisse para cima também o mataria;que não fez uso de bebidas alcoólicas no dia dos fatos; que Gueide não estava bêbada; que não ficou com cicatrizes decorrentes das agressões; que Gueide não xingou nem ameaçou Allan, e só ficou calada; que o acusado tinha uma espingarda e uma vez ameaçou Gueide com ela, mas depois parou; que no dia dos fatos não viu a espingarda (…).” (declarações da vítima Hedyson Adriano Martins Santos, em Juízo, mov. 87) “(…) que foram acionados via COPOM porque uma mulher havia sido agredida pelo marido; que se deslocaram até o endereço indicado e encontraram as duas vítimas do lado de fora; que abriram o portão para falar com o acusado e o encontraram com uma faca grande na mão; que o acusado disse que não iria se entregar; que outra viatura chegou e o acusado se rendeu; que todos foram levados até a delegacia para os procedimentos de praxe; que o acusado estava com sinais de embriaguez; que presenciou o acusado dizendo que iria matar a vítima; que, segundo relatado pela vítima, o acusado a ameaçava com uma arma, mas ela não tinha ciência de que se tratava de uma arma de pressão; que a vítima sabia onde estava a arma e foi ela quem mostrou onde estava; que quando a polícia chegou ao local o acusado estava no quintal da casa; que não se recorda se o acusado proferiu ofensas contra a guarnição, mas se lembra que ele disse que não se entregaria e que ninguém o prenderia (…).” (depoimento da testemunha Benevaldo Alves de Souza, em Juízo, mov. 88) “(…) Que não se recorda do que aconteceu no dia dos fatos; que havia feito uso de drogas e bebida alcoólica; que só se recorda que a vítima Hedyson e o interrogando se xingaram mutuamente e brigaram; que não se recorda de ter agredido ou ameaçado Gueide; que estavam o interrogado e as vítimas bebendo na casa de um parente e depois foram para casa e continuaram bebendo; que começou um ciúme de um cara amigo das vítimas que estava do lado de fora da casa e que por isso começou a briga; que todos estavam bebendo; que as escoriações que sofreu foram causadas por uma pedrada que a vítima Hedyson atirou contra o interrogando, bem como uma paulada que desferiu em suas costas; que saiu correndo e pegou o facão para se defender; que Hedyson estava com uma faca; que ficou com uma cicatriz no braço, decorrente da lesão sofrida (…).” (interrogatório do réu Allan D’Lucas Ferreira Costa, em Juízo, mov. 89) Rejeita-se a pretensão absolutória deduzida pela defesa, sob o argumento de insuficiência probatória. A instrução processual revelou, de forma segura, a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, mediante robusto acervo probatório constituído por relatórios médicos, declarações das vítimas e depoimentos testemunhais. 3. DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA G.M.O (arts. 129, § 13 e 147, § 1º, todos do Código Penal). A prova oral e pericial revela que o acusado, sob efeito de álcool e entorpecentes, agrediu fisicamente sua ex-companheira, desferindo-lhe tapas, socos, puxões de cabelo e apertando-lhe o pescoço, tudo na presença da filha menor do casal. O laudo médico acostado aos autos atesta lesões compatíveis com a narrativa da vítima, especificamente escoriações no braço esquerdo, produzidas por mãos e unhas. As agressões decorreram de crise de ciúmes e tentativa de dominação emocional, circunstâncias que evidenciam o menosprezo à condição de mulher da ofendida, configurando o crime de Lesão Corporal Qualificada por Razões da Condição do Sexo Feminino (art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/2006). Também restou evidenciado que o réu ameaçou a vítima de morte, utilizando-se de um facão e de uma arma de pressão (esta desconhecida pela vítima como inofensiva), afirmando que a mataria caso se envolvesse com outro homem. A ameaça foi presenciada por testemunha e gerou fundado temor, caracterizando o delito do art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro. 4. DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA HEDYSON ADRIANO MARTINS SANTOS (arts. 129, § 9º e 147, todos do Código Penal) O enteado do acusado, ao tentar proteger sua mãe, foi também agredido fisicamente. O laudo pericial descreve escoriações lineares em região infraescapular direita, compatíveis com a versão apresentada, compatíveis com arranhões causados por mãos e unhas, em conformidade com os relatos colhidos. A agressão ocorreu no interior da residência, em ambiente de coabitação familiar, configurando o delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. Ademais, restou demonstrado que o réu ameaçou de morte o adolescente, empunhando um facão e proferindo a frase “vou te matar”, conduta que provocou fundado receio e levou a vítima a abandonar o local, configurando o delito do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro. 5. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO As declarações das vítimas foram firmes, coerentes e corroboradas por elementos objetivos, como os laudos médicos e o depoimento de policial militar que acompanhou a ocorrência. A alegação de reciprocidade ofensiva não se sustenta, inexistindo qualquer indicativo de que as vítimas tenham desencadeado agressões ou ameaças. Ao contrário, os autos evidenciam conduta deliberada e autônoma do réu em relação a cada vítima, restando incabível a invocação de atipicidade. Nos delitos de lesão corporal e ameaça, especialmente quando praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos coligidos aos autos, a exemplo de relatório médico que atesta lesões compatíveis com as agressões narradas e depoimentos testemunhais coerentes, reveste-se de especial relevância e aptidão para sustentar o decreto condenatório. Na espécie, restou demonstrada a prática de agressões físicas e ameaças de mal injusto e grave, perpetradas em contexto de gênero, autorizando a condenação do réu pela violação aos arts. 129, § 9º e § 13, 147, caput, e § 1º, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/2006. Nessa diretriz, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes de violência doméstica. (…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp nº 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) Deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, o apelante agrediu a vítima fisicamente com socos no rosto e na cabeça. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024). “(…) Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, notadamente o Laudo Pericial, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.2024). “(…) Comprovadas autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça sofrida por companheira, pelas palavras firmes e coesas da vítima, e do policial que atuou no flagrante, bem como pelas conclusões do Laudo Pericial, impossível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024). 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO Não se acolhe a pretensão defensiva de desclassificação das condutas imputadas ao réu para a contravenção penal de Vias de Fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), porquanto restou evidenciado nos autos que as agressões perpetradas ofenderam a integridade corporal das vítimas, caracterizando, portanto, o crime de Lesão Corporal tipificado no art. 129, do Código Penal Brasileiro. A contravenção de vias de fato exige, para sua configuração, a ausência de lesões corporais, o que não se verifica na hipótese dos autos, haja vista a existência de laudos periciais atestando escoriações e demais sinais de agressão física em ambas as vítimas, em conformidade com os relatos firmes e coerentes prestados em Juízo. Assim, comprovada a materialidade e a autoria das lesões, não há que se cogitar da solução desclassificatória pretendida. Os julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) A contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 é subsidiária e residual, exigindo, para a sua configuração, que o agente empregue violência física contra a pessoa, através, por exemplo, de tapas, socos, apertões, empurrões, puxões de cabelo, sem, contudo, causar-lhe dano físico ou psíquico importante, ou seja, sem comprometimento anatômico, fisiológico ou mental do corpo humano, lesão corporal propriamente dita.4. Comprovado que as lesões indicadas no laudo são compatíveis com a narrativa da vítima, no sentido de que o acusado a agrediu com murros e tapas, e ainda a jogou ao chão, situação que ocasionou -escoriações em lábio inferior interno e em dorso da mão esquerda-. resultando em alteração anatômica significativa, deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 129, §13, do Código Penal, ficando afastado o pleito desclassificatório da conduta para vias de fato. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5116278-14.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024). “(…) Incomportável o pedido de desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da LCP, quando comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima por ação contundente do réu, imbuído de animus laedendi. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5374400-40.2021.8.09.0137, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024). 7. DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS No processo de individualização da pena, pela violação do art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima GM.O, a Sentenciante, ao analisar os elementos do art. 59, do mesmo diploma legal, fixou a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando desfavoráveis a culpabilidade, em razão do uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes momentos antes do fato, os motivos, em razão de ciúmes, as circunstâncias, pela prática do delito na presença dos filhos da vítima, notadamente da filha menor do casal, de apenas cinco anos de idade, e as consequências, tendo em vista que a criança adoeceu após a prisão do acusado, externando à mãe (vítima) sentimentos de angústia. A reprimenda, assim estabelecida, revela-se devidamente fundamentada e não merece reparos. Em relação ao crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima GM.O, a Sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, considerando desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências, pelas mesmas razões já expostas. Na terceira fase, incidiu corretamente a causa de aumento prevista no § 1º do referido artigo, resultando na duplicação da reprimenda, que restou fixada, ao final, em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, não merecendo reparo. Concernente ao delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima Hedyson Adriano Martins Santos, a Sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, considerando desfavoráveis a culpabilidade, em virtude da ingestão de bebidas alcoólicas e do uso de substâncias entorpecentes momentos antes do fato, e as circunstâncias, tendo em vista a prática do delito na presença da irmã da vítima, então com apenas 05 (cinco) anos de idade. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão, não se verificando motivo para alteração. Por fim, quanto ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima Hedyson Adriano Martins Santos, a Sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em razão da valoração negativa da culpabilidade, diante da ingestão de bebidas alcoólicas e do uso de substâncias entorpecentes momentos antes do fato. A reprimenda restou devidamente concretizada nesse patamar, não merecendo qualquer reparo. Reconhecido o cúmulo objetivo, nos termos do art. 69, do Código Penal, em razão do concurso material de infrações, procedeu-se à soma das reprimendas impostas, resultando ao réu a pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 8. DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO Nos crimes de gênero, a obrigação de indenizar a vítima ou seus familiares pelos danos morais causados pela prática delitiva é presumida, dispensando a necessidade de instrução probatória específica para a comprovação do prejuízo, conforme estabelece o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É dever do sentenciante fixar um valor mínimo a título de reparação, desde que haja pedido expresso nesse sentido ao longo da instrução processual. No caso em análise, observa-se que o Promotor de Justiça formulou tal pretensão na denúncia (mov. 37), preenchendo o requisito formal para a fixação da indenização, o que impõe ao magistrado a determinação do quantum indenizatório em favor das vítimas. O valor indenizatório fixado pelo magistrado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada uma das vítimas, em face de requerimento ministerial expresso na denúncia, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Assim, não se vislumbra necessidade de correção ou alteração do montante, sendo ele adequado às circunstâncias do caso concreto. O colendo Superior Tribunal de Justiça-STJ: “(…).'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal' (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 725.075/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023. (…).” (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.014.823/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), publicado no DJe de 17.08.2023). O julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-TJGO: “(…) O dano moral advindo de crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação, entendimento consolidado no REsp 1.643.051/MS (Tema 983), de modo que, havendo pedido expresso na denúncia, observados critérios de razoabilidade exigidos na espécie, é impositiva a fixação de um valor mínimo pelos danos causados à vítima. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5422696-69.2022.8.09.0069, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 08.07.2024). 9. DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA E DO PEDIDO MINISTERIAL DE AGRAVAMENTO No que se refere ao apelo ministerial, pretende-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o fechado, sob o argumento de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizaria o recrudescimento, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Entretanto, a fixação de regime mais gravoso do que aquele legalmente previsto exige fundamentação concreta e idônea, consoante orientação da Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica nos autos. A sentença observou o critério legal combinado à dosimetria, não havendo base suficiente para imposição do regime fechado, sobretudo diante da pena aplicada, inferior a 08 (oito) anos, e da primariedade do acusado. Assim, ausente motivação apta a justificar a modificação pretendida, impõe-se a manutenção do regime semiaberto fixado na sentença. Nesse sentido, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) 3. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar a quantidade da pena imposta, a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e os requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF, estabelece que a gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso, sendo necessária fundamentação concreta extraída dos autos. (…).” (STJ, Quinta Turma, AREsp n. 2.195.167/RN, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 26.12.2024). O julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) Diante da quantidade de pena aplicada, e, falta de fundamentação para imposição de cumprimento mais severo, se tratando de réu primário, imperativa a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5538839-24.2022.8.09.0011, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 29.04.2024). 10. CONCLUSÃO Posto isso, conheço e desprovejo os recursos de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956435-82.2024.8.09.0011 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS - GO 1º APELANTE: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA RELATOR: RICARDO PRATA– Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Katherine Teixeira Ruellas EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESERVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por acusado condenado por Lesão Corporal e Ameaça, em contexto de violência doméstica, contra ex-companheira e enteado. O Ministério Público também apelou, buscando a modificação do regime de cumprimento de pena. A sentença condenatória fixou pena de cinco anos, seis meses e oito dias de reclusão e quatro meses e quinze dias de detenção, em regime semiaberto, além de indenização por danos morais às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência da prova para a condenação por lesão corporal e ameaça; (II) a adequação do regime semiaberto; e (III) a manutenção do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, corroborada por laudos médicos e depoimento policial, comprovou a autoria e materialidade dos crimes. As declarações das vítimas são coerentes e convergentes. A alegação de reciprocidade ofensiva é improcedente. A desclassificação para vias de fato é inviável ante a existência de lesões corporais. 4. A pena aplicada é inferior a oito anos e o acusado é primário. A fundamentação para a alteração do regime para fechado é insuficiente. A jurisprudência do STJ e do TJGO exige fundamentação concreta e idônea para o recrudescimento do regime prisional. 5. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente formulado na denúncia. O valor fixado é razoável e proporcional às circunstâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A prova oral, corroborada por laudos médicos e depoimento policial, demonstram a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. 2. O regime semiaberto é adequado, considerando a pena aplicada e a primariedade do acusado. 3. A indenização por danos morais, conforme fixada na sentença, está de acordo com a legislação e a jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, § 13; 147, caput, § 1º; art. 59; art. 69; art. 33, § 3º; CPP, art. 387, IV; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp nº 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.24; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5116278-14.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5374400-40.2021.8.09.0137, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024; STJ, Quinta Turma, AREsp nº 2.195.167/RN, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 26.12.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5538839-24.2022.8.09.0011, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 29.04.2024; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 2.014.823/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), publicado no DJe de 17.08.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5422696-69.2022.8.09.0069, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 08.07.2024. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover os apelos, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESERVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por acusado condenado por Lesão Corporal e Ameaça, em contexto de violência doméstica, contra ex-companheira e enteado. O Ministério Público também apelou, buscando a modificação do regime de cumprimento de pena. A sentença condenatória fixou pena de cinco anos, seis meses e oito dias de reclusão e quatro meses e quinze dias de detenção, em regime semiaberto, além de indenização por danos morais às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência da prova para a condenação por lesão corporal e ameaça; (II) a adequação do regime semiaberto; e (III) a manutenção do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, corroborada por laudos médicos e depoimento policial, comprovou a autoria e materialidade dos crimes. As declarações das vítimas são coerentes e convergentes. A alegação de reciprocidade ofensiva é improcedente. A desclassificação para vias de fato é inviável ante a existência de lesões corporais. 4. A pena aplicada é inferior a oito anos e o acusado é primário. A fundamentação para a alteração do regime para fechado é insuficiente. A jurisprudência do STJ e do TJGO exige fundamentação concreta e idônea para o recrudescimento do regime prisional. 5. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente formulado na denúncia. O valor fixado é razoável e proporcional às circunstâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A prova oral, corroborada por laudos médicos e depoimento policial, demonstram a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. 2. O regime semiaberto é adequado, considerando a pena aplicada e a primariedade do acusado. 3. A indenização por danos morais, conforme fixada na sentença, está de acordo com a legislação e a jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, § 13; 147, caput, § 1º; art. 59; art. 69; art. 33, § 3º; CPP, art. 387, IV; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp nº 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.24; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5116278-14.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5374400-40.2021.8.09.0137, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024; STJ, Quinta Turma, AREsp nº 2.195.167/RN, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 26.12.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5538839-24.2022.8.09.0011, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 29.04.2024; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 2.014.823/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), publicado no DJe de 17.08.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5422696-69.2022.8.09.0069, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 08.07.2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Documentos

Relatório e Voto

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5956435-82.2024.8.09.0011 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS - GO 1º APELANTE: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Katherine Teixeira Ruellas RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cocalzinho de Goiás-GO ofereceu denúncia (mov. 37) em desfavor de ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, art. 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica e Familiar e Ameaça), art. 129, § 13, art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei n. 11.340/2006 (Lesão corporal Praticada por Razões da Condição do Sexo Feminino e Ameaça Contra a Mulher por Razões da Condição do Sexo Feminino, combinados com a Lei Maria da Penha), por haver, no dia 13 de outubro de 2024, às 17h00min, na Rua 09, Quadra 15, Lote 26, Setor Oeste, na cidade de Cocalzinho de Goiás-GO, se prevalecendo das relações íntimas de afeto, ofendido a integridade corporal da vítima G.M.O, sua ex-companheira, provocando-lhe lesões corporais, ameaçando-a de mal injusto e grave, nas mesmas circunstâncias, ameaçado de causar mal injusto e grave e ofendido a integridade física da vítima Hedyson Adriano Martins Santos, seu enteado, causando-lhe lesões corporais. Recebida a denúncia, em 28.10.2024 (mov. 40), o acusado foi citado (mov. 67), apresentando defesa prévia (mov. 81), realizada a instrução processual, ouvidas as vítimas (mov. 85) e as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 85), interrogatório do réu (mov. 85), formuladas as derradeiras alegações orais (mov. 85), sobrevindo sentença penal condenatória (mov. 92), no dia 18.12.2024, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Katherine Teixeira Ruellas, impondo-lhe pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, a reparação dos danos em favor das vítimas, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma delas. Descontente, o acusado ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 101), buscando a absolvição das imputações, pela insuficiência das provas, alternativamente, a desclassificação dos delitos de Lesão Corporal para a contravenção de Vias de Fato, art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, a exclusão ou a redução da indenização (mov. 121). Também descontente, o representante ministerial do grau singular interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 103), visando à modificação do regime prisional inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para fechado (mov. 118). Respostas aos recursos (mov. 132 e 144). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Maurício José Nardini, se manifestou pelo provimento do recurso de Apelação Criminal ministerial, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado, bem como pelo desprovimento do recurso de Apelação Criminal defensivo (mov. 147). Em consulta à certidão de antecedentes criminais (mov. 91), verifica-se que o réu é primário, inexistindo registros de condenações anteriores. É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956435-82.2024.8.09.0011 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS - GO 1º APELANTE: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Katherine Teixeira Ruellas VOTO Adoto o relatório lançado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por ALLAN D’LUCAS FERREIRA COSTA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro (Lesão Corporal no contexto de Violência Doméstica e Familiar e Ameaça), bem como dos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do mesmo diploma legal, c/c a Lei n. 11.340/2006 (Lesão Corporal e Ameaça praticadas por razões da condição do sexo feminino), fixando-lhe a pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma das vítimas. Nas razões recursais, o acusado pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas, e, alternativamente, a desclassificação das lesões corporais para a contravenção penal de Vias de Fato (art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941), bem como a exclusão ou redução do valor indenizatório. Por sua vez, o representante do Ministério Público requer o agravamento do regime prisional para o fechado, sob o fundamento de que as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizariam o recrudescimento da reprimenda. Conforme descrito no requisitório ministerial, no dia dos fatos, o réu chegou à residência em visível estado de embriaguez alcoólica, oportunidade em que passou a proferir ofensas contra sua companheira, G.M.O., chamando-a de “piranha” e “rapariga”, além de acusá-la de infidelidade. Após a negativa da vítima em manter relação sexual, sob a justificativa de estar em período menstrual, o que não foi aceito pelo acusado, este desferiu-lhe um tapa no rosto e passou a proferir ameaças de morte, afirmando que a mataria caso ela se relacionasse com outro homem. Na sequência, desferiu socos, tapas e puxões de cabelo na companheira, Gueide Martins de Oliveira intensificando a violência. Diante do cenário, o filho da vítima, Hedyson Adriano Martins Santos, tentou intervir, sendo empurrado pelo acusado, que, em ato contínuo, apoderou-se de um facão e passou a ameaçá-lo, proferindo a frase: “eu vou te matar”. As vítimas, então, conseguiram evadir-se da residência e acionaram a Polícia Militar, que procedeu à prisão em flagrante do acusado. 2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arquivo 04) e Relatórios Médicos (mov. 01, arquivos 06 e 08). A autoria, por sua vez, restou evidenciada pela prova oral colhida nos autos: “(…) que no dia dos fatos estava em casa e Allan estava na casa da Joelma; que o acusado chamou a vítima para ir até a casa de Joelma tomar uma cerveja; que a depoente foi até o local e tomou apenas duas cervejas, porque viu que o acusado já estava bêbado quando chegou; que a depoente disse a Allan que voltaria para casa para fazer a comida,pois estava com fome; que voltou para casa e levou Allan junto; que Allan saiu para comprar cerveja e já voltou ‘cheirado no pó’; que o acusado já chegou agredindo a depoente; que a vítima foi para o quarto dobrar algumas roupas e o acusado ficou na sala xingando a vítima de palavras com ‘desgraça’ e ‘demônio’; que a vítima foi se deitar com filha e acusado foi se deitar junto; que neste momento o acusado começou a torturar a vítima; que o acusado apertava o pescoço da vítima e dava murros em seu peito e sua cabeça; que o filho da vítima ouviu a discussão e foi até a janela questionando se o acusado estava batendo em sua mãe novamente; que o acusado estava transtornado sob efeito de drogas e negou os fatos, dizendo que amava os enteados como se fossem filhos; que não é a primeira vez que é agredida pelo acusado; que em outra ocasião perdoou o acusado e reatou o relacionamento, a avisou que se ele a agredisse novamente chamaria a polícia, e foi isso que aconteceu; que estava cansada de ser agredida e humilhada na frente da filha do casal; que a filha ficou quinze dias doente quando o pai foi preso; que as agressões sempre acontecem quando o acusado está sob efeito de álcool e drogas; que o filho da vítima ouviu a briga e foi questionar Allan, indo para o outro quarto; que Allan foi atrás e fechou a porta do quarto; que a vítima sabia que iria dar confusão e pediu para que Allan parasse; que Allan pegou um facão para ameaçar as vítimas; que Allan ameaçou a depoente com uma arma, mas depois viu que se tratava de uma arma de ‘chumbinho’; que o acusado sempre ameaçava a depoente dizendo que a mataria com uma arma; que o filho da vítima também pegou uma faca; que nesse momento a depoente chamou a polícia; que não chegou a ter briga de faca; que tem uma filha de 05 (cinco) anos com o acusado; que a filha presenciou as agressões e chegou a adoecer com a prisão do pai; que o acusado deu tanto murro na cabeça da depoente que chegou a fazer um eletro; que o acusado deu muitos murros no peito da depoente; que o acusado chegou acusando a vítima de traição e a agrediu; que no dia dos fatos havia bebido apenas duas latinhas de cerveja; que viveu com o acusado por seis anos; que o acusado já tinha a arma havia um tempo, mas estava escondida (…).” (declarações da vítima G.M.O, em Juízo, mov. 87) “(...) que Gueide e Allan estava bebendo na casa do tio do depente e depois foram para casa beber; que Allan já estava com ciúmes porque o depoente deixou o ‘cara da internet’ mexer na rede, mas ele estava lá fora; que Allan ficou com ciúmes porque o rapaz estava lá fora e falou que Gueide o estava traindo; que o acusado começou a xingar e ameaçar a mãe do depoente; que o acusado saiu para ‘cheirar pó’ e voltou ‘doidão’; que Gueide estava fazendo comida e o acusado deu um tapa na cara dela; que Gueide entrou para o quarto chorando; que o acusado foi ao banheiro e depois fechou a porta; que ficou um silêncio e o depoente ouviu a mãe chorando; que o depoente foi até a janela e viu que o acusado estava ameaçando a mãe do depoente e que ela estava chorando e pedindo para ele parar; que o depoente e o irmão resolveram abrir a porta do quarto e falaram para Gueide sair de lá, pois Allan a estava agredindo, tendo o acusado partido para cima do depoente; que o acusado saiu do quarto e pegou um facão; que o depoente pegou uma faca e correu para fora, tendo o acusado permanecido dentro da casa; que depois o acusado saiu dizendo que mataria o depoente com uma faca; que o depoente rodeou o caminhão e jogou pedra na direção do acusado; que sofreu as lesões descritas no relatório dentro do quarto do casal quando tentava sair; que Allan o agrediu com tapas; que ouviu o acusado discutir com Gueide por ciumes; que o acusado começou a bater em Gueide do lado de fora da casa; que o acusado também agrediu o cachorro do depoente com murro; que o acusado era companheiro da mãe do depoente; que quando foi ameçado pelo acusado, respondeu que se ele partisse para cima também o mataria;que não fez uso de bebidas alcoólicas no dia dos fatos; que Gueide não estava bêbada; que não ficou com cicatrizes decorrentes das agressões; que Gueide não xingou nem ameaçou Allan, e só ficou calada; que o acusado tinha uma espingarda e uma vez ameaçou Gueide com ela, mas depois parou; que no dia dos fatos não viu a espingarda (…).” (declarações da vítima Hedyson Adriano Martins Santos, em Juízo, mov. 87) “(…) que foram acionados via COPOM porque uma mulher havia sido agredida pelo marido; que se deslocaram até o endereço indicado e encontraram as duas vítimas do lado de fora; que abriram o portão para falar com o acusado e o encontraram com uma faca grande na mão; que o acusado disse que não iria se entregar; que outra viatura chegou e o acusado se rendeu; que todos foram levados até a delegacia para os procedimentos de praxe; que o acusado estava com sinais de embriaguez; que presenciou o acusado dizendo que iria matar a vítima; que, segundo relatado pela vítima, o acusado a ameaçava com uma arma, mas ela não tinha ciência de que se tratava de uma arma de pressão; que a vítima sabia onde estava a arma e foi ela quem mostrou onde estava; que quando a polícia chegou ao local o acusado estava no quintal da casa; que não se recorda se o acusado proferiu ofensas contra a guarnição, mas se lembra que ele disse que não se entregaria e que ninguém o prenderia (…).” (depoimento da testemunha Benevaldo Alves de Souza, em Juízo, mov. 88) “(…) Que não se recorda do que aconteceu no dia dos fatos; que havia feito uso de drogas e bebida alcoólica; que só se recorda que a vítima Hedyson e o interrogando se xingaram mutuamente e brigaram; que não se recorda de ter agredido ou ameaçado Gueide; que estavam o interrogado e as vítimas bebendo na casa de um parente e depois foram para casa e continuaram bebendo; que começou um ciúme de um cara amigo das vítimas que estava do lado de fora da casa e que por isso começou a briga; que todos estavam bebendo; que as escoriações que sofreu foram causadas por uma pedrada que a vítima Hedyson atirou contra o interrogando, bem como uma paulada que desferiu em suas costas; que saiu correndo e pegou o facão para se defender; que Hedyson estava com uma faca; que ficou com uma cicatriz no braço, decorrente da lesão sofrida (…).” (interrogatório do réu Allan D’Lucas Ferreira Costa, em Juízo, mov. 89) Rejeita-se a pretensão absolutória deduzida pela defesa, sob o argumento de insuficiência probatória. A instrução processual revelou, de forma segura, a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça, mediante robusto acervo probatório constituído por relatórios médicos, declarações das vítimas e depoimentos testemunhais. 3. DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA G.M.O (arts. 129, § 13 e 147, § 1º, todos do Código Penal). A prova oral e pericial revela que o acusado, sob efeito de álcool e entorpecentes, agrediu fisicamente sua ex-companheira, desferindo-lhe tapas, socos, puxões de cabelo e apertando-lhe o pescoço, tudo na presença da filha menor do casal. O laudo médico acostado aos autos atesta lesões compatíveis com a narrativa da vítima, especificamente escoriações no braço esquerdo, produzidas por mãos e unhas. As agressões decorreram de crise de ciúmes e tentativa de dominação emocional, circunstâncias que evidenciam o menosprezo à condição de mulher da ofendida, configurando o crime de Lesão Corporal Qualificada por Razões da Condição do Sexo Feminino (art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/2006). Também restou evidenciado que o réu ameaçou a vítima de morte, utilizando-se de um facão e de uma arma de pressão (esta desconhecida pela vítima como inofensiva), afirmando que a mataria caso se envolvesse com outro homem. A ameaça foi presenciada por testemunha e gerou fundado temor, caracterizando o delito do art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro. 4. DA CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA HEDYSON ADRIANO MARTINS SANTOS (arts. 129, § 9º e 147, todos do Código Penal) O enteado do acusado, ao tentar proteger sua mãe, foi também agredido fisicamente. O laudo pericial descreve escoriações lineares em região infraescapular direita, compatíveis com a versão apresentada, compatíveis com arranhões causados por mãos e unhas, em conformidade com os relatos colhidos. A agressão ocorreu no interior da residência, em ambiente de coabitação familiar, configurando o delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. Ademais, restou demonstrado que o réu ameaçou de morte o adolescente, empunhando um facão e proferindo a frase “vou te matar”, conduta que provocou fundado receio e levou a vítima a abandonar o local, configurando o delito do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro. 5. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO As declarações das vítimas foram firmes, coerentes e corroboradas por elementos objetivos, como os laudos médicos e o depoimento de policial militar que acompanhou a ocorrência. A alegação de reciprocidade ofensiva não se sustenta, inexistindo qualquer indicativo de que as vítimas tenham desencadeado agressões ou ameaças. Ao contrário, os autos evidenciam conduta deliberada e autônoma do réu em relação a cada vítima, restando incabível a invocação de atipicidade. Nos delitos de lesão corporal e ameaça, especialmente quando praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos coligidos aos autos, a exemplo de relatório médico que atesta lesões compatíveis com as agressões narradas e depoimentos testemunhais coerentes, reveste-se de especial relevância e aptidão para sustentar o decreto condenatório. Na espécie, restou demonstrada a prática de agressões físicas e ameaças de mal injusto e grave, perpetradas em contexto de gênero, autorizando a condenação do réu pela violação aos arts. 129, § 9º e § 13, 147, caput, e § 1º, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/2006. Nessa diretriz, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes de violência doméstica. (…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp nº 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) Deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, quando o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, o apelante agrediu a vítima fisicamente com socos no rosto e na cabeça. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024). “(…) Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes às lesões sofridas, notadamente o Laudo Pericial, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.2024). “(…) Comprovadas autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça sofrida por companheira, pelas palavras firmes e coesas da vítima, e do policial que atuou no flagrante, bem como pelas conclusões do Laudo Pericial, impossível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024). 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO Não se acolhe a pretensão defensiva de desclassificação das condutas imputadas ao réu para a contravenção penal de Vias de Fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), porquanto restou evidenciado nos autos que as agressões perpetradas ofenderam a integridade corporal das vítimas, caracterizando, portanto, o crime de Lesão Corporal tipificado no art. 129, do Código Penal Brasileiro. A contravenção de vias de fato exige, para sua configuração, a ausência de lesões corporais, o que não se verifica na hipótese dos autos, haja vista a existência de laudos periciais atestando escoriações e demais sinais de agressão física em ambas as vítimas, em conformidade com os relatos firmes e coerentes prestados em Juízo. Assim, comprovada a materialidade e a autoria das lesões, não há que se cogitar da solução desclassificatória pretendida. Os julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “(…) A contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41 é subsidiária e residual, exigindo, para a sua configuração, que o agente empregue violência física contra a pessoa, através, por exemplo, de tapas, socos, apertões, empurrões, puxões de cabelo, sem, contudo, causar-lhe dano físico ou psíquico importante, ou seja, sem comprometimento anatômico, fisiológico ou mental do corpo humano, lesão corporal propriamente dita.4. Comprovado que as lesões indicadas no laudo são compatíveis com a narrativa da vítima, no sentido de que o acusado a agrediu com murros e tapas, e ainda a jogou ao chão, situação que ocasionou -escoriações em lábio inferior interno e em dorso da mão esquerda-. resultando em alteração anatômica significativa, deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 129, §13, do Código Penal, ficando afastado o pleito desclassificatório da conduta para vias de fato. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5116278-14.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024). “(…) Incomportável o pedido de desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da LCP, quando comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima por ação contundente do réu, imbuído de animus laedendi. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5374400-40.2021.8.09.0137, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024). 7. DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS No processo de individualização da pena, pela violação do art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima GM.O, a Sentenciante, ao analisar os elementos do art. 59, do mesmo diploma legal, fixou a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando desfavoráveis a culpabilidade, em razão do uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes momentos antes do fato, os motivos, em razão de ciúmes, as circunstâncias, pela prática do delito na presença dos filhos da vítima, notadamente da filha menor do casal, de apenas cinco anos de idade, e as consequências, tendo em vista que a criança adoeceu após a prisão do acusado, externando à mãe (vítima) sentimentos de angústia. A reprimenda, assim estabelecida, revela-se devidamente fundamentada e não merece reparos. Em relação ao crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima GM.O, a Sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, considerando desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências, pelas mesmas razões já expostas. Na terceira fase, incidiu corretamente a causa de aumento prevista no § 1º do referido artigo, resultando na duplicação da reprimenda, que restou fixada, ao final, em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, não merecendo reparo. Concernente ao delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima Hedyson Adriano Martins Santos, a Sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, considerando desfavoráveis a culpabilidade, em virtude da ingestão de bebidas alcoólicas e do uso de substâncias entorpecentes momentos antes do fato, e as circunstâncias, tendo em vista a prática do delito na presença da irmã da vítima, então com apenas 05 (cinco) anos de idade. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão, não se verificando motivo para alteração. Por fim, quanto ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, contra a vítima Hedyson Adriano Martins Santos, a Sentenciante fixou a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em razão da valoração negativa da culpabilidade, diante da ingestão de bebidas alcoólicas e do uso de substâncias entorpecentes momentos antes do fato. A reprimenda restou devidamente concretizada nesse patamar, não merecendo qualquer reparo. Reconhecido o cúmulo objetivo, nos termos do art. 69, do Código Penal, em razão do concurso material de infrações, procedeu-se à soma das reprimendas impostas, resultando ao réu a pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 8. DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO Nos crimes de gênero, a obrigação de indenizar a vítima ou seus familiares pelos danos morais causados pela prática delitiva é presumida, dispensando a necessidade de instrução probatória específica para a comprovação do prejuízo, conforme estabelece o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É dever do sentenciante fixar um valor mínimo a título de reparação, desde que haja pedido expresso nesse sentido ao longo da instrução processual. No caso em análise, observa-se que o Promotor de Justiça formulou tal pretensão na denúncia (mov. 37), preenchendo o requisito formal para a fixação da indenização, o que impõe ao magistrado a determinação do quantum indenizatório em favor das vítimas. O valor indenizatório fixado pelo magistrado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada uma das vítimas, em face de requerimento ministerial expresso na denúncia, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Assim, não se vislumbra necessidade de correção ou alteração do montante, sendo ele adequado às circunstâncias do caso concreto. O colendo Superior Tribunal de Justiça-STJ: “(…).'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal' (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 725.075/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023. (…).” (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.014.823/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), publicado no DJe de 17.08.2023). O julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-TJGO: “(…) O dano moral advindo de crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é presumido (in re ipsa), ou seja, ínsito à situação, entendimento consolidado no REsp 1.643.051/MS (Tema 983), de modo que, havendo pedido expresso na denúncia, observados critérios de razoabilidade exigidos na espécie, é impositiva a fixação de um valor mínimo pelos danos causados à vítima. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5422696-69.2022.8.09.0069, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 08.07.2024). 9. DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA E DO PEDIDO MINISTERIAL DE AGRAVAMENTO No que se refere ao apelo ministerial, pretende-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o fechado, sob o argumento de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizaria o recrudescimento, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Entretanto, a fixação de regime mais gravoso do que aquele legalmente previsto exige fundamentação concreta e idônea, consoante orientação da Súmula 719, do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica nos autos. A sentença observou o critério legal combinado à dosimetria, não havendo base suficiente para imposição do regime fechado, sobretudo diante da pena aplicada, inferior a 08 (oito) anos, e da primariedade do acusado. Assim, ausente motivação apta a justificar a modificação pretendida, impõe-se a manutenção do regime semiaberto fixado na sentença. Nesse sentido, o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) 3. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar a quantidade da pena imposta, a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e os requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada nas Súmulas n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF, estabelece que a gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso, sendo necessária fundamentação concreta extraída dos autos. (…).” (STJ, Quinta Turma, AREsp n. 2.195.167/RN, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 26.12.2024). O julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) Diante da quantidade de pena aplicada, e, falta de fundamentação para imposição de cumprimento mais severo, se tratando de réu primário, imperativa a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5538839-24.2022.8.09.0011, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 29.04.2024). 10. CONCLUSÃO Posto isso, conheço e desprovejo os recursos de Apelação Criminal, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5956435-82.2024.8.09.0011 COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS - GO 1º APELANTE: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELADO: ALLAN D’ LUCAS FERREIRA COSTA RELATOR: RICARDO PRATA– Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Katherine Teixeira Ruellas EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESERVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por acusado condenado por Lesão Corporal e Ameaça, em contexto de violência doméstica, contra ex-companheira e enteado. O Ministério Público também apelou, buscando a modificação do regime de cumprimento de pena. A sentença condenatória fixou pena de cinco anos, seis meses e oito dias de reclusão e quatro meses e quinze dias de detenção, em regime semiaberto, além de indenização por danos morais às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência da prova para a condenação por lesão corporal e ameaça; (II) a adequação do regime semiaberto; e (III) a manutenção do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, corroborada por laudos médicos e depoimento policial, comprovou a autoria e materialidade dos crimes. As declarações das vítimas são coerentes e convergentes. A alegação de reciprocidade ofensiva é improcedente. A desclassificação para vias de fato é inviável ante a existência de lesões corporais. 4. A pena aplicada é inferior a oito anos e o acusado é primário. A fundamentação para a alteração do regime para fechado é insuficiente. A jurisprudência do STJ e do TJGO exige fundamentação concreta e idônea para o recrudescimento do regime prisional. 5. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente formulado na denúncia. O valor fixado é razoável e proporcional às circunstâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A prova oral, corroborada por laudos médicos e depoimento policial, demonstram a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. 2. O regime semiaberto é adequado, considerando a pena aplicada e a primariedade do acusado. 3. A indenização por danos morais, conforme fixada na sentença, está de acordo com a legislação e a jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, § 13; 147, caput, § 1º; art. 59; art. 69; art. 33, § 3º; CPP, art. 387, IV; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp nº 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.24; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5116278-14.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5374400-40.2021.8.09.0137, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024; STJ, Quinta Turma, AREsp nº 2.195.167/RN, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 26.12.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5538839-24.2022.8.09.0011, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 29.04.2024; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 2.014.823/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), publicado no DJe de 17.08.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5422696-69.2022.8.09.0069, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 08.07.2024. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover os apelos, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESERVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por acusado condenado por Lesão Corporal e Ameaça, em contexto de violência doméstica, contra ex-companheira e enteado. O Ministério Público também apelou, buscando a modificação do regime de cumprimento de pena. A sentença condenatória fixou pena de cinco anos, seis meses e oito dias de reclusão e quatro meses e quinze dias de detenção, em regime semiaberto, além de indenização por danos morais às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência da prova para a condenação por lesão corporal e ameaça; (II) a adequação do regime semiaberto; e (III) a manutenção do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, corroborada por laudos médicos e depoimento policial, comprovou a autoria e materialidade dos crimes. As declarações das vítimas são coerentes e convergentes. A alegação de reciprocidade ofensiva é improcedente. A desclassificação para vias de fato é inviável ante a existência de lesões corporais. 4. A pena aplicada é inferior a oito anos e o acusado é primário. A fundamentação para a alteração do regime para fechado é insuficiente. A jurisprudência do STJ e do TJGO exige fundamentação concreta e idônea para o recrudescimento do regime prisional. 5. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente formulado na denúncia. O valor fixado é razoável e proporcional às circunstâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. A prova oral, corroborada por laudos médicos e depoimento policial, demonstram a autoria e materialidade dos delitos de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. 2. O regime semiaberto é adequado, considerando a pena aplicada e a primariedade do acusado. 3. A indenização por danos morais, conforme fixada na sentença, está de acordo com a legislação e a jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, § 13; 147, caput, § 1º; art. 59; art. 69; art. 33, § 3º; CPP, art. 387, IV; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp nº 2.769.428/BA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJEN de 06.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5460450-65.2023.8.09.0051, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado no DJe de 08.04.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5405521-19.2022.8.09.0051, Relator Desembargador DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 08.04.24; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5072992-72.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5116278-14.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado no DJe de 15.07.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5374400-40.2021.8.09.0137, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 17.06.2024; STJ, Quinta Turma, AREsp nº 2.195.167/RN, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJEN de 26.12.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5538839-24.2022.8.09.0011, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 29.04.2024; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 2.014.823/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), publicado no DJe de 17.08.2023; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5422696-69.2022.8.09.0069, Relator Desembargador Substituto MURILO VIEIRA DE FARIA, publicado em 08.07.2024.

03/06/2025, 00:00

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