Execução de Título Extrajudicial 5984132-19.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5984132-19.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5984132-19.2024.8.09.0160 Requerente: Trademaster Instituição De Pagamento, Serviços E Participações S/a, CPF/CNPJ: 19.394.639/0001-27, endereço: Avenida Paulista, 1063,, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, telefone nº -- Requerido: Rg Materiais Para Construção Ltda, CPF/CNPJ: 33.834.620/0001-85, endereço: Rua Q,, quadra 720, S/N, lote 16B, galpão 01, ESTRELA DALVA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro o pedido formulado no mov. 115. Isso porque o distrato social consubstancia a formalização da dissolução da sociedade e se equiparando à morte da pessoa natural, sendo, inclusive, dispensada a citação do sócio, de acordo com a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença – Inclusão do sócio no polo passivo da execução por sucessão processual – Encerramento por liquidação voluntária, todavia, sem pagamento das dívidas - Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária ao ordenamento jurídico - Incidência do art. 1.080 do Código Civil e art. 110 do CPC - Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada dos ex-sócios reconhecida - Sucessão processual e inclusão no polo passivo, corretamente, ordenada – Desnecessidade de citação do sócio no incidente – Ciência inequívoca do sócio acerca da sucessão processual determinada, por força da intimação da executada na pessoa do patrono de ambos – Nulidade não verificada – Pas de nullité sans grief - Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289275-39.2023.8.26.0000 Santo André, Relator.: Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). (grifei) Dessa forma, inclua-se Sebastião Vieira Lira (CPF nº 040.932.151-62) no polo passivo da demanda e, em seguida, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 19:47

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:40

Documento

29/04/2026, 17:35

Petição

27/04/2026, 14:01

Expedição de documento

15/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5984132-19.2024.8.09.0160 Requerente: Trademaster Instituição De Pagamento, Serviços E Participações S/a, CPF/CNPJ: 19.394.639/0001-27, endereço: Avenida Paulista, 1063,, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, telefone nº -- Requerido: Rg Materiais Para Construção Ltda, CPF/CNPJ: 33.834.620/0001-85, endereço: Rua Q,, quadra 720, S/N, lote 16B, galpão 01, ESTRELA DALVA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, considerando que Sebastião Vieira não é parte no processo, determino a sua exclusão do sistema PROJUDI, e advrito à escrivania que a determinação de citação da pessoa jurídica através de seu sócio não confere a este legitimidade processual, de modo que, além de causar tumulto processual, a inclusão do sócio no polo passivo da demanda configura medida inadequada. Dito disso, defiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela(s) parte(s) requerente(s) no mov. 99 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à consulta ao sistema SNIPER e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas. Com a(s) resposta(s), intime-se o(a) exequente para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:51

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:41

Expedição de documento

08/04/2026, 13:40

Outras Decisões

24/03/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:39

Petição

18/03/2026, 17:12

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5984132-19.2024.8.09.0160Requerente: Trademaster Instituição De Pagamento, Serviços E Participações S/a, CPF/CNPJ: 19.394.639/0001-27, endereço: Avenida Paulista, 1063,, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, telefone nº --Requerido: Rg Materiais Para Construção Ltda, CPF/CNPJ: 33.834.620/0001-85, endereço: Rua Q,, quadra 720, S/N, lote 16B, galpão 01, ESTRELA DALVA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A, em face da decisão do mov. 38, que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços do sócio da requerida, argumentando que o decisum padece de omissão.É o breve relato. DECIDO. O novo Código de Processo Civil inovou ao trazer o princípio da ampla embargabilidade. Na forma do artigo 1.022 do mencionado códex legal, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Analisando os autos, observo que razão não assiste à parte embargante. Isso porque o juiz não é obrigado a citar os dispositivos legais em que se baseia, bastando apenas indicar as razões de seu convencimento.Além disso, a decisão objurgada foi clara a razão pela qual não é possível a pesquisa de endereço em nome do sócio da requerida, sendo certo que o fundamento utilizado está consonância com a jurisprudência pátria. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Corré, pessoa jurídica, citada por edital. Diligências para localização do sócio para tentativa de citação pessoal da agravante. Impossibilidade, já que o sócio não figura como parte na demanda. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal da agravante em seu endereço indicado nos cadastros oficiais. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30089163520248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 23/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024). (grifei)Assim, ressai claro que a parte embargante pretende apenas alterar as razões de convencimento externadas na decisão do mov. 38, o que é incabível pela via dos embargos de declaração, já que esses são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão,.Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho a incólume a decisão objurgada.Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para promover o andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

24/06/2025, 00:00

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31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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