Execução de Título Extrajudicial 6106340-28.2024.8.09.0120 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6106340-28.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 14:47

Expedição de documento

27/02/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 6106340-28.2024.8.09.0120 Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda Promovido: Joice Araujo Dos Santos SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PAULO CEZAR CAETANO LTDA em face de JOICE ARAUJO DOS SANTOS, visando à satisfação de um débito no valor de R$ 2.388,66 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), decorrente de um contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Mov. 8). Em face das alegações e documentos apresentados, que indicavam a atuação de empresa terceira (Alliança Consultoria) na cobrança do débito. Este Juízo proferiu Despacho (Mov. 20) determinando ao Exequente a juntada de documentos essenciais para a verificação da certeza e exigibilidade do título (contrato com a Alliança, termo de negociação/acordo com a Executada e extrato detalhado de repasses). O Exequente manifestou-se (Mov. 23), contudo, deixou de apresentar os documentos solicitados, limitando-se a reiterar a validade do título e a argumentar a impossibilidade de dilação probatória. É o relatório do necessário. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a Exceção de Pré-Executividade é via adequada para a discussão de nulidades absolutas e matérias de ordem pública, como a falta de pressupostos processuais e a inobservância das condições da ação, desde que não exijam dilação probatória complexa. O Exequente insiste que a Executada não comprovou a suposta renegociação com a Alliança e que a defesa demandaria dilação probatória, o que deveria levar à rejeição da Exceção. Contudo, este argumento não prospera. Isto pois, em um processo de execução, o ônus primordial é do Exequente, que deve apresentar um título certo, líquido e exigível (Art. 783 do CPC). O Despacho de Mov. 20 tinha como objetivo sanar uma dúvida levantada pela Executada sobre a higidez do crédito, ou seja, verificar se o Exequente detém a totalidade do valor cobrado e se não houve novação da dívida. A alegação da Executada sobre a renegociação (argumento de mérito) e a sua eventual omissão em juntar documentos sobre esse ponto não afasta o dever do Exequente de provar a regularidade de seu título. O Juízo não solicitou à Executada que provasse sua defesa, mas sim ao Exequente que provasse o pressuposto de validade da execução. A determinação de juntada do contrato com a Alliança e dos extratos era uma diligência do Juízo visando comprovar a certeza e a liquidez do valor executado, requisitos essenciais que, por lei, devem ser provados de plano pelo credor (Art. 798, I, c, do CPC). Ao não cumprir a determinação judicial (Mov. 20) e não juntar os documentos que comprovariam a plena legitimidade e o saldo exato do débito após a intervenção da empresa de cobrança, o Exequente deixou de demonstrar, de forma cabal, a certeza e a liquidez do título. Portanto, o Exequente falhou em seu dever legal e processual de instruir adequadamente a execução, tornando o título executivo incerto e ilíquido. O vício é insanável nesta fase, ensejando a nulidade do processo. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOICE ARAUJO DOS SANTOS, e, em consequência, declaro a NULIDADE DA EXECUÇÃO por ausência de certeza e exigibilidade do título. Por conseguinte, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com resolução do mérito. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus procuradores. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

Confirmada

30/01/2026, 17:40

Expedida/certificada

30/01/2026, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos n.: 6106340-28.2024.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda Promovido: Joice Araujo Dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Executada, JOICE ARAÚJO DOS SANTOS, apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 08), alegando a quitação integral do débito por meio de negociação com a empresa de cobrança "Alliança Consultoria e Gestão de Negócios LTDA", que teria sido autorizada pela Exequente. A Executada juntou comprovantes de pagamento em favor da referida empresa de cobrança e uma captura de tela de comunicação interna da própria Exequente, que menciona a "negociação com a Assessoria de Cobrança Aliança" e a consequente liberação do acesso da aluna ao sistema (evento 08, arquivo 4). Instada a se manifestar, a parte Exequente impugnou a alegação de quitação, argumentando que os comprovantes não são sequenciais, possuem valores variáveis e que não foi apresentado um termo de quitação formal ou a minuta do acordo (evento 13). Em despacho saneador (evento 15), este juízo determinou que ambas as partes prestassem esclarecimentos. A Executada foi intimada a apresentar o termo de acordo e eventuais comprovantes faltantes. Por sua vez, a Exequente foi intimada a esclarecer sua relação jurídica com a empresa Alliança e se a obrigação foi considerada cumprida, justificando a liberação do acesso da aluna ao portal. Em resposta, a Executada (evento 18) informou não possuir cópia do acordo, pois, segundo alega, a empresa de cobrança comunicou que todos os documentos foram devolvidos à Exequente ao término da prestação de serviços entre elas. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova para que a Exequente seja compelida a apresentar tais documentos. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa cabível para arguir matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória, como é o caso do pagamento, causa extintiva da obrigação (art. 924, II, CPC). No presente caso, a Executada apresentou elementos de prova que conferem verossimilhança à sua alegação de quitação. Os comprovantes de pagamento, embora não sequenciais, foram direcionados a uma empresa cuja atividade principal é a de cobrança. Mais contundente é o registro de atendimento interno da própria Exequente, que não só confirma a existência de uma negociação com a "Assessoria de Cobrança Aliança", como também indica uma ação concreta decorrente desse fato: a liberação do acesso da aluna ao curso. A alegação da Executada de que os documentos comprobatórios do acordo se encontram em posse da Exequente é plausível, especialmente por se tratar de uma relação entre a credora original e a empresa de cobrança por ela contratada. Nesse contexto, a aplicação do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite a inversão do ônus da prova, mostra-se adequada. Verifica-se uma maior facilidade, ou mesmo a exclusividade, da parte Exequente em produzir a prova necessária para elucidar a controvérsia, qual seja, os termos de seu contrato com a empresa de cobrança e o acordo de quitação referente à dívida da Executada. Ademais, a Exequente, em sua manifestação (evento 13), limitou-se a apontar a insuficiência das provas da Executada, sem, contudo, negar categoricamente a autorização para que a empresa Alliança realizasse a cobrança e a negociação em seu nome. Diante do exposto, e com base no poder-dever do juiz de buscar a verdade real e gerir o processo de forma a garantir a paridade de armas, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado no evento 18. Determino, pois, a intimação da parte Exequente, PAULO CEZAR CAETANO LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos, de forma completa e legível: a) O contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Alliança Consultoria e Gestão de Negócios LTDA (CNPJ 33.948.145/0001-78), que comprove se esta possuía autorização para negociar e receber valores em seu nome; b) O termo de renegociação ou acordo firmado entre a empresa de cobrança e a Executada, JOICE ARAÚJO DOS SANTOS; c) Um extrato detalhado dos valores que lhe foram eventualmente repassados pela empresa de cobrança referentes a este acordo. A não apresentação dos documentos ou a apresentação de resposta evasiva no prazo estipulado acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Executada, notadamente a quitação integral do débito. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação da Exequente, voltem os autos conclusos para decisão final sobre a Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

Confirmada

15/09/2025, 14:12

Expedida/certificada

15/09/2025, 13:50

Outras Decisões

12/09/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:48

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 6106340-28.2024.8.09.0120 Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda Promovido: Joice Araujo Dos Santos SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PAULO CEZAR CAETANO LTDA em face de JOICE ARAUJO DOS SANTOS, visando à satisfação de um débito no valor de R$ 2.388,66 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), decorrente de um contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Mov. 8). Em face das alegações e documentos apresentados, que indicavam a atuação de empresa terceira (Alliança Consultoria) na cobrança do débito. Este Juízo proferiu Despacho (Mov. 20) determinando ao Exequente a juntada de documentos essenciais para a verificação da certeza e exigibilidade do título (contrato com a Alliança, termo de negociação/acordo com a Executada e extrato detalhado de repasses). O Exequente manifestou-se (Mov. 23), contudo, deixou de apresentar os documentos solicitados, limitando-se a reiterar a validade do título e a argumentar a impossibilidade de dilação probatória. É o relatório do necessário. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a Exceção de Pré-Executividade é via adequada para a discussão de nulidades absolutas e matérias de ordem pública, como a falta de pressupostos processuais e a inobservância das condições da ação, desde que não exijam dilação probatória complexa. O Exequente insiste que a Executada não comprovou a suposta renegociação com a Alliança e que a defesa demandaria dilação probatória, o que deveria levar à rejeição da Exceção. Contudo, este argumento não prospera. Isto pois, em um processo de execução, o ônus primordial é do Exequente, que deve apresentar um título certo, líquido e exigível (Art. 783 do CPC). O Despacho de Mov. 20 tinha como objetivo sanar uma dúvida levantada pela Executada sobre a higidez do crédito, ou seja, verificar se o Exequente detém a totalidade do valor cobrado e se não houve novação da dívida. A alegação da Executada sobre a renegociação (argumento de mérito) e a sua eventual omissão em juntar documentos sobre esse ponto não afasta o dever do Exequente de provar a regularidade de seu título. O Juízo não solicitou à Executada que provasse sua defesa, mas sim ao Exequente que provasse o pressuposto de validade da execução. A determinação de juntada do contrato com a Alliança e dos extratos era uma diligência do Juízo visando comprovar a certeza e a liquidez do valor executado, requisitos essenciais que, por lei, devem ser provados de plano pelo credor (Art. 798, I, c, do CPC). Ao não cumprir a determinação judicial (Mov. 20) e não juntar os documentos que comprovariam a plena legitimidade e o saldo exato do débito após a intervenção da empresa de cobrança, o Exequente deixou de demonstrar, de forma cabal, a certeza e a liquidez do título. Portanto, o Exequente falhou em seu dever legal e processual de instruir adequadamente a execução, tornando o título executivo incerto e ilíquido. O vício é insanável nesta fase, ensejando a nulidade do processo. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOICE ARAUJO DOS SANTOS, e, em consequência, declaro a NULIDADE DA EXECUÇÃO por ausência de certeza e exigibilidade do título. Por conseguinte, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com resolução do mérito. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados. Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus procuradores. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos n.: 6106340-28.2024.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda Promovido: Joice Araujo Dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Executada, JOICE ARAÚJO DOS SANTOS, apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento 08), alegando a quitação integral do débito por meio de negociação com a empresa de cobrança "Alliança Consultoria e Gestão de Negócios LTDA", que teria sido autorizada pela Exequente. A Executada juntou comprovantes de pagamento em favor da referida empresa de cobrança e uma captura de tela de comunicação interna da própria Exequente, que menciona a "negociação com a Assessoria de Cobrança Aliança" e a consequente liberação do acesso da aluna ao sistema (evento 08, arquivo 4). Instada a se manifestar, a parte Exequente impugnou a alegação de quitação, argumentando que os comprovantes não são sequenciais, possuem valores variáveis e que não foi apresentado um termo de quitação formal ou a minuta do acordo (evento 13). Em despacho saneador (evento 15), este juízo determinou que ambas as partes prestassem esclarecimentos. A Executada foi intimada a apresentar o termo de acordo e eventuais comprovantes faltantes. Por sua vez, a Exequente foi intimada a esclarecer sua relação jurídica com a empresa Alliança e se a obrigação foi considerada cumprida, justificando a liberação do acesso da aluna ao portal. Em resposta, a Executada (evento 18) informou não possuir cópia do acordo, pois, segundo alega, a empresa de cobrança comunicou que todos os documentos foram devolvidos à Exequente ao término da prestação de serviços entre elas. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova para que a Exequente seja compelida a apresentar tais documentos. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa cabível para arguir matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória, como é o caso do pagamento, causa extintiva da obrigação (art. 924, II, CPC). No presente caso, a Executada apresentou elementos de prova que conferem verossimilhança à sua alegação de quitação. Os comprovantes de pagamento, embora não sequenciais, foram direcionados a uma empresa cuja atividade principal é a de cobrança. Mais contundente é o registro de atendimento interno da própria Exequente, que não só confirma a existência de uma negociação com a "Assessoria de Cobrança Aliança", como também indica uma ação concreta decorrente desse fato: a liberação do acesso da aluna ao curso. A alegação da Executada de que os documentos comprobatórios do acordo se encontram em posse da Exequente é plausível, especialmente por se tratar de uma relação entre a credora original e a empresa de cobrança por ela contratada. Nesse contexto, a aplicação do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite a inversão do ônus da prova, mostra-se adequada. Verifica-se uma maior facilidade, ou mesmo a exclusividade, da parte Exequente em produzir a prova necessária para elucidar a controvérsia, qual seja, os termos de seu contrato com a empresa de cobrança e o acordo de quitação referente à dívida da Executada. Ademais, a Exequente, em sua manifestação (evento 13), limitou-se a apontar a insuficiência das provas da Executada, sem, contudo, negar categoricamente a autorização para que a empresa Alliança realizasse a cobrança e a negociação em seu nome. Diante do exposto, e com base no poder-dever do juiz de buscar a verdade real e gerir o processo de forma a garantir a paridade de armas, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado no evento 18. Determino, pois, a intimação da parte Exequente, PAULO CEZAR CAETANO LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos, de forma completa e legível: a) O contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Alliança Consultoria e Gestão de Negócios LTDA (CNPJ 33.948.145/0001-78), que comprove se esta possuía autorização para negociar e receber valores em seu nome; b) O termo de renegociação ou acordo firmado entre a empresa de cobrança e a Executada, JOICE ARAÚJO DOS SANTOS; c) Um extrato detalhado dos valores que lhe foram eventualmente repassados pela empresa de cobrança referentes a este acordo. A não apresentação dos documentos ou a apresentação de resposta evasiva no prazo estipulado acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Executada, notadamente a quitação integral do débito. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação da Exequente, voltem os autos conclusos para decisão final sobre a Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos n.: 6106340-28.2024.8.09.0120 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação: R$ 2.388,66 Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda Promovido: Joice Araujo Dos Santos DESPACHO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JOICE ARAÚJO DOS SANTOS (evento 08), na qual alega a quitação integral do débito objeto da presente execução. A executada sustenta que a dívida foi negociada e paga a uma empresa de cobrança autorizada pela exequente, a "Alliança Consultoria e Gestão de Negócios LTDA". Para comprovar suas alegações, juntou comprovantes de pagamento, uma captura de tela de atendimento da exequente que faria referência à negociação, e um arquivo de áudio. Intimado a se manifestar (evento 10), o exequente PAULO CEZAR CAETANO LTDA impugnou a exceção (evento 13), argumentando que os comprovantes de pagamento não são sequenciais, os valores são variáveis e distintos do valor original das parcelas, e que não foi apresentado um termo de quitação ou a minuta do acordo que comprovaria o adimplemento total da obrigação. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado que não requer dilação probatória, aplicável a matérias que o juiz pode conhecer de ofício, como a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, a exemplo da inexigibilidade do título. O pagamento, por ser causa extintiva da obrigação (Art. 924, II, do CPC), pode ser arguido por esta via, desde que comprovado de plano. No caso dos autos, a executada apresentou indícios relevantes de que houve uma renegociação da dívida com uma empresa terceira, supostamente em nome da exequente. Os comprovantes de pagamento indicam como beneficiária a "Alliança Consultoria e Gestão de Negócios LTDA", cuja atividade econômica principal é "atividades de cobranças e informações cadastrais". Ademais, a captura de tela do atendimento interno da exequente (evento 08, arquivo 4) corrobora a versão da executada, ao mencionar expressamente: "Aluna enviou o comprovante do pagamento da negociação com a Assessoria de Cobrança Aliança pois quer terminar o curso" e que foi "liberado o acesso para aluna concluir o curso". Contudo, a exequente levanta dúvidas sobre a quitação integral da dívida, apontando a ausência de um termo de quitação formal, a falta de sequencialidade dos comprovantes e a variação dos valores pagos. Diante do exposto, considerando a necessidade de esclarecer os fatos para a correta resolução da controvérsia, antes de decidir sobre a exceção de pré-executividade, intime-se a executada, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: a) O termo ou minuta do acordo de renegociação da dívida firmado com a empresa Alliança Consultoria e Gestão de Negócios LTDA; b) Eventuais comprovantes de pagamento faltantes, a fim de demonstrar a sequência e a integralidade da quitação alegada; c) Termo de quitação fornecido pela empresa de cobrança ou pela própria exequente, se houver. Intime-se a exequente, por seu procurador, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, esclareça, de forma inequívoca: a) A natureza de sua relação jurídica com a empresa Alliança Consultoria e Gestão de Negócios LTDA, informando se esta estava autorizada a negociar e receber valores em seu nome, referentes ao contrato objeto da presente execução; b) Se os valores constantes nos comprovantes de pagamento juntados pela executada lhe foram, de alguma forma, repassados; c) Se, considerando a comunicação interna registrada no evento 08, arquivo 4, a obrigação foi considerada cumprida pela instituição, justificando a liberação do acesso da aluna ao sistema. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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