Execução de Título Extrajudicial 0037604-54.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0037604-54.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que a inércia poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte credora, poderá ser declarada a extinção da execução. Goiânia, 19 de junho de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 9 de junho de 2026. hs: 07:12:27 ESTER PEIXOTO ARRUDA Analista Judiciário 1º grau - Cível

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Petição

20/05/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para informar a variação da poupança, fins de expedição de alvará, conforme códigos abaixo, no prazo de cinco dias. 51 Poupança Ouro 52 Poupança Ouro Salário 96 Poupança Poupex 97 Poupança Poupex Salário 61 Banco Posta Goiânia, 12 de maio de 2026. ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 15:15

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:31

Documento

12/05/2026, 14:24

Petição

14/04/2026, 16:28

Confirmada

14/04/2026, 16:01

Confirmada

14/04/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:45

Expedida/certificada

06/04/2026, 19:09

Documento

30/03/2026, 19:12

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0037604-54.2016.8.09.0051Requerente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCERequerido(s): GISLENE RODRIGUES DE FARIA OLIVEIRANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio do Edifício Near Lourenzzo Residence em desfavor de Gislene Rodrigues de Faria Oliveira e Washington Oliveira Guimarães.Citados por edital, a parte executada não apresentou defesa, motivo pelo qual foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial para apresentar resposta. Esta protocolizou, incidentalmente, nos autos da presente execução, embargos (evento 219).É o breve relato. Decido.A despeito da liberdade que a Defensoria Pública possui para impugnar por negativa geral, nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, a petição incidental deveria ter sido apresentada como embargos à execução, de forma autônoma e distribuída por dependência ao processo executivo, autuada em apartado, conforme dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:Súmula 196. Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.A petição da Curadora Especial apresentada diretamente nos autos da execução constitui erro grosseiro para fins processuais, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva acerca da medida processual cabível e a inexistência de erro grosseiro. 2. A oposição de embargos à execução quando cabível impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (TJGO Apelação Cível nº 5115580.13.2020.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Des. Marcus da Costa Ferreira, data da publicação 11/08/2023)(...). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). EMBARGOS OFERECIDOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. (...). 2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no art. 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto à necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO Apelação Cível 5631505-16.2019.8.09.0119, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021)Os embargos à execução são um misto de defesa e ação de conhecimento, podendo a parte embargante alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em processo de conhecimento (art. 917, VI, do CPC). É facultado, inclusive, o requerimento das provas que considerar pertinentes para a cognição exauriente das questões suscitadas em sede de embargos.Logo, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz, a apresentação inadequada dos embargos à execução pela Curadora Especial resultou em prejuízo processual para o executado. Por essa razão, deve ser declarada a nulidade a partir do momento em que deveria ter sido apresentada a defesa adequada, bem como dos atos processuais subsequentes, limitada a esse ponto, nos termos do art. 281 do Código de Processo Civil.A decretação da nulidade, contudo, não prejudica a validade dos atos constritivos, tendo em vista que a citação por edital do executado observou os requisitos legais, sendo certo que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais, nos termos do art. 789 do CPC.Diante do exposto, conheço da matéria de ordem pública e declaro nulo o ato.Por outro lado, considerando que a executada Gislene Rodrigues de Faria Oliveira foi devidamente citada no evento 37, torno sem efeito a sua citação por edital, mantendo-se válida a citação por edital do executado Washington Oliveira Guimarães.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o seu CNPJ para o cadastro no processo e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo.Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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