Procedimento Comum Cível 0130636-10.2014.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0130636-10.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 14:11

Confirmada

28/05/2026, 14:11

Confirmada

28/05/2026, 14:11

Ofício (entregue ao destinatário)

28/05/2026, 13:48

Expedição de documento

20/05/2026, 13:40

Expedição de documento

20/05/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0130636-10.2014.8.09.0011 Polo ativo: LUCILENE RAMOS LONGO E OUTRO Polo passivo: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (ESPÓLIO DE) DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Lucilene Ramos Longo e Ubiratan José Longo ajuizaram ação de anulação e cancelamento de escritura pública em face de Antônio Moreira dos Santos Filho e Joanice Rios Gomes dos Santos, alegando, em síntese, que: (i) em 31/10/1985, adquiriram o Lote nº 22 da Quadra nº 62, situado na Rua Imbaúba, Jardim Mariliza, Goiânia-GO, com área de 420 m², conforme Escritura Pública lavrada no 5º Tabelião de Notas de Goiânia, devidamente registrado na matrícula nº 24.104 do 4º Registro de Imóveis de Goiânia-GO; (ii) em 2005, descobriu que o imóvel havia sido vendido fraudulentamente aos através de Escritura Pública lavrada no Cartório Souza, datada de 10/08/2004, utilizando documentos falsos; (iii) os dados de identificação dos autores na escritura fraudulenta são diferentes dos documentos verdadeiros. Requereu a declaração de nulidade da escritura pública fraudulenta, o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO, perícia nos documentos, e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 1). Documentos juntados à inicial: Instrumento público de procuração, procuração ad judicia, escrituras públicas, notificação extrajudicial, certidão do imóvel, documentos pessoais, boletim de ocorrência e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. A ré Joanice Rios Gomes dos Santos apresentou contestação, oportunidade em que denunciou à lide a Tabeliã do 2º Cartório de Registro de Pessoas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, requerendo sua citação para responder pelos fatos alegados na inicial, e, quanto ao mérito, sustentou que: i) adquiriu o imóvel de boa-fé em 04/08/2004, mediante escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, sob a matrícula nº 24.104; (ii) tomou posse do imóvel e só tomou conhecimento da ação ao ver uma placa de vende-se no imóvel; (iii) seus filhos, que eram adolescentes na época, lembram que o pai comentou sobre a placa e marcou uma reunião com os autores para solucionar o problema, porém não sabem dizer o que decidiram a partir da reunião, se de fato quem foi a sua residência foram os autores ou não; (iv) o CPF da primeira autora está de acordo com a escritura tida como fraudulenta, enquanto a escritura que tida como verdadeira apresentada informação divergente; v) agiu de boa-fé ao exigir a documentação do terreno e a identificação do vendedor, pois nada indicava falsificação; (v) se houve falta ou erro, como alegam os autores, a culpa é única e exclusiva da Tabeliã do 2º Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos Protestos Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia, que emitiu escritura em seu nome; (vi) não participou dos fatos apontados pelos autores, tendo figurado apenas como esposa do primeiro réu devendo ser excluída do processo. Requereu a concessão da gratuidade processual, a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e sua exclusão do polo passivo, (evento 76). Documentos juntados à contestação: procurações, certidão de casamento e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. Os autores impugnaram a gratuidade processual requerida pelos réus e defenderam que: (i) a ré é proprietária do imóvel na condição de cônjuge supérstite meeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a ré não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Requereram o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a procedência da ação (evento 81). Os autores requereram a habilitação do espólio de Antônio Moreira dos Santos Filho, representado pela viúva Joanice Rios Gomes dos Santos e seus herdeiros, Wesley Moreira dos Santos e Greice Kelly Moreira dos Santos (evento 88). Os réus Wesley Moreira dos Santos e Greice Kelly Moreira dos Santos, apresentaram contestação aduzindo, preliminarmente: (i) prescrição e decadência, tendo em vista que a ação foi proposta quase 10 anos após o conhecimento da suposta fraude, ultrapassando o prazo de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC, no mérito defenderam, em síntese, que: (ii) seu pai adquiriu o imóvel em 04/08/2004, por escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, devidamente registrada no Cartório de Imóveis; (iii) ao ver uma placa de “vende-se” no imóvel, seu pai entrou em contato com os autores que lhe informaram terem adquirido o imóvel por escritura pública, lavrada no Cartório Souza; (iv) o seu pai convidou os autores para uma reunião em sua casa, porém, não sabem se os autores compareceram à reunião; (v) seu pai agiu de boa-fé na transação, uma vez que exigiu a documentação do terreno e a identificação do vendedor. Requereram a concessão da gratuidade processual e a improcedência da ação (evento 146). Documentos juntados à contestação: procurações e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. Em réplica os autores reiteraram os termos da inicial e ressaltando, em síntese, que: (i) adquiriram o lote em questão em 1985, conforme escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas; (ii) em 2005, terceiros passaram-se por eles e venderam o imóvel aos réus mediante documentos falsos; (iii) os documentos de identificação utilizados na escritura fraudulenta são diferentes dos documentos verdadeiros dos autores; (iv) o prazo prescricional não se aplica à nulidade absoluta por falsificação de assinatura; (v) os réus alegaram boa-fé, entretanto, não poderiam desconhecer a irregularidade se, à época, pagaram valor inferior ao de mercado. Requereram a procedência dos pedidos iniciais (evento 152). A denunciação à lide foi indeferida em razão da inércia da primeira ré em qualificar a denunciada, oportunidade em que foi nomeado perito para realização de perícia grafotécnica nos documentos que instruem a lide (evento 169). A proposta de honorários foi homologada (evento 204). Os autores desistiram da perícia, pediram o julgamento antecipado do feito (evento 217) e juntaram certidão do imóvel atualizada (evento 223). Em decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de prescrição, indeferido o pedido de gratuidade de justiça aos réus e determinada a realização de prova pericial grafotécnica, com rateio dos custos entre as partes, com a nomeação do perito José Geraldo da Penha Pinheiro (evento 225). O perito foi intimado de sua nomeação (evento 238) e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00 (evento 239). Os autores apresentaram quesitos e pediram a reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça ou o cancelamento da perícia e julgamento antecipado (evento 252). Foi homologada a proposta de honorários do perito com o prazo para as partes efetuarem o pagamento de sua cota-parte ou apresentarem proposta de parcelamento, sob pena de preclusão da prova (evento 254). Os autores reiteraram a impossibilidade financeira de arcar com os honorários periciais, mesmo que de forma parcelada, e desistiram da produção da prova técnica, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 267). Os réus não efetuaram o pagamento de sua quota parte. Vieram-me os autos. Decido. O ponto controvertido da demanda cinge-se à apuração da fraude alegada pelos autores na lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório Souza, em Aparecida de Goiânia, datada de 10/08/2004, referente ao Lote nº 22 da Quadra nº 62, situado na Rua Imbaúba, Jardim Mariliza, Goiânia-GO, que favorece os réus. Os autores não estão amparados pela gratuidade da justiça e, não obstante isso, optaram por não realizarem a prova pericial sob a alegação de falta de recursos financeiros. Os réus também não cumpriram com seu ônus probatório, mantendo-se silentes. As Av. 3 e 4 constantes na matrícula, todavia, impõem que seja oficiado ao cartório ao Cartório de Aparecida de Goiânia responsável pela escritura pública de compra e venda (evento 223) para que informe a este juízo se referida escritura pública é apócrifa (como afirmado na Av. 4), e encaminhe cópia dos documentos apresentados para a lavratura desta escritura e/ou de assinaturas constantes em seus livros, se existirem. Convém destacar que a alienação do imóvel feita pelos autores (R-8) é questão que não interfere no julgamento da presente demanda uma vez que quem adquire bem litigioso não tem boa-fé presumida. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - AQUISIÇÃO DE BEM LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Os embargos de terceiro visam proteger a posse ou a propriedade daquele que não sendo parte no processo sofre ameaça ou constrição, como dispõe o art. 674 do CPC. A aquisição de imóvel sabidamente litigioso afasta a presunção de boa-fé do embargante. Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085157519 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/09/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Isto posto, converto o julgamento em diligência e determino: a) intimem-se; b) oficie-se ao Cartório do 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, nos termos acima consignados, com prazo de 15 dias para resposta; c) apresentadas as informações, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias; d) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone:3018-6804

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•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0130636-10.2014.8.09.0011 Polo ativo: LUCILENE RAMOS LONGO E OUTRO Polo passivo: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (ESPÓLIO DE) DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Lucilene Ramos Longo e Ubiratan José Longo ajuizaram ação de anulação e cancelamento de escritura pública em face de Antônio Moreira dos Santos Filho e Joanice Rios Gomes dos Santos, alegando, em síntese, que: (i) em 31/10/1985, adquiriram o Lote nº 22 da Quadra nº 62, situado na Rua Imbaúba, Jardim Mariliza, Goiânia-GO, com área de 420 m², conforme Escritura Pública lavrada no 5º Tabelião de Notas de Goiânia, devidamente registrado na matrícula nº 24.104 do 4º Registro de Imóveis de Goiânia-GO; (ii) em 2005, descobriu que o imóvel havia sido vendido fraudulentamente aos através de Escritura Pública lavrada no Cartório Souza, datada de 10/08/2004, utilizando documentos falsos; (iii) os dados de identificação dos autores na escritura fraudulenta são diferentes dos documentos verdadeiros. Requereu a declaração de nulidade da escritura pública fraudulenta, o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO, perícia nos documentos, e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 1). Documentos juntados à inicial: Instrumento público de procuração, procuração ad judicia, escrituras públicas, notificação extrajudicial, certidão do imóvel, documentos pessoais, boletim de ocorrência e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. A ré Joanice Rios Gomes dos Santos apresentou contestação, oportunidade em que denunciou à lide a Tabeliã do 2º Cartório de Registro de Pessoas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, requerendo sua citação para responder pelos fatos alegados na inicial, e, quanto ao mérito, sustentou que: i) adquiriu o imóvel de boa-fé em 04/08/2004, mediante escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, sob a matrícula nº 24.104; (ii) tomou posse do imóvel e só tomou conhecimento da ação ao ver uma placa de vende-se no imóvel; (iii) seus filhos, que eram adolescentes na época, lembram que o pai comentou sobre a placa e marcou uma reunião com os autores para solucionar o problema, porém não sabem dizer o que decidiram a partir da reunião, se de fato quem foi a sua residência foram os autores ou não; (iv) o CPF da primeira autora está de acordo com a escritura tida como fraudulenta, enquanto a escritura que tida como verdadeira apresentada informação divergente; v) agiu de boa-fé ao exigir a documentação do terreno e a identificação do vendedor, pois nada indicava falsificação; (v) se houve falta ou erro, como alegam os autores, a culpa é única e exclusiva da Tabeliã do 2º Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos Protestos Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia, que emitiu escritura em seu nome; (vi) não participou dos fatos apontados pelos autores, tendo figurado apenas como esposa do primeiro réu devendo ser excluída do processo. Requereu a concessão da gratuidade processual, a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e sua exclusão do polo passivo, (evento 76). Documentos juntados à contestação: procurações, certidão de casamento e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. Os autores impugnaram a gratuidade processual requerida pelos réus e defenderam que: (i) a ré é proprietária do imóvel na condição de cônjuge supérstite meeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a ré não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Requereram o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a procedência da ação (evento 81). Os autores requereram a habilitação do espólio de Antônio Moreira dos Santos Filho, representado pela viúva Joanice Rios Gomes dos Santos e seus herdeiros, Wesley Moreira dos Santos e Greice Kelly Moreira dos Santos (evento 88). Os réus Wesley Moreira dos Santos e Greice Kelly Moreira dos Santos, apresentaram contestação aduzindo, preliminarmente: (i) prescrição e decadência, tendo em vista que a ação foi proposta quase 10 anos após o conhecimento da suposta fraude, ultrapassando o prazo de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC, no mérito defenderam, em síntese, que: (ii) seu pai adquiriu o imóvel em 04/08/2004, por escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, devidamente registrada no Cartório de Imóveis; (iii) ao ver uma placa de “vende-se” no imóvel, seu pai entrou em contato com os autores que lhe informaram terem adquirido o imóvel por escritura pública, lavrada no Cartório Souza; (iv) o seu pai convidou os autores para uma reunião em sua casa, porém, não sabem se os autores compareceram à reunião; (v) seu pai agiu de boa-fé na transação, uma vez que exigiu a documentação do terreno e a identificação do vendedor. Requereram a concessão da gratuidade processual e a improcedência da ação (evento 146). Documentos juntados à contestação: procurações e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. Em réplica os autores reiteraram os termos da inicial e ressaltando, em síntese, que: (i) adquiriram o lote em questão em 1985, conforme escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas; (ii) em 2005, terceiros passaram-se por eles e venderam o imóvel aos réus mediante documentos falsos; (iii) os documentos de identificação utilizados na escritura fraudulenta são diferentes dos documentos verdadeiros dos autores; (iv) o prazo prescricional não se aplica à nulidade absoluta por falsificação de assinatura; (v) os réus alegaram boa-fé, entretanto, não poderiam desconhecer a irregularidade se, à época, pagaram valor inferior ao de mercado. Requereram a procedência dos pedidos iniciais (evento 152). A denunciação à lide foi indeferida em razão da inércia da primeira ré em qualificar a denunciada, oportunidade em que foi nomeado perito para realização de perícia grafotécnica nos documentos que instruem a lide (evento 169). A proposta de honorários foi homologada (evento 204). Os autores desistiram da perícia, pediram o julgamento antecipado do feito (evento 217) e juntaram certidão do imóvel atualizada (evento 223). Em decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de prescrição, indeferido o pedido de gratuidade de justiça aos réus e determinada a realização de prova pericial grafotécnica, com rateio dos custos entre as partes, com a nomeação do perito José Geraldo da Penha Pinheiro (evento 225). O perito foi intimado de sua nomeação (evento 238) e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00 (evento 239). Os autores apresentaram quesitos e pediram a reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça ou o cancelamento da perícia e julgamento antecipado (evento 252). Foi homologada a proposta de honorários do perito com o prazo para as partes efetuarem o pagamento de sua cota-parte ou apresentarem proposta de parcelamento, sob pena de preclusão da prova (evento 254). Os autores reiteraram a impossibilidade financeira de arcar com os honorários periciais, mesmo que de forma parcelada, e desistiram da produção da prova técnica, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 267). Os réus não efetuaram o pagamento de sua quota parte. Vieram-me os autos. Decido. O ponto controvertido da demanda cinge-se à apuração da fraude alegada pelos autores na lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório Souza, em Aparecida de Goiânia, datada de 10/08/2004, referente ao Lote nº 22 da Quadra nº 62, situado na Rua Imbaúba, Jardim Mariliza, Goiânia-GO, que favorece os réus. Os autores não estão amparados pela gratuidade da justiça e, não obstante isso, optaram por não realizarem a prova pericial sob a alegação de falta de recursos financeiros. Os réus também não cumpriram com seu ônus probatório, mantendo-se silentes. As Av. 3 e 4 constantes na matrícula, todavia, impõem que seja oficiado ao cartório ao Cartório de Aparecida de Goiânia responsável pela escritura pública de compra e venda (evento 223) para que informe a este juízo se referida escritura pública é apócrifa (como afirmado na Av. 4), e encaminhe cópia dos documentos apresentados para a lavratura desta escritura e/ou de assinaturas constantes em seus livros, se existirem. Convém destacar que a alienação do imóvel feita pelos autores (R-8) é questão que não interfere no julgamento da presente demanda uma vez que quem adquire bem litigioso não tem boa-fé presumida. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - AQUISIÇÃO DE BEM LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Os embargos de terceiro visam proteger a posse ou a propriedade daquele que não sendo parte no processo sofre ameaça ou constrição, como dispõe o art. 674 do CPC. A aquisição de imóvel sabidamente litigioso afasta a presunção de boa-fé do embargante. Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085157519 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/09/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) Isto posto, converto o julgamento em diligência e determino: a) intimem-se; b) oficie-se ao Cartório do 2º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, nos termos acima consignados, com prazo de 15 dias para resposta; c) apresentadas as informações, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias; d) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone:3018-6804

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 0130636-10.2014.8.09.0011Polo ativo: LUCILENE RAMOS LONGOPolo passivo: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (ESPÓLIO DE) DECISÃO Lucilene Ramos Longo ajuizou ação de anulação e cancelamento de escritura pública em face de Antônio Moreira dos Santos Filho e Joanice Rios Gomes dos Santos, alegando, em síntese, que: (i) em 31/10/1985, adquiriu, juntamente com seu esposo, Ubiratan José Longo, o Lote nº 22 da Quadra nº 62, situado na Rua Imbaúba, Jardim Mariliza, Goiânia-GO, com área de 420 m², conforme Escritura Pública lavrada no 5º Tabelião de Notas de Goiânia, devidamente registrado na matrícula nº 24.104 do 4º Registro de Imóveis de Goiânia-GO; (ii) em 2005, descobriu que o imóvel havia sido vendido fraudulentamente aos réus através de Escritura Pública lavrada no Cartório Souza, datada de 10/08/2004, utilizando documentos falsos; (iii) os dados de identificação dos autores na escritura fraudulenta são diferentes dos documentos verdadeiros. Requereu, a declaração de nulidade da escritura pública fraudulenta, o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO, perícia nos documentos, e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 1). Documentos juntados à inicial: Instrumento público de procuração, procuração ad judicia, escrituras públicas, notificação extrajudicial, certidão do imóvel, documentos pessoais, boletim de ocorrência e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. Emenda à inicial para inclusão de LUCILENE RAMOS LONGO e UBIRATAN JOSÉ LONGO no polo ativo, na condição de herdeiros (evento 3, doc. 13). A ré Joanice Rios Gomes dos Santos apresentou contestação, oportunidade em que denunciou à lide a Tabeliã do 2º Cartório de Registro de Pessoas, Títulos, Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, requerendo sua citação para responder pelos fatos alegados na inicial, e, quanto ao mérito, sustentou que: i) adquiriu o imóvel de boa-fé em 04/08/2004, mediante escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, sob a matrícula nº 24.104; (ii) tomou posse do imóvel e só tomou conhecimento da ação ao ver uma placa de vende-se no imóvel; (iii) seus filhos, que eram adolescentes na época, lembram que o pai comentou sobre a placa e marcou uma reunião com os autores para solucionar o problema, porém não sabem dizer o que decidiram a partir da reunião, se de fato quem foi a sua residência foram os autores ou não; (iv) o CPF da primeira autora está de acordo com a escritura sustentam estar em fraude, enquanto a que alegam ser verdadeira e estar correta está divergente; v) agiu de boa-fé ao exigir a documentação do terreno e a identificação do vendedor, pois nada indicava falsificação; (v) se houve falta ou erro, como alegam os autores, a culpa é única e exclusiva da Tabeliã do 2º Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos Protestos Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia, que emitiu escritura em seu nome; (vi) não participou dos fatos apontados pelos autores, tendo figurado apenas como esposa do primeiro réu devendo ser excluída do processo. Requereu a concessão da gratuidade processual, a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e sua exclusão do polo passivo, (evento 76). Documentos juntados à contestação: procurações, certidão de casamento e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. Em impugnação os autores impugnaram a gratuidade processual requerida pelos réus e defenderam que: (i) a ré é proprietária do imóvel na condição de cônjuge supérstite meeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a ré não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Requereram o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a procedência da ação (evento 81). Diante do falecimento do primeiro réu, Antônio Moreira dos Santos Filho, foi determinado o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora para promover a habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, no prazo de 90 dias (evento 83). Os autores peticionaram requerendo a habilitação do espólio de Antônio Moreira dos Santos Filho, representado pela viúva Joanice Rios Gomes dos Santos e seus herdeiros, Wesley Moreira dos Santos e Greice Kelly Moreira dos Santos (evento 88). Os réus Wesley Moreira dos Santos e Greice Kelly Moreira dos Santos, apresentaram contestação aduzindo, preliminarmente: (i) prescrição e decadência, tendo em vista que a ação foi proposta quase 10 anos após o conhecimento da suposta fraude, ultrapassando o prazo de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC, no mérito defenderam, em síntese, que: (ii) seu pai adquiriu o imóvel em 04/08/2004, por escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, devidamente registrada no Cartório de Imóveis; (iii) ao ver uma placa de “vende-se” no imóvel, seu pai entrou em contato com os autores que lhe informaram ter adquirido o imóvel por escritura pública, lavrada no Cartório Souza; (iv) o seu pai convidou os autores para uma reunião em sua casa, porém, não sabem se os autores compareceram à reunião; (v) seu pai agiu de boa-fé na transação, uma vez que exigiu a documentação do terreno e a identificação do vendedor. Requereram a concessão da gratuidade processual e a improcedência da ação (evento 146). Documentos juntados à contestação: procurações e certidão de óbito de Antônio Moreira dos Santos Filho. Em réplica os autores reiteraram os termos da inicial e aduziram, em síntese, que: (i) adquiriram o lote em questão em 1985, conforme escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas; (ii) em 2005, terceiros se passaram pelos autores e venderam o imóvel aos réus mediante documentos falsos; (iii) os documentos de identificação utilizados na escritura fraudulenta são diferentes dos documentos verdadeiros dos autores; (iv) o prazo prescricional não se aplica à nulidade absoluta por falsificação de assinatura; (v) os réus alegaram boa-fé, entretanto, não poderiam desconhecer a irregularidade se, à época, pagaram valor inferior ao de mercado. Requereram a procedência dos pedidos iniciais (evento 152). A denunciação à lide foi indeferida em razão da inércia da primeira ré em qualificá-la, oportunidade em que foi nomeado perito para realização de perícia grafotécnica nos documentos que instruem a lide (evento 169). A proposta de honorários foi homologada (evento 204). Intimados para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, os autores juntaram petição requerendo a desistência da perícia e o julgamento antecipado do feito (evento 217). O juiz, em despacho, determinou a intimação dos autores para juntarem certidão de inteiro teor atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias (evento 219). Os autores juntaram petição e certidão do imóvel atualizada (evento 223). Decido. Não procede a preliminar de prescrição visto que eventual fraude na assinatura da autora e de seu marido, já falecido, torna o negócio jurídico inexistente e, por isso, imprescritível. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. PROCURAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. - A falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato e afasta a hipótese de prescrição. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015). (TJ-RS - AC: 70061249868 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 18/06/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2015) Também não procede o pedido dos réus de gratuidade processual haja vista a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. No mérito, verifica-se que o ônus da prova incumbe a ambas as partes, na forma do artigo 373, I e II, do CPC, de forma que aos autores cabe comprovar a fraude alegada e aos réus a legitimidade da compra e registro do imóvel. Para tanto mostra-se imprescindível a prova pericial grafotécnica, passível de ser exigida ex officio, em rateio entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do CPC. Desse modo, REJEITO a preliminar de prescrição, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual feito pelos réus, DETERMINO a realização da prova pericial grafotécnica em rateio entre as partes, NOMEIO para procedê-la o perito grafotécnico JOSÉ GERALDO DA PENHA PINHEIRO, CPF 084.040.971-00, telefones (62) 3211-6083 / 99972-3514, e-mail: [email protected], cadastrado no banco de peritos da CGJ/GO, FIXO o prazo de 15 dias para as partes apresentarem impugnação à nomeação e apresentarem quesitos e assistentes técnicos, e determino: a) intimem-se; b) não havendo impugnação à nomeação, intime-se o perito nomeado para no prazo de 5 dias dizer se aceita o encargo e, aceitando, apresentar proposta de honorários e currículo; c) apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 dias; d) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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