Cumprimento de sentença 0268387-08.2013.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de sentença 0268387-08.2013.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença 0268387-08.2013.8.09.0162 SANEAGO- SANEAMENTO DE GOIAS S/A, 01.616.929/0001-02, SEDE DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, 0,, VALPARAISO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870000 JOSÉ BARBOSA DA SILVA, 01.616.929/0001-02, Rua Etapa I, Quadra 163, Lote, 28,, Jardim Céu Azul, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72871110 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por SANEAGO - Saneamento de Goiás S/A em desfavor de José Barbosa da Silva, fundamentada em título executivo judicial transitado em julgado, o qual condenou a parte executada ao pagamento de débitos referentes a serviços de água e esgoto, englobando as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. A parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do débito no importe de R$ 14.407,34 e requereu a intimação do devedor. Este Juízo determinou a intimação da parte executada para o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários (art. 523, CPC). Expedida a carta de intimação com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço onde ocorreu a citação válida na fase de conhecimento (Quadra 163, Lote 28, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás - GO), o documento retornou assinado por terceiro (Paulo Rodrigues Barbosa). Instada a se manifestar, a Exequente pugnou pela declaração de validade da intimação, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, argumentando que é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos. Requereu, por conseguinte, o prosseguimento do feito com a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD. É o relatório. I. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em aferir a validade da intimação para cumprimento de sentença remetida ao endereço do executado constante nos autos, mas que foi recebida e assinada por pessoa diversa. O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter atualizado o endereço onde receberão intimações. Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece de forma cristalina que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Tal regra é aplicável especificamente à fase de cumprimento de sentença, por expressa disposição do art. 513, § 3º, do diploma processual, que reputa realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso em apreço, constata-se que a carta de intimação (AR) foi remetida exatamente para o mesmo logradouro onde o executado foi citado e intimado de forma válida durante a fase de conhecimento. Ressalte-se, ainda, que o recebedor da correspondência ostenta o mesmo sobrenome do executado ("Barbosa"), denotando vínculo ou, no mínimo, a manutenção do endereço como local de referência da parte. Como a parte executada não informou qualquer alteração de seu domicílio, deve arcar com o ônus de sua desídia, não podendo o processo ficar paralisado ou a execução frustrada por inobservância de um dever processual do próprio devedor. Portanto, reconheço a validade da intimação perfectibilizada. Por consequência, tendo transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito, incidem de pleno direito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), sobre o valor exequendo, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Presentes a probabilidade do direito (consubstanciada no título executivo judicial e na inadimplência) e o risco ao resultado útil da execução, o deferimento dos atos expropriatórios é medida que se impõe para a satisfação do crédito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte Exequente e DECLARO VÁLIDA a intimação da parte Executada para o cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do CPC. DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, face ao escoamento do prazo legal sem o pagamento voluntário (art. 523, § 1º, CPC). DEFIRO o pedido de penhora on-line. DETERMINO à UPJ que proceda à inserção da minuta de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade do Executado, até o limite do crédito exequendo, devidamente atualizado com os acréscimos legais supramencionados. Restando frutífera a constrição (ainda que parcial), proceda-se à transferência do numerário para conta judicial vinculada a estes autos e INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (Cinco) dias, indique bens penhoráveis do devedor ou requeira as diligências que entender cabíveis para o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.876-311 - TEL. (61) 3615-9600, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0268387-08.2013.8.09.0162 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre retorno de carta AR de citação/intimação, tendo em vista assinatura de terceiros. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 01:10

Ato ordinatório

18/11/2025, 01:05

Confirmada

06/11/2025, 00:51

Expedida/certificada

22/10/2025, 23:25

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0268387-08.2013.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço completo e atualizado do(a) requerido(a) com o respectivo CEP. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Alexandre Barbosa dos Santos Analista Judiciário 1- Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2- Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

13/08/2025, 00:00

Confirmada

12/08/2025, 18:01

Ato ordinatório

12/08/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0268387-08.2013.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, acerca da certidão de mov. 78. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). ICENAURO DA CONCEIÇÃO ROSSINI Analista Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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