Apelação Cível 5031305-87.2017.8.09.0035 - TJGO

Apelação Cível 5031305-87.2017.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas Processo nº: 5031305-87.2017.8.09.0035 Requerente: Amanda Fernandes e Silva Requerido(a): MUNICIPIO DE CORUMBAIBA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Ante o retorno dos autos do juízo ad quem, INTIMEM-SE as partes para manifestarem nos autos no prazo de 05 dias. Transcurso o prazo, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

03/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/02/2026, 13:07

Confirmada

09/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031305-87.2017.8.09.0035 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: AMANDA FERNANDES E SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão da matéria ou à reforma do julgado. 2. Inexiste erro material quando o acórdão registra o decurso de "quase 04 anos" entre os fatos narrados na inicial (conflitos ocorridos no período inicial do vínculo funcional, 2010) e o pedido de exoneração (2014), ainda que entre a exoneração e o ajuizamento da ação tenha decorrido prazo menor. 3. A discordância da parte quanto à valoração dos fatos e à conclusão adotada no julgado constitui mero inconformismo, não sendo os embargos declaratórios via adequada para sua revisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031305-87.2017.8.09.0035 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: AMANDA FERNANDES E SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos pela parte autora/apelante AMANDA FERNANDES E SILVA contra o acórdão proferido na movimentação 214 que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, figurando como parte apelada, ora embargada, o MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA. Inconformada, sustenta a apelante, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado padece de contradição temporal e erro material. Alega que “O r. acórdão registrou que a Embargante teria ajuizado a presente ação “quase 4 anos” após sua exoneração. Entretanto, mesmo que não foi encontrado nos autos nenhum pedido formal de exoneração, constou no acórdão que a exoneração ocorreu em 18/08/2014 (data de expedição do Decreto de Exoneração), sendo que a ação foi protocolizada em 03/02/2017, na verdade a pouco mais de 02 (dois) anos, ou seja, 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 03(três) dias depois.” Defende que o equívoco influenciou a conclusão adotada, no sentido de que a demora afastaria a tese de coação. Sustenta ainda que o tempo decorrido foi necessário para evitar a continuidade do assédio sofrido. Requer o reconhecimento do erro material para que seja sanado o acórdão quanto ao lapso temporal para pouco mais de 02 (dois) anos, ou seja, 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias e não 04 anos. É o relatório. Passo ao voto. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão atendidos e, por isso, deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Acerca do tema, é o magistério de Araken de Assis, ipsis litteris: Os recursos de motivação vinculada se baseiam obrigatoriamente em motivos predeterminados. Em outras palavras, a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade. Por exemplo: nos embargos de declaração, o embargante alegará a existência de omissão (art. 535, II); (…) Ademais, a motivação vinculada restringe a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso, impedindo que o órgão ad quem julgue além ou fora do erro típico que torna admissível o remédio. (in Manual dos Recursos, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 62/63) Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. No caso, não há que se falar na existência de erro material quanto ao lapso temporal transcorrido entre os fatos mencionados na exordial e o pedido de exoneração. Isto porque, neste ponto, restou assentado no decisum objurgado o seguinte: “No caso concreto, exsurge dos autos que a parte autora foi aprovada no concurso público para o cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Corumbaíba em 2009, tendo assumido suas funções em 03 de novembro de 2010 e se tornada efetiva a partir de 19 de dezembro de 2013. (…) a prova oral se limitou a relatar conflitos apenas no período inicial do vínculo entre os envolvidos, quando Sérgio Alves Braga exercia a presidência da Câmara Municipal, durante seu mandato como vereador entre 2008 e 2012. (…) Além disso, pela cronologia constante dos autos, verifica-se que ao tempo do pedido de exoneração, já haviam se passado quase 04 anos dos fatos mencionados, sendo ainda que há 02 anos a presidência da Câmara Municipal já estava sob gestão de outro vereador.” Ora, se a parte autora/apelante/embargante assumiu suas funções em 2010, durante o exercício da presidência da Câmara Municipal pelo embargado (2008-2012), e “a prova oral se limitou a relatar conflitos apenas no período inicial do vínculo entre os envolvidos”, não há erro material ao reconhecer que “ao tempo do pedido de exoneração, já haviam se passado quase 04 anos dos fatos mencionados”. Destarte, observa-se que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Note-se, portanto, que não há equívoco na apreciação do caso. Portanto, não tendo o acórdão deixado de analisar questão alguma que lhe fora devolvida, bem como incisivo quanto à legislação aplicável ao caso concreto e o posicionamento da jurisprudência acerca da questão, não há que se falar em omissão, mas, apenas, na insatisfação do embargante, que não pode ser revertida na via estreita dos aclaratórios, que tem como fim a complementação ou o esclarecimento da decisão embargada, e não a sua revisão com vistas à reparação de erros ou mesmo de injustiças. Nesta linha de intelecção, não há que se falar, na espécie, em erro material do acórdão embargado, mas mero inconformismo com o que restou decidido. Cumpre registrar, assim, que eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que a parte entende por correto não pode ser entendida como omissão, sanável por meio de aclaratórios. Nesses casos, deve a parte, friso, buscar a via recursal própria, que, certamente, não é a dos embargos de declaração. De mais a mais, o livre convencimento motivado é garantia constitucional assegurada aos magistrados, para o justo exercício da atividade judicante. Assim, o julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados pelo insurgente, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento. Ante a fundamentação supra, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o recorrente se utilizado dos embargos de declaração para rediscutir a matéria. Há, repiso, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Nessa linha de raciocínio, faz-se oportuno colacionar o posicionamento da colenda Corte da Cidadania a respeito do tema, ad exemplum: (…) Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo dos embargantes com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.228.256/RS, Relª. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 17/03/2016) Destarte, o acórdão embargado é hígido, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da absoluta inexistência dos vícios que ensejaram sua oposição, revela-se, portanto, medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

Confirmada

27/11/2025, 13:41

Expedida/certificada

27/11/2025, 13:32

Publicação

26/11/2025, 18:43

Para julgamento de mérito

12/11/2025, 14:13

Mero expediente

11/11/2025, 17:33

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 15:13

Confirmada

03/11/2025, 13:29

Petição (Contra-razões)

03/11/2025, 13:28

Expedida/certificada

03/11/2025, 12:18

Mero expediente

31/10/2025, 23:58

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 12:57

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031305-87.2017.8.09.0035 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: AMANDA FERNANDES E SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão da matéria ou à reforma do julgado. 2. Inexiste erro material quando o acórdão registra o decurso de "quase 04 anos" entre os fatos narrados na inicial (conflitos ocorridos no período inicial do vínculo funcional, 2010) e o pedido de exoneração (2014), ainda que entre a exoneração e o ajuizamento da ação tenha decorrido prazo menor. 3. A discordância da parte quanto à valoração dos fatos e à conclusão adotada no julgado constitui mero inconformismo, não sendo os embargos declaratórios via adequada para sua revisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031305-87.2017.8.09.0035 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: AMANDA FERNANDES E SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos pela parte autora/apelante AMANDA FERNANDES E SILVA contra o acórdão proferido na movimentação 214 que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, figurando como parte apelada, ora embargada, o MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA. Inconformada, sustenta a apelante, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado padece de contradição temporal e erro material. Alega que “O r. acórdão registrou que a Embargante teria ajuizado a presente ação “quase 4 anos” após sua exoneração. Entretanto, mesmo que não foi encontrado nos autos nenhum pedido formal de exoneração, constou no acórdão que a exoneração ocorreu em 18/08/2014 (data de expedição do Decreto de Exoneração), sendo que a ação foi protocolizada em 03/02/2017, na verdade a pouco mais de 02 (dois) anos, ou seja, 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 03(três) dias depois.” Defende que o equívoco influenciou a conclusão adotada, no sentido de que a demora afastaria a tese de coação. Sustenta ainda que o tempo decorrido foi necessário para evitar a continuidade do assédio sofrido. Requer o reconhecimento do erro material para que seja sanado o acórdão quanto ao lapso temporal para pouco mais de 02 (dois) anos, ou seja, 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias e não 04 anos. É o relatório. Passo ao voto. Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração estão atendidos e, por isso, deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Acerca do tema, é o magistério de Araken de Assis, ipsis litteris: Os recursos de motivação vinculada se baseiam obrigatoriamente em motivos predeterminados. Em outras palavras, a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade. Por exemplo: nos embargos de declaração, o embargante alegará a existência de omissão (art. 535, II); (…) Ademais, a motivação vinculada restringe a extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso, impedindo que o órgão ad quem julgue além ou fora do erro típico que torna admissível o remédio. (in Manual dos Recursos, 4ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 62/63) Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. No caso, não há que se falar na existência de erro material quanto ao lapso temporal transcorrido entre os fatos mencionados na exordial e o pedido de exoneração. Isto porque, neste ponto, restou assentado no decisum objurgado o seguinte: “No caso concreto, exsurge dos autos que a parte autora foi aprovada no concurso público para o cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Corumbaíba em 2009, tendo assumido suas funções em 03 de novembro de 2010 e se tornada efetiva a partir de 19 de dezembro de 2013. (…) a prova oral se limitou a relatar conflitos apenas no período inicial do vínculo entre os envolvidos, quando Sérgio Alves Braga exercia a presidência da Câmara Municipal, durante seu mandato como vereador entre 2008 e 2012. (…) Além disso, pela cronologia constante dos autos, verifica-se que ao tempo do pedido de exoneração, já haviam se passado quase 04 anos dos fatos mencionados, sendo ainda que há 02 anos a presidência da Câmara Municipal já estava sob gestão de outro vereador.” Ora, se a parte autora/apelante/embargante assumiu suas funções em 2010, durante o exercício da presidência da Câmara Municipal pelo embargado (2008-2012), e “a prova oral se limitou a relatar conflitos apenas no período inicial do vínculo entre os envolvidos”, não há erro material ao reconhecer que “ao tempo do pedido de exoneração, já haviam se passado quase 04 anos dos fatos mencionados”. Destarte, observa-se que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Note-se, portanto, que não há equívoco na apreciação do caso. Portanto, não tendo o acórdão deixado de analisar questão alguma que lhe fora devolvida, bem como incisivo quanto à legislação aplicável ao caso concreto e o posicionamento da jurisprudência acerca da questão, não há que se falar em omissão, mas, apenas, na insatisfação do embargante, que não pode ser revertida na via estreita dos aclaratórios, que tem como fim a complementação ou o esclarecimento da decisão embargada, e não a sua revisão com vistas à reparação de erros ou mesmo de injustiças. Nesta linha de intelecção, não há que se falar, na espécie, em erro material do acórdão embargado, mas mero inconformismo com o que restou decidido. Cumpre registrar, assim, que eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que a parte entende por correto não pode ser entendida como omissão, sanável por meio de aclaratórios. Nesses casos, deve a parte, friso, buscar a via recursal própria, que, certamente, não é a dos embargos de declaração. De mais a mais, o livre convencimento motivado é garantia constitucional assegurada aos magistrados, para o justo exercício da atividade judicante. Assim, o julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados pelo insurgente, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento. Ante a fundamentação supra, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o recorrente se utilizado dos embargos de declaração para rediscutir a matéria. Há, repiso, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Nessa linha de raciocínio, faz-se oportuno colacionar o posicionamento da colenda Corte da Cidadania a respeito do tema, ad exemplum: (…) Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo dos embargantes com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.228.256/RS, Relª. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 17/03/2016) Destarte, o acórdão embargado é hígido, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos, em face da absoluta inexistência dos vícios que ensejaram sua oposição, revela-se, portanto, medida impositiva. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031305-87.2017.8.09.0035 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: AMANDA FERNANDES E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por AMANDA FERNANDES E SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Corumbaíba (movimentação 164), nos autos de ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de cargo público ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA. Extrai-se da exordial que a parte autora/recorrente ajuizou a demanda com o escopo de obter a sua reintegração ao cargo de Procuradora Jurídica do Poder Legislativo Municipal de Corumbaíba/GO e para que seja reconhecido o direito de perceber integralmente o vencimento e vantagens do tempo em que esteve afastada (desde 30/07/2014). Para tanto, argumentou que a exoneração é nula por ter sido obtida mediante coação psicológica, em estado de incapacidade mental da recorrente, circunstâncias que viciariam o ato, violando princípios constitucionais e direitos do servidor público estável, bem como pelo fato de o decreto de exoneração nunca ter sido publicado, em afronta aos princípios constitucionais da publicidade, igualdade e segurança jurídica Ao sentenciar, a ilustre magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que não restou comprovado vício de consentimento no pedido de exoneração e que houve efetiva publicidade do ato entre os interessados, ainda que não tenha havido publicação formal. Inconformada com o desfecho processual, a parte autora interpôs recurso de apelação (movimentação 168), sustentando, em suma, que: a) o decreto de exoneração é nulo por ausência de publicação, em afronta aos princípios da publicidade, igualdade e segurança jurídica, consagrados na Constituição Federal; b) houve vício de consentimento no pedido de exoneração, decorrente de coação e intimidação perpetradas pelo então vereador Sérgio Alves Braga; c) ocorreu cerceamento de defesa pela negativa do pedido de segredo de justiça, obstando a juntada de documentos sensíveis sobre seu estado psicológico; d) a sentença deve ser analisada sob a perspectiva de raça, considerando a denúncia encaminhada à Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial; e) é admissível a prova emprestada de outros processos para demonstração dos fatos alegados. Pois bem. Depreende-se que o cerne da insurgência recursal se cinge, em síntese, quanto a existência de vício volitivo (material) no pedido de exoneração voluntário da parte autora/apelante e quanto a suposto vício de publicação (formal) do decreto de exoneração. No caso concreto, exsurge dos autos que a parte autora foi aprovada no concurso público para o cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Corumbaíba em 2009, tendo assumido suas funções em 03 de novembro de 2010 e se tornada efetiva a partir de 19 de dezembro de 2013. Consta que na data de 29 de julho de 2014 a parte autora requereu licença para tratar de interesses particulares, o que foi concedido no dia seguinte, em 30 de julho de 2014, por meio do Decreto n. 002/2014, pelo período de três anos. Extrai-se, ainda, que por meio do Decreto n. 026/2014, de 18 de agosto de 2014, a parte autora foi exonerada, a pedido, a partir da referida data, do cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Corumbaíba. De início, já adianto que não merece acolhida a tese recursal de existência de vício material no pedido de exoneração voluntário da parte autora/apelante. À semelhança dos institutos jurídicos de natureza civilista, consoante disposição do artigo 104, inciso I, do Código Civil vigente, os atos da Administração Pública necessitam, de forma análoga, da perquirição acerca do elemento anímico para sua válida constituição. A invalidação de relações jurídicas devidamente aperfeiçoadas pressupõe a demonstração cabal da presença de vício de vontade, materializado através de erro essencial (art. 138, CC), artifício doloso (art. 145, CC), constrangimento ilegal (art. 151, CC), estado de necessidade (art. 156, CC), aproveitamento lesivo (art. 157, CC) ou manobra fraudulenta contra credores (art. 158, CC), ou, alternativamente, a incidência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 166 do diploma civilista. Sob tal perspectiva, a manifestação volitiva subjacente ao ato praticado deve ostentar inequívoca legitimidade, isenta de qualquer mácula que possa comprometer a integridade do juízo valorativo do declarante. Nesse contexto, a pretensão de reintegração da postulante às funções públicas, após ter apresentado pedido espontâneo de desligamento em 2014, demandaria a comprovação da inexistência de plena capacidade de discernimento no momento da formalização do pleito de desligamento. Todavia, conquanto o acervo probatório evidencie de maneira irrefutável a existência de patologia psiquiátrica na pessoa da postulante, conforme atestado médico psiquiátrico acostado na mov. 01, arquivo 04, pág. 03, não se logrou demonstrar a ocorrência de vício consentâneo capaz de macular a validade do ato exoneratório. Em outros termos, conforme se depreende da análise documental, embora reste inequívoco que a requerente/apelante apresenta quadro psicopatológico (diagnóstico de episódio depressivo e transtorno misto ansioso e depressivo), não se demonstrou que tais enfermidades tenham comprometido suas faculdades cognitivas ou sua aptidão para a manifestação consciente de vontade. Destarte, ante a não comprovação da alegada limitação da capacidade intelectiva e orientativa, deve permanecer íntegra a exoneração espontaneamente requerida pela interessada. Pelas mesmas razões, não merece vingar a tese de cerceamento de defesa, consubstanciada na negativa do pedido de segredo de justiça, ao argumento de que obstou a juntada de documentos sensíveis sobre o estado psicológico da parte autora, ora recorrente. Isso porque, ainda que eventual instrução probatória complementar corroborasse integralmente as assertivas já demonstradas pela documentação acostada aos autos, isto é, a existência de patologia depressiva na pessoa da demandante, tal circunstância não se afiguraria bastante para macular de nulidade o ato da Administração Pública. Ora, os atos jurídicos revestem-se de presunção juris tantum de validade, incumbindo àquele que alega vício de consentimento o ônus probatório de demonstrar o comprometimento da capacidade volitiva no momento específico da prática do ato, ônus que não se desincumbiu a insurgente. Acrescente-se que, como se vê, na hipótese, a julgadora sentenciante, apoiada em seu convencimento motivado, encontrou nos autos elementos aptos a proporcionar o deslinde da controvérsia. Assim, à luz das circunstâncias fáticas narradas e das provas carreadas aos autos, não restou evidenciada a necessidade de segredo de justiça (art. 5º, II, LGPD e art. 189, III, CPC), uma vez que a juntada de documentos sobre o seu estado psicológico em nada modificariam a conclusão adotada. Sobre o tema, outrossim, verifica-se o teor da Súmula n. 28, deste Tribunal de Justiça: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Note-se, portanto, que para que haja o reconhecimento do cerceamento de defesa, mister a comprovação do prejuízo experimentado com a ausência de produção de eventual prova, o que não se verificou na situação em testilha. Em reforço argumentativo, convém salientar que os pedidos formulados na movimentação 126 pela parte autora/apelante, inclusive de atribuição de segredo de justiça ao feito, foram realizados inoportunamente, em nítida preclusão temporal, porquanto já havia sido proferida decisão saneadora nos autos (movimentação 114) e a parte autora já havia permanecido inerte quando da sua intimação para produção de provas (movimentação 66), assim sendo, força admitir que a matéria sequer comportaria apreciação. A propósito, seguem arestos em casos semelhantes: Apelação Cível. Ação de nulidade de ato jurídico c/c pedido de tutela antecipada para reintegração a cargo público c/c danos morais. Exoneração a pedido. Alegado vício de consentimento. Inexistência de nulidade. Danos morais ausentes. Havendo pedido expresso de exoneração e inexistindo provas do vício do consentimento ou incapacidade civil da servidora, tampouco ilegalidade ou abusos praticados pela Administração Pública, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração. Ausente o ato ilícito, não se caracteriza responsabilidade civil, inviabilizando-se a compensação por danos morais. Apelação conhecida e desprovida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5633311-52.2023.8.09.0085, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. INEXISTENTE CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCAPACIDADE DE PLENO DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Nos termos da Súmula nº 28 do TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 2. O ato administrativo de exoneração a pedido de servidor público possui presunção de legitimidade, a ser afastada somente quando demonstrada de forma inconteste pelo interessado o vício suscitado. Na hipótese, embora o recorrente alegue estar em depressão profunda quando solicitada a exoneração, não restou provada a ocorrência de vício de vontade a justificar a declaração de nulidade do pedido de exoneração. 3. Cabe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, restando ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Não comprovadas as alegações suscitadas pelo recorrente, a manutenção da sentença recursada é medida a se impor. 4. Apelo conhecido e desprovido. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5224083-65.2019.8.09.0051, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO A PEDIDO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CAUSA DE NULIDADE. READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A anulação de um negócio ou ato jurídico perfeito e acabado exige a demonstração cabal da ocorrência de vício de consentimento, como erro (art. 138 do CC), dolo (art. 145 do CC), coação (art. 151 do CC), estado de perigo (art. 156 do CC), lesão (art. 157 do CC) ou de fraude contra credores (art. 158 do CC), ou, ainda, a presença de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 166 do CC. 2. Não subsiste razão para a anulação do ato de exoneração de cargo público a pedido se os documentos coligidos aos autos não demonstram a ocorrência de vício de consentimento ou causa que importe no reconhecimento da sua invalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5221351-88.2021.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Cristalina - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 ? A reintegração a cargo público enseja a demonstração de ilegalidade do ato de demissão do servidor público, não sendo suficiente o mero arrependimento. 2 ? Havendo pedido expresso de exoneração e inexistindo provas do vício do consentimento ou incapacidade civil do servidor, nem ato ilícito praticado pela Administração Pública, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração. Recurso conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5332987-82.2020.8.09.0072, DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2023). Destarte, considerando que não restou comprovada a incapacidade psíquica da requerente ao tempo da formalização do pedido exoneratório, e ausente demonstração de que eventual patologia tenha efetivamente obstado o livre exercício da vontade, mantém-se íntegra a presunção de higidez do ato administrativo. Com essa ordem de argumentos, não merece reparos a sentença vergastada nos pontos supracitados, uma vez que, não se configurando qualquer das hipóteses de vício de consentimento, previstas no ordenamento jurídico, o pedido de exoneração conserva sua plena eficácia e validade. Por outro lado, convém salientar que, em que pese a existência de animosidades entre a parte autora/apelante e o então vereador e presidente da Câmara Municipal, Sérgio Alves Braga, igualmente não restou comprovado nos autos eventual coação e intimidação perpetradas por este e, ainda, o liame entre referidas condutas e o pedido de exoneração daquela. Conforme acertadamente pontuado pela juíza condutora da demanda, não há prova nos autos que demonstrem as intimidações: As testemunhas inquiridas em juízo apenas relataram desarmonia no início, enquanto Sergio Alves Braga era presidente da Câmara Municipal, no seu mandato de vereador de 2008 – 2012. Todavia, não especificam as supostas ameaças, sequer narram em que consistiam os alegados assédios morais experimentados, apenas afirmam genericamente. (…) a requerente também deixou de colacionar a suposta gravação, bem como as testemunhas não foram capazes de descrever a conduta do vereador Presidente da Câmara na época, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Sequer junta decisão/sentença sobre a medida cautelar proposta para desagravo público, ou mesmo eventuais providências adotadas na época pelos membros da Câmara Municipal para, em tese, cessar os atos denunciados que, há muito, são vedados na prática pública. (…) Após, com a mudança da composição da Câmara Municipal em razão da eleição no ano de 2012, passados dois anos dos supostos fatos e, estando a Câmara Municipal na Presidência de outro vereador, Sr. Lourival Divino da Silva, com quem inexistem informações de dificuldade de relacionamento por parte da requerente, foi formulado pedido de licença por interesse particular em 29/07/2014 mov. 01, arq. 03, pag. 14 PDF. Nota-se que o requerimento nada menciona sobre os supostos problemas psicológicos, bem como não há nos autos informações de que foi submetida a avaliação médica/psicológica na época. Contudo, foi concedido o pretendido afastamento – Decreto n.º 02/14 de 30/07/14, pelo período de três anos. A testemunha Nivia Cristina[1] relatou em juízo que, em conversa com vereador Lourival, após tomar conhecimento de sugestão do Ministério Público, optou por retornar a requerente ao cargo (cessar os efeitos de seu afastamento por interesse particular), quando aquela solicitou exoneração. Esclareceu que na época do pedido, a requerente passava por problemas difíceis de saúde na família, fato que aliado à desarmonia com vereador, embora não comprovada perseguição, culminou no pedido de exoneração. Note-se, portanto, que não há prova documental ou de audiovisual nos autos capazes de corroborar as alegações da parte interessada e, além disso, a prova oral se limitou a relatar conflitos apenas no período inicial do vínculo entre os envolvidos, quando Sérgio Alves Braga exercia a presidência da Câmara Municipal, durante seu mandato como vereador entre 2008 e 2012. Os depoimentos, todavia, não detalham as supostas ameaças mencionadas, nem descrevem concretamente em que consistiam os alegados casos de assédio moral sofridos, apresentando apenas declarações de caráter genérico. Além disso, pela cronologia constante dos autos, verifica-se que ao tempo do pedido de exoneração, já haviam se passado quase 04 anos dos fatos mencionados, sendo ainda que há 02 anos a presidência da Câmara Municipal já estava sob gestão de outro vereador. Ademais, não há notícias do desenrolar das ações protocoladas sob os ns. 5491370.85.2014.8.09.0035 e 0120309-31.2014.8.09.0035, indicadas na movimentação 126, ônus que competia à insurgente. Repise-se, porque oportuno, a preclusão dos pedidos constantes na referida movimentação, uma vez que foram apresentados intempestivamente, razão pela qual não há que se falar em “negativa de prestação jurisdicional” e em admissibilidade de prova emprestada, a qual, destaque-se sequer foi acostada ao processado, como pretende a recursante (mov. 168). Neste diapasão, deve ser mantido o referido capítulo da sentença. Por fim, no que se refere ao suposto vício formal, por ausência de publicação do decreto de exoneração, igualmente não merece prosperar o pleito recursal. A compreensão adequada da questão exige, preliminarmente, o estabelecimento da distinção conceitual entre publicidade e publicação no âmbito do direito administrativo. A publicidade, enquanto princípio constitucional insculpido no artigo 37 da Carta Magna, constitui-se como vetor axiológico destinado a assegurar a transparência da ação administrativa e o controle social dos atos do Poder Público. Já a publicação configura-se como instrumento procedimental específico, meio técnico pelo qual se operacionaliza, em determinadas circunstâncias, o princípio da publicidade. Essa diferenciação não se reveste de mero preciosismo, mas encontra fundamento na própria teleologia constitucional. O princípio da publicidade visa, essencialmente, garantir o conhecimento dos atos administrativos pelos seus destinatários e pela coletividade, possibilitando o exercício do controle democrático sobre a Administração Pública. A publicação, por sua vez, representa apenas uma das modalidades pelas quais o mencionado conhecimento pode ser efetivado. No caso específico, de exoneração a pedido, verifica-se que o núcleo essencial do princípio da publicidade já se encontra plenamente satisfeito pela própria natureza do ato. O requerimento exoneratório, formulado pela própria servidora, pressupõe não apenas o conhecimento prévio da decisão administrativa, mas também a manifestação volitiva expressa no sentido de sua concretização. Dessa forma, a exigência de publicação formal redundaria em formalismo estéril, desprovido de substancialidade jurídica, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo princípio da publicidade, qual seja, o conhecimento do ato pelos interessados, já se encontra integralmente preservado. Força admitir que a exoneração a pedido se caracteriza pela ausência de conflituosidade e pela inexistência de potencial lesivo a direitos de terceiros. Diferentemente das hipóteses de exoneração ex officio, nas quais pode haver divergência entre a vontade da Administração e a do servidor, a modalidade exoneratória em análise caracteriza-se pela convergência de interesses e pela ausência de contenciosidade. Nesse contexto, observa-se que a publicação formal se justifica precipuamente quando há necessidade de conferir conhecimento a terceiros potencialmente afetados pelo ato administrativo, permitindo-lhes o exercício de direitos, a formulação de impugnações ou a adoção de medidas acautelatórias. Na exoneração a pedido, todavia, tal necessidade se encontra ausente, haja vista que o ato produz efeitos exclusivamente na esfera jurídica do requerente, que já possui plena ciência de seu conteúdo e de seus efeitos. Assim, em síntese, a satisfação prévia do núcleo essencial do princípio da publicidade, a ausência de interesse de terceiros e a desnecessidade de controle social específico, como ocorre na hipótese em testilha, justificam a flexibilização do requisito procedimental, de acordo com o decidido pela insigne sentenciante. Aponte-se, mais, que o cenário que se examina revela a existência de elementos que demonstram o exaurimento dos efeitos do ato de desligamento, uma vez que, além do expresso requerimento, a insurgente não retornou ao trabalho após sua formulação e teve interrompido o pagamento de sua remuneração. Desta feita, mister reconhecer que, no caso, o ato de exoneração produziu todos os seus efeitos, sendo inadequada a tentativa de invalidá-lo após anos de seu exaurimento, razão pela qual deve ser mantido o veredicto singular também nesse ponto. Por consequência, deve ser mantida a sentença atacada, negando-se provimento in totum ao presente recurso. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação cível em epígrafe, preservando inalterado o édito sentencial vituperado, consoante argumentação vertida. Majoro os honorários fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Publique-se. Intimem-se, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, para os fins de mister. É como voto. Goiânia, 04 de setembro de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira e o Desembargador Wilton Müller Salomão. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Participou da sessão o Procurador de Justiça, Dr. Wagner de Pina Cabral. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Fernandes e Silva Peris, advogado da parte apelante. Goiânia, 04 de setembro de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031305-87.2017.8.09.0035 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: AMANDA FERNANDES E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO E INCAPACIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1. A anulação de ato jurídico perfeito exige demonstração cabal de vício de consentimento. Embora comprovada a existência de patologia psiquiátrica na servidora (episódio depressivo e transtorno ansioso-depressivo), não restou demonstrado comprometimento das faculdades cognitivas ou da capacidade de manifestação consciente de vontade no momento da exoneração. 2. Não há cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes para o convencimento do juiz e a parte não demonstra prejuízo concreto com a ausência de produção probatória adicional (Súmula 28 do TJGO). 3. Alegações de coação e intimidação por parte de vereador não restaram comprovadas. As testemunhas apenas relataram desarmonia genérica no período inicial, sem especificar ameaças concretas. O pedido de exoneração ocorreu quase 4 anos após os fatos alegados e sob nova presidência da Câmara Municipal. 4. Na exoneração a pedido, o princípio da publicidade encontra-se satisfeito pela própria natureza do ato. A ausência de publicação formal não gera nulidade quando o interessado possui plena ciência do ato e seus efeitos, inexistindo interesse de terceiros ou necessidade de controle social específico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031305-87.2017.8.09.003511ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: AMANDA FERNANDES E SILVAAPELADO: MUNICIPIO DE CORUMBAIBARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por AMANDA FERNANDES E SILVA em face da sentença (movimentação 164), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Corumbaíba, Dra. Marli Pimenta Naves, nos autos da ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de cargo público ajuizada em desfavor de MUNICIPIO DE CORUMBAIBA. Em suas razões recursais (mov. 168), a parte apelante requereu a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, razão pela qual determinou-se sua intimação a fim de que comprovasse, por meio de documentação hábil, a alegada situação de hipossuficiência (mov. 181). Devidamente intimada, a apelante apresentou manifestação e documentos na movimentação 185. Pois bem. Como é cediço, a gratuidade judicial é benefício constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuída a quem, comprovadamente, não possua recursos para arcar com as despesas do processo, senão vejamos: LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Com o advento do atual Estatuto Processual Civil, a matéria deve ser examinada sob o regramento contido em seus artigos 98 e seguintes, já que os dispositivos da Lei federal nº 1.060/1960, que até então regulavam a concessão do benefício pleiteado, foram revogados pelo artigo 1.072, inciso III, do referido Diploma Processual Civil. Demais disso, nos termos da súmula nº 25 desta Corte, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo necessária sua efetiva comprovação. Por outro lado, a teor do artigo 82 do Código de Processo Civil, deve a parte arcar com as despesas dos atos que requerer, depositando antecipadamente o seu valor, quando não for beneficiária da gratuidade da justiça. No caso vertente, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o valor das custas recursais. Da análise dos documentos acostados aos autos para demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira é possível observar que a recorrente atuava como membro ou servidora pública da administração direta municipal da cidade de Caldas Novas, com rendimentos brutos mensais médios de aproximadamente R$5.000,00, valores superiores à média salarial nacional e aos critérios de hipossuficiência comumente adotados pela jurisprudência hodierna. Verifica-se, ainda, que a insurgente declara como ocupação principal a profissão de advogada e, conforme exposto anteriormente (mov. 181), em que pese noticiar que é portadora de neoplasia de mama, depreende-se que o diagnóstico se deu há quase uma década e que, conforme consta do mesmo relatório médico que o noticiou, o tratamento não impede atividades laborativas rotineiras. Outrossim, em sua declaração de bens e direitos é possível observar a existência de investimentos em previdência privada e em renda fixa. Além disso, apesar de informar a realização de empréstimo em 17/03/2025 na quantia de R$30.000,00, exsurge da análise dos extratos bancários acostados aos autos, notadamente do respectivo mês, a aplicação de parte do referido mútuo em RDC, na quantia de R$ 22.000,00, dez dias após, ou seja, em 27/03/2025. Assim sendo, uma vez que a situação de hipossuficiência financeira não restou suficientemente demonstrada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nessa instância recursal. Intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar e comprovar o preparo devido, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031305-87.2017.8.09.003511ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: AMANDA FERNANDES E SILVAAPELADO: MUNICIPIO DE CORUMBAIBARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DESPACHO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por AMANDA FERNANDES E SILVA em face da sentença (movimentação 164), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Corumbaíba, Dra. Marli Pimenta Naves, nos autos da ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de cargo público ajuizada em desfavor de MUNICIPIO DE CORUMBAIBA. Quanto ao pedido formulado pela apelante, é cediço que a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal, no inciso LXXIV, do artigo 5º, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. “Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive pagamento de advogado quando da inexistência de órgão estatal de assistência jurídica (STF – Pleno – Rextr. N. 103.950-0/SP. Rel. Min. Oscar Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 8 dez. 1985, p. 17.477) e honorários de perito (STJ – 3ª T. Resp. n. 25.841-1/RJ – Rel. Min. Cláudio Santos – Ementário STJ, n. 9/551)”. (In Alexandre de Morais, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 8ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, 2011). No caso, em que pese a parte autora, ora recorrente, informar que é portadora de neoplasia de mama, depreende-se que o diagnóstico se deu há quase uma década e que, conforme consta do mesmo relatório médico que o noticiou, o tratamento não impede atividades laborativas rotineiras. Outrossim, observa-se que a recorrente não acostou aos autos sequer um documento a fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira. Assim, determino a intimação da apelante para juntar aos autos as cópias das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovantes de recebimentos de salários, os extratos atualizados de todas as contas bancárias de sua titularidade, comprovantes de despesas e gastos mensais, dentre outros, que indiquem a declarada fragilidade econômica e que demonstrem que o pagamento das custas é, de fato, capaz de comprometer o próprio sustento e o de sua família, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lei. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara das Fazendas Públicas Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5031305-87.2017.8.09.0035REQUERENTE: Amanda Fernandes e SilvaREQUERIDO: Município de CorumbaíbaNATUREZA: Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Cargo Público - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação de anulação de ato jurídico c/c reintegração de cargo público proposta por Amanda Fernandes e Silva, em face do Município de Corumbaíba, qualificados.Aduz que foi aprovada no concurso público para o cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Corumbaíba em 2009. Que assumiu suas funções em 03/11/2010, quando iniciou diversas situações de assedio moral, perseguição política, injúria, difamação e calúnia, atos praticados por Sérgio Alves Braga, vereador que, à época, ocupada cargo de presidente da Câmara Legislativa.Relata que todas as perseguições políticas e pessoais em face da autora, fundam-se nos desmandos do vereador que, na época, não teve amparo legal da procuradoria para tentar se manter no controle da câmara municipal. Que foram propostas medidas judiciais para inibir a prática desumana e desleal do vereador que, abusou do cargo e atribuições para ameaças.Narra propositura de medida cautelar inominada, consistente em pedido de desagravo público, pendente de decisão, para que o vereador deixasse de utilizar o nome da requerente/procuradora nos seus atos públicos, denegrindo sua imagem e bons serviços. Que à época da posse o vereador tentou convocação do segundo colocado, com o prefeito, ao argumento da cor da requerente, bem como pelo fato que o segundo colocado foi defensor do vereador ao apresentar contestação na medida cautelar inominada.Aduz inexistência de máculas em sua conduta nos termos do relatório de avaliação especial de desempenho, quando foi aprovada no estágio probatório, fato realizado a pedido do vereador. Que recorreu a tratamento médico especializado diante do estado de depressão emocional gerado pela pressão e assédio experimentados.Reitera que vivenciou atos de ilegalidades, arbitrariedades e má-fé no ambiente de trabalho como Procuradora, notadamente ameaças constantes de que perderia emprego, ameaças em face de sua integridade física com palavras do tipo “Você não tem medo de viajar todos os dias para Caldas não? Pode acontecer um acidente”. Que não suportou pressão, ao que apresentou pedido de licença sem remuneração para tratamento de saúde e, após, devido a constantes pressões e ameaças, pleiteou exoneração.Narra que não foi publicado decreto de exoneração, apenas afastamento para tratamento médico sem remuneração, e requer a procedência do pedido de reintegração no cargo de procuradora, bem como o direito de perceber integralmente o vencimento e vantagens do tempo em que esteve afastada da administração desde 30/07/2014.Ainda, requer que o Município de Corumbaíba apresente documentos informativos e elucidadores acerca da eventual publicação do decreto de exoneração.Decisão (mov. 04), indefere assistência judiciária, determina intimação da requerente para atribuir à causa o valor de sua remuneração do período de julho/2014 até data da propositura da ação.Requerente (mov.06) retitifica o valor da causa, bem como na mov. 14 formula pedido de parcelamento, deferido (mov. 15). Comprovante de pagamento da primeira parcela (mov. 18).Despacho (mov. 20), determina citação, aperfeiçoada (mov. 25).Audiência de conciliação as partes pugnam pelo chamamento ao processo da Câmara de Vereadores para compor polo passivo (mov. 26), deferido (mov. 28).Citação da Câmara Municipal (mov. 40) e audiência de conciliação infrutífera (mov. 55).Contestação do Município de Corumbaíba (mov. 53), argui prejudicial de mérito de impossibilidade jurídica do pedido. Defende que a requerente propôs ação de anulação de exoneração de cargo público, contudo olvida em demonstrar ato de exoneração. Outrossim, pleiteia em face do Município a reintegração ao cargo de procuradora, contudo sustenta que não realizou concurso público para procurador municipal em 2009, com posse em 2010, bem como que não é pessoa aprovada no último concurso.Que o cargo indicado na exordial não está previsto na lei de do Município de Corumbaíba, o que foge da competência do contestante exonerar ou reintegrar em eventual cargo público. Conclui que o pedido de reintegração é juridicamente impossível, bem como que a requerente não integra o quadro de servidores do Município para apresentação de seus documentos, requer improcedência.Contestação da Câmara de Vereadores de Corumbaíba (mov. 54), argui que a requerente confessa que formulou requerimento administrativo de exoneração, em pleno gozo de sua capacidade civil. Que inexistem provas de má-gestão ou coação, vício de consentimento, nulidade por parte da administração, ao passo que na época do pedido formulado, a requerente não possuía impedimentos ao seu desligamento do vínculo estatutário.Defende que a licença médica usufruída não guarda consonância com problema de ordem psíquica, apto a demonstrar mácula em sua capacidade civil, bem como que a exoneração é ato voluntário que acarreta rompimento do vínculo com a administração. Que a anulação do ato de exoneração somente é possível se reconhecida sua ilegalidade, ônus que a requerente não logrou demonstrar.Assim, com fulcro na espontaneidade do requerimento de exoneração da requerente, pugna pela improcedência do pedido inicial.Impugnadas às contestações (mov. 58).Instados (mov. 59), Município de Corumbaíba (mov. 63), Câmara Municipal (mov. 65), pugnam por prova oral, ocasião em que apresentam decreto de exoneração da requerente, deferido (mov. 68).Após percalços relacionados à realização da audiência, despacho (mov. 106), intima as partes para manifestarem sobre ilegitimidade passiva ad causam da Câmara Legislativa de Corumbaíba/GO, ao que Município de Corumbaíba pugna pela sua manutenção na lide, isso porque o cargo pretendido a reintegração de vínculo é do legislativo municipal (mov. 110).Certidão de decurso do prazo de manifestação da requerente e da Câmara Municipal (mov. 112).Decisão (mov. 114), reconhece a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Corumbaíba/GO, rejeita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, determina nova readequação do valor da causa e recolhimento de custas complementares, fixa ponto controvertido e, novamente intima sobre as provas que pretendem produzir.Petição (mov. 119), requerente informa que procedeu com readequação do valor da causa e recolhimento das custas no início da demanda, ao que determinado certidão pela secretária (mov. 121).Intimados, requerente pugna por prova testemunhal e documental. Ao ensejo, impugna testemunha arrolada pelo Município de Corumbaíba (Sergio Alves Braga e Urias Olegário da Silva Neto), isso porque apontam ser responsáveis pela coação que ensejou os fatos narrados na inicial. Que o CPC veda oitiva de testemunhas inimigas das partes, cuja inquirição causa desequilíbrio processual.Ainda, requer decretação de sigilo dos autos, ao argumento que procederá a juntada de relatório médico da época dos fatos e de que tem doença grave (câncer) mov. 126.Certidões de regularidade no recolhimento das custas processuais (mov. 127) e decurso do prazo de manifestação dos requeridos (mov. 128).Designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 132), na qual foram inquiridas as testemunhas Nivia Cristina da Silva e Urias Olegario da Silva Neto, dispensadas as demais. Em alegações finais, as partes reiteram os pedidos formulados na inicial e contestação, respectivamente (mov. 154).Despacho (mov. 158), converte julgamento em diligência e determina intimação do requerido para juntar comprovante de publicação do decreto n.º 26/14 de 18/08/14 sobre a exoneração da requerente, o qual requer expedição de ofício à Câmara Municipal (mov. 161).Petição (mov. 162), requerente apresenta impugnação ao argumento que seu decreto de exoneração não foi publicado, bem como que permanece cadastrada no sítio do TCM/GO como servidora do Município.É o relatório. Decido.Sem delongas, após melhor análise dos autos, reputo despicienda juntada do documento de publicação do decreto de exoneração da requerente, isso porque anexo o decreto na mov. 65, bem assim, eventual ausência de publicação é matéria atinente ao mérito da lide, o que será analisado alhures.Inexistentes preliminares pendentes de apreciação, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como ultrapassada fase instrutória, passo ao julgamento (CPC, art. 355). Pretende a requerente a anulação do ato administrativo de exoneração do cargo de procuradora jurídica do poder legislativo municipal de Corumbaíba/GO, ao argumento que eivado de vício de consentimento. Conta que experimentou atos de perseguição do Presidente da época, Sergio Alves Braga, que culminou em problemas psicológicos, o que teria motivado sua solicitação de exoneração, com fundamento na desarmonia de convivência.De início, ressalto que o controle judicial do ato administrativo ocorre em situações excepcionais, notadamente quando evidenciados violação da legalidade, abuso de poder, irregularidade no processo e/ou violação de direitos fundamentais do administrado, sob pena de ingerência indevida na independência dos poderes.A anulação de um ato jurídico perfeito e acabado exige demonstração cabal da ocorrência de vício de consentimento, como erro (art. 138 do CC), dolo (art. 145 do CC), coação (art. 151 do CC), estado de perigo (art. 156 do CC), lesão (art. 157 do CC) ou de fraude contra credores (art. 158 do CC), ou, ainda, a presença de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 166 do CC.Assim, a manifestação da vontade que lhe dá ensejo deve ser inequívoca, isenta de qualquer mácula capaz de turvar o discernimento de quem o pratica.Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública, cuja validade pressupõe o preenchimento de determinados requisitos, indispensáveis para sua regularidade e legitimação, quais sejam, a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A regra de contratação com Administração Pública é por concurso público de provas e títulos, enquanto que a exoneração, em sentido lato, consubstancia na vacância de cargo público, que acarreta extinção do vínculo estatutário do servidor público. A exoneração de cargo efetivo ocorre, precipuamente, nas hipóteses de pedido do servidor, ou de ofício, este, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (art. 34 da L. n.º 8.112/90), além de outras formas.O ato administrativo de exoneração de servidor público é complexo ou seja, envolve a participação de diferentes autoridades, em conformidade com as normas legais. Leciona José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo (33 ed. 2019, pags. 136/137), que os atos, embora praticados por autoridades distintas, devem traduzir na vontade final da Administração, só podem ser considerados perfeitos e acabados quando consumada a última das vontades constitutivas de seu ciclo.A noção do ato complexo, portanto, deve ser analisada com distinção entre a vontade-meio e a vontade final, esta que resulta todas as manifestações ocorridas no curso de formação do ato. É por esse motivo que o ato a que corresponder a vontade final da Administração só vai ser tido como perfeito e acabado quando todas as vontades-meio tiverem intervindo. Assim, não é o ato que é complexo, mas a vontade-fim da Administração Pública que exige vários atos no processo de formação da vontade final. Esta é que resulta de processo complexo, e não o ato em si.Na espécie, embora a requerente não especifique o vício de consentimento arguido, acuso improcedência aos pedidos iniciais, isso porque as provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa não são aptas a demonstrar, inconteste, o alegado vício de consentimento.Consta dos autos que a requerente foi aprovada no concurso público n.º 01/2009 para o cargo de Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Corumbaíba, convocada para tomar posse em 20/09/2010, consoante edital assinado pelo Presidente da Câmara Municipal da época, Sérgio Alves Braga (mov. 01, arq. 03).Nota-se que a convocação deu-se quando da metade do mandato de vereança de Sergio Alves Braga. Com efeito, relata existências de desarmonias no ambiente de trabalho, em razão de parecer dado em um requerimento formulado pelo vereador à época, o que ensejou discussão entre as partes.Tal fato é confirmado pelas testemunhas inquiridas em juízo Nívia Cristina da Silva, atendente legislativa, responsável pelo contato direto entre os vereadores e setor jurídico, bem como Urias Olegário da Silva Neto, vereador da época, o qual narrou que presenciou uma discussão durante uma sessão plenária, apenas, sem outras manifestações.Contudo, a requerente não demonstra a alegada perseguição do vereador Sergio Alves Braga, consistente na prática de assédio moral, perseguição política, injúria, difamação e calúnia.Relatou a requerente que propôs medidas judiciais para inibir a prática “desumana e desleal” do vereador que, abusou do cargo e atribuições para ameaças, contudo não há nos autos provas que demonstrem as intimidações.As testemunhas inquiridas em juízo apenas relataram desarmonia no início, enquanto Sergio Alves Braga era presidente da Câmara Municipal, no seu mandato de vereador de 2008 – 2012. Todavia, não especificam as supostas ameaças, sequer narram em que consistiam os alegados assédios morais experimentados, apenas afirmam genericamente.De outro lado, informa que chegou a propor medida cautelar inominada, para desagravo público do vereador que, na tribuna, teceu comentários que desmerecem seu trabalho, humilhando-a em público, além de destacar que os atos ficaram disponíveis na internet.Por todo o exposto, a requerente também deixou de colacionar a suposta gravação, bem como as testemunhas não foram capazes de descrever a conduta do vereador Presidente da Câmara na época, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Sequer junta decisão/sentença sobre a medida cautelar proposta para desagravo público, ou mesmo eventuais providências adotadas na época pelos membros da Câmara Municipal para, em tese, cessar os atos denunciados que, há muito, são vedados na prática pública.De outro lado, em análise ao pedido da medida cautelar, a requerente relata que os atos que denegriram sua imagem causaram constrangimentos praticados por terceiros, notadamente Sr. Dailton Donizete dos Reis, o qual, em tese, fez uso da palavra em plenário e afirmou que a Assessoria Jurídica da Câmara “não servia para nada”, todavia, não juntou a suposta declaração nesse sentido. Ressalto, por amor ao debate, que as provas necessárias não são excessivamente difíceis de serem alcançadas pela requerente, isso porque, em tese, foram também juntadas na medida cautelar inominada, contudo olvidou anexar aos autos.Outrossim, a inicial relata que houve, inclusive, a prática de crimes de injúria, calúnia e difamação em face da requerente, contudo não descreve se foram adotadas medidas legais pertinentes, notadamente registro de boletim de ocorrência ou propositura de ação penal privada, fato que é de conhecimento da autora, a qual tem formação na área jurídica.Após, com a mudança da composição da Câmara Municipal em razão da eleição no ano de 2012, passados dois anos dos supostos fatos e, estando a Câmara Municipal na Presidência de outro vereador, Sr. Lourival Divino da Silva, com quem inexistem informações de dificuldade de relacionamento por parte da requerente, foi formulado pedido de licença por interesse particular em 29/07/2014 mov. 01, arq. 03, pag. 14 PDF. Nota-se que o requerimento nada menciona sobre os supostos problemas psicológicos, bem como não há nos autos informações de que foi submetida a avaliação médica/psicológica na época. Contudo, foi concedido o pretendido afastamento – Decreto n.º 02/14 de 30/07/14, pelo período de três anos.A testemunha Nivia Cristina[1] relatou em juízo que, em conversa com vereador Lourival, após tomar conhecimento de sugestão do Ministério Público, optou por retornar a requerente ao cargo (cessar os efeitos de seu afastamento por interesse particular), quando aquela solicitou exoneração. Esclareceu que na época do pedido, a requerente passava por problemas difíceis de saúde na família, fato que aliado à desarmonia com vereador, embora não comprovada perseguição, culminou no pedido de exoneração.Reitero que a testemunha Urias Olegário[2] esclareceu que houve apenas uma discussão calorosa entre o vereador Sergio Alves Braga e a requerente, e que não tem conhecimento de outros episódios.Assim, tenho que a requerente não demonstra, de forma cabal, o alegado vício de consentimento, fundamento utilizado para fundamentar seu pleito de reintegração de posse com consequente invalidação da sua exoneração, que perpassou todas suas etapas e concluiu com a vontade da Administração Pública quando da edição do decreto n.º 26/2014 de 18/08/2014 (mov. 65), Do exposto, não evidenciando vício de consentimento por ausência de provas pela requerente, ilegalidade, a improcedência é medida que se impõe:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO A PEDIDO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CAUSA DE NULIDADE. READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A anulação de um negócio ou ato jurídico perfeito e acabado exige a demonstração cabal da ocorrência de vício de consentimento, como erro (art. 138 do CC), dolo (art. 145 do CC), coação (art. 151 do CC), estado de perigo (art. 156 do CC), lesão (art. 157 do CC) ou de fraude contra credores (art. 158 do CC), ou, ainda, a presença de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 166 do CC. 2. Não subsiste razão para a anulação do ato de exoneração de cargo público a pedido se os documentos coligidos aos autos não demonstram a ocorrência de vício de consentimento ou causa que importe no reconhecimento da sua invalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52213518820218090036 CRISTALINA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Cristalina - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ)De outro lado, também não socorre a requerente a alegação do suposto vício formal de publicação do decreto de exoneração.Dispõe o art. 37 da Constituição Federal e art. 92 da Lei Orgânica do Município de Corumbaíba que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Outrossim, preconiza o art. 101 da Lei Orgânica do Município de Corumbaíba que a publicação das leis e atos municipais, far-se-á em órgão de imprensa local, regional ou por afixação na sede da Câmara Municipal.Art. 101 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.§ 1° - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativo far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem a distribuição.§ 2° - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.§ 3° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.Evidencio dos autos que o pedido de exoneração foi feito de espontânea vontade pela requerente, a qual teve suspensa a licença por interesse particular, não obstante afirme perseguição por vereador em momento anterior a própria licença. Reafirmo, o alegado vício de consentimento não restou comprovado e que não evidencio vícios na manifestação de vontade da requerente. Ademais, consta que após formulado requerimento e expedido o decreto de exoneração em 18/08/2014, a requerente não mais retornou ao serviço, ao passo que decorridos quase quatro anos, intenta ação judicial para reintegração no cargo, e ainda com pagamento retroativo, o que induz até mesmo indícios de má fá, especialmente porque decorridos quase quatro anos, vem a juízo alegar direito a reintegração por mero formalismo, ao argumento que ainda é servidora do Município de Corumbaíba.O ato torpe é aquele que não merece crédito, bem como não serve de escudo e não pode ser aproveitado por aquele que deu causa a sua prática. Assim, não cabe a requerente beneficiar da suposta ausência de publicação do decreto de exoneração para pleitear sua reintegração ao cargo, bem como cobrança de salários retroativos ao que supostamente deixou de ganhar, novamente, olvidando ao fato de que efetivamente não prestou serviço público.Nesse contexto, não há que beneficiar a requerente em direito de retratação do pedido de exoneração que produziu seus efeitos no âmbito da municipalidade, como pleiteado, isso porque deu causa e efetivamente cumpriu com seu desligamento funcional dos quadros da administração pública municipalAssim, ainda que o ato de exoneração não tenha sido publicado à época de sua exoneração, notoriamente vinculou a requerente (servidora), tanto que deixou de prestar serviço público, ao passo que a pretensão da suposta ausência de publicação para reintegração com condenação de valores retroativos, repito, beira a má-fé, pois não se trata de um arrependimento logo após pedido de exoneração, sequer dentro de um mês do requerimento, mas de pleito de reintegração de quase quatro anos após rompimento do vínculo.No mais, não publicação do decreto de exoneração no órgão da imprensa oficial, de per si, não induz sua nulidade, quando atendidas as demais formalidades, posto que a requerente formulou expresso requerimento para exoneração do cargo junto a Administração, não retornou ao trabalho, nunca mais recebeu salário, também não permaneceu vinculada ao Município de Corumbaíba, o que denota que o ato jurídico administrativo de exoneração deve ser classificado como perfeito, unilateral, cujos efeitos foram completamente exauridos há bastante tempo (art. 6º, §1º LINDB).Leciona a doutrina de Hely Lopes Meirelles que a publicidade não é elemento formativo do ato. É requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou regulamento exigir.A publicidade é mais ampla que a publicação, pois enquanto esta é uma forma de dar publicidade ao ato, aquela visa garantir a moralidade da administração pública, exteriorizando o ato público para a sociedade.Com efeito, a falta de publicação (que não corresponde a falta de publicidade) é classificada como vício sanável, pois são convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos, admitindo que ultrapassado o lapso temporal em que se autoriza a invalidação do ato administrativo, o decurso cronológico perfectibiliza o ato de exoneração.Assim, apesar de eventualmente não ter tido conhecimento público, através da publicação da exoneração, é nítido que houve publicidade inter partes, tanto que a requerente desligou dos quadros funcionais da administração pública e não prestou mais serviços a Câmara Municipal de Corumbaíba, deixando de receber a contraprestação.Ademais, houve publicidade interna corporis, isso porque as testemunhas inquiridas em juízo declararam terem conhecimento da exoneração da requerente, embora discutida a formalização da publicação oficial.Outrossim, reitero que a publicação visa garantir a eficácia do ato, o que de fato ocorreu, pois a requerente teve expressa ciência do ato exoneratório. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO – EXONERAÇÃO DO CARGO POR RAZÕES PESSOAIS HÁ MAIS DE 10 ANOS – ATO EXONERATÓRIO NÃO PUBLICADO – RETRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO –VÍCIO NA PUBLICAÇÃO SANÁVEL – ATO ATINGIU A FINALIDADE E EFICÁCIA – INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA POR DOZE ANOS – PUBLICIDADE INTER PARTES VERIFICADA – ATO VÁLIDO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A motivação para improcedência da demanda se deu por questões diretamente relacionadas aos argumentos da demandante, razão pela qual não se denota qualquer nulidade na decisão, eis que devidamente fundamentada. 2. A publicidade não é elemento formativo do ato, é requisito de eficácia e moralidade, e é mais ampla que publicação, pois enquanto esta é uma forma de dar publicidade ao ato, aquela visa garantir a moralidade da administração pública, exteriorizando o ato público para a sociedade. Assim, apesar de não ter ido a conhecimento público a exoneração da recorrente através da publicação no órgão oficial, é nítido que houve a publicidade inter partes, tanto que a autora fora desligada dos quadros funcionais da Administração e não prestou mais serviços ao estado-membro por 12 anos, deixando de receber a respectiva remuneração. (TJ-MS - AC: 08131402620218120001 Campo Grande, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Transitado em julgado, certifique e, nada mais havendo, arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 15 de março de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito Respondente Decreto Judiciário n. 397/2024MA[1] “(...) Que é funcionária pública no poder legislativo; (...) Que a requerente teve uma convivência difícil com o vereador Sergio Alves; Que com os demais vereadores a convivência era tranquila; Que na época a Dra. Amanda (requerente) passava por problemas difíceis de saúde na família; Que a convivência difícil com vereador a fez tomar decisão de exoneração; Que no começo a decisão foi de licença por motivo particular; Que ela já havia sido aprovada no estágio probatório; Que a requerente estava de licença; Que foi repassado a depoente que houve uma denúncia no Ministério Público, o qual sugeriu para cessar a licença da requerente, para retornar ao trabalho; Que foi apenas uma sugestão verbal; Que acredita não ter sido publicada exoneração da requerente; Que estava de licença maternidade e, após seu retorno, não encontrou decreto de exoneração publicado; Que, inclusive, não havia sido feito acerto; (...) Que geralmente os atos internos da Câmara são publicados no próprio placar, após carimbo e assinatura que o faz no placar; Que na hipótese de publicação de atos exigidos por lei, a publicação é feita no site oficial da Câmara ou portal de transparência; Que o site oficial é da Câmara Municipal; Que também são feitas publicações no diário oficial; Que não tem conhecimento se atos de nomeação e exoneração são publicadas no diário oficial; Que a requerente era servidora da Câmara Municipal de Corumbaíba; Que o responsável pela nomeação e exoneração dos servidores da Câmara é a própria casa legislativa; Que não sabe dizer se a requerente formulou pedido de exoneração, pois não estava trabalhando na época em razão de sua licença maternidade; Que foi repassado para depoente, na época, pelo presidente, é que a requerente estava de licença por interesse particular e, em razão de uma denúncia anônima, foi sugerido retornar ao trabalho; Que a requerente não estava em condições, tendo “saído”; Que acredita que publicações dos atos da Câmara, referente ao ano de 2024, deve constar no site da Câmara; Que se inexiste ato, pode haver erro do responsável pela publicação, pois tudo é encaminhado; Que atualmente a Câmara Municipal possui um advogado contratado; Que há orientação para proceder concurso público; Que caso a requerente não retorne ao cargo, deve haver concurso; Que o cargo é efetivo e não de comissionado; (...) Que não conversava com frequência com a requerente, pois estava de licença maternidade; Que a sugestão do Ministério Público para retornar a requerente ao serviço foi repassada a depoente pelo Presidente da Câmara, tendo dito que acataria; Que na época a requerente alegou que não ter condições de voltar ao trabalho; Que na época, a requerente alegou não ter condições psicológicas de analisar um projeto e que poderia prejudicar o Município; Que decidiu “afastar” (exonerar), pois na época, a requerente passava por problemas difíceis de família; Que a requerente saiu; Que a requerente estava de licença, por não ter condições de continuar trabalhando; Que não sabe se a requerente foi submetida a uma avaliação ou perícia médica para o retorno ao trabalho; Que a requerente apenas relatou não ter condições; Que a depoente ocupa cargo de atendente legislativo; Que o cargo da depoente depende de contato com a requerente; Que é responsável pelas reuniões; Que é uma ponte entre os vereadores e advogado; Que as reuniões de comissões e ordinárias são assessoradas pela depoente; Que a requerente entrou na Câmara em 2010 e saiu, acredita a depoente, em 2014/2015; Que a requerente prestou um concurso para cargo efetivo; Que a Câmara realizou o concurso público; Que na época, o vereador não queria contratar a pessoa aprovada no concurso; Que nesse momento, começou as discórdias; Que a requerente ingressou com pedido judicial para tomar posse no cargo; Que depois da requerente tomar posse, nunca houve harmonia na convivência com o vereador; Que a requerente cumpria os deveres do cargo; Que a requerente foi a única concursada na Câmara; Que a requerente foi e única advogada que cumpria corretamente os horários na Câmara; Que na época do ingresso da requerente no Cargo, Sergio Alves Brega era Presidente da Câmara de vereadores; Que na época de saída da requerente do cargo, o presidente da Câmara era o vereador Lourival; (...)” (Nívia Cristina da Silva – mov. 157).[2] “(...) Que é vereador do Município de Corumbaíba desde 2012; Que quando o depoente ganhou a primeira eleição, a requerente se encontrava como efetiva na Câmara; Que não presenciou animosidade entre o vereador Sérgio e a depoente; Que não tem nada contra o trabalho desempenhado pela requerente; Que a requerente era responsável por emitir parecer em projetos, formular requerimentos, elaborar ofícios; Que se recorda que a requerente teve um atrito com vereador Sergio; Que foi em uma sessão de reunião polêmica contudo o depoente não se lembra, qual era a pauta (o projeto); Que houve uma discussão; (...) Que não presenciou mais nada entre o vereador Sergio e a requerente; Que esse episódio não foi próximo ao afastamento da requerente; Que a requerente ainda trabalhou na Câmara Municipal; (...) Que não tem nada que desabone o trabalho da requerente; Que não chegou a ver a exoneração da requerente; (...) Que ficou sabendo do pedido de exoneração da requerente depois; Que só viu a discussão entre a requerente e vereador Sergio Alves durante a sessão; Que foi uma discussão ruim, em plena sessão; Que não soube de mais nada, até porque o depoente não era Presidente e não tinha muito acesso aos documentos; Que demorou cerca de dois a três meses entre a sessão e o pedido de afastamento; Que não se recorda ao certo; Que teve contato com a requerente na época; Que a requerente não relatou nada para o depoente; (...)” (Urias Olegário da Silva Neto – mov. 157 – testemunha).

17/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Para julgamento de mérito

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(63)