Embargos à Execução 5158078-51.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5158078-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo: 5158078-51.2025.8.09.0051 Promovente (s): Fransuez Jeronimo Da Silva CPF/CNPJ: 802.471.131-15) Endereço: ALAMEDA 03, 00, QD ALCSO 141B QD 06 LT 10, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TO, 77025612 Promovido: Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama (CPF/CNPJ: 14.803.500/0001-76) Endereço: MARECHAL RONDON, 01,, VILA SAO LUIZ,GOIÂNIA, GO, 74563355 DESPACHO Trata-se de embargos à execução. Na mov.131, a parte exequente apresentou manifestação informando concordância com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que apurou saldo remanescente da execução no valor de R$ 1.169,04 (mil cento e sessenta e nove reais e quatro centavos). Na referida manifestação, a exequente esclareceu, ainda, que foi realizado depósito judicial no valor de R$ 43.785,94 (quarenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), requerendo o abatimento do valor apurado pela Contadoria do montante depositado, a expedição de alvará ou transferência do valor devido para quitação da obrigação e, após a satisfação do crédito, a liberação do saldo remanescente do depósito judicial. Contudo, verifica-se que o cálculo juntado aos presentes autos é o mesmo elaborado nos autos da ação de execução originária, não se tratando de cálculo específico destes embargos à execução. Cumpre destacar que, nos autos da execução na mov. 422, houve impugnação ao referido cálculo, sob a alegação de que este padece de equívoco, encontrando-se pendente de apreciação a controvérsia instaurada quanto à exatidão dos valores apurados. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 15 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo: 5158078-51.2025.8.09.0051 Promovente (s): Fransuez Jeronimo Da Silva CPF/CNPJ: 802.471.131-15) Endereço: ALAMEDA 03, 00, QD ALCSO 141B QD 06 LT 10, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TO, 77025612 Promovido: Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama (CPF/CNPJ: 14.803.500/0001-76) Endereço: MARECHAL RONDON, 01,, VILA SAO LUIZ,GOIÂNIA, GO, 74563355 DESPACHO Trata-se de embargos à execução. Na mov.131, a parte exequente apresentou manifestação informando concordância com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que apurou saldo remanescente da execução no valor de R$ 1.169,04 (mil cento e sessenta e nove reais e quatro centavos). Na referida manifestação, a exequente esclareceu, ainda, que foi realizado depósito judicial no valor de R$ 43.785,94 (quarenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), requerendo o abatimento do valor apurado pela Contadoria do montante depositado, a expedição de alvará ou transferência do valor devido para quitação da obrigação e, após a satisfação do crédito, a liberação do saldo remanescente do depósito judicial. Contudo, verifica-se que o cálculo juntado aos presentes autos é o mesmo elaborado nos autos da ação de execução originária, não se tratando de cálculo específico destes embargos à execução. Cumpre destacar que, nos autos da execução na mov. 422, houve impugnação ao referido cálculo, sob a alegação de que este padece de equívoco, encontrando-se pendente de apreciação a controvérsia instaurada quanto à exatidão dos valores apurados. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 15 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Documento

15/12/2025, 17:21

Definitivo

15/12/2025, 13:31

Recebimento

15/12/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158078-51.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA APELADOS: JAQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA e FRANSUEZ JERÔNIMO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Veiga Araujo, nos autos da Ação de Embargos à Execução, proposta por JAQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA e FRANSUEZ JERÔNIMO DA SILVA, em desfavor da apelante. Ação: Os autores ajuizaram ação de embargos à execução, narrando que adquiriram o imóvel (unidade 1002-B do Residencial Viver Fama), mediante contrato de compra e venda celebrado com a construtora INPAR PROJETO 45 SPE Ltda, celebrando em 03/12/2015, tendo a posse sido formalmente transmitida em 09/03/2016. Sustentaram que ao tempo da aquisição, não foram informados de qualquer débito pretérito referente às taxas condominiais, tampouco havia registro de pendência que desabonasse o imóvel. Alegaram que a administradora do condomínio iniciou a cobrança de taxas condominiais anteriores à posse dos autores, sendo que o imóvel ainda pertencia à Construtora. Informaram que, como compradores de boa-fé, não podem ser responsabilizados por débitos condominiais gerados antes de sua posse, uma vez que não usufruíram do imóvel e não tiveram ingerência sobre o período em que a dívida foi constituída. Ao final, requerem: a) Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos autores para arcar com as dívidas anteriores à sua posse e a determinação da exclusão de seus nomes do polo passivo da execução; b) Caso não seja este o entendimento, que seja considerada a possibilidade de arcar apenas com as obrigações a partir da assinatura do contrato; c) A exclusão de qualquer penhora ou constrição sobre o imóvel; d) A suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos. Sentença Recorrida (mov. 62): A sentença foi prolatada nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva da parte promovente para arcar com os débitos condominiais anteriores à assinatura do contrato de compra e venda, ocorrida em 03 de dezembro de 2015; b) Determinar que a parte promovente arque com o pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03 de dezembro de 2015, incluindo as vencidas em 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016 e 10/12/2017, conforme reconhecido na emenda à inicial, e as que se venceram no curso da presente ação, até a data desta sentença; c) Determinar a exclusão de qualquer penhora ou constrição sobre o imóvel referente aos débitos anteriores a 03 de dezembro de 2015. O valor da condenação deverá ser atualizado com correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento da obrigação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovente ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor total da execução e o valor da condenação imposta à parte promovente. Condeno a parte promovida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação imposta à parte promovente”. Grifei. Apelação Cível (mov. 81): A ré interpõe recurso de apelação cível, alegando que a pessoa que consta como proprietária no registro de imóvel é a responsável pelos débitos condominiais ainda que anteriores à aquisição, já que este débito sempre acompanha o imóvel, em razão do seu caráter de obrigação propter rem. Assevera que deverá haver a condenação dos autores ao pagamento das taxas condominiais vincendas, conforme o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, o qual autoriza a extensão da condenação às parcelas vincendas no curso do processo até a data do efetivo pagamento. Defende que a Lei de Condomínios (artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/1964), prevê expressamente o percentual de 1% ao mês como juros moratórios, não havendo respaldo legal para a aplicação automática da taxa SELIC, a partir de cada vencimento. Acrescenta que deverá incidir sobre o débito, multa no importe de 2% (dois por cento) a ser aplicada às taxas condominiais tanto vencidas quanto vincendas durante o curso da ação, desde o vencimento de cada parcela. Contempla que quem deu causa à instauração da cobrança das taxas condominiais foram os autores/executados, razão que devem arcar com os ônus sucumbenciais. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos pontos suscitados. Preparo visto (mov. 81). Contrarrazões (mov. 86): Os recorridos apresentam contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso e, sendo comportável o julgamento monocrático passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso V, do CPC. DAS TAXAS CONDOMINIAIS A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva dos autores para arcar com os débitos condominiais anteriores à assinatura do contrato de compra e venda, ocorrida em 03/12/2015; b) Determinar que os autores arquem com o pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03/12/2015, além das taxas condominiais vencidas em 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016 e 10/12/2017, conforme reconhecido na emenda à inicial, e as taxas que se venceram no curso da presente ação, até a data da sentença, com correção monetária (INPC), a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento da obrigação; c) Determinar a exclusão de qualquer penhora ou constrição sobre o imóvel referente aos débitos anteriores a 03/12/2015; d) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenar os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor total da execução e o valor da condenação imposta à parte promovente. Condenar a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação imposta à parte promovente. A obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e decorre da relação material com o imóvel, notadamente a posse, nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Ao editar o Tema Repetitivo 886, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais decorre da imissão do comprador na posse do imóvel e da ciência do condomínio acerca da transação, independentemente do registro formal da compra e venda. Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA TRANSAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. … 2. Conforme o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema 866), a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais pode ser transferida a promissário comprador, desde que este tenha sido imitido na posse e o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. A aplicação de tal entendimento, contudo, pressupõe a comprovação da existência do negócio jurídico de compra e venda. 3. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso de alegação de alienação de bem imóvel para fins de afastamento da responsabilidade por dívida propter rem, é dever da parte que alega apresentar um mínimo de prova documental da transação.... (STJ - AREsp n. 2.694.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Grifei. A documentação constante dos autos evidencia o recebimento das chaves pelos autores/apelados em 09/03/2016 (mov. 1 – arquivo 7), configurando elemento robusto de imissão na posse da unidade imobiliária, além da ciência do condomínio sobre a compra e venda (mov. 1 – arquivos 9 e 10). Portanto, em tese, a cobrança das taxas condominiais dos autores somente poderia ocorrer a partir de 09/03/2016. Ocorre que não houve recurso por parte dos autores neste sentido, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus em grau recursal em desfavor da ora apelante, mister a manutenção da sentença que determinou a condenação dos autores ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03/12/2015 (data da assinatura do contrato de compra e venda – mov. 1 – arquivo 8). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. … 6. Em atenção ao princípio da reformatio in pejus, que proíbe o Tribunal ad quem de modificar a decisão recorrida, a fim de beneficiar quem não recorreu, agravando a situação processual do único recorrente, de rigor a manutenção da sentença a quo neste capítulo da sentença…. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5032342-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei. Por expressa previsão legal (art. 323 do CPC), é permitida a inclusão das prestações vencidas no curso do processo, quando a condenação proferida seja de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas. Cito a Súmula n. 50 do TJ/GO: “Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 323, CPC. A sentença merece parcial reforma a fim de condenar os autores ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03/12/2015, além das vincendas no curso processual até o trânsito em julgado da sentença. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO TAXAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 51 TJGO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Por expressa previsão legal (art. 323, CPC), é permitida a inclusão das prestações vencidas no curso do processo, quando a condenação proferida seja de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas. 2. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 50, deste e. Tribunal de Justiça: “Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 323, CPC. 3. Na espécie, os débitos condominiais devem se limitar às parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a serem atualizados até o efetivo pagamento. 4.... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5005953-35.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Grifei. DA MULTA Atinente à pretensão recursal de aplicação da multa de 2% por atraso no pagamento das taxas condominiais, tal questão não foi suscitada na impugnação aos embargos à execução (mov. 46), não sendo analisada na sentença recorrida, portanto, trata-se de nítida inovação recursal, razão que não merece ser conhecida. DOS JUROS DE MORA A sentença determinou a aplicação de correção monetária (INPC), a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento da obrigação. A Taxa Selic tem caráter subsidiário, e não sendo apresentada a taxa de juros prevista na convenção do condomínio, mister a aplicação dos juros de mora em 1% ao mês (art. 1.336, § 1º, do CC), razão que o recurso merece provimento neste ponto. Transcrevo: “Art. 1.336. São deveres do condômino:... § 1º - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Grifei. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS No caso concreto, houve parcial procedência dos embargos à execução ajuizados pelos autores/executados, a fim de limitar a cobrança das taxas condominiais somente a partir da assinatura do contrato de compra e venda. Destarte, houve sucumbência recíproca das partes litigantes, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço, em parte, da apelação cível e nesta, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os autores ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03/12/2015, além das vincendas no curso processual até o trânsito em julgado da sentença, e determinar a aplicação dos juros de mora em 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa condominial, atualizada até o devido pagamento. Mantenho os demais termos da sentença recorrida. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo: 5158078-51.2025.8.09.0051 Promovente (s): Fransuez Jeronimo Da Silva CPF/CNPJ: 802.471.131-15) Endereço: ALAMEDA 03, 00, QD ALCSO 141B QD 06 LT 10, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TO, 77025612 Promovido: Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama (CPF/CNPJ: 14.803.500/0001-76) Endereço: MARECHAL RONDON, 01,, VILA SAO LUIZ,GOIÂNIA, GO, 74563355 DESPACHO Trata-se de embargos à execução. Na mov.131, a parte exequente apresentou manifestação informando concordância com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que apurou saldo remanescente da execução no valor de R$ 1.169,04 (mil cento e sessenta e nove reais e quatro centavos). Na referida manifestação, a exequente esclareceu, ainda, que foi realizado depósito judicial no valor de R$ 43.785,94 (quarenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), requerendo o abatimento do valor apurado pela Contadoria do montante depositado, a expedição de alvará ou transferência do valor devido para quitação da obrigação e, após a satisfação do crédito, a liberação do saldo remanescente do depósito judicial. Contudo, verifica-se que o cálculo juntado aos presentes autos é o mesmo elaborado nos autos da ação de execução originária, não se tratando de cálculo específico destes embargos à execução. Cumpre destacar que, nos autos da execução na mov. 422, houve impugnação ao referido cálculo, sob a alegação de que este padece de equívoco, encontrando-se pendente de apreciação a controvérsia instaurada quanto à exatidão dos valores apurados. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 15 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158078-51.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA APELADOS: JAQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA e FRANSUEZ JERÔNIMO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Veiga Araujo, nos autos da Ação de Embargos à Execução, proposta por JAQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA e FRANSUEZ JERÔNIMO DA SILVA, em desfavor da apelante. Ação: Os autores ajuizaram ação de embargos à execução, narrando que adquiriram o imóvel (unidade 1002-B do Residencial Viver Fama), mediante contrato de compra e venda celebrado com a construtora INPAR PROJETO 45 SPE Ltda, celebrando em 03/12/2015, tendo a posse sido formalmente transmitida em 09/03/2016. Sustentaram que ao tempo da aquisição, não foram informados de qualquer débito pretérito referente às taxas condominiais, tampouco havia registro de pendência que desabonasse o imóvel. Alegaram que a administradora do condomínio iniciou a cobrança de taxas condominiais anteriores à posse dos autores, sendo que o imóvel ainda pertencia à Construtora. Informaram que, como compradores de boa-fé, não podem ser responsabilizados por débitos condominiais gerados antes de sua posse, uma vez que não usufruíram do imóvel e não tiveram ingerência sobre o período em que a dívida foi constituída. Ao final, requerem: a) Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos autores para arcar com as dívidas anteriores à sua posse e a determinação da exclusão de seus nomes do polo passivo da execução; b) Caso não seja este o entendimento, que seja considerada a possibilidade de arcar apenas com as obrigações a partir da assinatura do contrato; c) A exclusão de qualquer penhora ou constrição sobre o imóvel; d) A suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos. Sentença Recorrida (mov. 62): A sentença foi prolatada nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva da parte promovente para arcar com os débitos condominiais anteriores à assinatura do contrato de compra e venda, ocorrida em 03 de dezembro de 2015; b) Determinar que a parte promovente arque com o pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03 de dezembro de 2015, incluindo as vencidas em 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016 e 10/12/2017, conforme reconhecido na emenda à inicial, e as que se venceram no curso da presente ação, até a data desta sentença; c) Determinar a exclusão de qualquer penhora ou constrição sobre o imóvel referente aos débitos anteriores a 03 de dezembro de 2015. O valor da condenação deverá ser atualizado com correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento da obrigação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovente ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor total da execução e o valor da condenação imposta à parte promovente. Condeno a parte promovida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação imposta à parte promovente”. Grifei. Apelação Cível (mov. 81): A ré interpõe recurso de apelação cível, alegando que a pessoa que consta como proprietária no registro de imóvel é a responsável pelos débitos condominiais ainda que anteriores à aquisição, já que este débito sempre acompanha o imóvel, em razão do seu caráter de obrigação propter rem. Assevera que deverá haver a condenação dos autores ao pagamento das taxas condominiais vincendas, conforme o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, o qual autoriza a extensão da condenação às parcelas vincendas no curso do processo até a data do efetivo pagamento. Defende que a Lei de Condomínios (artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/1964), prevê expressamente o percentual de 1% ao mês como juros moratórios, não havendo respaldo legal para a aplicação automática da taxa SELIC, a partir de cada vencimento. Acrescenta que deverá incidir sobre o débito, multa no importe de 2% (dois por cento) a ser aplicada às taxas condominiais tanto vencidas quanto vincendas durante o curso da ação, desde o vencimento de cada parcela. Contempla que quem deu causa à instauração da cobrança das taxas condominiais foram os autores/executados, razão que devem arcar com os ônus sucumbenciais. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos pontos suscitados. Preparo visto (mov. 81). Contrarrazões (mov. 86): Os recorridos apresentam contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso e, sendo comportável o julgamento monocrático passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso V, do CPC. DAS TAXAS CONDOMINIAIS A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva dos autores para arcar com os débitos condominiais anteriores à assinatura do contrato de compra e venda, ocorrida em 03/12/2015; b) Determinar que os autores arquem com o pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03/12/2015, além das taxas condominiais vencidas em 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016 e 10/12/2017, conforme reconhecido na emenda à inicial, e as taxas que se venceram no curso da presente ação, até a data da sentença, com correção monetária (INPC), a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento da obrigação; c) Determinar a exclusão de qualquer penhora ou constrição sobre o imóvel referente aos débitos anteriores a 03/12/2015; d) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenar os autores ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor total da execução e o valor da condenação imposta à parte promovente. Condenar a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação imposta à parte promovente. A obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e decorre da relação material com o imóvel, notadamente a posse, nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Ao editar o Tema Repetitivo 886, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais decorre da imissão do comprador na posse do imóvel e da ciência do condomínio acerca da transação, independentemente do registro formal da compra e venda. Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA TRANSAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. … 2. Conforme o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema 866), a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais pode ser transferida a promissário comprador, desde que este tenha sido imitido na posse e o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. A aplicação de tal entendimento, contudo, pressupõe a comprovação da existência do negócio jurídico de compra e venda. 3. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso de alegação de alienação de bem imóvel para fins de afastamento da responsabilidade por dívida propter rem, é dever da parte que alega apresentar um mínimo de prova documental da transação.... (STJ - AREsp n. 2.694.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Grifei. A documentação constante dos autos evidencia o recebimento das chaves pelos autores/apelados em 09/03/2016 (mov. 1 – arquivo 7), configurando elemento robusto de imissão na posse da unidade imobiliária, além da ciência do condomínio sobre a compra e venda (mov. 1 – arquivos 9 e 10). Portanto, em tese, a cobrança das taxas condominiais dos autores somente poderia ocorrer a partir de 09/03/2016. Ocorre que não houve recurso por parte dos autores neste sentido, e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus em grau recursal em desfavor da ora apelante, mister a manutenção da sentença que determinou a condenação dos autores ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03/12/2015 (data da assinatura do contrato de compra e venda – mov. 1 – arquivo 8). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. … 6. Em atenção ao princípio da reformatio in pejus, que proíbe o Tribunal ad quem de modificar a decisão recorrida, a fim de beneficiar quem não recorreu, agravando a situação processual do único recorrente, de rigor a manutenção da sentença a quo neste capítulo da sentença…. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5032342-91.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifei. Por expressa previsão legal (art. 323 do CPC), é permitida a inclusão das prestações vencidas no curso do processo, quando a condenação proferida seja de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas. Cito a Súmula n. 50 do TJ/GO: “Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 323, CPC. A sentença merece parcial reforma a fim de condenar os autores ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03/12/2015, além das vincendas no curso processual até o trânsito em julgado da sentença. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO TAXAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 51 TJGO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Por expressa previsão legal (art. 323, CPC), é permitida a inclusão das prestações vencidas no curso do processo, quando a condenação proferida seja de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas. 2. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 50, deste e. Tribunal de Justiça: “Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, serão consideradas no montante da condenação as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a teor do art. 323, CPC. 3. Na espécie, os débitos condominiais devem se limitar às parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença, a serem atualizados até o efetivo pagamento. 4.... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5005953-35.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Grifei. DA MULTA Atinente à pretensão recursal de aplicação da multa de 2% por atraso no pagamento das taxas condominiais, tal questão não foi suscitada na impugnação aos embargos à execução (mov. 46), não sendo analisada na sentença recorrida, portanto, trata-se de nítida inovação recursal, razão que não merece ser conhecida. DOS JUROS DE MORA A sentença determinou a aplicação de correção monetária (INPC), a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento da obrigação. A Taxa Selic tem caráter subsidiário, e não sendo apresentada a taxa de juros prevista na convenção do condomínio, mister a aplicação dos juros de mora em 1% ao mês (art. 1.336, § 1º, do CC), razão que o recurso merece provimento neste ponto. Transcrevo: “Art. 1.336. São deveres do condômino:... § 1º - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Grifei. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS No caso concreto, houve parcial procedência dos embargos à execução ajuizados pelos autores/executados, a fim de limitar a cobrança das taxas condominiais somente a partir da assinatura do contrato de compra e venda. Destarte, houve sucumbência recíproca das partes litigantes, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Visando assegurar o acesso aos Tribunais Superiores, a fim de evitar embargos de declaração voltados exclusivamente ao prequestionamento, considero expressamente prequestionada toda a matéria discutida nestes autos, com fundamento no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço, em parte, da apelação cível e nesta, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os autores ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03/12/2015, além das vincendas no curso processual até o trânsito em julgado da sentença, e determinar a aplicação dos juros de mora em 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa condominial, atualizada até o devido pagamento. Mantenho os demais termos da sentença recorrida. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator L04

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5158078-51.2025.8.09.0051Promovente (s): Fransuez Jeronimo Da Silva CPF/CNPJ: 802.471.131-15Endereço: ALAMEDA 03, 00, QD ALCSO 141B QD 06 LT 10, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TO, 77025612Promovido: Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama CPF/CNPJ: 14.803.500/0001-76Endereço: MARECHAL RONDON, 01,, VILA SAO LUIZ,GOIÂNIA, GO, 74563355 DECISÃO Trata-se de Ação de Embargos à Execução.Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial na mov. 62, que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015)Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas rejeito-os, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5158078-51.2025.8.09.0051Promovente (s): Fransuez Jeronimo Da Silva CPF/CNPJ: 802.471.131-15Endereço: ALAMEDA 03, 00, QD ALCSO 141B QD 06 LT 10, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TO, 77025612Promovido: Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama CPF/CNPJ: 14.803.500/0001-76Endereço: MARECHAL RONDON, 01,, VILA SAO LUIZ,GOIÂNIA, GO, 74563355 DECISÃO Trata-se de Ação de Embargos à Execução.Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial na mov. 62, que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015)Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas rejeito-os, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5158078-51.2025.8.09.0051Promovente (s): Fransuez Jeronimo Da Silva CPF/CNPJ: 802.471.131-15Endereço: ALAMEDA 03, 00, QD ALCSO 141B QD 06 LT 10, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TO, 77025612Promovido: Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama CPF/CNPJ: 14.803.500/0001-76Endereço: MARECHAL RONDON, 01,, VILA SAO LUIZ,GOIÂNIA, GO, 74563355 DECISÃO Trata-se de Ação de Embargos à Execução.Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial na mov. 62, que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO INTERNO. INSURGENTES NÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão) e, tampouco, erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que os embargantes almejam somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, ante seu inconformismo com a tese jurídica adotada. 2- A contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, e não a mera dissonância com a tese defendida pelos embargantes. 3- Ao recurso aclaratório não é dado desconstituir o julgado, pelo que a incidência de efeitos infringentes apenas é admitida em casos especialíssimos, o que não ocorre nos presentes autos. 4- Não se acata suscitação de prequestionamento quando não subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 81758-53.2015.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1805 de 16/06/2015)Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas rejeito-os, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso: 5158078-51.2025.8.09.0051Promovente (s): Fransuez Jeronimo Da Silva (CPF/CNPJ: 802.471.131-15)Endereço: ALAMEDA 03, 00, QD ALCSO 141B QD 06 LT 10, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS, TO, 77025612Promovido: Residencial Viver Fama E Centro Comercial Fama (CPF/CNPJ: 14.803.500/0001-76)Endereço: MARECHAL RONDON, 01,, VILA SAO LUIZ,GOIÂNIA, GO, 74563355 SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução proposta por JAQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA e FRANSUEZ JERÔNIMO DA SILVA em face de RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA.Os promoventes alegam que adquiriram de boa-fé o imóvel correspondente à unidade 1002-B do Residencial Viver Fama, mediante contrato de compra e venda celebrado com a Construtora INPAR PROJETO 45 SPE Ltda. em 03 de dezembro de 2015, tendo a posse sido formalmente transmitida em 09 de março de 2016.Sustentam que, ao tempo da aquisição, não foram informados de qualquer débito pretérito referente às taxas condominiais, tampouco havia registro de pendência que desabonasse o imóvel ou a construtora.Alegam que a administradora do condomínio declarou que não havia débitos até 10 de agosto de 2017 e que a presente execução visa à cobrança de taxas condominiais anteriores à posse dos promoventes, sendo que o imóvel ainda pertencia à Construtora.Informam que, como compradores de boa-fé, não podem ser responsabilizados por débitos condominiais gerados antes de sua posse, uma vez que não usufruíram do imóvel e não tiveram ingerência sobre o período em que a dívida foi constituída.Aduzem, em pedido alternativo, que, caso o juízo entenda que a responsabilidade pelos débitos condominiais tenha início a partir da assinatura do contrato de compra e venda e não da posse do imóvel, não se opõem ao pagamento das obrigações condominiais a partir da data de assinatura do contrato.Ao final, requerem: (a) o recebimento e processamento dos embargos à execução; (b) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promoventes para arcar com as dívidas anteriores à sua posse e a determinação da exclusão de seus nomes do polo passivo da execução; (c) caso não seja este o entendimento, que seja considerada a possibilidade de arcar apenas com as obrigações a partir da assinatura do contrato; (d) a exclusão de qualquer penhora ou constrição sobre o imóvel; (e) a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos; (f) a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.O Residencial Viver Fama e Centro Comercial Fama apresentou impugnação aos Embargos à Execução requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação dos Embargantes ao pagamento de todas as taxas condominiais inadimplidas, bem como eventuais custas processuais e honorários advocatícios (mov. 46).A parte promovente apresentou Impugnação (mov. 51), juntando novamente o contrato assinado e o documento "nada consta" das taxas condominiais.As partes foram intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando cada modalidade (mov. 52).A parte promovente manifestou que as provas necessárias ao deslinde da presente demanda já foram devidamente anexadas aos autos, não havendo necessidade da produção de outras modalidades de prova (mov. 59).O Residencial Viver Fama e Centro Comercial Fama informou que todo o conteúdo probatório foi devidamente acostado aos autos, requerendo o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 60).Os autos foram conclusos para decisão (mov. 61).É o Relatório.DECIDO.A presente sentença visa analisar a validade da cobrança de taxas condominiais em face dos promoventes, adquirentes de boa-fé do imóvel, considerando a alegação de ilegitimidade passiva para arcar com dívidas anteriores à sua posse. A questão central reside na definição da responsabilidade pelas despesas condominiais, à luz da natureza propter rem da obrigação e da comprovação da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. O pedido será julgado parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade dos promoventes apenas pelas taxas condominiais posteriores à assinatura do contrato de compra e venda.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.PRELIMINARESNão há preliminares a serem analisadas, uma vez que as questões suscitadas pela parte promovida dizem respeito ao mérito da demanda, relacionadas à responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais.DA OBRIGAÇÃO PROPTER REMA obrigação propter rem, também conhecida como obrigação em razão da coisa, caracteriza-se por sua intrínseca vinculação a um determinado bem, acompanhando-o em suas sucessivas transferências de propriedade. Aquele que adquire o bem assume, automaticamente, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, mesmo que a dívida tenha sido contraída pelo proprietário anterior.Essa vinculação ao direito real sobre a coisa distingue a obrigação propter rem das obrigações pessoais, que se restringem aos sujeitos que participaram de sua constituição. A característica propter rem confere à obrigação uma maior garantia de cumprimento, visto que o próprio bem responde pela dívida, independentemente de quem seja o seu proprietário.Exemplos comuns de obrigações propter rem incluem as taxas condominiais, impostos territoriais e obrigações decorrentes de direitos de vizinhança. Em todos esses casos, a obrigação adere ao bem, sendo exigível do seu atual proprietário, ainda que o débito tenha se originado antes de sua aquisição.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉA legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na correta indicação daquele que deve figurar no polo passivo da demanda. Em se tratando de débitos condominiais, a jurisprudência consolidada do STJ tem mitigado a rigidez da obrigação propter rem em situações específicas de compra e venda de imóveis, especialmente quando não há registro da transferência de propriedade no cartório competente.Em casos de compromisso de compra e venda não levado a registro, a definição da responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o promitente vendedor ou o promissário comprador, a depender das peculiaridades do caso concreto. A análise deve considerar a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.Contudo, o STJ tem evoluído no sentido de reconhecer a legitimidade passiva concorrente tanto do promitente vendedor quanto do promissário comprador para responder pelas despesas condominiais, conforme se depreende do entendimento do Ministro Raul Araújo, que destaca a necessidade de se comprovar que o condomínio teve ciência inequívoca da transação.AGRAVO EM RECURSO ESPECIALNo caso em apreço, a parte promovente alega ilegitimidade passiva para arcar com débitos condominiais anteriores à sua posse, sustentando a aquisição de boa-fé do imóvel e a ausência de informações sobre débitos pretéritos no momento da compra. Aduzem que a administradora do condomínio declarou a inexistência de débitos até 10 de agosto de 2017.A parte promovente reconhece a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais vencidas em 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016 e 10/12/2017, demonstrando a intenção de quitar os referidos valores mediante depósito judicial. Contudo, reitera que não reconhece legitimidade quanto a quaisquer débitos anteriores à celebração do contrato de compra e venda.Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de compra e venda foi celebrado em 03 de dezembro de 2015, e a posse foi formalmente transmitida em 09 de março de 2016. Desse modo, a análise da legitimidade passiva deve considerar esses marcos temporais, bem como a boa-fé dos adquirentes e a ciência do condomínio acerca da transação.DA BOA-FÉ OBJETIVAA boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, probidade e confiança recíproca, tanto na fase de negociação quanto na execução do contrato. A aplicação da boa-fé objetiva visa a garantir a estabilidade das relações jurídicas, impedindo comportamentos contraditórios e abusivos que possam frustrar as legítimas expectativas da outra parte.No caso dos autos, a parte promovente alega ter adquirido o imóvel de boa-fé, sem ter sido informada sobre a existência de débitos condominiais pretéritos. A apresentação de certidão negativa de débitos condominiais, emitida pela administradora do condomínio, reforça a presunção de boa-fé dos adquirentes.A parte promovida, por sua vez, não apresentou elementos que pudessem infirmar a alegação de boa-fé dos adquirentes, tampouco comprovou que estes tinham ciência inequívoca da existência dos débitos anteriores à sua posse.ANÁLISE DO CASOA parte promovente, JAQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS SILVA e FRANSUEZ JERÔNIMO DA SILVA, opôs os presentes Embargos à Execução em face do RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA, questionando a legitimidade passiva para arcar com débitos condominiais anteriores à posse do imóvel, unidade 1002-B do Residencial Viver Fama.A parte promovente reconhece a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais vencidas em 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016 e 10/12/2017, demonstrando a intenção de quitar os referidos valores mediante depósito judicial, e reiterando que não reconhecem legitimidade quanto a quaisquer débitos anteriores à celebração do contrato de compra e venda.O contrato de compra e venda foi celebrado em 03 de dezembro de 2015, e a posse foi formalmente transmitida em 09 de março de 2016. Nesse contexto, a análise da legitimidade passiva deve considerar esses marcos temporais, a boa-fé dos adquirentes e a ciência do condomínio acerca da transação.Embora a obrigação condominial possua natureza propter rem, acompanhando o imóvel independentemente de quem seja o proprietário, a jurisprudência do STJ tem mitigado essa regra em casos de aquisição de boa-fé, como o presente.A parte promovente demonstrou a sua boa-fé, por meio da apresentação do contrato de compra e venda e do documento "nada consta" das taxas condominiais, demonstrando que, no momento da aquisição, não havia informações sobre a existência de débitos pretéritos. A parte promovida não apresentou qualquer prova que pudesse afastar a presunção de boa-fé dos adquirentes, não comprovando que estes tinham ciência inequívoca da existência dos débitos anteriores à sua posse.Desse modo, considerando que a parte promovente adquiriu o imóvel de boa-fé, e que não havia informações sobre a existência de débitos condominiais anteriores à assinatura do contrato de compra e venda, entende-se que a parte promovente não pode ser responsabilizada por tais débitos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.Em contrapartida, a parte promovente é responsável pelas taxas condominiais posteriores à assinatura do contrato de compra e venda, ocorrida em 03 de dezembro de 2015, uma vez que, a partir dessa data, passou a integrar a relação jurídica material com o imóvel, usufruindo dos serviços e benfeitorias oferecidas pelo condomínio. DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para:a) Reconhecer a ilegitimidade passiva da parte promovente para arcar com os débitos condominiais anteriores à assinatura do contrato de compra e venda, ocorrida em 03 de dezembro de 2015;b) Determinar que a parte promovente arque com o pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 03 de dezembro de 2015, incluindo as vencidas em 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016 e 10/12/2017, conforme reconhecido na emenda à inicial, e as que se venceram no curso da presente ação, até a data desta sentença;c) Determinar a exclusão de qualquer penhora ou constrição sobre o imóvel referente aos débitos anteriores a 03 de dezembro de 2015.O valor da condenação deverá ser atualizado com correção monetária (INPC) a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento da obrigação.Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovente ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor total da execução e o valor da condenação imposta à parte promovente. Condeno a parte promovida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação imposta à parte promovente.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquivem-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

07/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5158078-51.2025.8.09.0051Requerente(s): Fransuez Jeronimo Da Silva e Jaqueline Nogueira Dos Santos SilvaRequerido(s): Residencial Viver Fama E Centro Comercial FamaNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de embargos à execução opostos por Fransuez Jeronimo da Silva e Jaqueline Nogueira dos Santos Silva em desfavor de Residencial Viver Fama e Centro Comercial Fama.A parte autora realizou o pagamento das custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita (evento 11).O reconhecimento parcial do débito pode ser feito a qualquer momento processual e o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial ou na ação de execução, com a comunicação no presente processo (evento 14).Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos.Com efeito, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida (art. 919, §1º, CPC), vejamos:Art. 919 – Os Embargos à execução não terão efeito suspensivo: (...)§ 1º – O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Dessa forma, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imprescindível a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, assim como, cumulativamente, que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verifica no presente caso, de modo que deve ser indeferido o efeito suspensivo.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC/15. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é tratada como uma exceção pelo Código de Processo Civil/15, somente podendo ser concedida quando verificados, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, consoante exegese do artigo 919, § 1º, do Códex Processual. 2. Na hipótese, o bem móvel indicado não se revela idôneo para garantir a execução, eis que gravado com cláusula de inalienabilidade e intransferibilidade, tendo sido objeto de doação, pelo Município de Goiânia, com destinação específica, cuja certidão consta expressamente que ?a donatária não poderá mudar a destinação da área, que é intransferível a qualquer título?, não se prestando, portanto, à finalidade que se propõe. 3. Diante da ausência dos requisitos do artigo 919, §1º do CPC/15, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5162034-05.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe 15/05/2023)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória e, consequentemente, RECEBO os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo, conforme preconiza o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.Intime-se a embargada, na pessoa de seu advogado para, caso queira, apresentar resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil).Por fim, especifiquem os sujeitos processuais, no prazo de 15 dias e de forma justificadas, as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.À UPJ, para cadastro do presente processo como apenso ao processo nº 5171601-14.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5158078-51.2025.8.09.0051Requerente(s): Fransuez Jeronimo Da SilvaRequerido(s): Residencial Viver Fama E Centro Comercial FamaNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Contudo, verifico não haver documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência.A esse respeito, cabe ao juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Contudo, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação da sua incapacidade financeira (art. 99, § 2°, do CPC).Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula n. 25 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao dispor: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, em especial a última declaração de imposto de renda, extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses, além da declaração de hipossuficiência e outros documentos idôneos que funcionem como comprobatórios de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e futuro cancelamento da distribuição.Concomitantemente, intime-se a autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, juntando ao processo os documentos pessoais e comprovante de endereço do autor, Fransuez Jeronimo Da Silva, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, com consequente extinção do processo com fulcro no artigo 485, I do mesmo diploma legal.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)cfo

19/03/2025, 00:00

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