Execução de Título Extrajudicial 5209175-71.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5209175-71.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 eAutos nº 5209175-71.2017.8.09.0051Exequente: BANCO BRADESCO S.A.Executado: MARCELO PEREIRA BESSANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç ABANCO BRADESCO S/A, qualificado, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de ATACADÃO DO SUL LTDA - ME e de MARCELO PEREIRA BESSA, igualmente qualificados.Extrai-se dos autos que a execução é lastreada em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) para empréstimo na modalidade "Capital de Giro", emitida em 19/10/2015, no valor de R$ 55.762,42 (cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), a ser adimplida em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e vencimento da última prestação previsto para 19/10/2018.Alega o exequente que a emitente teria deixado de adimplir as prestações a partir de 20/02/2017, o que ensejou o vencimento antecipado das prestações remanescentes. A ação foi proposta em 05/07/2017 e a inicial recebida no dia 11/07/2017, oportunidade em que foi determinada a citação dos executados.Mandado de citação retornou parcialmente cumprido, com citação do executado Atacadão do Sul Ltda (ev. 12).O mandado expedido para Marcelo Pereira Bessa retornou sem cumprimento (ev. 20), com intimação da parte exequente em 19/12/2019 (ev. 22).Tentativa de penhora online infrutífera (evs. 31 e 38).Também não foram encontrados bens em nome da empresa executada e, apesar do deferimento da penhora em percentual do faturamento da empresa (ev. 43 e 101), a constrição não restou efetivada.Em cooperação, este juízo deferiu diversas consultas aos sistemas conveniados - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD -, com tentativas frustradas de citação nos endereços localizados (evs. 96, 118, 130, 154 e 160).O exequente formula, então, pedido de citação editalícia do executado Marcelo Pereira Bessa (ev. 164). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o estabelecimento financeiro ingressou com ação de execução em face de Atacadão do Sul Ltda-ME e Marcelo Pereira Bessa com base em "Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro", por intermédio do qual alega ter concedido à empresa executada, com aval da pessoa física, um limite de crédito de R$ 55.762,42.Referida Cédula de Crédito foi formalizada em 19/10/2015, cujo pagamento foi estipulado em 36 (trinta e seis) parcelas.Com o inadimplemento, a parte exequente ajuizou a presente demanda aos 05 de julho de 2017, em virtude do vencimento antecipado da dívida, cláusula avençada entre as partes no título exequendo.Observa-se, ainda, que apenas a primeira executada foi citada e até o momento não houve citação do segundo executado, nem constrição de bens para assegurar a execução.É certo que violado um direito, nasce para o titular uma pretensão de exigi-lo perante o judiciário. Tal pretensão, entretanto, não é eterna, sob pena de o devedor ficar indefinidamente à mercê do credor, razão pela qual extingue-se pela prescrição.Pertinente lembrar que o instituto da prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Nestes termos, para que ocorra a prescrição é preciso que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo previsto pela lei.Acerca do tema:"A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (...)." [1]."Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aos que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais." [2]. Como se sabe, a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, SE o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...). No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável é trienal, nos termos do art. 44 da lei 10.931/04, o qual estabelece que, no que couber, serão aplicadas à cédula as regras inerentes às cambiais. E o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra preconiza prescrição de três anos para a pretensão fundada em cambiais (art. 70). E, como houve o vencimento antecipado do título firmado entre as partes, o prazo prescricional começou a fluir em 20/02/2017, quando houve o inadimplemento das prestações.Em 05/07/2017, a parte exequente ajuizou, tempestivamente, a ação executória. A decisão que ordenou a citação dos executados foi proferida em 11/07/2017.Observe-se que a primeira executada foi regularmente citada (ev. 12), enquanto o avalista, segundo executado, não foi localizado.Embora se trate de dívida de natureza solidária, no caso específico dos autos, não se aplica a causa extensiva da interrupção da prescrição prevista no § 1º do art. 204 do Código Civil.Em outras palavras, diferentemente do que ocorre no regime geral do Código Civil (art. 204, § 1º), por incidência do princípio da especialidade, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Confira-se: Artigo 71. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita. Inaplicável, portanto, a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil, ante a especialidade da legislação de regência cambial, que afasta a aplicação do regime geral, conforme dispõe o art. 903 do Código Civil.Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA AVALISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. 2. Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal. 4. À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial. Assim, à pretensão de execução de cédula de crédito rural aplicam-se às disposições da Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 5. Ao contrário do que ocorre no regime geral do Código Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genébra). 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.835.278/PR. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020, destaquei.).AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. 2. Afasta-se a regra civil de extensão da interrupção prescricional quando se reconhece a incidência da legislação especial cambial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Para adotar conclusões diversas das do tribunal de origem no que diz respeito aos marcos prescricionais da inércia do credor, é necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2471475 PR 2023/0363331-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). Diante disso, impõe-se reconhecer que há duas circunstâncias distintas de análise do prazo prescricional: uma referente à prescrição da pretensão executiva e outra relacionada à prescrição intercorrente.Na primeira hipótese, tem-se que o prazo prescricional não restou interrompido ante a ausência de citação do avalista Marcelo Pereira Bessa, segundo executado. Sobre o tema, a norma processual estabelece que: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Interpretadas de forma conjunta, as normas de direito material e processual preveem que se não houver a citação da parte requerida no prazo máximo de até 90 dias após o despacho que ordena a citação, a prescrição não é interrompida, a menos que a demora possa imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC e Súmula 106 do STJ).Em que pese a ação tenha sido proposta tempestivamente (05/07/2017), a citação não ocorreu nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil. O exequente escolheu insistir, por muito mais de cinco anos, em diligências que se mostraram infrutíferas. E, durante quase oito anos, o exequente não tomou nenhuma providência processual mais efetiva e concreta no sentido de integrar o devedor na relação processual satisfativa, notadamente a realização da citação por edital ou hora certa, modalidades previstas nos arts. 252 e 256 do Código de Processo Civil. Somente agora formula tal pretensão quando, inevitavelmente, já fulminada.Ainda que se alegue que houve pedidos de diligências, a doutrina entende que a citação extemporânea por culpa do autor até poderia interromper a prescrição, mas o seu efeito interruptivo seria somente a partir da efetiva citação, e não da propositura da ação. Isso se ainda houvesse algum lapso temporal em curso, porquanto, uma vez consumado o prazo da prescrição, seria impossível "ressuscitá-lo" por um suposto ato interruptivo.Em outras palavras, "se a citação, por fato imputável à parte, realizar-se fora do prazo do § 2º do art. 240, não terá efeito retroativo, isto é, não se haverá a prescrição como interrompida na data da propositura da ação, mas apenas na data em que se ultimou a diligência, se ainda for possível" [3].A jurisprudência convalida esse entendimento. A Corte Especial do STJ firmou a orientação no sentido de que não se opera a interrupção da prescrição quando a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional ou se a citação não obedece à forma da lei processual. Confira-se: (...) 1. Nos termos do § 1º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. (...). (STJ, EAREsp 1294919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 13/12/2018). Com efeito, ainda que fosse possível autorizar a citação ficta, esta não produziria os efeitos de interrupção da prescrição, visto que ocorreria depois da implementação do prazo prescricional, de modo que não retroagiria à data da propositura da execução. Nesse contexto, a prescrição da pretensão de prosseguimento da execução em relação ao avalista Marcelo Pereira Bessa restou implementada em 20/02/2020, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.Para corroborar [4]: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1.546.500-SE - 2019/0211223-6. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. T4 - QUARTA TURMA. j. 24/05/2021. DJe 27/05/2021). Ressalta-se que a situação processual não autoriza a incidência do enunciado da Súmula 106 do STJ, de modo que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que resta amplamente demonstrado que houve cooperação com a parte autora, com pesquisa em sistemas conveniados, tendo sido atendidos todos os pedidos de diligências citatórias formulados pela autora, a qual não se desincumbiu de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da executada dentro do prazo legal.Por outro lado, em relação à prescrição intercorrente pela ausência de patrimônio penhorável, é de se notar que a empresa foi devidamente citada, de modo que o prazo prescricional foi interrompido em 11/07/2017, data da decisão que determinou a citação (art. 202, I do CC).Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão." [5]Observe-se que até a presente data não houve localização de bens passíveis de assegurar a satisfação do crédito, o que impõe a verificação de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.À prescrição intercorrente aplica-se o mesmo prazo de prescrição da ação, por força da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, cujo prazo decorre de fato objetivo, consubstanciado no mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, conforme se extrai do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. É dizer, o prazo da prescrição intercorrente no caso dos autos é de 3 (três) anos.Quanto ao termo inicial, pelo disposto no § 4º do art. 921 do CPC, é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", o que ocorre de forma automática.Observe-se, de forma didática, como ocorre a contagem do prazo da prescrição intercorrente:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo. IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1887531. Apelação 07070752720218070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024) - Negritei e Sublinhei. A esse propósito, é salutar destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" [6].Da leitura dos autos, o exequente foi devidamente intimado acerca do resultado negativo da tentativa de penhora eletrônica, mediante acesso aos sistemas conveniados (infojud, renajud e bacenjud) em 26/03/2020 (ev. 33) e em 04/06/2020 (ev. 40).Assim, tão somente nesse interregno já teria configurado a prescrição intercorrente. Isso porque a partir da ciência inequívoca começa a fluir o prazo anual de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, de forma automática. Esse período encerrou-se em 26/03/2021, quando o prazo prescricional retomou seu curso, o que ocorre independentemente de determinação de arquivamento dos autos. Evidenciada, pois, a inércia da parte exequente por reiteradas vezes em adotar as providências necessárias ao trâmite do processo, atraindo-se a prescrição, com espeque na jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. I. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a prolação do despacho que ordena a citação, conforme inteligência do art. 240, §1º, do CPC, e art. 202, I, do CC. II. Dificuldade para localização do réu, que acarreta a demora na sua citação, não pode ser atribuível ao exequente/recorrido, restando afastada a tese de prescrição. III. A verificação da prescrição intercorrente não está atrelada tão somente a eventual transcurso do lapso temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5105490-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022 – destaquei). Reforço que "o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Logo, inexistindo qualquer ato constritivo efetivo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente, iniciado com a entrada em vigor do novo diploma processual, não foi interrompido, impondo-se a extinção do feito" [7]. Nesse contexto, o prazo prescricional restou implementado em 26/03/2024, visto que não houve nenhuma constrição no período. Com base nessas premissas, considerando que não bastam pedidos de penhora nos autos para interromper o curso da prescrição intercorrente, conclui-se que, no caso concreto, deve ser extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.Por fim, inviável a fixação do pagamento de custas pelo Exequente na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, tal prescrição poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executiva com relação a MARCELO PEREIRA BESSA, e da prescrição intercorrente quanto à parte executada ATACADÃO DO SUL LTDA - ME e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5° do Código de Processo Civil.Fica a parte advertida, desde já, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com postulação meramente de caráter infringentes, para rediscussão dos termos da sentença implicará a imposição de multa de 2% (dois por cento), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.Na eventualidade de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Publicada e registrada. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 296.[2] in TARTUCE, Flávio. Direito Civil - vol. 1: lei de introdução e parte geral. 14ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 502.[3] in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722.[4] No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)";"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023)".[5] in GONÇALVES, Carlos Ribeiro. Direito civil brasileiro: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 472.[6] Cf. STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.No mesmo sentido, foi fixada a Tese 568, que prevê "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Por fim, o entendimento do TJGO: "(...). O mero peticionamento sucessivo, pleiteando nova tentativa de citação pessoal, não tem o condão de interromper o lapso prescricional, o qual está condicionado à efetiva realização do ato comunicacional ou de constrição de bens. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0416740-09.2013.8.09.0091, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).[7] Cf. TJPR - 15ª C. Cível - 0018190-24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022.

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 16:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5209175-71.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s) nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, assinado nesta data. Mariana Sousa do Carmo Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

18/03/2025, 00:00

Confirmada

17/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

17/03/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Confirmada

28/02/2025, 13:27

Documento

28/02/2025, 13:27

Expedida/Certificada

13/12/2024, 23:24

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 09:16

Confirmada

18/11/2024, 15:29

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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