Execução de Título Extrajudicial 5229271-83.2025.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5229271-83.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Definitivo

17/11/2025, 13:47

Confirmada

17/11/2025, 13:21

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:04

Expedição de documento

14/11/2025, 14:23

Documento

12/11/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5229271-83.2025.8.09.0033 Exequente: Ceres Calçados Ltda Executado(a): Gabriela Pereira da Silva SENTENÇA Dispensado o relatório. Nos presentes autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar bens em nome da parte executada, no entanto, todas sem êxito. Nesse contexto, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito e, na ocasião, reconheceu a ausência de bens em nome da parte executada (evento n° 74). Assim sendo, o caso em questão se amolda à situação descrita no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995 (“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”), pois não há indícios de bens em nome da parte devedora. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o enunciado 76 do FONAJE orienta que, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito. Desse modo, EXPEÇA-SE certidão de dívida, nos termos do Enunciado supramencionado. Lado outro, caso pese alguma restrição de bens em desfavor da parte executada, inclusive restrição via Serasajud/Reanjud/Outras, deverá a serventia adotar as diligências necessárias para que sejam removidas. Sem custas e honorários. Arquive-se com as baixas devidas, por inexistir interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) TCFL

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 15:59

Expedida/certificada

10/11/2025, 15:25

Inexistência de bens penhoráveis

07/11/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Ceres Juizado Especial Cível e Criminal Praça Cívica, s/n° - Centro - Ceres - Goiás - CEP:76.300-000 - FONE: 33071711 PROCESSO Nº: 5229271-83.2025.8.09.0033 PROMOVENTE: Ceres Calcados Ltda PROMOVIDO: Gabriela Pereira Da Silva ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, faço a expedição de intimação a parte autora/exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos. O referido é verdade e dou fé. Ceres, 20 de outubro de 2025 (Assinado Digitalmente) Lucas Gomes Marques Analista Judiciário

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Dispensado o relatório. A parte exequente postula a consulta no sistema INFOJUD, a fim de localizar bens em nome da parte executada, considerando a frustração de outros meios de localização. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o pedido de consulta via INFOJUD se trata de medida excepcional, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência evidencia ter esgotado as vias ordinárias empregadas com essa finalidade. Contudo, ainda que se trate de uma medida excepcional, sabe-se que a prestação jurisdicional deve ser uma tutela prática, útil e efetiva, sob pena de frustrar a própria razão de ser do Judiciário, justificando o escalonamento de medidas excepcionais, se o caso exigir. Sendo assim, demarcada a necessidade da adoção da medida, de forma excepcional, já que não exitosas todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada, DEFIRO o pedido, para que se pesquisem informações dos últimos dois anos, no sistema INFOJUD sobre bens cadastrados em nome da parte executada. Com a resposta, determino a tramitação processual em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo delineado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) LNCS

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 13:50

Documentos

Outros

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5229271-83.2025.8.09.0033Exequente: Ceres Calcados LtdaExecutado(a): Gabriela Pereira Da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por Ceres Calçados Ltda., em face de Gabriela Pereira da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada (evento n.º 59).Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Em que pese o art. 139, inciso IV, do CPC atribuir ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de prestações pecuniárias, isso não pode significar franquia para a determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor de forma desarrazoada.Outrossim, deve-se ponderar que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não deve se atentar somente para a eficiência do processo, mas também resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, devendo ser observados requisitos como proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.Em análise aos autos, verifica-se a irrazoabilidade do pedido da exequente referente à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), porquanto, neste momento, a mencionada medida não é instrumento eficaz para a garantia do adimplemento integral da obrigação, tendo em vista a ausência de demonstração da efetividade dela.Ademais, o STJ já se manifestou, firmando o entendimento de que, não havendo no processo “sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, assim como o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, não é possível adotar meios executivos atípicos” (REsp 1.782.418), situação que não se verifica no caso em apreço.Além disso, entendo que as medidas perseguidas, por si só, não contribuirão para a satisfação do crédito.De mais a mais, o CPC, em seus artigos 789 e 805, manteve os princípios da tipicidade dos meios executivos e da menor onerosidade do processo executivo, os quais determinam, respectivamente, que a execução afete apenas a esfera patrimonial do devedor, sendo que, em caso de eventuais exceções, estas deverão estar estabelecidas em lei, bem como, quando houver vários meios de satisfação da execução, o juiz deverá fazê-lo pelo modo menos gravoso ao executado.A simples suspensão da CNH não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento. O deferimento deste pedido extrapola a noção de proporcionalidade e razoabilidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento n.º 59, nos termos da fundamentação supra.Ato contínuo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, apresentando planilha atualizada, sob pena de extinção e/ou arquivamento dos autos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente) LNCS

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Dispensado o relatório. DEFIRO o pedido de evento retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte devedora (“desde que de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”, a par do que, também, expõe o Enunciado 14, do FONAJE), observando-se as regras de impenhorabilidade do art. 833, do CPC. Fica autorizado o uso de força policial caso necessário, diante das circunstâncias fáticas que se apresentarem ao oficial/a de justiça sugerindo dificuldade embaraço ou perigo na realização do ato, observando-se, assim, o artigo 445-C do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como o art. 846, § 2º do CPC. Deverá, se frutífero o ato, o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça, na oportunidade do cumprimento do ato da sua alçada, lavrar o respectivo auto na forma dos arts. 838 e 839, do CPC; nomeando-se a parte exequente como fiel depositária (art. 840, §1º, do CPC), visto que não há depositário judicial na comarca, sendo que, nos casos de difícil remoção ou se anuir a parte exequente, os bens poderão ser depositados em poder da parte executada, registrando-se o respectivo termo do encargo assumido. Feito isso, INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 841, do CPC, para, no prazo legal, manifestar sobre a constrição havida (com a observação que, se feita a penhora na presença da parte executada, reputa-se ela já intimada do ato consoante dicção do §3º desse texto normativo; e, não sendo este o caso, deverão ser observadas as regras dos demais parágrafos lá constantes e indicados). Ao final, INTIME-SE a parte credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"578899","ClassificadorProcesso1":"+ DESPACHO INICIAL - EXECU��O","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Recebo a emenda apresentada. Encontrando-se em ordem a inicial e juntado aos autos título executivo extrajudicial, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC/15). Caso não realizado o pagamento, fica autorizada a realização de penhora on-line, visando garantir o Juízo, observando assim a ordem preferencial disposta no art. 835, do Código de Processo Civil. Sendo frutífera a penhora, isto é, garantido o Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor para comparecer, podendo oferecer Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) restritos às matérias elencadas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95. Em caso de penhora parcial, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, impugnando a penhora ou garantindo integralmente o juízo (pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução), sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Em continuidade, em observância ao princípio da cooperação processual, tratando-se de pessoa física, fica autorizada a consulta do endereço da parte executada, sucessivamente, através dos sistemas SIEL, SNIPER, PREVJUD, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Caso se trate de pessoa jurídica, fica autorizada a pesquisa de endereço, sucessivamente, via SNIPER, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Fica a parte executada advertida que a alteração de endereço físico ou eletrônico (número de WhatsApp) após a citação, deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de serem reputadas válidas as intimações, nos termos do art. 19, §2° da Lei n. 9.099/95 c/c parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) JVL

08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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