Execução de Título Extrajudicial 5278209-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278209-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5278209-55.2025.8.09.0051 Reclamante: Star Shop Atacadao Da Limpeza Ltda Reclamado(a): Rr Administracao & Servicos Ltda DECISÃO - MANDADO Na movimentação 86 foi feita penhora, por termo, de imóvel de titularidade da executada RR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, foi designada a audiência para a busca da conciliação e, em caso negativo, do oferecimento de embargos. Regularmente intimada por procurador (movs. 123 e 125), referida parte não compareceu ao ato, conforme consta do Termo de Audiência (movimento 130). Assim, declaro a preclusão da oportunidade para oferecimento de embargos em relação à penhora imobiliária que consta dos autos (mov. 86). Intimem-se. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel e, após o cumprimento da diligência, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestar, em 15 (quinze) dias. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5278209-55.2025.8.09.0051 Reclamante: Star Shop Atacadao Da Limpeza Ltda Reclamado(a): Rr Administracao & Servicos Ltda DECISÃO - MANDADO Na movimentação 86 foi feita penhora, por termo, de imóvel de titularidade da executada RR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, foi designada a audiência para a busca da conciliação e, em caso negativo, do oferecimento de embargos. Regularmente intimada por procurador (movs. 123 e 125), referida parte não compareceu ao ato, conforme consta do Termo de Audiência (movimento 130). Assim, declaro a preclusão da oportunidade para oferecimento de embargos em relação à penhora imobiliária que consta dos autos (mov. 86). Intimem-se. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel e, após o cumprimento da diligência, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestar, em 15 (quinze) dias. Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Juiz de Direito - datado e assinado digitalmente

09/06/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:27

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/04/2026, 12:27

Petição

27/04/2026, 17:46

Confirmada

22/04/2026, 00:52

Expedida/certificada

02/04/2026, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 18:35

Confirmada

27/03/2026, 14:37

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

26/03/2026, 20:52

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

26/03/2026, 19:40

Expedição de documento

24/03/2026, 15:34

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Mandado de Segurança nº 5327939-35.2025.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª Turma Recursal) Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Impetrante: RR Administração & Serviços Ltda Autoridade coatora: Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS PROTESTADAS. ARRESTO ON LINE PRÉ-CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO E TERATOLOGIA. OPÇÃO PELA MORATÓRIA COMPULSÓRIA. DEPÓSITO DE 30% E PARCELAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA. contra ato coator praticado pelo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, nos autos de nº 5278209-55.2025.8.09.0051. Na referida decisão, a autoridade coatora deferiu liminar de arresto contra ambas as executadas, sob a alegação de existência de grupo econômico e suposta evidência de que seriam devedoras contumazes. 2. A Impetrante alega que a decisão é manifestamente ilegal, abusiva e teratológica. Sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão judicial que deferiu a medida cautelar de arresto, a ausência de prova dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto (plausibilidade do direito e risco de insolvência), a ausência de prévia ou concomitante citação das Executadas, e a ausência de prova da configuração de grupo econômico entre as executadas. Menciona, ainda, a carência de legitimidade e interesse da autora da execução perante os Juizados Especiais Cíveis por falta de comprovação de sua qualificação tributária nos termos do Enunciado nº 135 do Fonaje e LC nº 123/06. 3. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão judicial fustigada, a fim de cessar imediatamente a ordem de arresto em face das Executadas e demais efeitos da medida deferida, até o julgamento definitivo do presente mandamus. Para tanto, invoca a presença dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). 4. A liminar no mandamus foi indeferida (evento 05), por não se vislumbrar o requisito do fumus boni iuris após análise perfunctória. 5. A Autoridade Coatora prestou informações (evento 13), confirmando que a decisão de arresto on-line foi proferida com base nos requisitos da Tutela Provisória de Urgência, em face da existência de títulos executivos, aparência de mesmo grupo econômico, inadimplemento patente, e risco de dissipação de patrimônio. A Autoridade Coatora suscitou a perda de objeto do Mandado de Segurança, em virtude da Impetrante ter optado pela moratória compulsória prevista no art. 916 do CPC, o que implicaria preclusão lógica do debate. 6. A litisconsorte passiva Star Shop Atacadão da Limpeza Ltda manifestou nos autos (evento 14), também alegando preliminarmente a perda do objeto, pois o arresto teria se exaurido com a liberação dos valores bloqueados e a Impetrante aderido à moratória. Argumentou que a decisão observou os pressupostos do arresto e que a existência de grupo econômico entre a Impetrante e a empresa NEXA teria sido provada por documentos nos autos de origem, demonstrando que utilizam os mesmos funcionários (inclusive como prepostos), que os sócios são pai e filho, que ambas atuam no mesmo ramo (terceirização de serviços de limpeza), e que funcionam no mesmo endereço. Alegou, ainda, que a existência de vários processos contra as executadas colocaria em risco o resultado da execução. Defendeu que o arresto liminar não necessita de prévia citação. Por fim, sustentou sua legitimidade para demandar nos Juizados, comprovada pela Certidão Simplificada que atesta seu enquadramento como Micro Empresa. 7. Por sua vez, o Ministério Público se absteve de intervir no feito (evento 18). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da decisão que deferiu o arresto on-line pré-citatório em sede de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, bem como as suas premissas (fundamentação, requisitos cautelares e configuração de grupo econômico) e as alegações de ilegitimidade ativa do exequente. Contudo, uma questão preliminar se impõe: a verificação da alegada perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, suscitada pela autoridade coatora e pela litisconsorte, em razão da opção da Impetrante pela moratória compulsória e possível liberação dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. Passo à análise da preliminar de perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. Conforme informado pela autoridade coatora, após a prolação da decisão que determinou o arresto, a própria parte impetrante optou por requerer o benefício da moratória compulsória, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. 10. Referido dispositivo legal permite ao executado, no prazo para apresentação de embargos à execução, requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais. 11. A opção da parte impetrante por tal benefício processual, além de deferida nos autos originários, implica o reconhecimento tácito da higidez da execução e, por consequência, da medida constritiva que a antecedeu, no caso, o arresto, a qual foi adotada como forma de garantir o adimplemento da obrigação exequenda. 12. Nesse contexto, a adesão ao parcelamento revela conduta incompatível com a pretensão de anular a execução ou a medida cautelar preparatória, demonstrando, portanto, a ocorrência da chamada preclusão lógica. Esta se configura quando a parte adota comportamento processual que se contrapõe à insurgência que pretende apresentar na via recursal ou mandamental. 13. A incompatibilidade entre a adesão ao parcelamento e a impugnação da medida constritiva é manifesta: ao aceitar os termos da moratória compulsória, a parte executada reconhece, ainda que implicitamente, a validade da execução e da constrição patrimonial que lhe deu origem, tornando incabível, sob a ótica da boa-fé objetiva e da estabilidade processual, a busca por sua desconstituição. 14. Ademais, conforme alegado pela litisconsorte passiva, os valores anteriormente bloqueados teriam sido liberados em favor da parte impetrante. Tal circunstância, se efetivamente confirmada nos autos de origem, especialmente à luz dos eventos 32 e 40 ali mencionados, reforça o entendimento de que a medida impugnada exauriu seus efeitos, o que caracteriza, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do mandamus. 15. Cumpre ressaltar que o mandado de segurança possui natureza eminentemente residual e excepcional, destinando-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Verificada a ausência de utilidade prática na concessão da ordem, seja pela cessação dos efeitos do ato impugnado, seja pela prática de ato processual incompatível com a pretensão mandamental, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, ante a inexistência de direito a ser tutelado pela via estreita do writ. 16. Diante do exposto, a superveniência da opção pela moratória compulsória, com seus efeitos jurídicos próprios, aliada à possível liberação dos valores arrestados, conduz, de forma irrefutável, à conclusão de que houve perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, nos termos suscitados pela autoridade coatora e corroborados pela litisconsorte. IV. DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente). 18. Sem custas processuais, ante o teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, e sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em JULGAR EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado, que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro 1 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS PROTESTADAS. ARRESTO ON LINE PRÉ-CITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO E TERATOLOGIA. OPÇÃO PELA MORATÓRIA COMPULSÓRIA. DEPÓSITO DE 30% E PARCELAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA. contra ato coator praticado pelo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, nos autos de nº 5278209-55.2025.8.09.0051. Na referida decisão, a autoridade coatora deferiu liminar de arresto contra ambas as executadas, sob a alegação de existência de grupo econômico e suposta evidência de que seriam devedoras contumazes. 2. A Impetrante alega que a decisão é manifestamente ilegal, abusiva e teratológica. Sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão judicial que deferiu a medida cautelar de arresto, a ausência de prova dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto (plausibilidade do direito e risco de insolvência), a ausência de prévia ou concomitante citação das Executadas, e a ausência de prova da configuração de grupo econômico entre as executadas. Menciona, ainda, a carência de legitimidade e interesse da autora da execução perante os Juizados Especiais Cíveis por falta de comprovação de sua qualificação tributária nos termos do Enunciado nº 135 do Fonaje e LC nº 123/06. 3. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão judicial fustigada, a fim de cessar imediatamente a ordem de arresto em face das Executadas e demais efeitos da medida deferida, até o julgamento definitivo do presente mandamus. Para tanto, invoca a presença dos requisitos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). 4. A liminar no mandamus foi indeferida (evento 05), por não se vislumbrar o requisito do fumus boni iuris após análise perfunctória. 5. A Autoridade Coatora prestou informações (evento 13), confirmando que a decisão de arresto on-line foi proferida com base nos requisitos da Tutela Provisória de Urgência, em face da existência de títulos executivos, aparência de mesmo grupo econômico, inadimplemento patente, e risco de dissipação de patrimônio. A Autoridade Coatora suscitou a perda de objeto do Mandado de Segurança, em virtude da Impetrante ter optado pela moratória compulsória prevista no art. 916 do CPC, o que implicaria preclusão lógica do debate. 6. A litisconsorte passiva Star Shop Atacadão da Limpeza Ltda manifestou nos autos (evento 14), também alegando preliminarmente a perda do objeto, pois o arresto teria se exaurido com a liberação dos valores bloqueados e a Impetrante aderido à moratória. Argumentou que a decisão observou os pressupostos do arresto e que a existência de grupo econômico entre a Impetrante e a empresa NEXA teria sido provada por documentos nos autos de origem, demonstrando que utilizam os mesmos funcionários (inclusive como prepostos), que os sócios são pai e filho, que ambas atuam no mesmo ramo (terceirização de serviços de limpeza), e que funcionam no mesmo endereço. Alegou, ainda, que a existência de vários processos contra as executadas colocaria em risco o resultado da execução. Defendeu que o arresto liminar não necessita de prévia citação. Por fim, sustentou sua legitimidade para demandar nos Juizados, comprovada pela Certidão Simplificada que atesta seu enquadramento como Micro Empresa. 7. Por sua vez, o Ministério Público se absteve de intervir no feito (evento 18). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da decisão que deferiu o arresto on-line pré-citatório em sede de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, bem como as suas premissas (fundamentação, requisitos cautelares e configuração de grupo econômico) e as alegações de ilegitimidade ativa do exequente. Contudo, uma questão preliminar se impõe: a verificação da alegada perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, suscitada pela autoridade coatora e pela litisconsorte, em razão da opção da Impetrante pela moratória compulsória e possível liberação dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. Passo à análise da preliminar de perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. Conforme informado pela autoridade coatora, após a prolação da decisão que determinou o arresto, a própria parte impetrante optou por requerer o benefício da moratória compulsória, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. 10. Referido dispositivo legal permite ao executado, no prazo para apresentação de embargos à execução, requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais. 11. A opção da parte impetrante por tal benefício processual, além de deferida nos autos originários, implica o reconhecimento tácito da higidez da execução e, por consequência, da medida constritiva que a antecedeu, no caso, o arresto, a qual foi adotada como forma de garantir o adimplemento da obrigação exequenda. 12. Nesse contexto, a adesão ao parcelamento revela conduta incompatível com a pretensão de anular a execução ou a medida cautelar preparatória, demonstrando, portanto, a ocorrência da chamada preclusão lógica. Esta se configura quando a parte adota comportamento processual que se contrapõe à insurgência que pretende apresentar na via recursal ou mandamental. 13. A incompatibilidade entre a adesão ao parcelamento e a impugnação da medida constritiva é manifesta: ao aceitar os termos da moratória compulsória, a parte executada reconhece, ainda que implicitamente, a validade da execução e da constrição patrimonial que lhe deu origem, tornando incabível, sob a ótica da boa-fé objetiva e da estabilidade processual, a busca por sua desconstituição. 14. Ademais, conforme alegado pela litisconsorte passiva, os valores anteriormente bloqueados teriam sido liberados em favor da parte impetrante. Tal circunstância, se efetivamente confirmada nos autos de origem, especialmente à luz dos eventos 32 e 40 ali mencionados, reforça o entendimento de que a medida impugnada exauriu seus efeitos, o que caracteriza, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do mandamus. 15. Cumpre ressaltar que o mandado de segurança possui natureza eminentemente residual e excepcional, destinando-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Verificada a ausência de utilidade prática na concessão da ordem, seja pela cessação dos efeitos do ato impugnado, seja pela prática de ato processual incompatível com a pretensão mandamental, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, ante a inexistência de direito a ser tutelado pela via estreita do writ. 16. Diante do exposto, a superveniência da opção pela moratória compulsória, com seus efeitos jurídicos próprios, aliada à possível liberação dos valores arrestados, conduz, de forma irrefutável, à conclusão de que houve perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, nos termos suscitados pela autoridade coatora e corroborados pela litisconsorte. IV. DISPOSITIVO 17. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente). 18. Sem custas processuais, ante o teor do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, e sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ.

14/07/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Expedição de documento

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(33)