Execução de Título Extrajudicial 5218289-96.2022.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5218289-96.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 18:40

Custas

27/04/2026, 17:12

Trânsito em julgado

22/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

22/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

22/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5218289-96.2022.8.09.0103 Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): JOAO MOREIRA CAVALCANTE CPF/CNPJ: 160.119.531-15 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOAO MOREIRA CAVALCANTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na mov. 218, as partes entabularam acordo, juntando a minuta devidamente assinada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado entre as partes, limitando-se o Poder Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva. Sendo assim, não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se quanto a forma de pagamento do débito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta efeitos jurídicos e legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Para evitar impacto negativo na estatística, determino arquivamento dos autos de execução até o cumprimento do débito, conforme pactuado entre as partes. A qualquer momento as partes poderão desarquivar os autos sem custas. Condeno a parte executada ao pagamento das custas. Honorários conforme estabelecido no acordo. Autorizo, desde já, a retirada de eventuais penhoras, gravames, averbações, hipotecas ou ônus reais que recaiam sobre os bens móveis e/ou imóveis ou direitos objeto da presente demanda, bem como de restrições perante os Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e CNIB), mediante requerimento e comprovação do pagamento de eventuais despesas pela parte interessada, desde que não beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido de Carta de Adjudicação, Formal de Partilha, Ofícios diversos, etc., expeça-se conforme requerido. Na oportunidade, determino a extinção de ações conexas, se for o caso. Ainda, determino a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para retirada de restrições, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 19:11

Confirmada

25/02/2026, 19:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/02/2026, 18:42

Confirmada

25/02/2026, 08:50

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5218289-96.2022.8.09.0103 Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): JOAO MOREIRA CAVALCANTE CPF/CNPJ: 160.119.531-15 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOAO MOREIRA CAVALCANTE, todos devidamente qualificados nos autos. Na mov. 218, as partes entabularam acordo, juntando a minuta devidamente assinada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado entre as partes, limitando-se o Poder Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva. Sendo assim, não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se quanto a forma de pagamento do débito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta efeitos jurídicos e legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Para evitar impacto negativo na estatística, determino arquivamento dos autos de execução até o cumprimento do débito, conforme pactuado entre as partes. A qualquer momento as partes poderão desarquivar os autos sem custas. Condeno a parte executada ao pagamento das custas. Honorários conforme estabelecido no acordo. Autorizo, desde já, a retirada de eventuais penhoras, gravames, averbações, hipotecas ou ônus reais que recaiam sobre os bens móveis e/ou imóveis ou direitos objeto da presente demanda, bem como de restrições perante os Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e CNIB), mediante requerimento e comprovação do pagamento de eventuais despesas pela parte interessada, desde que não beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido de Carta de Adjudicação, Formal de Partilha, Ofícios diversos, etc., expeça-se conforme requerido. Na oportunidade, determino a extinção de ações conexas, se for o caso. Ainda, determino a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para retirada de restrições, se for o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5218289-96.2022.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): JOAO MOREIRA CAVALCANTE CPF/CNPJ: 160.119.531-15Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO MOREIRA CAVALCANTE, ÂNGELA MARIA MOREIRA CAVALCANTE ALMEIDA e GERSON BONFIM DE ALMEIDA, partes já devidamente qualificadas.No curso regular do processo, em petição de mov. 65, a parte executada JOÃO MOREIRA CAVALCANTE nomeou à penhora o seguinte bem: Um imóvel urbano desde o ano de 1982, situado na rua 19, logo após a creche “Tia Léia”, denominado sítio recreio, Lt. Rural 04, Quinhão 02, da Fazenda São Lourenço do Paraíso, com a área de 32.7926 hectares ou 327.9261 M², matriculado sob o n.º 13.601, CNM 025114.2.0013601-20, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).Em seguida, na mov. 66, o Oficial de Justiça expediu Auto de Penhora e Avaliação, atribuindo o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ao imóvel.Intimada (mov. 70), a parte exequente manifestou concordância com a avaliação do imóvel (mov. 71) e pleiteou a designação de hasta pública (mov. 81), que foi deferida por meio da decisão de mov. 83.Na mov. 92, o leiloeiro nomeado informou a data em que a hasta pública será realizada, de modo que a parte exequente concordou (mov. 98).Ato contínuo, em mov. 99, a parte executada JOÃO MOREIRA CAVALCANTE requereu a suspensão do leilão designado, sob o argumento que entre 2006 a 2011, foram criados e vendidos 29 lotes, cujos compradores assinaram termo de compromisso de compra e venda, todas com firma reconhecida na data do contrato, assumiram a posse, construindo nelas benfeitorias e estão residindo ou a usando para veraneio, mas dentro da posse desde então e tem direito, se for o caso, de retenção, no mínimo. Ademais, pleitou que seja declarada nula a penhora e avaliação realizada, em razão da não intimação do cônjuge virago ou a nulidade dos demais atos a partir de então, com a intimação da mesma, prosseguindo a execução; que seja determinado a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, da penhora realizada; e, excluída da penhora, o excedente do valor da execução, oportunizando à parte exequente a apresentar o mapa e memorial descritivo da gleba suficiente ao pagamento da execução, excluindo, por consequência, os lotes vendidos com posse há mais de 10 anos.Intimada para se manifestar (mov. 101), a parte exequente pugnou pela rejeição dos pedidos da parte devedora (mov. 103), de modo que inexistindo documentos comprobatórios das alegações da parte executada JOÃO MOREIRA CAVALCANTE, se indeferiu o pedido de exclusão da penhora, da suposta parte excedente do valor da execução, bem como de compelir a parte exequente a apresentar o mapa e memorial descritivo da gleba suficiente ao pagamento da execução, excluindo, por consequência, os lotes vendidos com posse há mais de 10 anos. Ademais, determinou-se a suspensão da hasta pública designada, para sanar o vício processual pela ausência de intimação do cônjuge da parte executada JOÃO MOREIRA CAVALCANTE, a Sra. CÉLIA BENEDITA DE ABREU CAVALCANTE. Por fim, consignou que deveria ser lavrado o termo de penhora do imóvel, bem com a parte exequente deveria proceder com a averbação junto à matrícula da referida penhora (mov. 106).Expedido o termo de penhora (mov. 113), a parte exequente providenciou a averbação junto à matrícula do imóvel (mov. 119).Certificou-se a intimação da Sra. CÉLIA BENEDITA DE ABREU CAVALCANTE, cônjuge da parte executada JOÃO MOREIRA CAVALCANTE (mov. 121).Na sequência, a parte exequente pleiteou a designação de hasta pública (mov. 137).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Analisando os autos, observo que o Laudo de Avaliação foi elaborado por Oficial de Justiça/Avaliadores, que goza de presunção relativa de veracidade e, ainda tem fé pública, não havendo vício na forma da avaliação realizada oficialmente, bem como, inexistindo quaisquer das situações previstas no artigo 873, do CPC, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do imóvel de Matrícula n.º 13.601, do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu–GO (mov. 66 – arquivo 03), para surtir seus efeitos legais.De mais a mais, DEFIRO o pedido da parte exequente, formulado na mov. 137, e, por esta razão, DETERMINO que o bem penhorado seja levado a hasta pública.INTIME-SE a parte exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is) ou, em caso de bem(ns) móvel(eis), comprovante idôneo de propriedade do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não juntados aos autos nos últimos seis meses.Em igual prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Nos termos do que dispõe o artigo 885, CPC, DETERMINO à escrivania que designe data para a realização de hasta pública, nunca em prazo inferior a 60 dias corridos a partir de hoje, sendo o primeiro pregão das 9:00 às 11:00 horas e, não havendo licitantes, fica desde já designado para o mesmo dia o segundo pregão, das 11:00 às 13:00 horas.AUTORIZO, desde já, se fizer necessário, o arrombamento e utilização de reforço policial para cumprimento do mandado.Feito isso, PROCEDA-SE com a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilão judicial eletrônico. Para tanto, expeça-se edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do artigo 886, do CPC;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no artigo 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo, habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro:a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados;b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente;c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado.Nos termos do artigo 892, do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida apenas após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.Nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br., em dia e horário a ser definido pelo leiloeiro.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, DISPENSO a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o artigo 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 – O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 – Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz.FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, DEVERÃO ser cientificados a(s) parte(s) executada(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, FICA autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.REGISTRE-SE que, se a(s) parte(s) executada(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Confirmada

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Todos os documentos(28)