Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5307136-93.2022.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5307136-93.2022.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 17:40

Petição

23/04/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª Vara _________________________________________________________________________________________________________________________________ 5307136-93.2022.8.09.0032 DESPACHO Intime-se as partes para manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria (mov. 143), no prazo de 05 dias, sob pena de homologação do mesmo. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª Vara _________________________________________________________________________________________________________________________________ 5307136-93.2022.8.09.0032 DESPACHO Intime-se as partes para manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria (mov. 143), no prazo de 05 dias, sob pena de homologação do mesmo. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 19:13

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:51

Mero expediente

13/04/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:35

Documento

17/03/2026, 17:38

Expedição de documento

26/01/2026, 08:59

Mero expediente

23/01/2026, 13:19

Expedição de documento

19/01/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA 5307136-93.2022.8.09.0032 DESPACHO Tendo em vista a certidão de movimento 131, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a documentação requisitada. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5307136-93.2022.8.09.0032DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS ajuizada por CLEUSA MARIA GONÇALVES face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CERES - PREVCERES, partes devidamente qualificadas.No movimento 56 foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais.A parte requerida interpôs recurso de apelação (mov. 44).Contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 50).Proferido acórdão negando provimento ao apelo, dando parcial provimento ao duplo grau obrigatório para em reforma da sentença, remeter a fixação honorária para a fase liquidatória do julgado (mov. 60).A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 71).O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, discordando dos cálculos juntados pela parte autora (mov. 77).A parte autora se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 82).Determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 85).Certificado que faz-se necessário que tão somente após a efetividade da obrigação de fazer, se inicie a fase de cumprimento em relação a obrigação de pagar e consequente feitura dos cálculos, solicitando a juntada dos comprovantes de pagamento de todo o período do cálculo (mov. 87).A parte autora requereu a intimação do requerido para que aplique imediatamente a correção do salário da autora com a totalidade da remuneração, sem a redução do art. 40 § 5º DA CF (mov. 93).Intimado, o requerido acostou aos autos a Portaria nº 007/2025, que promove a revisão do benefício e folha de pagamento da beneficiária de abril de 2021 a fevereiro de 2025 (mov. 98).A parte autora requereu novamente a intimação do requerido para aplicação imediata da correção do salário da autora com a totalidade da remuneração, e índices de correção do professor do município (mov. 103).Manifestação do requerido no movimento 108.Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Prefacialmente, esclareço que a fase de cumprimento de sentença tem como objetivo, unicamente, dar efetividade à decisão judicial. Por esse motivo, o cumprimento de sentença deve obedecer aos exatos limites da sentença.Dessa forma, na fase de cumprimento de sentença deve-se respeitar a coisa julgada, a qual estabelece os limites objetivos e subjetivos da decisão a ser cumprida, nos termos dos artigos 505 e 506 do Código de Processo Civil, sendo vedado rediscutir o mérito da demanda, assim como postular coisa diversa do que restou decidido.Vejamos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Nesse sentido: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, após o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada". (AgInt no AREsp 1.743.832/RS, Relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 3/12/2021). EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença deve ser adstrito ao que restou decidido no título judicial, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da inexistência de obrigação de fazer ou não fazer na sentença, limitando-se a determinar ao pagamento de quantia a ser definida em sede de liquidação de sentença, mostra-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de abstenção na utilização e/ou construção no imóvel objeto da lide. 3. Agravo não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010813-10.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 25/10/2023, DJe 31/10/2023 16:09:57) (TJ-TO - AI: 00108131020238272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 25/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBEDIÊNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. Os litigantes estão adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial transitado em julgado e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14117775020248120000 Rio Verde de Mato Grosso, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Logo, é inviável na fase de cumprimento de sentença visar o implemento do que não está assegurado na condenação.No caso concreto, consta da sentença (mov. 41) e do acórdão (mov. 60) que a autora não possui direito à aposentadoria integral, e sim proporcional ao tempo de serviço e de contribuição, pois a parte autora possuía apenas 20 (vinte) vinte anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de contribuição quando de sua aposentadoria.Assim se limitou a controvérsia a determinar se a aposentadoria voluntária proporcional deveria levar em conta, como parâmetro, 30 anos de contribuição, nos termos da regra geral ou 25 anos da regra especial de professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio. Dessa forma, a sentença julgou procedente os pedidos da parte autora apenas para determinar que o requerido, no cálculo dos proventos proporcionais de aposentadoria da parte autora, adote como parâmetro 25 anos da regra especial de professor, vez que comprovado nos autos que a promovente se dedicou ao exercício exclusivo das funções de magistério.Levando em consideração o decidido, conclui-se que a Portaria nº 007/2025, juntada aos autos no movimento 98, comprova que o requerido cumpriu integralmente sua obrigação de fazer, vez que aplicou a correção do benefício da promovente nos moldes determinados em sentença (mov. 41) e acórdão (mov. 60).Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a planilha de cálculos atualizada, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

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