Recurso Inominado Cível 5344914-35.2025.8.09.0051 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5344914-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo: 5344914-35.2025.8.09.0051 DESPACHO Considerando a informação acerca da propositura de Reclamação pela parte MARILIA FELISBERTO DE ASSUNÇÃO perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, autuada sob o Projud nº 5516100-92.2026.8.09.0051, aguarde-se, em secretaria, a decisão preliminar do Relator da referida Reclamação acerca da suspensão dos presentes autos, conforme preconiza o art. 989, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva Relatora G-01

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo: 5344914-35.2025.8.09.0051 DESPACHO Considerando a informação acerca da propositura de Reclamação pela parte MARILIA FELISBERTO DE ASSUNÇÃO perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, autuada sob o Projud nº 5516100-92.2026.8.09.0051, aguarde-se, em secretaria, a decisão preliminar do Relator da referida Reclamação acerca da suspensão dos presentes autos, conforme preconiza o art. 989, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva Relatora G-01

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS (10%). EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.230/STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO QUE SE RESTRINGE A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processual. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marília Felisberto de Assunção em face do acórdão proferido na movimentação processual nº 155, por meio do qual se negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Referida sentença, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Condomínio Residencial Santa Marina, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a ordem de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal líquida da executada/embargante. (1.2). Nos presentes embargos (evento 160), a embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, postulando o saneamento dos alegados vícios. Para tanto, alegou: a) ausência de enfrentamento aprofundado quanto ao efetivo comprometimento de sua subsistência em razão da constrição incidente sobre verba de natureza alimentar; b) inexistência de análise concreta e individualizada acerca da totalidade das despesas essenciais devidamente comprovadas nos autos; c) falta de manifestação específica sobre a identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.230; d) necessidade de suspensão do julgamento dos presentes embargos de declaração até o julgamento definitivo do referido Tema Repetitivo, como medida de cautela voltada à preservação da segurança jurídica e do mínimo existencial; e) subsidiariamente, pleiteou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja revista a conclusão adotada no acórdão embargado, afastando-se a constrição sobre seus rendimentos. (1.3). A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 165), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração e pela integral manutenção do julgado. Requereu, ainda, a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a insurgência possui caráter manifestamente protelatório. II. RAZÕES DE DECIDIR. 02. Da Admissibilidade. (2.1). Os embargos de declaração constituem instrumento processual de finalidade estritamente integrativa, voltados à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, ainda que sob a roupagem de pretensa omissão. 03. Dos Fundamentos. (3.1). Na hipótese, após análise detida do aresto embargado, não se constata a existência de qualquer vício a justificar o acolhimento dos aclaratórios. O julgado enfrentou de forma expressa, coerente e devidamente fundamentada as questões centrais submetidas a julgamento, observando as balizas do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do CPC. (3.2). A rigor, as alegadas omissões, contradições e obscuridade correspondem, ou a argumentos que já foram expressamente examinados no julgado, ou a teses incompatíveis com os fundamentos adotados — situações em que o inconformismo da parte não se confunde com vício de integração apto a autorizar os aclaratórios. (3.3). A propósito, para melhor compreensão da controvérsia e a demonstração de que a causa foi analisada com suficiente verticalidade cognitiva voltada à solução da perlenga recursal, mostra-se pertinente a transcrição dos tópicos (5.6) a (5.9) do julgado: “(5.6). De outro lado, ao executado que alega a impenhorabilidade compete demonstrar concretamente que a constrição comprometerá seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A simples alegação genérica de hipossuficiência não é suficiente para afastar a medida executiva. (5.7). No presente caso, a recorrente/executada apresentou Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas referentes à prestação de serviços jornalísticos — código de tributação "redação, edição, revisão e congêneres" — emitidas mensalmente em favor de Diário de Goiás Comunicação Ltda., nas competências de março a agosto de 2025, com valores líquidos entre R$ 4.062,00 e R$ 4.324,00. Juntou também extratos bancários, boletos e despesas com farmácia, que evidenciam a existência de obrigações mensais habituais. (eventos nº 78 e 118, págs. 343/411 e 511/563 do processo completo em PDF). (5.8). A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada não compromete o seu mínimo existencial. Com base no último demonstrativo de pagamento juntado com o recurso inominado — no valor de R$ 4.324,00 (evento 136) — o desconto mensal corresponderia a R$ 432,40, remanescendo à recorrente o montante de R$ 3.891,60, suficiente para o adimplemento dos compromissos essenciais por ela própria, indicados: água e esgoto, taxa condominial, gás, internet e medicamentos. (5.9). A manutenção do percentual fixado na origem atende, portanto, ao duplo mandamento constitucional: de um lado, preserva o núcleo irredutível da dignidade da executada; de outro, assegura a efetividade da tutela jurisdicional e o legítimo interesse do credor, que desde maio de 2025 aguarda a satisfação de seu crédito sem êxito”. (3.4). Todas as irresignações da parte embargante, a despeito da roupagem declaratória que lhes foi conferida, voltam-se, em sua essência, à rediscussão do que restou definitivamente assentado no julgado — pretensão que escapa à finalidade integrativa dos aclaratórios e encontra óbice expresso no ordenamento processual. (3.5). Cumpre rememorar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento deduzido pelas partes, bastando que a decisão contenha motivação suficiente e coerente para o resultado alcançado — exigência que, no caso, foi plenamente atendida. Nesse sentido: (...) 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ACO: 3091 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024). (Destaquei e suprimi). (3.6). Quanto à alegada omissão relativa à identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.230 — cujo objeto consiste em definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV do mesmo dispositivo), para fins de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos —, verifica-se que a embargante deixou de suscitar tal questão nas razões do recurso inominado, configurando-se, portanto, indevida inovação recursal nos próprios embargos de declaração. (3.7). Ainda que superado esse óbice processual, a pretensão de sobrestamento do feito não merece acolhimento. Com efeito, a determinação de suspensão nacional decorrente da afetação do Tema Repetitivo nº 1.230/STJ dirige-se, via de regra, exclusivamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam perante os Tribunais de segunda instância, não alcançando automaticamente os processos em fases anteriores, salvo quando houver determinação expressa nesse sentido — hipótese não verificada no presente caso. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJGO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPENHORABILIDADE. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (…). 5. É incomportável a suspensão de processo em primeiro grau de jurisdição para aguardar o julgamento de Tema Repetitivo pelo STJ, se a determinação de suspensão se limita a recursos especiais e agravos em recurso especial. 6. A suspensão do processo por convenção das partes exige efetivo e concreto acordo entre as partes. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5870805-57.2025.8.09.0000, LAURA MARIA FERREIRA BUENO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026). (Negritei e suprimi). (3.8). Impõe-se, assim, a rejeição da pretensão suspensiva. (3.9). Quanto ao prequestionamento, o Enunciado n.º 125 do FONAJE é expresso ao afastar, nos Juizados Especiais, os embargos de declaração opostos com essa finalidade exclusiva. ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). (3.10). Destarte, não identificado qualquer vício integrativo no acórdão objurgado, o prequestionamento não se sustenta de forma autônoma. Ausentes, portanto, os pressupostos taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e evidenciado o nítido inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável — o que não se presta à via dos embargos de declaração —, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 04. Da ausência de má-fé. (4.1). Por fim, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargada de condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A imposição dessa penalidade pressupõe que o caráter protelatório dos embargos seja manifesto, vale dizer, ostensivo e inequívoco — não bastando, para tanto, o mero improvimento do recurso ou a inadequação da via eleita. III. DISPOSITIVO. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 06. Sem custas e honorários. 07. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Embargos de Declaração: 5344914-35.2025.8.09.0051 Embargante (s): Marilia Felisberto De Assunção Embargado (s): Condomínio Residencial Santa Marina Relatora: Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS (10%). EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.230/STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO QUE SE RESTRINGE A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processual. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marília Felisberto de Assunção em face do acórdão proferido na movimentação processual nº 155, por meio do qual se negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Referida sentença, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Condomínio Residencial Santa Marina, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a ordem de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal líquida da executada/embargante. (1.2). Nos presentes embargos (evento 160), a embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, postulando o saneamento dos alegados vícios. Para tanto, alegou: a) ausência de enfrentamento aprofundado quanto ao efetivo comprometimento de sua subsistência em razão da constrição incidente sobre verba de natureza alimentar; b) inexistência de análise concreta e individualizada acerca da totalidade das despesas essenciais devidamente comprovadas nos autos; c) falta de manifestação específica sobre a identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.230; d) necessidade de suspensão do julgamento dos presentes embargos de declaração até o julgamento definitivo do referido Tema Repetitivo, como medida de cautela voltada à preservação da segurança jurídica e do mínimo existencial; e) subsidiariamente, pleiteou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja revista a conclusão adotada no acórdão embargado, afastando-se a constrição sobre seus rendimentos. (1.3). A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 165), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração e pela integral manutenção do julgado. Requereu, ainda, a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a insurgência possui caráter manifestamente protelatório. II. RAZÕES DE DECIDIR. 02. Da Admissibilidade. (2.1). Os embargos de declaração constituem instrumento processual de finalidade estritamente integrativa, voltados à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, ainda que sob a roupagem de pretensa omissão. 03. Dos Fundamentos. (3.1). Na hipótese, após análise detida do aresto embargado, não se constata a existência de qualquer vício a justificar o acolhimento dos aclaratórios. O julgado enfrentou de forma expressa, coerente e devidamente fundamentada as questões centrais submetidas a julgamento, observando as balizas do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do CPC. (3.2). A rigor, as alegadas omissões, contradições e obscuridade correspondem, ou a argumentos que já foram expressamente examinados no julgado, ou a teses incompatíveis com os fundamentos adotados — situações em que o inconformismo da parte não se confunde com vício de integração apto a autorizar os aclaratórios. (3.3). A propósito, para melhor compreensão da controvérsia e a demonstração de que a causa foi analisada com suficiente verticalidade cognitiva voltada à solução da perlenga recursal, mostra-se pertinente a transcrição dos tópicos (5.6) a (5.9) do julgado: “(5.6). De outro lado, ao executado que alega a impenhorabilidade compete demonstrar concretamente que a constrição comprometerá seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A simples alegação genérica de hipossuficiência não é suficiente para afastar a medida executiva. (5.7). No presente caso, a recorrente/executada apresentou Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas referentes à prestação de serviços jornalísticos — código de tributação "redação, edição, revisão e congêneres" — emitidas mensalmente em favor de Diário de Goiás Comunicação Ltda., nas competências de março a agosto de 2025, com valores líquidos entre R$ 4.062,00 e R$ 4.324,00. Juntou também extratos bancários, boletos e despesas com farmácia, que evidenciam a existência de obrigações mensais habituais. (eventos nº 78 e 118, págs. 343/411 e 511/563 do processo completo em PDF). (5.8). A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada não compromete o seu mínimo existencial. Com base no último demonstrativo de pagamento juntado com o recurso inominado — no valor de R$ 4.324,00 (evento 136) — o desconto mensal corresponderia a R$ 432,40, remanescendo à recorrente o montante de R$ 3.891,60, suficiente para o adimplemento dos compromissos essenciais por ela própria, indicados: água e esgoto, taxa condominial, gás, internet e medicamentos. (5.9). A manutenção do percentual fixado na origem atende, portanto, ao duplo mandamento constitucional: de um lado, preserva o núcleo irredutível da dignidade da executada; de outro, assegura a efetividade da tutela jurisdicional e o legítimo interesse do credor, que desde maio de 2025 aguarda a satisfação de seu crédito sem êxito”. (3.4). Todas as irresignações da parte embargante, a despeito da roupagem declaratória que lhes foi conferida, voltam-se, em sua essência, à rediscussão do que restou definitivamente assentado no julgado — pretensão que escapa à finalidade integrativa dos aclaratórios e encontra óbice expresso no ordenamento processual. (3.5). Cumpre rememorar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento deduzido pelas partes, bastando que a decisão contenha motivação suficiente e coerente para o resultado alcançado — exigência que, no caso, foi plenamente atendida. Nesse sentido: (...) 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ACO: 3091 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024). (Destaquei e suprimi). (3.6). Quanto à alegada omissão relativa à identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.230 — cujo objeto consiste em definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV do mesmo dispositivo), para fins de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos —, verifica-se que a embargante deixou de suscitar tal questão nas razões do recurso inominado, configurando-se, portanto, indevida inovação recursal nos próprios embargos de declaração. (3.7). Ainda que superado esse óbice processual, a pretensão de sobrestamento do feito não merece acolhimento. Com efeito, a determinação de suspensão nacional decorrente da afetação do Tema Repetitivo nº 1.230/STJ dirige-se, via de regra, exclusivamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam perante os Tribunais de segunda instância, não alcançando automaticamente os processos em fases anteriores, salvo quando houver determinação expressa nesse sentido — hipótese não verificada no presente caso. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJGO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPENHORABILIDADE. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (…). 5. É incomportável a suspensão de processo em primeiro grau de jurisdição para aguardar o julgamento de Tema Repetitivo pelo STJ, se a determinação de suspensão se limita a recursos especiais e agravos em recurso especial. 6. A suspensão do processo por convenção das partes exige efetivo e concreto acordo entre as partes. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5870805-57.2025.8.09.0000, LAURA MARIA FERREIRA BUENO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026). (Negritei e suprimi). (3.8). Impõe-se, assim, a rejeição da pretensão suspensiva. (3.9). Quanto ao prequestionamento, o Enunciado n.º 125 do FONAJE é expresso ao afastar, nos Juizados Especiais, os embargos de declaração opostos com essa finalidade exclusiva. ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). (3.10). Destarte, não identificado qualquer vício integrativo no acórdão objurgado, o prequestionamento não se sustenta de forma autônoma. Ausentes, portanto, os pressupostos taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e evidenciado o nítido inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável — o que não se presta à via dos embargos de declaração —, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 04. Da ausência de má-fé. (4.1). Por fim, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargada de condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A imposição dessa penalidade pressupõe que o caráter protelatório dos embargos seja manifesto, vale dizer, ostensivo e inequívoco — não bastando, para tanto, o mero improvimento do recurso ou a inadequação da via eleita. III. DISPOSITIVO. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 06. Sem custas e honorários. 07. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto acima ementado, da lavra da relatora – Juíza de Direito Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva Relatora Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal G-01

Para julgamento de mérito

27/05/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 01 de junho de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha Navarro Relator 01/G

Confirmada

26/05/2026, 16:52

Confirmada

26/05/2026, 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/05/2026, 16:13

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 07:40

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS (10%). EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.230/STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO QUE SE RESTRINGE A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processual. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marília Felisberto de Assunção em face do acórdão proferido na movimentação processual nº 155, por meio do qual se negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Referida sentença, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Condomínio Residencial Santa Marina, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a ordem de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal líquida da executada/embargante. (1.2). Nos presentes embargos (evento 160), a embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, postulando o saneamento dos alegados vícios. Para tanto, alegou: a) ausência de enfrentamento aprofundado quanto ao efetivo comprometimento de sua subsistência em razão da constrição incidente sobre verba de natureza alimentar; b) inexistência de análise concreta e individualizada acerca da totalidade das despesas essenciais devidamente comprovadas nos autos; c) falta de manifestação específica sobre a identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.230; d) necessidade de suspensão do julgamento dos presentes embargos de declaração até o julgamento definitivo do referido Tema Repetitivo, como medida de cautela voltada à preservação da segurança jurídica e do mínimo existencial; e) subsidiariamente, pleiteou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja revista a conclusão adotada no acórdão embargado, afastando-se a constrição sobre seus rendimentos. (1.3). A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 165), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração e pela integral manutenção do julgado. Requereu, ainda, a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a insurgência possui caráter manifestamente protelatório. II. RAZÕES DE DECIDIR. 02. Da Admissibilidade. (2.1). Os embargos de declaração constituem instrumento processual de finalidade estritamente integrativa, voltados à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, ainda que sob a roupagem de pretensa omissão. 03. Dos Fundamentos. (3.1). Na hipótese, após análise detida do aresto embargado, não se constata a existência de qualquer vício a justificar o acolhimento dos aclaratórios. O julgado enfrentou de forma expressa, coerente e devidamente fundamentada as questões centrais submetidas a julgamento, observando as balizas do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do CPC. (3.2). A rigor, as alegadas omissões, contradições e obscuridade correspondem, ou a argumentos que já foram expressamente examinados no julgado, ou a teses incompatíveis com os fundamentos adotados — situações em que o inconformismo da parte não se confunde com vício de integração apto a autorizar os aclaratórios. (3.3). A propósito, para melhor compreensão da controvérsia e a demonstração de que a causa foi analisada com suficiente verticalidade cognitiva voltada à solução da perlenga recursal, mostra-se pertinente a transcrição dos tópicos (5.6) a (5.9) do julgado: “(5.6). De outro lado, ao executado que alega a impenhorabilidade compete demonstrar concretamente que a constrição comprometerá seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A simples alegação genérica de hipossuficiência não é suficiente para afastar a medida executiva. (5.7). No presente caso, a recorrente/executada apresentou Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas referentes à prestação de serviços jornalísticos — código de tributação "redação, edição, revisão e congêneres" — emitidas mensalmente em favor de Diário de Goiás Comunicação Ltda., nas competências de março a agosto de 2025, com valores líquidos entre R$ 4.062,00 e R$ 4.324,00. Juntou também extratos bancários, boletos e despesas com farmácia, que evidenciam a existência de obrigações mensais habituais. (eventos nº 78 e 118, págs. 343/411 e 511/563 do processo completo em PDF). (5.8). A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada não compromete o seu mínimo existencial. Com base no último demonstrativo de pagamento juntado com o recurso inominado — no valor de R$ 4.324,00 (evento 136) — o desconto mensal corresponderia a R$ 432,40, remanescendo à recorrente o montante de R$ 3.891,60, suficiente para o adimplemento dos compromissos essenciais por ela própria, indicados: água e esgoto, taxa condominial, gás, internet e medicamentos. (5.9). A manutenção do percentual fixado na origem atende, portanto, ao duplo mandamento constitucional: de um lado, preserva o núcleo irredutível da dignidade da executada; de outro, assegura a efetividade da tutela jurisdicional e o legítimo interesse do credor, que desde maio de 2025 aguarda a satisfação de seu crédito sem êxito”. (3.4). Todas as irresignações da parte embargante, a despeito da roupagem declaratória que lhes foi conferida, voltam-se, em sua essência, à rediscussão do que restou definitivamente assentado no julgado — pretensão que escapa à finalidade integrativa dos aclaratórios e encontra óbice expresso no ordenamento processual. (3.5). Cumpre rememorar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento deduzido pelas partes, bastando que a decisão contenha motivação suficiente e coerente para o resultado alcançado — exigência que, no caso, foi plenamente atendida. Nesse sentido: (...) 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ACO: 3091 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024). (Destaquei e suprimi). (3.6). Quanto à alegada omissão relativa à identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.230 — cujo objeto consiste em definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV do mesmo dispositivo), para fins de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos —, verifica-se que a embargante deixou de suscitar tal questão nas razões do recurso inominado, configurando-se, portanto, indevida inovação recursal nos próprios embargos de declaração. (3.7). Ainda que superado esse óbice processual, a pretensão de sobrestamento do feito não merece acolhimento. Com efeito, a determinação de suspensão nacional decorrente da afetação do Tema Repetitivo nº 1.230/STJ dirige-se, via de regra, exclusivamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam perante os Tribunais de segunda instância, não alcançando automaticamente os processos em fases anteriores, salvo quando houver determinação expressa nesse sentido — hipótese não verificada no presente caso. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJGO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPENHORABILIDADE. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (…). 5. É incomportável a suspensão de processo em primeiro grau de jurisdição para aguardar o julgamento de Tema Repetitivo pelo STJ, se a determinação de suspensão se limita a recursos especiais e agravos em recurso especial. 6. A suspensão do processo por convenção das partes exige efetivo e concreto acordo entre as partes. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5870805-57.2025.8.09.0000, LAURA MARIA FERREIRA BUENO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026). (Negritei e suprimi). (3.8). Impõe-se, assim, a rejeição da pretensão suspensiva. (3.9). Quanto ao prequestionamento, o Enunciado n.º 125 do FONAJE é expresso ao afastar, nos Juizados Especiais, os embargos de declaração opostos com essa finalidade exclusiva. ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). (3.10). Destarte, não identificado qualquer vício integrativo no acórdão objurgado, o prequestionamento não se sustenta de forma autônoma. Ausentes, portanto, os pressupostos taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e evidenciado o nítido inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável — o que não se presta à via dos embargos de declaração —, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 04. Da ausência de má-fé. (4.1). Por fim, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargada de condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A imposição dessa penalidade pressupõe que o caráter protelatório dos embargos seja manifesto, vale dizer, ostensivo e inequívoco — não bastando, para tanto, o mero improvimento do recurso ou a inadequação da via eleita. III. DISPOSITIVO. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 06. Sem custas e honorários. 07. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Embargos de Declaração: 5344914-35.2025.8.09.0051 Embargante (s): Marilia Felisberto De Assunção Embargado (s): Condomínio Residencial Santa Marina Relatora: Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS (10%). EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO INFRINGENTE INDEVIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.230/STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO QUE SE RESTRINGE A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processual. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marília Felisberto de Assunção em face do acórdão proferido na movimentação processual nº 155, por meio do qual se negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Referida sentença, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Condomínio Residencial Santa Marina, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a ordem de penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal líquida da executada/embargante. (1.2). Nos presentes embargos (evento 160), a embargante sustentou, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, postulando o saneamento dos alegados vícios. Para tanto, alegou: a) ausência de enfrentamento aprofundado quanto ao efetivo comprometimento de sua subsistência em razão da constrição incidente sobre verba de natureza alimentar; b) inexistência de análise concreta e individualizada acerca da totalidade das despesas essenciais devidamente comprovadas nos autos; c) falta de manifestação específica sobre a identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.230; d) necessidade de suspensão do julgamento dos presentes embargos de declaração até o julgamento definitivo do referido Tema Repetitivo, como medida de cautela voltada à preservação da segurança jurídica e do mínimo existencial; e) subsidiariamente, pleiteou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de que seja revista a conclusão adotada no acórdão embargado, afastando-se a constrição sobre seus rendimentos. (1.3). A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 165), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração e pela integral manutenção do julgado. Requereu, ainda, a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a insurgência possui caráter manifestamente protelatório. II. RAZÕES DE DECIDIR. 02. Da Admissibilidade. (2.1). Os embargos de declaração constituem instrumento processual de finalidade estritamente integrativa, voltados à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, ainda que sob a roupagem de pretensa omissão. 03. Dos Fundamentos. (3.1). Na hipótese, após análise detida do aresto embargado, não se constata a existência de qualquer vício a justificar o acolhimento dos aclaratórios. O julgado enfrentou de forma expressa, coerente e devidamente fundamentada as questões centrais submetidas a julgamento, observando as balizas do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do CPC. (3.2). A rigor, as alegadas omissões, contradições e obscuridade correspondem, ou a argumentos que já foram expressamente examinados no julgado, ou a teses incompatíveis com os fundamentos adotados — situações em que o inconformismo da parte não se confunde com vício de integração apto a autorizar os aclaratórios. (3.3). A propósito, para melhor compreensão da controvérsia e a demonstração de que a causa foi analisada com suficiente verticalidade cognitiva voltada à solução da perlenga recursal, mostra-se pertinente a transcrição dos tópicos (5.6) a (5.9) do julgado: “(5.6). De outro lado, ao executado que alega a impenhorabilidade compete demonstrar concretamente que a constrição comprometerá seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A simples alegação genérica de hipossuficiência não é suficiente para afastar a medida executiva. (5.7). No presente caso, a recorrente/executada apresentou Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas referentes à prestação de serviços jornalísticos — código de tributação "redação, edição, revisão e congêneres" — emitidas mensalmente em favor de Diário de Goiás Comunicação Ltda., nas competências de março a agosto de 2025, com valores líquidos entre R$ 4.062,00 e R$ 4.324,00. Juntou também extratos bancários, boletos e despesas com farmácia, que evidenciam a existência de obrigações mensais habituais. (eventos nº 78 e 118, págs. 343/411 e 511/563 do processo completo em PDF). (5.8). A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada não compromete o seu mínimo existencial. Com base no último demonstrativo de pagamento juntado com o recurso inominado — no valor de R$ 4.324,00 (evento 136) — o desconto mensal corresponderia a R$ 432,40, remanescendo à recorrente o montante de R$ 3.891,60, suficiente para o adimplemento dos compromissos essenciais por ela própria, indicados: água e esgoto, taxa condominial, gás, internet e medicamentos. (5.9). A manutenção do percentual fixado na origem atende, portanto, ao duplo mandamento constitucional: de um lado, preserva o núcleo irredutível da dignidade da executada; de outro, assegura a efetividade da tutela jurisdicional e o legítimo interesse do credor, que desde maio de 2025 aguarda a satisfação de seu crédito sem êxito”. (3.4). Todas as irresignações da parte embargante, a despeito da roupagem declaratória que lhes foi conferida, voltam-se, em sua essência, à rediscussão do que restou definitivamente assentado no julgado — pretensão que escapa à finalidade integrativa dos aclaratórios e encontra óbice expresso no ordenamento processual. (3.5). Cumpre rememorar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento deduzido pelas partes, bastando que a decisão contenha motivação suficiente e coerente para o resultado alcançado — exigência que, no caso, foi plenamente atendida. Nesse sentido: (...) 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ACO: 3091 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024). (Destaquei e suprimi). (3.6). Quanto à alegada omissão relativa à identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida à apreciação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.230 — cujo objeto consiste em definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV do mesmo dispositivo), para fins de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos —, verifica-se que a embargante deixou de suscitar tal questão nas razões do recurso inominado, configurando-se, portanto, indevida inovação recursal nos próprios embargos de declaração. (3.7). Ainda que superado esse óbice processual, a pretensão de sobrestamento do feito não merece acolhimento. Com efeito, a determinação de suspensão nacional decorrente da afetação do Tema Repetitivo nº 1.230/STJ dirige-se, via de regra, exclusivamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam perante os Tribunais de segunda instância, não alcançando automaticamente os processos em fases anteriores, salvo quando houver determinação expressa nesse sentido — hipótese não verificada no presente caso. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TJGO: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPENHORABILIDADE. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (…). 5. É incomportável a suspensão de processo em primeiro grau de jurisdição para aguardar o julgamento de Tema Repetitivo pelo STJ, se a determinação de suspensão se limita a recursos especiais e agravos em recurso especial. 6. A suspensão do processo por convenção das partes exige efetivo e concreto acordo entre as partes. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5870805-57.2025.8.09.0000, LAURA MARIA FERREIRA BUENO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026). (Negritei e suprimi). (3.8). Impõe-se, assim, a rejeição da pretensão suspensiva. (3.9). Quanto ao prequestionamento, o Enunciado n.º 125 do FONAJE é expresso ao afastar, nos Juizados Especiais, os embargos de declaração opostos com essa finalidade exclusiva. ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). (3.10). Destarte, não identificado qualquer vício integrativo no acórdão objurgado, o prequestionamento não se sustenta de forma autônoma. Ausentes, portanto, os pressupostos taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e evidenciado o nítido inconformismo da embargante com o resultado que lhe foi desfavorável — o que não se presta à via dos embargos de declaração —, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 04. Da ausência de má-fé. (4.1). Por fim, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargada de condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A imposição dessa penalidade pressupõe que o caráter protelatório dos embargos seja manifesto, vale dizer, ostensivo e inequívoco — não bastando, para tanto, o mero improvimento do recurso ou a inadequação da via eleita. III. DISPOSITIVO. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 06. Sem custas e honorários. 07. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto acima ementado, da lavra da relatora – Juíza de Direito Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva Relatora Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal G-01

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 01 de junho de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha Navarro Relator 01/G

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTÉM PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO (10%). NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL (ART. 833, IV, CPC). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Marilia Felisberto de Assunção em face da decisão proferida no movimento 131, por meio da qual, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial Santa Marina, foi rejeitada a Exceção de Pré-Executividade e mantida a ordem de penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal líquida da executada. (1.2). Em suas razões recursais (evento 136), a recorrente pugnou pela nulidade da constrição patrimonial, sustentando que a decisão hostilizada carece de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a compatibilidade da medida com a preservação do seu mínimo existencial, em ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. (1.3). O recorrido, em contrarrazões (evento 138), suscitou, em sede preliminar, o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a plena legalidade da penhora, a regularidade e validade do título executivo, bem como a ausência de hipossuficiência econômica da executada, pugnando, ao final, pela integral manutenção da decisão recorrida. (1.4). O juízo de origem deferiu a gratuidade da justiça à recorrente e recebeu o recurso no efeito devolutivo (mov. 139). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). A celeuma recursal cinge-se à análise das seguintes questões: (i) o cabimento do recurso inominado contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade; (ii) a (i)legalidade da penhora sobre o salário da recorrente para pagamento de dívida não alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC; (iii) a suposta ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão recorrida, que demonstre a preservação do mínimo existencial da executada, em violação a precedente do STJ; e (iv) a aplicabilidade do Enunciado 59 do FONAJE, que exige o consentimento expresso da executada para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 04. Da Admissibilidade do Recurso Inominado. (4.1). Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade suscitada nas contrarrazões. A decisão que julga a exceção de pré-executividade possui natureza terminativa da fase executiva, equiparando-se funcionalmente à sentença para fins recursais. Aplica-se, por analogia, o Enunciado n.º 143 do FONAJE, segundo o qual a decisão que põe fim aos embargos à execução — de título judicial ou extrajudicial — desafia Recurso Inominado. (4.2). Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade — tempestividade, legitimidade, interesse recursal e dispensa de preparo (mov. 139). —, conhece-se do recurso interposto pela executada. 05. Do Mérito. A impenhorabilidade salarial e sua relativização. (5.1). A controvérsia central cinge-se à validade da penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal líquida da recorrente, para satisfação de débito de natureza condominial. (5.2). O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações como regra de ordem pública, vocacionada à proteção do patrimônio mínimo do devedor e à preservação de sua dignidade. Tal proteção encontra fundamento constitucional direto no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º, III) e no direito ao mínimo existencial, dimensão positiva dos direitos fundamentais sociais. (5.3). Essa proteção, todavia, não ostenta caráter absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu significativamente ao reconhecer que a impenhorabilidade salarial admite relativização, ainda que a dívida exequenda não tenha natureza alimentar, desde que observados dois vetores inafastáveis: (i) a preservação de quantia suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a análise criteriosa e individualizada das circunstâncias concretas do caso. (5.4). Nesse sentido, é paradigmático o posicionamento firmado pelo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 2566210 DF 2024/0042962-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). (Negritei e suprimi) (5.5). A relativização da impenhorabilidade salarial não prescinde de fundamentação concreta e individualizada. Ao magistrado incumbe, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8.º), equilibrar o direito do credor à tutela executiva efetiva — expressão do acesso à Justiça (CF, art. 5.º, XXXV) — e o direito do devedor à preservação de um padrão de vida minimamente digno. (5.6). De outro lado, ao executado que alega a impenhorabilidade compete demonstrar concretamente que a constrição comprometerá seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A simples alegação genérica de hipossuficiência não é suficiente para afastar a medida executiva. (5.7). No presente caso, a recorrente/executada apresentou Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas referentes à prestação de serviços jornalísticos — código de tributação "redação, edição, revisão e congêneres" — emitidas mensalmente em favor de Diário de Goiás Comunicação Ltda., nas competências de março a agosto de 2025, com valores líquidos entre R$ 4.062,00 e R$ 4.324,00. Juntou também extratos bancários, boletos e despesas com farmácia, que evidenciam a existência de obrigações mensais habituais. (eventos nº 78 e 118, págs. 343/411 e 511/563 do processo completo em PDF). (5.8). A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada não compromete o seu mínimo existencial. Com base no último demonstrativo de pagamento juntado com o recurso inominado — no valor de R$ 4.324,00 (evento 136) — o desconto mensal corresponderia a R$ 432,40, remanescendo à recorrente o montante de R$ 3.891,60, suficiente para o adimplemento dos compromissos essenciais por ela própria, indicados: água e esgoto, taxa condominial, gás, internet e medicamentos. (5.9). A manutenção do percentual fixado na origem atende, portanto, ao duplo mandamento constitucional: de um lado, preserva o núcleo irredutível da dignidade da executada; de outro, assegura a efetividade da tutela jurisdicional e o legítimo interesse do credor, que desde maio de 2025 aguarda a satisfação de seu crédito sem êxito. (5.10). Acolher integralmente a pretensão recursal, desonerando por completo a executada, implicaria esvaziar o processo de execução de seu conteúdo e frustrar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5.º, XXXV; CPC, art. 4.º), em manifesta violação à proporcionalidade. Para corroborar o entendimento exposto, destaca-se o seguinte precedente desta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE ATÉ 30%. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EXECUTADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA PORCENTAGEM DE PENHORA. FILHA QUE POSSUI UMA DEFICIÊNCIA COGNITIVA. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM PARA 15%, SOB PENA DE AFRONTA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado Cível, 5249493-58.2022.8.09.0007, Relatora CLÁUDIA SÍLVIA DE ANDRADE - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/05/2025). (Destaquei). 06. Da inaplicabilidade da tese de ausência de fundamentação. (6.1). A alegação da recorrente de que a decisão fustigada carece de fundamentação concreta não prospera. O juízo de origem fixou o percentual de 10% após análise individualizada da situação patrimonial da executada, levando em conta sua renda mensal comprovada e os encargos habituais por ela apresentados. Tal fundamentação, ainda que concisa, satisfaz o standard constitucional do art. 93, inciso IX, da CF e o art. 489, §1.º, do CPC, porquanto indica os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a decisão e permite seu controle recursal. (6.2). Outrossim, o Enunciado n.º 59 do FONAJE não constitui óbice à manutenção da constrição. Referido enunciado destina-se às hipóteses de desconto voluntário em folha de pagamento — modalidade diversa da penhora judicial de salário —, de modo que a ausência de anuência expressa da executada não tem o condão de invalidar medida executiva determinada judicialmente. A salvaguarda nele prevista, voltada a impedir descontos que comprometam o mínimo existencial, tampouco socorre a recorrente, porquanto restou demonstrado nos autos que o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos preserva, de forma suficiente, a subsistência digna da devedora. (6.3). Com efeito, não merece reparo a decisão recorrida, que determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais da executada, por se mostrar proporcional, razoável e compatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO. 07. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por seus próprios fundamentos jurídicos. 08. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 09. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5344914-35.2025.8.09.0051 Comarca de Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia Magistrado (a) sentenciante: Lázaro Alves Martins Júnior Recorrente (s): Marilia Felisberto De Assuncao Recorrido (s): Condomínio Residencial Santa Marina Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTÉM PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO (10%). NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL (ART. 833, IV, CPC). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Marilia Felisberto de Assunção em face da decisão proferida no movimento 131, por meio da qual, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Residencial Santa Marina, foi rejeitada a Exceção de Pré-Executividade e mantida a ordem de penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal líquida da executada. (1.2). Em suas razões recursais (evento 136), a recorrente pugnou pela nulidade da constrição patrimonial, sustentando que a decisão hostilizada carece de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar a compatibilidade da medida com a preservação do seu mínimo existencial, em ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. (1.3). O recorrido, em contrarrazões (evento 138), suscitou, em sede preliminar, o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a plena legalidade da penhora, a regularidade e validade do título executivo, bem como a ausência de hipossuficiência econômica da executada, pugnando, ao final, pela integral manutenção da decisão recorrida. (1.4). O juízo de origem deferiu a gratuidade da justiça à recorrente e recebeu o recurso no efeito devolutivo (mov. 139). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). A celeuma recursal cinge-se à análise das seguintes questões: (i) o cabimento do recurso inominado contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade; (ii) a (i)legalidade da penhora sobre o salário da recorrente para pagamento de dívida não alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC; (iii) a suposta ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão recorrida, que demonstre a preservação do mínimo existencial da executada, em violação a precedente do STJ; e (iv) a aplicabilidade do Enunciado 59 do FONAJE, que exige o consentimento expresso da executada para a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 04. Da Admissibilidade do Recurso Inominado. (4.1). Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade suscitada nas contrarrazões. A decisão que julga a exceção de pré-executividade possui natureza terminativa da fase executiva, equiparando-se funcionalmente à sentença para fins recursais. Aplica-se, por analogia, o Enunciado n.º 143 do FONAJE, segundo o qual a decisão que põe fim aos embargos à execução — de título judicial ou extrajudicial — desafia Recurso Inominado. (4.2). Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade — tempestividade, legitimidade, interesse recursal e dispensa de preparo (mov. 139). —, conhece-se do recurso interposto pela executada. 05. Do Mérito. A impenhorabilidade salarial e sua relativização. (5.1). A controvérsia central cinge-se à validade da penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração mensal líquida da recorrente, para satisfação de débito de natureza condominial. (5.2). O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações como regra de ordem pública, vocacionada à proteção do patrimônio mínimo do devedor e à preservação de sua dignidade. Tal proteção encontra fundamento constitucional direto no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.º, III) e no direito ao mínimo existencial, dimensão positiva dos direitos fundamentais sociais. (5.3). Essa proteção, todavia, não ostenta caráter absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu significativamente ao reconhecer que a impenhorabilidade salarial admite relativização, ainda que a dívida exequenda não tenha natureza alimentar, desde que observados dois vetores inafastáveis: (i) a preservação de quantia suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a análise criteriosa e individualizada das circunstâncias concretas do caso. (5.4). Nesse sentido, é paradigmático o posicionamento firmado pelo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 2566210 DF 2024/0042962-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). (Negritei e suprimi) (5.5). A relativização da impenhorabilidade salarial não prescinde de fundamentação concreta e individualizada. Ao magistrado incumbe, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8.º), equilibrar o direito do credor à tutela executiva efetiva — expressão do acesso à Justiça (CF, art. 5.º, XXXV) — e o direito do devedor à preservação de um padrão de vida minimamente digno. (5.6). De outro lado, ao executado que alega a impenhorabilidade compete demonstrar concretamente que a constrição comprometerá seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A simples alegação genérica de hipossuficiência não é suficiente para afastar a medida executiva. (5.7). No presente caso, a recorrente/executada apresentou Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas referentes à prestação de serviços jornalísticos — código de tributação "redação, edição, revisão e congêneres" — emitidas mensalmente em favor de Diário de Goiás Comunicação Ltda., nas competências de março a agosto de 2025, com valores líquidos entre R$ 4.062,00 e R$ 4.324,00. Juntou também extratos bancários, boletos e despesas com farmácia, que evidenciam a existência de obrigações mensais habituais. (eventos nº 78 e 118, págs. 343/411 e 511/563 do processo completo em PDF). (5.8). A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da executada não compromete o seu mínimo existencial. Com base no último demonstrativo de pagamento juntado com o recurso inominado — no valor de R$ 4.324,00 (evento 136) — o desconto mensal corresponderia a R$ 432,40, remanescendo à recorrente o montante de R$ 3.891,60, suficiente para o adimplemento dos compromissos essenciais por ela própria, indicados: água e esgoto, taxa condominial, gás, internet e medicamentos. (5.9). A manutenção do percentual fixado na origem atende, portanto, ao duplo mandamento constitucional: de um lado, preserva o núcleo irredutível da dignidade da executada; de outro, assegura a efetividade da tutela jurisdicional e o legítimo interesse do credor, que desde maio de 2025 aguarda a satisfação de seu crédito sem êxito. (5.10). Acolher integralmente a pretensão recursal, desonerando por completo a executada, implicaria esvaziar o processo de execução de seu conteúdo e frustrar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5.º, XXXV; CPC, art. 4.º), em manifesta violação à proporcionalidade. Para corroborar o entendimento exposto, destaca-se o seguinte precedente desta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE ATÉ 30%. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EXECUTADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA PORCENTAGEM DE PENHORA. FILHA QUE POSSUI UMA DEFICIÊNCIA COGNITIVA. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM PARA 15%, SOB PENA DE AFRONTA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR DA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Recurso Inominado Cível, 5249493-58.2022.8.09.0007, Relatora CLÁUDIA SÍLVIA DE ANDRADE - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/05/2025). (Destaquei). 06. Da inaplicabilidade da tese de ausência de fundamentação. (6.1). A alegação da recorrente de que a decisão fustigada carece de fundamentação concreta não prospera. O juízo de origem fixou o percentual de 10% após análise individualizada da situação patrimonial da executada, levando em conta sua renda mensal comprovada e os encargos habituais por ela apresentados. Tal fundamentação, ainda que concisa, satisfaz o standard constitucional do art. 93, inciso IX, da CF e o art. 489, §1.º, do CPC, porquanto indica os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a decisão e permite seu controle recursal. (6.2). Outrossim, o Enunciado n.º 59 do FONAJE não constitui óbice à manutenção da constrição. Referido enunciado destina-se às hipóteses de desconto voluntário em folha de pagamento — modalidade diversa da penhora judicial de salário —, de modo que a ausência de anuência expressa da executada não tem o condão de invalidar medida executiva determinada judicialmente. A salvaguarda nele prevista, voltada a impedir descontos que comprometam o mínimo existencial, tampouco socorre a recorrente, porquanto restou demonstrado nos autos que o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos preserva, de forma suficiente, a subsistência digna da devedora. (6.3). Com efeito, não merece reparo a decisão recorrida, que determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais da executada, por se mostrar proporcional, razoável e compatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO. 07. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por seus próprios fundamentos jurídicos. 08. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 09. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes aquelas acima mencionadas. ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO INOMINADO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal 01/G

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 27 de abril de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 27 de abril de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

17/03/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5344914-35.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Condominio Residencial Santa Marina Promovido: Marilia Felisberto De Assuncao DECISÃO/MANDADO1 Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada à mov. nº 125 por MARILIA FELISBERTO DE ASSUNCAO, em que a parte excipiente/executada busca a revogação da decisão que deferiu a penhora salarial, no patamar de 10%, sob o argumento de que o aludido percentual fora fixado de forma genérica. Instada, a parte exequente/excepta se manifestou à movimentação retro. É o relatório. Decido. É cediço aos operadores do direito que a exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo executado(a), e, como forma excepcional de extinguir o processo de execução que é, não tem o condão de substituir os embargos à execução, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pelo executado, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas ao conhecimento 'ex oficio' do juiz, como nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de alguma das condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda, é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que o Juiz pode conhecer de ofício da matéria arguida, não podendo assim depender de prova, ou seja, não poderão serem discutidas matérias de fato ou que necessitem de dilação probatória. In casu, a parte executada sustenta a existência de ilegalidade na decisão que deferiu a penhora salarial, porquanto, o percentual de 10% fixado por este Juízo, na referida ocasião, teria se dado de forma genérica, sem considerar a situação concreta da parte executada. Pois bem. Em que pese a argumentação da parte executada/excepta, é importante consignar que este Juízo, de forma exaustivamente fundamentada, considerou como razoável o percentual de 10%, para fins de penhora salarial, patamar este, inclusive, sabidamente inferior aqueles comumente encontrados em outros julgados, como por exemplo, em patamares de 20% ou 30%. Tal conclusão decorreu, claro, do sopesamento entre a busca a satisfação do crédito exequendo e a impossibilidade de violação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana da parte executada e de sua família. Nesta ocasião, após apresentados documentos com informações sobre a realidade financeira específica da parte executada, como, por exemplo, comprovantes de pagamento salarial, extratos bancários, cópias de boletos que evidenciam a existência de obrigações de pagamento habituais, etc – mesmo que não dotados de contemporaneidade (mov. nº 118), foi possível concluir e reforçar a percepção de que os 10% outrora fixados por este Juízo, para fins de relativização da impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, do CPC, não comprometem a subsistência da parte executada, porquanto, o quantum percebido por ela a título de salário, descontado o valor decorrente da penhora salarial, é capaz de possibilitar o pagamento de compromissos mensais básicos, por ela apresentados, como de caráter essencial, como água e esgoto, taxa condominial, gás, internet e medicamentos (mov. nº 118 – arquivos nº 15 até 20). Por óbvio, este Juízo não desconsidera o fato de que qualquer valor descontado, seja dessa parte executada ou de qualquer outra, independente do seu porte, de algum modo influirá em sua realidade financeira, exigindo dela adequações, desde que não afetem a sua subsistência (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) Julgado em 19/04/2023). Por outro lado, tal compreensão não pode servir de escudo para o afastamento da obrigação de pagar que recai sobre a parte executada, advinda do seu inadimplemento, em especial, ao considerar a natureza do crédito exequendo – taxa condominial – que tem o condão de subsidiar a continuidade das atividades do condomínio edilício, que tem caráter e finalidade coletiva. Nesse sentido, não vislumbro a existência de ilegalidade na decisão que deferiu a penhora salarial contida na movimentação de nº 111, nos moldes lá delineados, ou alguma circunstância superveniente, capazes de ensejar a sua revogação. Por fim, apenas a título de esclarecimento, saliento para a parte executada/excipiente que a suspensão de processos determinada pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 1.230, limita-se a recursos especiais ou agravo em recursos especiais em segunda instância, não se enquadrando, este feito, na referida situação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusa esta decisão, INTIMEM a parte exequente para, no prazo de 10 (deZ) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. Cumpram. Intimem a parte exequente. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. * Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)_____ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]3 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

27/02/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5344914-35.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Condominio Residencial Santa Marina Promovido: Marilia Felisberto De Assuncao DECISÃO/MANDADO1 A parte exequente pugnou pela penhora de valores provenientes do salário da parte executada/devedora, após tentativas frustradas de penhora. FUNDAMENTO. DECISÃO. Trata-se de matéria sempre controversa nos Tribunais a penhora dos salários com a edição e a revogação de entendimentos sumulados em diversas oportunidades. Todavia, recentemente, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento até então divergente entre os colegiados daquela Corte, oportunidade em que decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure a sua subsistência digna e de sua família (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) Julgado em 19/04/2023). No mesmo sentido, é certo que o entendimento advindo dos Enunciados do FONAJE admite essa opção de pagamento diante da anuência expressa do devedor. ENUNCIADO 59 FONAJE – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal. Destarte, há que se levar em conta o que a Lei nº 9.099/95 preconiza de forma especial e aplicar o princípio da simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º) conjugado com a possibilidade de decisões dotadas de equidade (art. 6º) para solucionar as lides, até por estarem situadas em um baixo estrado patrimonial e a Lei em comento ter como missão a efetiva solução dos conflitos. Assim, proporcionar a satisfação do crédito sem que isso represente qualquer violação severa a órbita jurídica do devedor é um dever dos Juizados Especiais Cíveis. Realizando essa ponderação, entendo como plenamente possível neste âmbito singelo dos Juizados a penhora de até 10% (dez) por cento do salário líquido da parte executada/devedora, desde que o valor penhorado mês a mês amortize uma parte significante da dívida principal, não podendo ser tomada integralmente pelos juros de mora e correção monetária. Assim, tão logo seja realizada a primeira penhora no percentual de 10% (dez) por cento do salário líquido da parte executada/devedora, conforme será deferido nesta ocasião, este Juízo reavaliará a efetividade da ordem constritiva, pois terá a informação de quanto a parte executada recebe mensalmente e se o percentual descontado em razão desta decisão está, ou não, amortizando parte da dívida principal, mesmo com os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO: Assim, DETERMINO a expedição de mandado de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida MENSAL da parte executada/devedora a ser cumprido no Departamento de Recursos Humanos da empresa Diário de goiás Comunicação Ltda., ou no setor específico que efetue o pagamento salarial da parte devedora, com a consignação do valor da execução deste processo, persistindo a penhora/descontos até atingir o valor da execução indicado pela parte exequente, devendo ser remetida a petição com este valor junto com o mandado de penhora para o controle do departamento de Recursos Humanos que fará as consignações das quantias penhoradas e depositadas em juízo*. Não apresentada impugnação pela parte executada após cada penhora e depósito, expeçam o respectivo Alvará para o levantamento pela parte exequente. Realizado o depósito do primeiro desconto mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido da parte executada, volvam-me os autos conclusos, para avaliação da viabilidade da manutenção da penhora, conforme fundamentado acima. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição. Frisa-se que nos juizados o prazo corre da intimação (Enunciado 13, do FONAJE). Intimem. Cumpram. *Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação, devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5344914-35.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Condominio Residencial Santa Marina Promovido: Marilia Felisberto De Assuncao DECISÃO/MANDADO1 A parte executada MARÍLIA FELISBERTO DE ASSUNÇÃO opôs impugnação à penhora (mov. 78), aduzindo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, em razão de se tratarem de valores provenientes de atividade laboral, ainda que o pagamento dos serviços tenham se dado através do fenômeno identificado como “pejotização”, além do fato de os valores constritos estarem depositados em conta poupança e, por fim, aponta o excesso de execução, no que diz respeito à persecução de valores atribuídos a honorários advocatícios. A parte exequente, por sua vez, impugnou tal petitório (mov. 86), oportunidade em que rebateu os argumentos sustentados pela parte devedora, pugnando subsidiariamente pela manutenção de 30% (trinta por cento) dos valores eventualmente bloqueados. DECIDO. Inicialmente, em que pese o argumento de excesso de execução não ser passível de ser apreciado através de uma impugnação à penhora consigno, por amor ao debate, que na planilha juntada ao feito pela parte exequente à mov. 45 não há a indicação de valores atribuídos a honorários advocatícios, razão pela qual tenho como prejudicado o pedido da parte executada. Prosseguindo, destaco que é sabido que é da parte devedora o ônus de comprovar que as quantias depositadas em suas contas bancárias se referem a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, enfim, verbas de natureza salarial, destinadas à sua subsistência, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Do compulso dos autos, observo que foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 1.476,45 (mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em duas contas poupança da parte executada, sendo uma delas referente a empresa individual criada para o recebimento de suas verbas salariais, ambas havidas perante a Caixa Econômica Federal. O inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários-mínimos. Tal proteção legal se justifica em razão de a poupança se destinar, em tese, a reservar recursos financeiros para o enfrentamento de eventuais adversidades, meio de garantia contra fatos extraordinários que venham a atingir o investidor. Portanto, se a norma processual civil é clara ao determinar a absoluta impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não pode o Poder Judiciário permitir que a penhora recaía sobre os referidos valores sem que exista algum fundamento para excepcionar a aplicação da Lei. Todavia, analisando o requerimento da parte executada e os documentos por ela juntados, percebo que a penhora se deu em contas poupança que, claramente, pelas provas juntadas pela própria parte executada, foram desvirtuadas e são utilizadas como contas corrente, o que afasta a impenhorabilidade a este título. A mera análise perfunctória dos extratos da conta juntados pela parte executada deixa extreme de dúvidas, com mais de 52 (cinquenta e duas) movimentações bancárias no mês de setembro de 2025, apenas na conta 1842/3701.000587766222-4, além de outras 13 (treze) movimentações na conta 1842/1288.000778488684-6, com créditos e débitos diversos. Em relação à alegação de impenhorabilidade em razão do montante bloqueado ter natureza salarial, ainda que tenham sido recebidas por uma pessoa jurídica, verifico que existem documentos suficientes a demonstrar que o bloqueio pecuniário recaiu sobre verbas alimentares, merecendo o pleito prosperar neste ponto. No que tange ao requerimento subsidiário da parte exequente de penhora de parte da remuneração da parte executada, por sua vez, destaco que trata-se de matéria sempre controversa nos Tribunais a penhora dos salários com a edição e a revogação de entendimentos sumulados em diversas oportunidades. Todavia, recentemente, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento até então divergente entre os colegiados daquela Corte, oportunidade em que decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure a sua subsistência digna e de sua família (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) Julgado em 19/04/2023). No mesmo sentido, é certo que o entendimento advindo dos Enunciados do FONAJE admite essa opção de pagamento diante da anuência expressa do devedor. ENUNCIADO 59 FONAJE – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal. Destarte, há que se levar em conta o que a Lei nº 9.099/95 preconiza de forma especial e aplicar o princípio da simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º) conjugado com a possibilidade de decisões dotadas de equidade (art. 6º) para solucionar as lides, até por estarem situadas em um baixo estrado patrimonial e a Lei em comento ter como missão a efetiva solução dos conflitos. Assim, proporcionar a satisfação do crédito sem que isso represente qualquer violação severa a órbita jurídica do devedor é um dever dos Juizados Especiais Cíveis. Realizando essa ponderação, entendo como plenamente possível neste âmbito singelo dos Juizados a manutenção da penhora de até 10% (dez por cento) dos proventos bloqueados da parte executada, que perfazem o montante atual de R$ 147,64 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), além da instituição da penhora de até 10% (dez por cento) da remuneração líquida futura da parte executada/devedora, considerando que o valor penhorado mês a mês amortizará uma parte significante da dívida principal, não podendo ser tomada integralmente pelos juros de mora e correção monetária. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada de R$ 1.328,80 (mil e trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), mantendo-se a constrição em relação ao valor remanescente, que equivale a 10% (dez por cento) dos valores penhorados na conta da parte executada, provenientes de verbas alimentares. Transitada em julgado a presente decisão, expeçam o Alvará para levantamento do valor considerado impenhorável pela parte executada. Intimem ainda as partes para: 1) exequente e executada apresentarem nos autos os dados bancários para a transferência dos valores considerados penhorável e impenhorável no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2) a parte executada, para evitar que a antinomia entre o Código de Processo Civil e a Lei nº 9099/95 ao tratarem da garantia do juízo, gere situações onde a penhora parcial ficaria sine die bloqueada e sem destinação social útil, pela impossibilidade da parte executada garantir integralmente o juízo e primando pela economia processual para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o complemento da garantia do juízo apresentando/indicando os bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provando a sua inexistência, sob pena de liberação da penhora parcial efetivada nos autos através de Alvará, no caso de pecúnia, ou de adjudicação em caso de bem móvel de outra espécie, com o respectivo abatimento da dívida em execução, além da eventual aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC. Promovida a garantia do juízo DETERMINO a Secretaria que designe a audiência de tentativa de conciliação, quando serão admitidos os embargos do devedor, a impugnação e a indicação de provas a produzirem, consignando a possibilidade de efetuarem a dação em pagamento ou a adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução. DETERMINO a imediata expedição de mandado de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida MENSAL da parte executada/devedora, recebida pela parte executada, a ser cumprida pelo departamento responsável da empresa Diário de Goiás Comunicação Ltda., com a consignação dos valores do valor da execução deste processo, persistindo a penhora/descontos até atingir o valor da execução indicação pela parte exequente, devendo ser remetida a petição com este valor junto com o mandado de penhora para o controle da aludida empresa, que fará as consignações das quantias penhoradas e depositadas em juízo. Não apresentada impugnação pela parte executada após cada penhora e depósito, expeçam o respectivo Alvará para o levantamento pela parte exequente. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Intimem. Cumpram. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5344914-35.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Condominio Residencial Santa Marina Promovido: Marilia Felisberto De Assuncao DECISÃO/MANDADO1 A parte executada MARÍLIA FELISBERTO DE ASSUNÇÃO opôs impugnação à penhora (mov. 78), aduzindo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, em razão de se tratarem de valores provenientes de atividade laboral, ainda que o pagamento dos serviços tenham se dado através do fenômeno identificado como “pejotização”, além do fato de os valores constritos estarem depositados em conta poupança e, por fim, aponta o excesso de execução, no que diz respeito à persecução de valores atribuídos a honorários advocatícios. A parte exequente, por sua vez, impugnou tal petitório (mov. 86), oportunidade em que rebateu os argumentos sustentados pela parte devedora, pugnando subsidiariamente pela manutenção de 30% (trinta por cento) dos valores eventualmente bloqueados. DECIDO. Inicialmente, em que pese o argumento de excesso de execução não ser passível de ser apreciado através de uma impugnação à penhora consigno, por amor ao debate, que na planilha juntada ao feito pela parte exequente à mov. 45 não há a indicação de valores atribuídos a honorários advocatícios, razão pela qual tenho como prejudicado o pedido da parte executada. Prosseguindo, destaco que é sabido que é da parte devedora o ônus de comprovar que as quantias depositadas em suas contas bancárias se referem a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, enfim, verbas de natureza salarial, destinadas à sua subsistência, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Do compulso dos autos, observo que foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 1.476,45 (mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em duas contas poupança da parte executada, sendo uma delas referente a empresa individual criada para o recebimento de suas verbas salariais, ambas havidas perante a Caixa Econômica Federal. O inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários-mínimos. Tal proteção legal se justifica em razão de a poupança se destinar, em tese, a reservar recursos financeiros para o enfrentamento de eventuais adversidades, meio de garantia contra fatos extraordinários que venham a atingir o investidor. Portanto, se a norma processual civil é clara ao determinar a absoluta impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não pode o Poder Judiciário permitir que a penhora recaía sobre os referidos valores sem que exista algum fundamento para excepcionar a aplicação da Lei. Todavia, analisando o requerimento da parte executada e os documentos por ela juntados, percebo que a penhora se deu em contas poupança que, claramente, pelas provas juntadas pela própria parte executada, foram desvirtuadas e são utilizadas como contas corrente, o que afasta a impenhorabilidade a este título. A mera análise perfunctória dos extratos da conta juntados pela parte executada deixa extreme de dúvidas, com mais de 52 (cinquenta e duas) movimentações bancárias no mês de setembro de 2025, apenas na conta 1842/3701.000587766222-4, além de outras 13 (treze) movimentações na conta 1842/1288.000778488684-6, com créditos e débitos diversos. Em relação à alegação de impenhorabilidade em razão do montante bloqueado ter natureza salarial, ainda que tenham sido recebidas por uma pessoa jurídica, verifico que existem documentos suficientes a demonstrar que o bloqueio pecuniário recaiu sobre verbas alimentares, merecendo o pleito prosperar neste ponto. No que tange ao requerimento subsidiário da parte exequente de penhora de parte da remuneração da parte executada, por sua vez, destaco que trata-se de matéria sempre controversa nos Tribunais a penhora dos salários com a edição e a revogação de entendimentos sumulados em diversas oportunidades. Todavia, recentemente, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento até então divergente entre os colegiados daquela Corte, oportunidade em que decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure a sua subsistência digna e de sua família (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) Julgado em 19/04/2023). No mesmo sentido, é certo que o entendimento advindo dos Enunciados do FONAJE admite essa opção de pagamento diante da anuência expressa do devedor. ENUNCIADO 59 FONAJE – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal. Destarte, há que se levar em conta o que a Lei nº 9.099/95 preconiza de forma especial e aplicar o princípio da simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º) conjugado com a possibilidade de decisões dotadas de equidade (art. 6º) para solucionar as lides, até por estarem situadas em um baixo estrado patrimonial e a Lei em comento ter como missão a efetiva solução dos conflitos. Assim, proporcionar a satisfação do crédito sem que isso represente qualquer violação severa a órbita jurídica do devedor é um dever dos Juizados Especiais Cíveis. Realizando essa ponderação, entendo como plenamente possível neste âmbito singelo dos Juizados a manutenção da penhora de até 10% (dez por cento) dos proventos bloqueados da parte executada, que perfazem o montante atual de R$ 147,64 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), além da instituição da penhora de até 10% (dez por cento) da remuneração líquida futura da parte executada/devedora, considerando que o valor penhorado mês a mês amortizará uma parte significante da dívida principal, não podendo ser tomada integralmente pelos juros de mora e correção monetária. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada de R$ 1.328,80 (mil e trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), mantendo-se a constrição em relação ao valor remanescente, que equivale a 10% (dez por cento) dos valores penhorados na conta da parte executada, provenientes de verbas alimentares. Transitada em julgado a presente decisão, expeçam o Alvará para levantamento do valor considerado impenhorável pela parte executada. Intimem ainda as partes para: 1) exequente e executada apresentarem nos autos os dados bancários para a transferência dos valores considerados penhorável e impenhorável no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2) a parte executada, para evitar que a antinomia entre o Código de Processo Civil e a Lei nº 9099/95 ao tratarem da garantia do juízo, gere situações onde a penhora parcial ficaria sine die bloqueada e sem destinação social útil, pela impossibilidade da parte executada garantir integralmente o juízo e primando pela economia processual para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o complemento da garantia do juízo apresentando/indicando os bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provando a sua inexistência, sob pena de liberação da penhora parcial efetivada nos autos através de Alvará, no caso de pecúnia, ou de adjudicação em caso de bem móvel de outra espécie, com o respectivo abatimento da dívida em execução, além da eventual aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC. Promovida a garantia do juízo DETERMINO a Secretaria que designe a audiência de tentativa de conciliação, quando serão admitidos os embargos do devedor, a impugnação e a indicação de provas a produzirem, consignando a possibilidade de efetuarem a dação em pagamento ou a adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução. DETERMINO a imediata expedição de mandado de penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida MENSAL da parte executada/devedora, recebida pela parte executada, a ser cumprida pelo departamento responsável da empresa Diário de Goiás Comunicação Ltda., com a consignação dos valores do valor da execução deste processo, persistindo a penhora/descontos até atingir o valor da execução indicação pela parte exequente, devendo ser remetida a petição com este valor junto com o mandado de penhora para o controle da aludida empresa, que fará as consignações das quantias penhoradas e depositadas em juízo. Não apresentada impugnação pela parte executada após cada penhora e depósito, expeçam o respectivo Alvará para o levantamento pela parte exequente. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. Intimem. Cumpram. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5344914-35.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Residencial Santa MarinaPromovido: Marilia Felisberto De AssuncaoDECISÃO/MANDADO1Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta pela parte executada, sede em que alega a falta de citação e pugna pela declaração de nulidade e interrupção de eventuais medidas constritivas, bem como pela extinção do processo sem resolução do mérito.Instada, a parte exequente/excepta argumentou que a parte executada possui ciência do presente feito, desde 18/07/2025, quando aquela ajuizou a ação de conhecimento sob o nº 5570109-38, apensa aos presentes autos. Pugna pelo normal prosseguimento do feito.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo executado(a), e, como forma excepcional de extinguir o processo de execução que é, não tem o condão de substituir os embargos à execução, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pelo executado, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas ao conhecimento 'ex oficio' do juiz, como nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de alguma das condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, é perfeitamente possível e previsível a defesa e a arguição de nulidade de execução por vício fundamental nos próprios autos da execução. Por fim, importante ressaltar que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que o Juiz pode conhecer de ofício da matéria arguida, não podendo assim depender de prova, ou seja, não poderão serem discutidas matérias de fato ou que necessitem de dilação probatória.In casu, o comparecimento voluntário da parte excipiente/executada supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o que afasta por completo a possibilidade de declaração de nulidade dos atos processuais em curso.Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou comprovado nos autos.O oferecimento de defesa, a toda evidência, demonstra ciência da execução, não havendo prejuízo aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.483.563-SP (2014/0245397-8), 3ª Turma, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva) Frise-se que, até o presente momento processual, não houve a concretização da realização de constrição de bens/valores em face da parte executada, em que pesem eventuais alegações de prejuízo.Lado outro, resta inequívoco que a parte executada possuía ciência da presente execução, pelo menos desde 18/07/2025, data em que promoveu o ajuizamento da ação de conhecimento sob o nº 5570109-38.2025.8.09.0051, apensa aos presentes autos, não podendo, portanto, alegar o seu desconhecimento.Reputo, portanto, suprida eventual falta ou nulidade de citação da parte executada.Em arremate, verifico que houve a revogação da tutela provisória que determinava a suspensão dos presentes autos, até o julgamento da ação de conhecimento em apenso, conforme se depreende do teor da movimentação nº 25 daqueles autos, trazida aos presentes autos na decisão do evento nº 42, evidenciando-se a inexistência de qualquer nulidade a obstar o normal prosseguimento do feito.DISPOSITIVOEx positis e pelo seu silogismo, JULGO EXTINTO O INCIDENTE de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código Processual Civil.A fim de dar prosseguimento ao feito, intimem a (s) parte (s) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Cumpram. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. *Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação, devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 9É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5344914-35.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Residencial Santa MarinaPromovido: Marilia Felisberto De AssuncaoDECISÃO/MANDADO1Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta pela parte executada, sede em que alega a falta de citação e pugna pela declaração de nulidade e interrupção de eventuais medidas constritivas, bem como pela extinção do processo sem resolução do mérito.Instada, a parte exequente/excepta argumentou que a parte executada possui ciência do presente feito, desde 18/07/2025, quando aquela ajuizou a ação de conhecimento sob o nº 5570109-38, apensa aos presentes autos. Pugna pelo normal prosseguimento do feito.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo executado(a), e, como forma excepcional de extinguir o processo de execução que é, não tem o condão de substituir os embargos à execução, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pelo executado, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas ao conhecimento 'ex oficio' do juiz, como nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de alguma das condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, é perfeitamente possível e previsível a defesa e a arguição de nulidade de execução por vício fundamental nos próprios autos da execução. Por fim, importante ressaltar que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que o Juiz pode conhecer de ofício da matéria arguida, não podendo assim depender de prova, ou seja, não poderão serem discutidas matérias de fato ou que necessitem de dilação probatória.In casu, o comparecimento voluntário da parte excipiente/executada supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o que afasta por completo a possibilidade de declaração de nulidade dos atos processuais em curso.Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou comprovado nos autos.O oferecimento de defesa, a toda evidência, demonstra ciência da execução, não havendo prejuízo aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.483.563-SP (2014/0245397-8), 3ª Turma, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva) Frise-se que, até o presente momento processual, não houve a concretização da realização de constrição de bens/valores em face da parte executada, em que pesem eventuais alegações de prejuízo.Lado outro, resta inequívoco que a parte executada possuía ciência da presente execução, pelo menos desde 18/07/2025, data em que promoveu o ajuizamento da ação de conhecimento sob o nº 5570109-38.2025.8.09.0051, apensa aos presentes autos, não podendo, portanto, alegar o seu desconhecimento.Reputo, portanto, suprida eventual falta ou nulidade de citação da parte executada.Em arremate, verifico que houve a revogação da tutela provisória que determinava a suspensão dos presentes autos, até o julgamento da ação de conhecimento em apenso, conforme se depreende do teor da movimentação nº 25 daqueles autos, trazida aos presentes autos na decisão do evento nº 42, evidenciando-se a inexistência de qualquer nulidade a obstar o normal prosseguimento do feito.DISPOSITIVOEx positis e pelo seu silogismo, JULGO EXTINTO O INCIDENTE de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código Processual Civil.A fim de dar prosseguimento ao feito, intimem a (s) parte (s) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Cumpram. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. *Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação, devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 9É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

01/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5344914-35.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Residencial Santa MarinaPromovido: Marilia Felisberto De AssuncaoDECISÃO/MANDADO1RECEBO A INICIAL e determino a expedição de carta de citação para a (s) parte (s) executada (s), efetuar (em) o pagamento do débito em 03 (três) dias ou para indicação de bens idôneos, líquidos, certos, localizáveis e despidos de quaisquer ônus para garantia do juízo/penhora nos termos do artigo 835 do CPC, sob pena de penhora e avaliação de bens, observando-se, naturalmente, o prescrito no artigo 212, § 2º, do CPC*.Fica desde já intimada (s) a (s) parte (s) executada (s) em caso de não pagamento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/indicar bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provando a sua inexistência, sob pena de, além da penhora, eventual aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC.Transcorrido o prazo supramencionado e não havendo o pagamento ou a indicação de bens para garantia do juízo, REMETAM os autos à Central Sisbajud, para proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS após a data de cadastro, utilizando os seguintes parâmetros: Processo: 5344914-35.2025.8.09.0051 Executado(a): Marilia Felisberto De Assuncao CPF/CNPJ: 380.800.441-04 Valor: R$ 8.086,14 Se bloqueados os valores, determino a imediata transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, preferencialmente. Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor considerado ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 501,00 a 1.000,00 30,00 1.001,00 a 5.000,00 50,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 Se frustrada a penhora eletrônica pecuniária ou o seu valor for insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, REMETAM os autos à Central Renajud, independente de nova conclusão, para que, utilizando os mesmos parâmetros do quadro indicado acima, promova a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos, ou ainda alienação fiduciária) em nome da (s) parte (s) executada (s) e proceda a inserção da restrição de transferência, via o sistema RENAJUD.Subsequentemente à pesquisa Renajud, REMETAM os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), para que promova:1) (1.1.) a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER; (1.2) a pesquisa no Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD; e, (1.3) a pesquisa prévia do registro de propriedade de imóveis (Pedir Certidão) LIVRES E DESEMBARAÇADOS em nome da (s) parte (s) executada (s) e, com o resultado positivo, a subsequente e imediata penhora dos imóveis LIVRES E DESEMBARAÇADOS que aparentemente bastem para liquidação do débito no Sistema de Penhora de Imóveis Eletrônica da ONR (OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).Retornando as respostas da CENOPES, a Secretaria do Juizado deverá intimar a (s) parte (s) exequente (s) das diligências da CENOPES, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação de interesse na continuidade da execução, sob pena de arquivamento do feito e desfazimento das constrições realizadas;A) Caso positiva a penhora de bens imóveis e confirmada pela (s) parte (s) exequente (s) a intenção de prosseguimento da execução com leilão judicial do bem, INTIME-A para, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, juntar aos autos documentos idôneos que indiquem que o valor de mercado do bem imóvel tem valor suficiente para saldar com 50% (cinquenta por cento) de seu valor (valor de segundo lanço em leilão) a presente execução;B) Recebida a resposta com o bloqueio de veículo, e confirmada pela (s) parte (s) exequente (s), após a intimação acima, sua intenção de penhora do mesmo, nomeio a parte exequente, ou a primeira parte, no caso de mais de uma, como fiel depositária, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu número telefônico para contato do Sr Oficial de Justiça, visando o acompanhamento da diligência para a efetivação da penhora do bem, sendo expedida a carta precatória/mandado de penhora, de avaliação e de remoção do(s) veículo(s) restringido(s), ficando os eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros quaisquer, sob a integral responsabilidade da(s) parte (s) exequente(s) /depositária.A parte exequente ficará como fiel depositária dos bens penhorados e removidos.A remoção do bem móvel para as mãos da parte exequente como fiel depositária é imprescindível, uma vez que é absolutamente improvável que surja algum interessado em arrematar um bem móvel sem a sua localização exata e sem a disponibilidade para a imediata imissão na posse.Não defere este juízo, em razão da singeleza e gratuidade que se determina na Lei n.º 9099/95, a colocação do bem móvel em depósito judicial público, cabendo a parte exequente tê-lo consigo e preservá-lo, como fiel depositária.EFETIVADA A PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO NA ESPÉCIE PECÚNIA, VEÍCULOS ou BENS DE OUTRA NATUREZA, designe a Secretaria a audiência de tentativa de conciliação em execução de título executivo extrajudicial, que realizar-se-á de forma concentrada, tentando-se a conciliação, oportunizando a oposição de embargos do devedor e a sua impugnação a penhora e a avaliação, a impugnação aos embargos pelo exequente, bem como a indicação de provas que as partes queiram produzir, consignando a possibilidade da dação em pagamento ou adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução. EM CASO DE PENHORA PARCIAL, intimem a (s) parte (s) executada (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira (m), apresente (m) impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará.O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Intimem a parte exequente.A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. * Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]2É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5344914-35.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Residencial Santa MarinaPromovido: Marilia Felisberto De AssuncaoDESPACHO/MANDADO1Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes de forma impoluta os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação. Em análise acurada dos autos, verifico que o exequente não procedeu a juntada de documento (s) essencia (is) à propositura da ação, consubstanciado (s) no (s) boleto (s) correspondentes às datas de vencimento apresentadas na planilha acostada à movimentação retro, sendo esse documento indispensável para o prosseguimento da execução de título extrajudicial.Ainda, verifico que resta ausente a ata de eleição condominial vigente, uma vez que a data da propositura da presente ação está fora do escopo temporal mandatório dado ao síndico representante da parte exequente (maio de 2024 a abril de 2025).Intimem, pois, o exequente a emendar à inicial, procedendo a juntada do inteiro teor de referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, de plano, da inicial e a consequente extinção do feito.Cumpram.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 6.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

21/05/2025, 00:00

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Para julgamento de mérito

Confirmada

Confirmada

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(47)