Execução da Pena 5320559-52.2022.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5320559-52.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCI A DE PROVAS AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E O FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por WANDERSON GONÇALVES VAZ contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, que o condenou por furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal) à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 23 dias-multa. O apelante pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) afastamento da majorante do repouso noturno; (iii) readequação da pena-base ao mínimo legal; (iv) fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação; (ii) estabelecer se é compatível a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; (iii) determinar se a pena-base deve ser readequada; e (iv) analisar o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório — consistente em laudos periciais, imagens de segurança, reconhecimento formal e judicial da vítima, além de relatório policial — comprova a materialidade e autoria do furto, sendo válida a palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova.4. A majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP) é incompatível com o furto qualificado, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.087 (REsp 1.888.756/SP).5. Ainda que afastada como causa de aumento, a circunstância do repouso noturno pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, por representar maior reprovabilidade da conduta.6. A pena-base fixada foi readequada, considerando-se os maus antecedentes e a prática do crime durante o repouso noturno, resultando em redução proporcional da pena final (3 anos e 6 meses de reclusão e 22 dias-multa no valor unitário mínimo).7. Mantém-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme reconhecido na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para sustentar a condenação por furto qualificado.A causa de aumento do repouso noturno não incide nos casos de furto qualificado (Tema 1.087/STJ), mas pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, IV; CPP, arts. 386, VII, e 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; TJGO, ApC 5519380-76.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, j. 04.04.2024; TJGO, ApC 0083221-48.2019.8.09.0175, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 07.03.2022; STJ, AgRg no HC 816.651/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no REsp 2.062.298/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 751.629/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.08.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5320559-52.2022.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: WANDERSON GONÇALVES VAZAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Des. Roberto Horácio Rezende. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por WANDERSON GONÇALVES VAZ, nascido em 30/01/1975, respondendo ao processo em liberdade, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, Dr. Luciano Henrique de Toledo, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima. O recorrente defende: a) a absolvição, por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); b) o afastamento da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), em virtude de sua incompatibilidade com o furto qualificado; c) a readequação da pena-base ao mínimo legal; d) a fixação de regime mais brando. Delimitada a matéria recursal, à míngua de nulidade a ser declarada de ofício e de preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame da irresignação. 1. Pedido de absolvição A despeito da tese recursal, infere-se que o conjunto probatório comprova os fatos descritos na denúncia. A materialidade do delito foi suficientemente comprovada pelos documentos que instruem o Inquérito Policial n.º 23/2021, RAI n.º 17864443, termo de reconhecimento pessoal, Laudo de Perícia Criminal – Degravação de Imagens, Laudo de Perícia Criminal – Avaliação Econômica Indireta (mov. 01), bem como por meio da prova oral colhida em juízo (mov. 62). A autoria delitiva foi devidamente comprovada nos autos, especialmente pelas declarações firmes e coerentes da vítima, Mário Sérgio Lima Souza, que reconheceu o apelante como autor do furto tanto na fase policial quanto em juízo. Segundo relato da vítima, à época dos fatos, ela possuía um semirreboque SR/RANDON, de cor preta e placa OMZ-7436, que costumava ficar estacionado em frente à sua residência. Dias antes do furto, Mário Sérgio passou a notar reiteradas aparições de um veículo CHEVROLET/KADETT, de cor verde, nas imediações, sempre conduzido pelo apelante, acompanhado de outro indivíduo. Ambos observavam com frequência o semirreboque. Em uma dessas ocasiões, aproximadamente uma semana antes do crime, a vítima, que se encontrava no interior de seu caminhão, viu o apelante passar pelo local e apontar diretamente para o semirreboque, o que aumentou sua desconfiança. Diante disso, passou a monitorar o veículo, inclusive por meio de câmeras de segurança de imóveis vizinhos. Na madrugada do dia 14 de janeiro de 2021, ouviu um ruído vindo da área onde o semirreboque estava estacionado, mas, por conta da chuva, optou por não sair de casa naquele momento. Na manhã seguinte, ao verificar o local, constatou que havia sido subtraído um pneu de estepe com a respectiva roda. Solicitando as imagens de segurança dos vizinhos, identificou dois indivíduos utilizando o veículo CHEVROLET/KADETT, de cor verde, para realizar o transporte da res furtiva. Posteriormente, ao retornar de uma viagem, a vítima novamente avistou o mesmo veículo, desta vez nas proximidades do Supermercado Atacadão. Observou, então, o apelante e outro indivíduo transferindo pneus para um caminhão. Ao reconhecer o apelante como o autor da subtração, acionou a Polícia Civil, que compareceu ao local e conduziu o suspeito à delegacia. Na unidade policial, Mário Sérgio realizou o reconhecimento formal do apelante como o responsável pelo furto (mov. 01 - fl. 24). Em juízo, ao ser questionado se o apelante, presente na ocasião, era o autor do furto, Mário Sérgio respondeu de forma afirmativa, esclarecendo que sua certeza decorre do fato de tê-lo visto, em mais de uma oportunidade antes da subtração, observando atentamente o semirreboque, sempre utilizando o mesmo veículo que foi empregado na execução do crime. Por oportuno, transcrevo as declarações da vítima em juízo: “Foi assim... Tinham dois caminhões, um de frente para o outro, né? E, uns dias anteriores, passou um veículo, um Kadett verde, e deu uma parada e ficou olhando o caminhão, apontando a mão. Aí eu achei suspeito, né?Aí eu tinha as câmeras lá e tinha do vizinho. Eu peguei, dei uma olhada, e depois passou de novo. Aí assim, eu imaginei, né? Falei: 'meu filho, esse pessoal que está passando ali está com alguma má intenção'. E passei a vigiar. Mas só que teve um dia de noite, e estava chovendo. Eu até escutei um barulhinho lá, mas não fui lá fora porque estava chovendo. Aí foi subtraído um pneu de estepe do meu caminhão. De manhã cedinho eu observei, né? Vi que tava sem. Aí depois a gente começou a procurar nas câmeras — vizinha — até achar… Após o ocorrido, eu fiz o B.O. Juntei as câmeras, as imagens, né? Aí conseguiu constatar o veículo. Era um Kadett verde. Tinha um negócio de massa na porta. Aí estava tendo muito furto ali na porta do Atacadão, do supermercado Atacadão. Aí um dia eu estava chegando de viagem e vi eles jogando os pneus — o Kadett verde e os caras jogando os pneus em cima de um caminhão. Aí eu liguei para a Polícia Civil, que estava com o caso, né? Aí eles pegaram e foram atrás. Parece que prendeu ele no dia. Na época, o prejuízo foi de R$ 2.200,00, que eu repus, né? Tinha que repor. R$ 2.200,00. Pneu e roda. Eu reconheci ele, porque eu tinha visto ele no Kadett no dia que ele passou lá, que eu estava na porta. Eu estava dentro do caminhão e eles não me viram... Vi o acusado dentro do veículo e depois o reconheci na delegacia. Na hora da subtração, dá para ver os dois rapazes pegando lá, mas como estava chovendo, aí não deu para falar. Mas assim, o carro foi constatado que era. O furto ocorreu um pouco mais de uma semana depois, sendo que o acusado teria passado em sua rua novamente e que, dois dias após, o furto ocorreu. Wanderson era o condutor do Kadett. Passei no Atacadão, eu vi o carro dias após o furto. Reconheci o carro e vi as pessoas jogando um pneu. Vi o acusado e era o mesmo rapaz que eu tinha visto, ao que chamei a polícia. (...) Eu estava chegando de viagem e eles estavam jogando os pneus dentro do caminhão. Até o policial foi atrás do carro do caminhão também (...) Quando prendeu, me ligou para ir lá reconhecer, para ver se era o mesmo que eu tinha visto passando. Eu reconheci que era.” (mídia no mov. 64) A seu turno, ao ser interrogado em juízo, o acusado WANDERSON GONÇALVES VAZ negou a prática do delito, relatando que comprou o carro em 30/01/2021, após o fato: “Não é verdadeira a acusação, senhor. Eu fiquei até assim... (...) Eu estava indo no Mart Minas, em Minas Gerais, e fui abordado pela Polícia Civil — o senhor pode perguntar para eles — na divisão de Minas com Goiás, na ponte. Quando eu cheguei na ponte, eu estava na BR.(...) A hora que eles me fecharam, ele me identificou: 'Polícia, para!'. Aí eu falei para ele: 'O que está acontecendo, senhor?'. Aí falou assim: 'O senhor vai saber'.Fui tranquilo. Eles foram muito educados comigo e, quando eu cheguei até a delegacia, ele me disse: 'O senhor está sendo acusado de ter roubado o meu stretcher de carro'. Falei: 'Moço, mas como eu roubei? Eu não peguei stretcher de ninguém, não'.Aí, nessa data, ele perguntou o que aconteceu. Eu falei — no dia, eu ia falar — mas ele falou assim: 'O senhor quer falar alguma coisa?'. Falei: 'Moço, como é que eu vou falar alguma coisa que eu não sei nem o que está acontecendo?'.Aí foi quando eu chamei o doutor João. Eu falei: 'Doutor João, está acontecendo alguma coisa que eu não estou entendendo'. O delegado foi muito educado comigo, conversou, me explicou, me falou de uma data.Aí eu falei: 'Moço, mas esse Kadett, nessa data, não estava comigo. Esse Kadett, eu fui adquirir para o meu aniversário, dia 30 de janeiro de 2021. (...) Eu só queria comprar um carrinho para poder ir para o serviço, levar meu menino para a creche, porque ele era recém-nascido'.Aí, o que é que acontece? Depois de três anos, eu acho — três, dois anos, não me lembro bem — vieram me falar desse trem da Polícia Civil. Eu até admirei, porque esse rapaz vai abandonar aproximadamente a minha casa — o senhor viu isso?Eu passo na porta da casa dele. Ele sabe. Ele sabe que eu passo. Não é só aquele dia, eu passo todo dia. Se quiser, eu trago escritura da casa, eu trago talão de água de lá. Eu moro na rua da casa dele. Eu passo para ir trabalhar de manhã na porta dele, volto tarde, várias vezes eu passo na casa dele, na porta dele. Por que é que ele não falou isso?(...) Não foi só uma vez, senhor juiz. Uma semana, 15 dias, 20 dias... eu passo lá todos os dias. Não foi só naquela data.”Questionado se, na compra do veículo, pegou recibo, respondeu:“Não, porque eu fiquei devendo por cinco anos, o senhor entendeu? Inclusive, ele ficou de voltar para me entregar o recibo. (...) Eu fiquei de localizar o rapaz e levar atrás para ele.(...) Até então eu estava atrás dele. Inclusive, eu perdi o carro, porque prenderam o carro. Eu não tinha o recibo para passar para o meu nome. Eu fiquei devendo para ele, sofrendo ameaça, na época, porque eu fiquei devendo (...).E eu fui atrás dele. Aí encontrei as barracas e falei: 'Gente, ele precisa aparecer, porque fizeram um furto nesse carro e não fui eu'. Aí então é que ele não apareceu mesmo. Sumiu.”Questionado, por fim, sobre quando comprou o carro, disse:“Dia 30 de janeiro de 2021 (...)”.Questionado se quem lhe vendeu o carro é semelhante fisicamente a ele, respondeu:“É, ele é semelhante, assim, a mim, eu juro. Ele é baixo, que nem eu, não tão gordo que eu, mas é gordo (...)”. A testemunha Ozair Santos Boa Ventura, arrolada pela defesa, por sua vez, questionada se presenciou a compra do veículo CHEVROLET/KADETT por WANDERSON, relatando em seu depoimento: “Sim, eu consegui presenciar. Eu me lembro que foi na data do aniversário dele. O aniversário dele. Eu fui lá e vi a negociação da compra desse carro. Foi no dia do aniversário dele. Ele me levou lá depois porque ele pediu que eu fizesse os reparos do carro, sabe? Aí eu fui lá para fazer uma avaliação para que ele possa fechar o negócio com o carro em termos de valores.” Apesar do testemunho no sentido de que o réu somente adquiriu o veículo CHEVROLET/KADETT no dia 30 de janeiro de 2021, a defesa não acostou aos autos qualquer documentação que comprovasse a aquisição do automóvel na referida data, como o documento de transferência veicular. Como bem destacou o Procurador de Justiça oficiante, “o apelante sequer forneceu a identificação ou dados que permitissem qualificar o suposto anterior proprietário do veículo que, segundo ele, possuía características semelhantes às suas, não conseguindo, assim, comprovar as suas alegações”, nos termos do art. 156 do CPP, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Vale rememorar que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima possui relevante valor probante para respaldar o decreto condenatório, notadamente quando corroborada por outros elementos, como no caso. Em conformidade com o relato da vítima, foi juntado ao inquérito policial, às fls. 45/46 – mov. 01, relatório elaborado pelos agentes de polícia Tiago de Oliveira Firmino e Higor Nogueira Correa, no qual informam que, durante diligências realizadas pela equipe, confirmaram que o apelante era, de fato, proprietário de um veículo CHEVROLET/KADETT. O laudo de gravação de imagens acostado às fls. 18/20 do mov. 01, realizado a partir das imagens das câmeras de monitoramento dos imóveis vizinhos à residência da vítima, comprovam a presença de um veículo de cor escura no local no momento da subtração. Ressalte-se, ainda, que WANDERSON já havia sido preso e condenado pela prática de crime contra o patrimônio, além de responder a processos pela suposta prática de fatos análogos. Diante desse cenário, revela-se descabida a solução absolutória pleiteada pela defesa, uma vez que os elementos de convicção extraídos apontam que WANDERSON GONÇALVES VAZ, imbuído de animus furandi, praticou o crime em unidade de desígnios e divisão de tarefas com outro indivíduo (não identificado) para a consecução criminosa, não havendo, portanto, que cogitar a insuficiência probatória. Versando acerca de casos análogos, destaco os julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM FURTADO. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se cogitar de inépcia da inicial se ela descreve de forma precisa a data, o local e a conduta imputada ao réu, não se vislumbrando qualquer óbice para o exercício da plena defesa. 2. A autoria restou comprovada por via das imagens juntadas aos autos, nas quais se vê com clareza o uso do veículo de propriedade do apelante na prática do crime, bem como pelas declarações da vítima. 3. O fato de não ter havido a apreensão da res furtiva não desconfigura, por si só, a prática do crime de furto. 4. Uma vez comprovado por imagens de câmeras de segurança a presença de outra pessoa a dar cobertura para a prática do crime, resta evidenciado o concurso de pessoas posto que se vislumbra o liame subjetivo no intuito de obter a coisa alheia. 5. A não devolução de todos os bens furtados não dá ensejo a considerar negativa as consequências do crime de furto. 6. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurado. No caso em apreço, a despeito da certidão de antecedentes criminais apontar vários registros de crimes contra o patrimônio, não se verifica o trânsito em julgado, não se mostrando possível valor como negativa a circunstância dos maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5519380-76.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 04/04/2024, DJe de 04/04/2024. Negritei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Incomportável a reforma do julgado para absolver os acusados por insuficiência de provas ou ausência de dolo quando a materialidade e autoria delitivas restaram plenamente comprovadas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. (1º APELANTE). 2) Incabível a desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões, ante a ausência de prova da existência de satisfação de uma pretensão legítima. DOSIMETRIA. 3) Verificado que a pena base está exacerbada, possível a redução. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. (1º APELANTE). 4) A sanção pecuniária está inserida no preceito secundário do tipo penal e possui caráter obrigatório, sendo sua aplicação cogente, inexistindo previsão legal para o seu afastamento. PREQUESTIONAMENTO (2º APELANTE). 5) Não ocorrendo qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento de matéria poderá ser admitido tão somente para efeito de assegurar a interposição de recurso futuro em Instância Superior. APELOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Criminal 0083221-48.2019.8.09.0175, Rel. Des.ª Camila Nina Erbetta Nascimento, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022. Negritei). Reforço que vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, possuindo liberdade para a formação do seu convencimento e adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Nessa esteira: AgRg no HC n. 751.629/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022. Assim, a manutenção da condenação às penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, é medida que se impõe. 2. Causa de aumento pelo furto noturno Na sequência, o apelante pediu o afastamento da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), em virtude de sua incompatibilidade com o furto qualificado. Com razão. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, § 1º, do CP) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, § 4º, do CP). Por oportuno, transcrevo o julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022. Negritei) Não obstante, após a oposição de embargos de declaração contra o acórdão paradigma, a Terceira Seção do STJ reconheceu a possibilidade de aplicação desta circunstância fática (repouso noturno) na primeira fase da dosimetria, fixando as seguintes premissas1: “A fim de evitar a interposição de recursos desnecessários, é de se observar o que adiante se segue:a) a jurisprudência dos tribunais superiores não é engessada, de modo que nada obsta, e até se recomenda, que o Superior Tribunal de Justiça, na seara do direito federal, ao analisar determinada situação fático-jurídica, altere seu entendimento, notadamente quando constatar ser outra a mais adequada interpretação de dispositivo de lei federal;b) a tese jurídica firmada no julgamento do recurso especial, elaborada por meio da interpretação de institutos jurídicos situados no plano da infraconstitucionalidade, não atinge a atividade judicante de individualização da pena, que continuará a ser por ele desenvolvida, de forma livre e motivada, dentro do novo parâmetro, ficando expressamente consignado que, apesar de não se poder aplicar a causa de aumento referente ao repouso noturno ao furto qualificado, essa circunstância fática poderia ser considerada, a critério do magistrado, na primeira fase da dosimetria da pena, por exemplo.” Desse modo, razoável admitir a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada para majorar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, em observância ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema n. 1.087 -, firmou entendimento no sentido de que: "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) 2. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade na conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quando afasta a majorante relativa ao repouso noturno, mas a considera como circunstância judicial, exasperando a pena-base, situação observada no precedente representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.651/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DA AGRAVANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO NEGATIVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO IDENTIFICADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal decota a majorante prevista no art. 155, § 1º, do CP, por incompatibilidade com o furto qualificado, nos termos do Tema STJ n. 1.087, e utiliza a circunstância do delito praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.062.298/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Impõe-se, assim, o afastamento da majorante relativa ao repouso noturno, mas sua consideração como circunstância judicial negativa, exasperando a pena-base. 3. Dosimetria da pena Quanto à dosimetria, o recorrente pede a readequação da pena-base ao mínimo lega e a fixação de regime mais brando. Na 1ª fase, o sentenciante desvalorou os antecedentes do réu, fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. O fundamento apresentado para desvalorar os antecedentes é legítimo: “o acusado possui maus antecedentes, conforme se depreende da Certidão de Antecedentes Criminais em mov. 66, em que foi condenado nos autos 271514-63.2005.8.09.0087 ”. Adicionalmente, conforme justificado no tópico anterior, ante o afastamento da majorante prevista no art. 155, § 1º, do CP, por incompatibilidade com o furto qualificado, nos termos do Tema nº 1.087/STJ, impõe-se sua consideração como circunstância judicial negativa, uma vez que a lesividade advinda do cometimento do furto qualificado durante o repouso noturno é maior que a do furto simples ocorrente no mesmo período. Consequentemente, aplicando o acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima cominada para o delito (2 a 8 anos), para cada circunstância desfavorável, impõe-se a fixação da pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa. Na 2ª fase, não foram aplicadas atenuantes ou agravantes. Assim, à míngua de causas de diminuição ou de aumento de pena a serem reconhecidas na 3ª fase, impõe-se a estipulação da sanção corpórea em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a pena pecuniária em 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Mantém-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade), conforme reconhecido na sentença. Nesse cenário, o parcial provimento do recurso é medida que se impõe. Parte dispositiva Na confluência do exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a pena aplicada, mantendo os demais termos da sentença condenatória por estes e por seus próprios fundamentos. Custas de lei. É como voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5320559-52.2022.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAAPELANTE: WANDERSON GONÇALVES VAZAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCI A DE PROVAS AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E O FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por WANDERSON GONÇALVES VAZ contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, que o condenou por furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal) à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 23 dias-multa. O apelante pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) afastamento da majorante do repouso noturno; (iii) readequação da pena-base ao mínimo legal; (iv) fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação; (ii) estabelecer se é compatível a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; (iii) determinar se a pena-base deve ser readequada; e (iv) analisar o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório — consistente em laudos periciais, imagens de segurança, reconhecimento formal e judicial da vítima, além de relatório policial — comprova a materialidade e autoria do furto, sendo válida a palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova.4. A majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP) é incompatível com o furto qualificado, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.087 (REsp 1.888.756/SP).5. Ainda que afastada como causa de aumento, a circunstância do repouso noturno pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, por representar maior reprovabilidade da conduta.6. A pena-base fixada foi readequada, considerando-se os maus antecedentes e a prática do crime durante o repouso noturno, resultando em redução proporcional da pena final (3 anos e 6 meses de reclusão e 22 dias-multa no valor unitário mínimo).7. Mantém-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme reconhecido na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para sustentar a condenação por furto qualificado.A causa de aumento do repouso noturno não incide nos casos de furto qualificado (Tema 1.087/STJ), mas pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, IV; CPP, arts. 386, VII, e 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; TJGO, ApC 5519380-76.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, j. 04.04.2024; TJGO, ApC 0083221-48.2019.8.09.0175, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 07.03.2022; STJ, AgRg no HC 816.651/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no REsp 2.062.298/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 751.629/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5320559-52.2022.8.09.0087 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 26 de maio de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 26 de maio de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) 1EDcl no REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 16/9/2022.

03/06/2025, 00:00

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