Inválido 5404323-39.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5404323-39.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 10:25

Expedição de documento

03/11/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5404323-39.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVÍDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO proposta por MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, BANCO DE BRASÍLIA BRB, BANCO INTERMEDIUM S/A, VEM & VAI DISCOUNT CARD E CONVENIOS LTDA e PIX CARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA.Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que foi deferida a assistência judiciária, e determinado o recolhimento parcelado das custas processuais (evento 24).Neste contexto, observa-se que a parte autora não cumpriu a diligência determinada, e assim sendo, entendo que o processo não pode ter prosseguimento, na medida em que a ausência de recolhimento das custas, impede o desenvolvimento válido e regular do processo.Ex positis, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Promova-se o cancelamento da distribuição, consoante as disposições do artigo 290, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoEKG

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5404323-39.2025.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVÍDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO proposta por MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, BANCO DE BRASÍLIA BRB, BANCO INTERMEDIUM S/A, VEM & VAI DISCOUNT CARD E CONVENIOS LTDA e PIX CARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA.Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que foi deferida a assistência judiciária, e determinado o recolhimento parcelado das custas processuais (evento 24).Neste contexto, observa-se que a parte autora não cumpriu a diligência determinada, e assim sendo, entendo que o processo não pode ter prosseguimento, na medida em que a ausência de recolhimento das custas, impede o desenvolvimento válido e regular do processo.Ex positis, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Promova-se o cancelamento da distribuição, consoante as disposições do artigo 290, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoEKG

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 06:50

Confirmada

03/10/2025, 06:50

Expedida/certificada

03/10/2025, 06:45

Expedida/certificada

03/10/2025, 06:45

Ausência das condições da ação

02/10/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 14:31

Expedição de documento

01/10/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 18ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº. 01/2017 deste Juízo, datada de 13 de fevereiro de 2017 Considerando a Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, intime-se a parte promovente, através de seu procurador constituído nos autos, para recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a 1ª parcela da guia de Custas Iniciais, sob pena de extinção. Para auxiliar a localização da guia vejamos: Opções de Processo = Consultar Guias = será encontrada a guia de Custas Iniciais. Goiânia, 5 de setembro de 2025 RENATA REGINA DE MEDEIROS Analista Judiciário (Assino por Ordem do MM. Juiz)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 10:51

Ato ordinatório

05/09/2025, 10:46

Expedição de documento

06/08/2025, 10:53

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5404323-39.2025.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVÍDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO proposta por MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, BANCO DE BRASÍLIA BRB, BANCO INTERMEDIUM S/A, VEM & VAI DISCOUNT CARD E CONVENIOS LTDA e PIX CARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de Assistência Judiciária, que deve ser analisado segundo os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.Com efeito, impende destacar que a parte tem, via de regra, o ônus de custear as despesas das atividades processuais, porém, exigir esse ônus como pressuposto indeclinável ao exercício do direito de ação seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado.Por essa razão a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos.Assim considerando, verifica-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, a simples afirmação de que a parte não possui recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, sendo indispensável a comprovação do estado de necessidade.Neste contexto, resta evidenciado que o magistrado não está adstrito apenas à simples afirmação da parte requerente, pois de acordo com a hodierna jurisprudência, o juiz dispõe do poder do livre convencimento para que, após a análise dos fatos e circunstâncias levadas ao seu conhecimento, conceda, negue ou revogue os benefícios da justiça gratuita.A respeito, Nelson Nery Júnior ensina que:"O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1459).In casu, verifica-se que os documentos acostados pela parte autora no evento 22 – arquivo 01, demonstram sua capacidade de suportar as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, e assim sendo, DEFIRO o pedido de assistência judiciária nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, de forma a possibilitar o recolhimento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas, de sorte que determino a intimação da parte autora para que venha promover o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, e as demais todo dia 20 (vinte) dos meses subsequentes, sob pena de extinção.É a decisão.Intimem-se. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Substituição

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

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