Execução de Título Extrajudicial 5437972-63.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437972-63.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5437972-63.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Teodolina Ana Lopes Recorrido(s): Filipe Pires Finotti Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por TEODOLINA ANA LOPES em desfavor de FILIPE PIRES FINOTTI (pessoa física), partes qualificadas nos autos. A exequente compareceu no evento 138, requerendo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em face da empresa FILIPE PIRES FINOTTI02505771197, inscrita no CNPJ sob o nº 26.114.894/0001-34, ao argumento de que o executado estaria se valendo da pessoa jurídica para ocultar patrimônio e frustrar a satisfação do crédito exequendo. Sustentou que já houve reconhecimento de fraude à execução por este juízo (evento 124), com aplicação de multa diária e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mas que, ainda assim, o devedor permanece inadimplente e utiliza a empresa, cuja situação cadastral encontra-se ativa, como escudo para blindagem patrimonial. Alegou a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, defendendo que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada como instrumento para ocultação de bens e rendimentos do executado, em prejuízo da credora. Ao final, pugnou pela instauração do incidente, com a citação da pessoa jurídica para manifestação, e, ao término, pelo acolhimento do pedido, a fim de que o patrimônio da empresa responda pela dívida executada. É o relatório. Decido. Verifica-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o executado se encontra cadastrado na condição de empresário individual perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (evento 113). Desse modo, é certo que a parte executada não se trata efetivamente de uma pessoa jurídica, mas sim de um empresário individual que exerce a atividade empresarial em nome próprio, enquanto pessoa natural (ou física), e cuja atribuição de um número perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serve apenas para que esse empresário (pessoa natural) seja equiparado às pessoas jurídicas para fins tributários e de fomento mercantil. Desta forma, tratando-se de firma individual, não há separação patrimonial entre o empresário pessoa física e a firma individual, de modo que, torna-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Veja-se: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O empresário individual nada mais é do que uma ficção jurídica que possibilita que uma pessoa física exerça atividade empresária em nome próprio com benefícios de uma pessoa jurídica, inexistindo qualquer distinção de personalidade e patrimônio entre elas, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, sejam civis ou comerciais, em razão de não possuir personalidade jurídica distinta da pessoa física. 2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a pessoa física ou sua empresa individual e os ativos financeiros do particular sejam afetados e utilizados na satisfação da dívida executada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5088699-57.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSÁRIO. Tratando-se de empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com os bens do empresário titular, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade empresarial, revela-se plenamente viável a penhora direta dos ativos financeiros em nome da firma, não havendo falar em desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJ-GO - AI: 01009369220188090000, Relator.: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 09/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSÁRIO. Tratando-se de empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com os bens do empresário titular, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade empresarial, revela-se plenamente viável a penhora direta dos ativos financeiros em nome da firma, não havendo falar em desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJ-GO - AI: 01009369220188090000, Relator.: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 09/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2018) Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução ao CNPJ do executado. Proceda-se a UPJ a inclusão da empresa FILIPE PIRES FINOTTI, inscrita no CNPJ nº 26.114.894/0001-34, no polo passivo da presente ação. Após, considerando o pedido formulado no item “c” da petição constante no evento 138, defiro a penhora da quantia informada, mediante utilização do SISBAJUD (antigo BACENJUD), via CENOPES, com a tentativa de bloqueio de ativos em nome de FILIPE PIRES FINOTTI, inscrita no CNPJ nº 26.114.894/0001-34, com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Se requerida a reiteração de ordem de bloqueio e disponibilizada no sistema, fica desde já autorizada durante o prazo pretendido pela parte, respeitado o limite máximo de 60 dias. Caso a parte não especifique o prazo da reiteração, fica estabelecido em 15 dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 500,00. Na sequência, tornados indisponíveis ativos do(s,a,as) executado(s,a,as), intime-o(s,a,as) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, salvo se possuir(írem) advogado(a,os,as) habilitado(a,os,as), para, no prazo de 05 dias, manifestar(em) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome do(a,os,as) executado(a,os,as), e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias. Não é devida a restrição de circulação neste momento, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosa a restrição, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. A necessidade de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, bem ainda resguardar a entrega do bem ao arrematante/adjudicatário, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Quedando-se inerte o exequente, providencie-se a baixa da restrição. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). As informações confidenciais serão inseridas (somente a parte que dispõe sobre a relação de bens) e ficarão à disposição do advogado(a,os,as) para consulta durante o prazo de 05 (cinco) dias, e, ao final, deverá a UPJ bloquear o evento em que anexadas as mencionadas informações, certificando-se nos autos. Se viabilizada pesquisa no INFOJUD e considerado que nela estão relacionados os possíveis bens e direitos da parte devedora, não é razoável a intimação para que indique bens passíveis de penhora, com a finalidade exclusiva de se aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/15 na hipótese de inércia, como acontece em 99% dos casos, pois esta não é, definitivamente, a finalidade da execução. Fica autorizada a pesquisa SNIPER, via CENOPES. Conforme definido pelo TJGO na Súmula 77, o CNIB destina-se a dar efetividade às medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor, de tal modo que a sua utilização na execução/cumprimento de sentença é descabida. Atento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC e se requerida, fica facultada a inclusão do(s) nome(s) do(s,a,as) devedor(es,a,as) em cadastros de inadimplentes disponíveis (SERASAJUD e outros), via CENOPES, observando a parte credora a necessidade de diligenciar a imediata baixa na hipótese de efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer motivo, conforme expressamente determina o § 4º do citado artigo. Em relação a eventual pedido de ofício para a obtenção de dados referentes à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), descabido tal pleito, porquanto esse método visa obter informações a respeito de bens que o devedor já possuiu e alienou, o que não trará efeito prático na satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. INFORMAÇÃO SOBRE BENS JÁ POSSUÍDOS PELOS EXECUTADOS. VERIFICAR POSSÍVEL ALIENAÇÃO DE BENS EM PATENTE FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2 - Mostra-se incabível o pedido de levantamento patrimonial dos executados em períodos pretéritos com o fito de verificar alienação de bens em patente fraude à execução, porquanto tais pesquisas visam obter informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores nos dias atuais, de modo que a informação sobre os bens que o devedor já possuiu e alienou não produzirá efeito prático na satisfação da pretensão executiva, consoante enunciado de Súmula nº 375 do STJ, trazendo apenas tumulto ao processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5324455-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Quanto a eventual pesquisa ao SREI, sabe-se que tal sistema foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. A partir dele é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens mediante busca por CPF ou CNPJ para detectar imóveis registrados, entre outros, sendo possível ao próprio credor, na defesa de seus interesses, realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do Poder Judiciário, de tal modo que é descabido o dever de cooperação, salvo se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese na qual fica autorizada. Destaque-se que a utilização dos sistemas INFOSEG, SINIC, AJG E CRC JUD não serve para a finalidade de busca de bens, pois não armazenam em suas bases de dados informação desta natureza. Quanto à CENSEC, sua base de dados envolve apenas atos posteriores à sua criação, sem contar que a pesquisa INFOJUD satisfaz a finalidade de se acessar dados e bloquear bens. Frustradas as pesquisas e nada requerendo a parte credora, em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Se reiterados os pedidos (penhora) deliberados e deferidos neste feito, renovem-se os atos independentemente de nova conclusão, observando-se os parâmetros fixados, até que se obtenha a satisfação do crédito, competindo a parte credora informar o valor atualizado da dívida, inclusive abatendo eventual penhora parcial. A UPJ deverá diligenciar para que os dados sensíveis e as informações guarnecidas de sigilo tenham os respectivos eventos bloqueados para o acesso de usuários externos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5437972-63.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Teodolina Ana Lopes Recorrido(s): Filipe Pires Finotti Determinada a intimação pessoal para informar a localização do veículo penhorado (evento 108), o executado se manteve inerte (evento 114). Tal omissão caracteriza conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, porquanto frustra a efetividade da execução, impede o regular prosseguimento do feito e obsta a satisfação do crédito exequendo. A conduta processual do devedor, portanto, autoriza a incidência da multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal, como medida necessária para assegurar o respeito às determinações judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional executiva. A esse respeito, eis jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação da parte executada para indicação da localização dos bens penhorados nos autos de origem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do art. 774, V, do CPC. Parte executada não compareceu aos autos para cumprir o comando judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Conduta atentatória à dignidade da justiça caracterizada. Cominação de multa. Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão de CNH e apreensão do passaporte. Sinais claros de ocultação patrimonial não identificados. Requisitos não preenchidos. Restrição de circulação de veículo penhorado via sistema Renajud autorizada. Medida visa a garantir a efetividade da execução e preservar os interesses do credor. Decisões reformadas. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269508-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que aplicou aos executados, ora agravantes, multa de 10% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, por não indicarem bens passíveis de penhora. Insurgência. Inadmissibilidade. Intimação dos executados para indicar bens penhoráveis. Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia dos requeridos a atenderem a determinação judicial. Art. 774, V e parágrafo único, do NCPC. Execução que deve se pautar na cooperação e na boa-fé processual e executados que devem se mostrar colaborativos na prática dos atos executórios. Ausente ilegalidade na decisão agravada a ensejar sua reforma. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161939-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Destaquei Isto posto, condeno o executado a pagar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito da exequente. Com relação ao pedido de aplicação da multa diária (evento 122), a penalidade prevista para assegurar o cumprimento de ordem judicial possui natureza coercitiva, voltada a compelir o devedor a adotar a conduta que lhe foi determinada. Tal medida mostra-se adequada quando constatada a resistência injustificada ao atendimento da obrigação, especialmente quando a providência solicitada depende exclusivamente da colaboração do executado, como ocorre na hipótese. No caso em comento, a ausência de manifestação do devedor impede a efetiva constrição do bem e compromete a utilidade do processo executivo, justificando a adoção de medida coercitiva apta a assegurar o cumprimento da determinação. Nesse sentido, é a jurisprudência: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à justiça e determinação de entrega imediata de bem penhorado, sob pena de multa diária. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa à executada e determinou a entrega imediata de bem, sob pena de multa diária, em razão do descumprimento de ordem judicial para indicar a localização da bem penhorado, do qual era depositária. A agravante alega nulidades processuais e pede a reforma da decisão, afastando as sanções impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou a entrega imediata de bem penhorado deve ser mantida, considerando as alegações de nulidades processuais e a situação da agravante como depositária do bem.III. Razões de decidir3. A agravante foi nomeada depositária da embarcação penhorada e não indicou a localização do bem quando intimada, configurando ato atentatório à dignidade da justiça.4. A multa por litigância de má-fé foi aplicada com base no parágrafo único do art. 161 e no inciso V do art. 774 do CPC, devido à inércia da agravante.5. A decisão que determinou a entrega imediata do bem e a aplicação de multa diária foi mantida, pois a agravante não apresentou justificativas suficientes para a resistência ao cumprimento da ordem judicial.6. Não foram reconhecidas as nulidades processuais alegadas pela agravante, o que sustenta a legalidade da decisão proferida pelo juiz de origem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que aplicou multa por ato atentatório à justiça e determinou a entrega imediata do bem, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: A não indicação da localização de bens penhorados pelo depositário, quando intimado, configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à aplicação de multa por litigância de má-fé e à entrega imediata do bem, sob pena de multa diária._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 161, p.u., e 774, V; CC, art. 629.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 2.509.062/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0052434-81.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.01.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0066033-14.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111266-34.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.02.2025) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Decisão que indeferiu a fixação de multa cominatória - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Executado que possui patrono constituído nos autos - Ausência de indicação de localização de veículo penhorado - Intimação pessoal remetida para o mesmo endereço que o executado foi intimado pessoalmente da penhora do veículo - Aviso de recebimento com observação de mudança de endereço - Parte devedora que tinha o dever de comunicar o Juízo qualquer alteração de endereço - Validade da intimação - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Executado que, mesmo intimado por diversas vezes, quedou-se inerte quanto à ordem de indicação do paradeiro do veículo, tendo já sido arbitrada multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Necessidade de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento da determinação judicial consubstanciada na indicação do paradeiro do veículo penhorado, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá incidir após o derradeiro prazo de 5 dias para cumprimento da obrigação - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067336-84.2023.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Destaquei Diante disso, mostra-se cabível a fixação de multa diária, com valor a ser arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para estimular o adimplemento da obrigação, sem implicar enriquecimento indevido ou onerosidade excessiva. À vista disso, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passível de majoração em caso de recalcitrância. Intime-se o executado, pessoalmente, conforme Súmula 410 do STJ, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias, para cumprir a determinação legal, o qual, após ultrapassado, ensejará a aplicação da penalidade arbitrada. Nada requerendo a parte credora, em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5437972-63.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Teodolina Ana Lopes Recorrido(s): Filipe Pires Finotti O Código de Processo Civil consagra, em seu artigo 6º, o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever recai também sobre o executado, que deve cooperar para a localização de bens já constritos, permitindo a efetiva satisfação do crédito. Lado outro, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora. A ocultação ou a omissão em prestar tais informações caracteriza resistência ilegítima ao cumprimento da obrigação, autorizando o magistrado a adotar medidas coercitivas, inclusive a imposição de multa (art. 774, parágrafo único, CPC). No caso em apreço, restou demonstrado que o bem móvel de propriedade do executado foi regularmente bloqueado via sistema RENAJUD, porém não localizado para apreensão e avaliação, apesar das diligências empreendidas pelo exequente e pelo Oficial de Justiça (evento 66). Assim, evidencia-se a necessidade de intimação do devedor para que indique, pessoalmente, a localização do bem constrito, de modo a conferir efetividade à execução. Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao reconhecer a possibilidade de intimação pessoal do executado para indicar a localização do veículo penhorado, sob pena de multa, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade processual. Coleciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5865525-20.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (11/03/2024) Dessa forma, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização do veículo já penhorado, sob as penas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5437972-63.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Teodolina Ana Lopes Recorrido(s): Filipe Pires Finotti TEODOLINA ANA LOPES, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (evento 84) em face da decisão proferida no evento 73, a qual indeferiu os pedidos formulados pela parte exequente no evento 71 e determinou a expedição de ofício ao Detran/GO, com o objetivo de informar acerca da existência de registro de transferência de propriedade do veículo indicado no referido evento 71. A parte embargante apontou a existência de omissão na decisão, porquanto entendeu que o juízo não apreciou o pedido de bloqueio de circulação do veículo HB20, placa PQL-2248. Sem apresentação das contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, em razão do decurso de prazo (evento 85). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 84), porquanto a decisão foi publicada no dia 27/03/2025 (evento 73) e o recurso manejado em 03/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em tela, a parte embargante alegou a existência de omissão na decisão proferida no evento 73. Todavia, após minuciosa análise dos autos, não se constata qualquer omissão que necessite ser sanada. A insurgência da embargante configura, assim, mero inconformismo com a decisão que não acolheu suas pretensões, caracterizando uma tentativa de reexame de matéria já devidamente fundamentada e decidida. Ao compulsar a decisão objurgada, verifica-se que a medida constritiva requerida no evento 71 não foi deferida, em razão da informação de que o veículo indicado já não mais pertence à parte executada. Diante disso, foi determinada a expedição de ofício ao Detran/GO, a fim de obter informações complementares acerca da atual titularidade do bem, bem como da existência de eventual registro de alienação. Tal providência mostra-se adequada para resguardar eventuais direitos de terceiros, sobretudo diante da ausência de informação quanto à data da suposta transferência ou alienação do veículo. Ademais, conforme expressamente fundamentado na decisão impugnada, a expedição de ofício ao órgão de trânsito também se revelou necessária para a apuração da possível ocorrência de fraude à execução, o que reforça a pertinência da medida adotada. O simples descontentamento da parte com a decisão que não atendeu suas pretensões, ou que favoreceu a parte adversa, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. A propósito da matéria corrobora este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Dito isso, não restando comprovada a existência de omissão, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 84) é a medida adequada. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 84, mantendo a decisão proferida no evento 73, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da juntada da resposta ao ofício (evento 81), na qual se informa que o veículo permanece registrado em nome da parte executada, não havendo qualquer anotação de transferência ou alienação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5437972-63.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Teodolina Ana Lopes Recorrido(s): Filipe Pires Finotti TEODOLINA ANA LOPES, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (evento 84) em face da decisão proferida no evento 73, a qual indeferiu os pedidos formulados pela parte exequente no evento 71 e determinou a expedição de ofício ao Detran/GO, com o objetivo de informar acerca da existência de registro de transferência de propriedade do veículo indicado no referido evento 71. A parte embargante apontou a existência de omissão na decisão, porquanto entendeu que o juízo não apreciou o pedido de bloqueio de circulação do veículo HB20, placa PQL-2248. Sem apresentação das contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, em razão do decurso de prazo (evento 85). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos (evento 84), porquanto a decisão foi publicada no dia 27/03/2025 (evento 73) e o recurso manejado em 03/04/2025, ou seja, dentro do prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 220 e 1.023 do Código de Processo Civil. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão. No caso em tela, a parte embargante alegou a existência de omissão na decisão proferida no evento 73. Todavia, após minuciosa análise dos autos, não se constata qualquer omissão que necessite ser sanada. A insurgência da embargante configura, assim, mero inconformismo com a decisão que não acolheu suas pretensões, caracterizando uma tentativa de reexame de matéria já devidamente fundamentada e decidida. Ao compulsar a decisão objurgada, verifica-se que a medida constritiva requerida no evento 71 não foi deferida, em razão da informação de que o veículo indicado já não mais pertence à parte executada. Diante disso, foi determinada a expedição de ofício ao Detran/GO, a fim de obter informações complementares acerca da atual titularidade do bem, bem como da existência de eventual registro de alienação. Tal providência mostra-se adequada para resguardar eventuais direitos de terceiros, sobretudo diante da ausência de informação quanto à data da suposta transferência ou alienação do veículo. Ademais, conforme expressamente fundamentado na decisão impugnada, a expedição de ofício ao órgão de trânsito também se revelou necessária para a apuração da possível ocorrência de fraude à execução, o que reforça a pertinência da medida adotada. O simples descontentamento da parte com a decisão que não atendeu suas pretensões, ou que favoreceu a parte adversa, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. A propósito da matéria corrobora este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTES. 1. Mero Inconformismo. O simples descontentamento das partes não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2. Omissões. Contradições. Obscuridade. Inexistentes. No caso, está claro que não há vícios a serem sanados e que os aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo do acórdão embargado, impondo-se a sua rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5308130-35.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) Dito isso, não restando comprovada a existência de omissão, o desacolhimento dos aclaratórios (evento 84) é a medida adequada. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos no evento 84, mantendo a decisão proferida no evento 73, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da juntada da resposta ao ofício (evento 81), na qual se informa que o veículo permanece registrado em nome da parte executada, não havendo qualquer anotação de transferência ou alienação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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