Execução da Pena 5555829-37.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5555829-37.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2025, 18:50

Desarquivamento

19/12/2025, 18:50

Custas

19/12/2025, 11:00

Definitivo

19/12/2025, 10:55

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5555829-37.2021.8.09.0137 Comarca: RIO VERDE Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Wemerson Valeriano Da Mata Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 23 de outubro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 14:16

Expedição de documento

23/10/2025, 13:55

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:49

Confirmada

23/10/2025, 13:46

Desarquivamento

23/10/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 14:53

Documento

15/09/2025, 14:38

Custas

15/09/2025, 14:37

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5555829-37.2021.8.09.0137 D E C I S Ã O Inspecionando os autos, denota-se que o acusado Wemerson Valeriano da Mata foi citado (movimentação n.º 136) e apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 139), por intermédio de defensora constituída. Não há preliminares a serem analisadas. Também, até o momento, não se vislumbra nos autos qualquer causa que enseje em absolvição sumária, conforme inteligência do art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal.Portanto, com o escopo de promover o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025 às 13:00 horas, a qual, com amparo na Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada na modalidade híbrida1, através da plataforma Zoom.Procedam-se às intimações das testemunhas, da vítima e do acusado, bem como as diligências necessárias para a realização do ato.Requisitem-se as testemunhas policiais, advertindo-a que o não comparecimento ensejará a aplicação de multa, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de instauração de ação penal pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Caso algum mandado de intimação reste infrutífero, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer a dispensa. Sendo a testemunha arrolada pela defesa, intime-se a parte que arrolou para informar novo endereço ou requerer a dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias.Havendo a indicação de novo endereço, proceda-se à intimação, devendo expedir carta precatória, caso necessário.Na hipótese de requerimento de dispensa, aguarde-se em cartório a realização da audiência, momento em que o pedido será analisado.Consigno, oportunamente, que os mandados de intimação poderão ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n.º 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Registre-se nos mandados de intimação e no ofício que a solenidade será realizada na modalidade híbrida, e aqueles que optarem por participarem por meio de videoconferência deverão instalar, previamente, o aplicativo Zoom, devendo, todavia, as testemunhas observar o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal2, bem como que a audiência poderá ser acessada através do seguinte link: “https://tjgo.zoom.us/j/7766800263” (ID da audiência: 776 680 0263).Além disso, consigne-se que, no ato de cumprimento das intimações/requisições, deverá ser requisitado o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es) que serão utilizados para participação da audiência por videoconferência, caso optem por não comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, inclusive, informado que eles(as) serão contatados(as) pelo(a) secretário(a) de audiências da 3ª Vara Criminal para receberem maiores orientações.Por fim, faculto às partes requerer, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da modalidade híbrida para a modalidade presencial, sob pena de preclusão.Caso alguma testemunha ou acusado resida fora do Estado de Goiás, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se a defensora constituída, via DJe.Notifique-se o Ministério Público acerca da presente decisão.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 41 Os sujeitos processuais, as vítimas, as testemunhas e os réus poderão participar presencialmente (na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) ou por videoconferência (através do Zoom).2 Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 5555829-37.2021.8.09.0137 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Wemerson Valeriano da Mata, já qualificado nos autos, face a suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (movimentação n.º 49).Proposto acordo de não persecução penal em favor do indiciado (movimentação n.º 49 – ff. 241/246) acordo foi homologado judicialmente em 28/07/2022 (moviment ação n.º 60).Instado, o Ministério Público manifestou-se nos autos e pugna pela rescisão do acordo de não persecução penal, haja vista que após a homologação do acordo, o indiciado descumpriu as condições, tendo em vista à prática de novo fato considerado crime (processo n.° 5162569-95.2023.8.09.0011) (movimentação n.º 102).Intimado para se manifestar (movimentação n.º 120), a defesa constituída e o indiciado permaneceram inertes.Após, com vista aos autos, o Ministério Público reiterou sua manifestação acostada na movimentação n.° 102. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifica-se que o investigado Wemerson Valeriano da Mata, conforme informado pelo Parquet, não cumpriu as condições do acordo outrora firmado (movimentação n.º 102).Ademais, intimada, a defesa permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa quanto a desídia do indiciado em cumprir com o acordo firmado.Dessa forma, tendo em vista que o indiciado não cumpriu as condições que lhe foram impostas, mister se faz a rescisão do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10 do Código de Processo Penal1.Isto posto, face ao descumprimento das condições que foram impostas e com fulcro no art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal, RESCINDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (movimentação n.º 49 – ff. 241/246) e determino o prosseguimento do feito. Face a rescisão do acordo, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti.Oficie-se ao Juízo da Execução Penal (1ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) comunicando-lhe a rescisão do ANPP.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Jorge Horst PereiraJuiz de Direito em Substituição 101§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.

11/04/2025, 00:00

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Desarquivamento

Custas

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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